Procedimento Comum Cível 0033110-26.2018.8.17.2001 - TJPE

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Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:12

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:03

Definitivo

11/03/2025, 09:49

Reativação

11/03/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:26

Definitivo

21/02/2025, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 17:41

Mero expediente

20/02/2025, 08:37

Publicação

20/02/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: INFORM SISTEMAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195390973, conforme segue transcrito abaixo: " No curso do processo, após exarada a sentença (ID 192851393), as partes transacionaram (ID 194813276). É o que importa relatar. Decido. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após o julgamento. Isso porque, segundo o artigo 139, inciso V, do CPC/2015, compete ao Magistrado tentar conciliar as partes a qualquer tempo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUTOCOMPOSIÇÃO ALÇADA AO STATUS DE PRINCÍPIO ORIENTADOR DO NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A transação entre as partes, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058049-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09.03.2020)(TJ-PR - AI: 00580495220198160000 PR 0058049-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 09/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Nesses casos, cabe ao Julgador, antes da homologação, tão somente averiguar a observância dos aspectos formais do acordo efetivado. As partes são capazes e estão bem representadas. O advogado do autor que subscreve o instrumento de acordo está munido de poderes específicos para transigir (ID 33132767), assim como o próprio sócio administrador (ID 40544669) assina a minuta. O feito versa sobre direito disponível. O acordo é lícito e possível. Assim, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito (art. 354 c/c o art. 487, III, ‘b’, todos do CPC/2015). Custas processuais já satisfeitas (ID 33240904). Honorários conforme acordado. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033110-26.2018.8.17.2001 AUTOR(A): DISFA - DISTRIBUIDORA FACIL LTDA

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 13:57

Expedição de documento

18/02/2025, 13:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: INFORM SISTEMAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195390973, conforme segue transcrito abaixo: " No curso do processo, após exarada a sentença (ID 192851393), as partes transacionaram (ID 194813276). É o que importa relatar. Decido. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após o julgamento. Isso porque, segundo o artigo 139, inciso V, do CPC/2015, compete ao Magistrado tentar conciliar as partes a qualquer tempo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUTOCOMPOSIÇÃO ALÇADA AO STATUS DE PRINCÍPIO ORIENTADOR DO NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A transação entre as partes, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058049-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09.03.2020)(TJ-PR - AI: 00580495220198160000 PR 0058049-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 09/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Nesses casos, cabe ao Julgador, antes da homologação, tão somente averiguar a observância dos aspectos formais do acordo efetivado. As partes são capazes e estão bem representadas. O advogado do autor que subscreve o instrumento de acordo está munido de poderes específicos para transigir (ID 33132767), assim como o próprio sócio administrador (ID 40544669) assina a minuta. O feito versa sobre direito disponível. O acordo é lícito e possível. Assim, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito (art. 354 c/c o art. 487, III, ‘b’, todos do CPC/2015). Custas processuais já satisfeitas (ID 33240904). Honorários conforme acordado. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033110-26.2018.8.17.2001 AUTOR(A): DISFA - DISTRIBUIDORA FACIL LTDA

