Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MARTINS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP EXECUTADO(A): RENATA DE SOUZA LIMA
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0013538-19.2017.8.17.2810
Vistos, etc. Remetido ofício à Vara de Sucessões e Registros Públicos desta Comarca para reserva de créditos para quitação do débito em execução, respondeu ao ofício solicitando informações quanto à origem da dívida (ID 2306668348). Assim, informo que o débito em execução tem como origem contrato de locação comercial firmado entre a credora e a devedora RENATA (ID 21847021); e que, a despeito das diligências para a localização de bens penhoráveis, nada foi localizado, a não ser os direitos hereditários que faria jus nos autos do processo judicial nº 0025881- 15.2018.8.17.2001. Em razão disso foi solicitado ao Juízo de Sucessões o seguinte, em 18/09/2020 (ID 68213696): “ASSIM, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo de inventário referido, solicitando que o Juízo do Inventário reserve créditos que venham as ser entregues à herdeira Sra. RENATA, devedora desta ação, no limite da dívida em execução neste feito, que totaliza R$ 95.375,27 (ID 67992619), informando tão logo efetivada a partilha. Determino que a credora acompanhe a ação de inventário e preste as informações que são necessárias.” A dívida, portanto, não é da falecida IVANETE DE SOUZA OLIVEIRA, mas sim de uma de suas herdeiras, a devedora RENATA. Responda-se, pois, ao ofício de ID 230668348, servindo cópia desta decisão como ofício a ser remetido. Aguarde-se a partilha e transferência dos créditos na ação de inventário para quitação desta execução, devendo o credor acompanhar a movimentação. Após, conclusos. Mantenham-se os autos em arquivo, nos termos da Portaria 03/2021. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 13 de fevereiro de 2026. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.