Procedimento Comum Cível 0041794-66.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0041794-66.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2025, 06:44

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:01

Publicação

24/01/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DAVID JESUS DE SANTANA APELADO(A): M R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP, SHOPPING CAR AUTOS LTDA - ME, CLIGE DA SILVA BIDA JUNIOR, CLINGESON CORREIA DA SILVA BIDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192617319, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando que restou comprovada a concessão da gratuidade da justiça para ambas as partes, arquive-se. Recife-PE, 15 de janeiro de 2025 Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 20 de janeiro de 2025. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041794-66.2020.8.17.2001

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento

20/01/2025, 10:11

Mero expediente

15/01/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 05:59

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 17:31

Publicação

29/11/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DAVID JESUS DE SANTANA APELADO(A): M R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP, SHOPPING CAR AUTOS LTDA - ME, CLIGE DA SILVA BIDA JUNIOR, CLINGESON CORREIA DA SILVA BIDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte CLIGE DA SILVA BIDA JUNIOR da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 27 de novembro de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041794-66.2020.8.17.2001

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento

27/11/2024, 13:50

Recebimento

26/11/2024, 10:17

Custas

26/11/2024, 10:17

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 13:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DAVID JESUS DE SANTANA E OUTRO Apelado: CLIGE DA SILVA BIDA JUNIOR E OUTRO Juízo de Origem: 9ª Vara Cível da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Ao se inclinar pelo indeferimento da gratuidade da justiça, o juiz terá de dar as razões que o levam a desacreditar da presunção da insuficiência econômica da parte agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 2. No presente caso, o apelante requereu a gratuidade da justiça em sua peça de contestação. Contudo, tal pleito sequer foi apreciado pelo magistrado a quo. 3. Embora não existam nos autos quaisquer elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente de arcar com as despesas judiciais, o magistrado o condenou nas despesas processuais por ocasião da sentença. 3. Cumpre ressaltar que o magistrado a quo não expôs os motivos pelo qual se inclinou a desacreditar da presunção da insuficiência econômica do apelante. A presunção de veracidade da declaração do requerido, portanto, não foi afastada, sendo de rigor a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. 4. Conforme regra do art. 357, § 4º, do CPC, é imprescindível a apresentação do rol de testemunhas, com a sua respectiva qualificação, no prazo de até 15 dias. Tal medida é ato essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo preclusivo o prazo fixado pelo magistrado. Precedentes do STJ. 5. No caso dos autos, as partes foram intimadas para trazer rol de de testemunhas, a fim de se realizar audiência, contudo, mantiveram-se inertes (ID 26909521 e 26909525). Posteriormente, quando intimado para trazer suas razões finais, o apelante requereu oitiva de testemunha. O pleito foi prontamente indeferido pelo magistrado em razão da preclusão temporal, conforme jurisprudência do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6. Ademais, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de sentença ultra petita. Conforme dispõe o art. 460 do CPC, “ é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado". 7. Na hipótese, verifica-se da peça de ingresso que o autor requereu o ressarcimento das quantias pagas, no valor de R$25.516,00 (vinte e cinco mil quinhentos e dezesseis reais), acrescidas ainda de juros e correção monetária. O magistrado condenou ao ressarcimento no montante de R$24.580,00 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta reais), ou seja, quantidade menor que a pretendida na inicial. Portanto, não há que falar em nulidade por sentença ultra petita. 8. Recurso de apelação interposto pelo réu parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça. 9. Conforme provas produzidas pelas partes, inclusive com fundamento na própria narrativa trazida na peça inicial, restou claro que o autor realizou negócio jurídico de compra e venda de automóvel com o Sr. CLIGE DA SILVA BIDA JÚNIOR, não havendo a celebração de nenhum negócio com os demais requeridos. 10. Apelação interposta pelo autor desprovida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0041794-66.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0041794-66.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo réu e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator

05/08/2024, 00:00

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Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento

Recebimento

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