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INFORM SISTEMAS LTDA - EPP SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau Processo nº 0033110-26.2018.8.17.2001 AUTOR(A): DISFA - DISTRIBUIDORA FACIL LTDA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA proposta por DISFA - DISTRIBUIDORA FÁCIL LTDA em desfavor de INFORM SISTEMAS LTDA, com o objetivo de obter a devolução de valores pagos pela contratação de serviços de implantação de sistema operacional de vendas, em razão do descumprimento contratual por parte da demandada. Alegou a parte autora que, em 19/10/2016, contratou os serviços da demandada para a implantação de um sistema operacional de vendas, no valor total de R$ 29.000,00, sendo que realizou pagamentos no montante de R$ 27.954,50 por meio de cartões de crédito em duas parcelas. O contrato previa a implantação do sistema no prazo de 90 dias, no entanto, o prazo foi amplamente descumprido, resultando em um período superior a um ano sem que a autora pudesse utilizar o produto contratado. Destacou que a demandada gerou indevidamente DARFs no valor de R$ 1.847,40, ocasionando custos adicionais à autora. Após sucessivas tentativas de solução e o envio de carta de cancelamento em 05/12/2017, sem retorno satisfatório, a autora decidiu ajuizar a presente ação, visto que a demandada atribuiu a responsabilidade pela instalação a terceiros e se negou a devolver os valores pagos. Para reforçar sua alegação, argumentou que houve clara violação ao disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de restituição do valor pago em caso de vícios não sanados no prazo de 30 dias. Sustentou que os serviços contratados tornaram-se impróprios ao uso, configurando a responsabilidade da demandada pelos danos materiais e morais sofridos. Por fim, requereu a condenação da demandada à devolução da quantia paga de R$ 27.954,50, devidamente corrigida e atualizada, bem como ao pagamento de danos materiais de R$ 1.847,40 e honorários advocatícios fixados em 30% do valor da condenação. Deu-se à causa o valor de R$ 29.801,90 (vinte e nove mil oitocentos e um reais e noventa centavos). Foi designada audiência de conciliação [ID 36908426], a qual restou infrutífera [ID 40718217]. A ré apresentou contestação [ID 41805144] alegando, preliminarmente, incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro para a comarca de Maceió/AL, inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e ilegitimidade passiva. Também denunciou à lide a empresa INFORM SISTEMAS PERNAMBUCO LTDA. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC. Alegou que apenas comercializou o software à autora, não sendo responsável pela sua implantação, que ficou a cargo da INFORM SISTEMAS PERNAMBUCO LTDA, com a qual a autora firmou contrato de prestação de serviços. Ressaltou que apenas mantém uma relação de representação comercial com a INFORM PERNAMBUCO. Alegou ainda que não houve falha na prestação de serviço por parte da Demandada e que a emissão das DARFs foi responsabilidade da autora. Requereu a improcedência da ação. Em sede de réplica [ID 44229729], a autora refutou os argumentos preliminares e reiterou que a responsabilidade pelo fornecimento e implantação do sistema era integralmente da demandada, que não apresentou qualquer comprovação de que os serviços foram adequadamente prestados. Alegou que os documentos juntados pela demandada não comprovam a regularidade da prestação contratual e reafirmou os prejuízos materiais e morais sofridos. Por fim, reiterou os termos da petição inicial, requerendo a procedência da demanda. Em despacho, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão [ID 46643599]. A ré se manifestou requerendo a produção de prova testemunhal, oitiva do representante legal da autora e da denunciada à lide [ID 52818063]. A autora se manifestou requerendo a produção de prova testemunhal e informando que se responsabilizaria pela intimação das testemunhas [ID 53003525]. Foi proferido despacho [ID 76368376] intimando a autora para esclarecer divergência no nome da empresa, juntando comprovante de inscrição na Receita Federal, tendo a autora cumprido a providência [ID 79526959]. Foi proferida decisão saneadora [ID 136410120] rejeitando a denunciação à lide, reconhecendo a relação de consumo entre as partes e rejeitando as preliminares suscitadas pela ré. A decisão ainda inverteu o ônus da prova para a ré e determinou a intimação das partes para que, no prazo de 10 dias, informassem se tinham interesse na produção de outras provas, especificando sua finalidade. As partes reiteraram seus pedidos para produção de prova testemunhal [ID 143567231 e 145678211]. Foi designada a audiência de instrução [ID 166741757], a qual foi realizada [ID 172710222], contudo, diante do requerimento de intimação para oitiva da testemunha Felipe Alecrim, esta foi redesignada. Audiência de instrução realizada [ID 178366319], ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a inquirição das testemunhas Felipe Espíndola Alecrim e Jadson Ronald Leite Martins. A ré apresentou alegações finais [ID 180621759] reiterando os termos da contestação, requerendo a improcedência da ação. A parte autora não apresentou razões finais [ID 181230183]. Renúncia ao mandato dos patronos da parte ré [ID 184335892]. Os autos foram redistribuídos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual em 27/11/2024. Vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Considerando que as preliminares já foram apreciadas, passo à análise do mérito propriamente dito. O ponto central da controvérsia consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço prestado e a responsabilidade da ré, INFORM SISTEMAS LTDA, quanto à falha na prestação do serviço de implantação do software contratado pela autora, DISFA - DISTRIBUIDORA FÁCIL LTDA. Em outras palavras, cabe decidir se a demandada, ao firmar contrato que incluía a implantação do sistema, pode se eximir de tal obrigação sob a justificativa de que esta seria responsabilidade de sua representante comercial. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos atos de seus representantes comerciais, quando estes atuam em nome da empresa. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que contratou a ré para a implantação do software, e o contrato firmado entre as partes previa expressamente que a implantação seria realizada por profissionais indicados pela ré, tais como gerentes de projeto, analistas de negócio e consultores de implantação, conforme consta no instrumento contratual juntado aos autos [ID 33132871]. Por sua vez, a ré argumentou que a responsabilidade pela implantação seria de sua representante comercial, a INFORM PERNAMBUCO, afirmando que as falhas decorrem de atos dessa representante, e não de sua conduta direta, uma vez que só fornecia o software. O representante comercial que realizou a negociação com a empresa autora, o Sr. Felipe Alecrim, em sua oitiva, relatou que a empresa ré possuía conhecimento acerca das dificuldades da implantação, tendo inclusive enviado agente de software para tentar solucionar os problemas encontrados. Tal fato corrobora com a tese autoral de responsabilidade da ré quanto à implantação do software, uma vez que, caso não tivesse a obrigação, não teria enviado funcionários diretos para solucionar a celeuma. Nesse ponto, é certo que a responsabilidade solidária da empresa e de seu representante comercial por falhas na prestação do serviço encontra respaldo na legislação brasileira, bem como na doutrina e jurisprudência pátrias. Tal solidariedade decorre, em grande medida, dos princípios que regem as relações de consumo e a responsabilidade civil objetiva. No caso concreto, verifico que a empresa ré possui responsabilidade solidária com a sua representante comercial, uma vez que outorgou a esta poderes para agir em seu nome. Além disso, a ré se beneficiou diretamente da transação realizada, auferindo lucro com a venda do software e do serviço contratado, não podendo agora esquivar-se da responsabilidade sob a simples justificativa de que possuem CNPJs distintos. O preposto da ré, em audiência, informou da possibilidade de outro representante comercial realizar a implantação do seu software. Entretanto, é evidente que, devido à complexidade do serviço, seria necessário que a implantação fosse conduzida por profissionais devidamente credenciados, treinados e supervisionados pela ré, os quais, necessariamente teriam a condição de seus representantes comerciais. Ademais, é garantido à empresa representada o direito de regresso em face do representante, caso entenda que este excedeu os poderes admitidos contratualmente. Quanto à falha na prestação do serviço, observo que os documentos juntados pela parte autora, tais como as trocas de e-mails entre as partes [ID 33133024], evidenciam as dificuldades enfrentadas e os transtornos decorrentes da não implantação do software conforme contratado. O representante comercial da empresa, ouvido em audiência, confirma que não conseguiu evoluir com a implantação do software em razão de inviabilidades técnicas, uma vez que o produto não atendia às demandas da autora, bem como que o software não chegou a “rodar” em sua plenitude. A ré, por outro lado, não conseguiu comprovar que os serviços foram realizados de forma adequada, não apresentando provas concretas que desconstituíssem os fatos alegados pela autora. Assim, a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, enquanto a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do serviço, conforme previsto no art. 373, II, do mesmo código. Por fim, é importante destacar que a relação contratual entre as partes se insere no contexto das relações de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto ou serviço fornecido (arts. 12 e 14 do CDC). Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar os prejuízos materiais sofridos pela autora. O dano material, de acordo com o art. 402 do Código Civil, deve ser devidamente comprovado e quantificado, sendo composto por aquilo que a parte efetivamente perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente deixou de ganhar (lucro cessante). No caso dos autos, a autora se incumbiu de comprovar o dano material suportado, consistente no pagamento pela prestação do serviço, o qual restou insatisfatório. A autora forneceu, ainda, indícios de que a emissão dos DARFs decorreu de falha no sistema fornecido pela ré. A ré, por sua vez, não comprovou que o problema foi causado exclusivamente por mau uso ou por culpa da autora. Dada a regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), caberia à ré demonstrar que a falha não decorreu do sistema, o que não foi claramente feito. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, necessário se faz que as partes retornem ao status a quo, com a devida devolução integral pela ré dos valores pagos pela autora para a aquisição e implantação do software, no total de R$ 27.954,50 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos monetariamente a partir da data do pagamento, acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Outrossim, devido igualmente o pagamento de indenização pelos danos materiais causados à autora, correspondentes ao valor de R$ 1.847,40 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), em razão da emissão indevida de DARFs, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Tal decisão visa restabelecer o equilíbrio contratual e garantir a reparação integral dos prejuízos experimentados pela demandante. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, retornando as partes ao status a quo; Condenar a ré a restituir integralmente à autora os valores pagos para a aquisição e implantação do software, no total de R$ 27.954,50 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso. Os juros moratórios incidirão desde a citação, com base na taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização monetária (IPCA) para evitar a duplicidade de correção, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à autora, correspondentes ao valor de R$ 1.847,40 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), em razão da emissão indevida de DARFs, corrigidos monetariamente nos mesmos índices acima especificados, desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção A da 13ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 17 de janeiro de 2025. Naiana Lima Cunha Bhering Juíza de direito.

21/01/2025, 00:00

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