Execução de Título Extrajudicial 0020630-58.2023.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020630-58.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): IRIVAN MACEDO - ME, IRIVAN MACEDO DESPACHO I - RELATÓRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020630-58.2023.8.17.2480 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de IRIVAN MACEDO e IRIVAN MACEDO - ME, tendo por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, no valor atualizado de R$ 126.725,62. Devidamente citados, os executados permaneceram inertes quanto ao cumprimento da obrigação executada, não efetuando o pagamento do débito nem nomeando bens à penhora, conforme faculta o ordenamento processual. Diante da ausência de indicação de bens pelo devedor e da necessidade premente de garantir a efetividade do processo executivo, a parte exequente procedeu à pesquisa patrimonial dos executados, identificando que IRIVAN MACEDO é titular de direitos aquisitivos sobre imóvel descrito na matrícula nº 3.449 do 2º Registro de Imóveis de Caruaru/PE. Em petição protocolizada sob ID 207197616, datada de 12/06/2025, o exequente requereu expressamente a penhora dos direitos aquisitivos do mencionado imóvel, com fundamento no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, juntando aos autos a certidão de inteiro teor da matrícula nº 3.449 (ID 207197619). Da análise da documentação carreada aos autos, especificamente a certidão de matrícula nº 3.449, verifica-se que o imóvel objeto da pretensão constritiva consiste em terreno localizado no "Campo Novo", situado na cidade de Caruaru/PE, com área de 7.220,00 m² (sete mil, duzentos e vinte metros quadrados), originalmente adquirido por JOSINALDO RODRIGUES FARIAS e posteriormente transferido para IRIVAN MACEDO através de sucessivas transações imobiliárias. Consta do registro imobiliário que sobre o referido bem incide alienação fiduciária em garantia constituída em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme averbação R-06/3.449, datada de 21/12/2021, no valor de R$ 1.490.569,00 (um milhão, quatrocentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e nove reais), com prazo de amortização de 120 meses e data de vencimento em 27/08/2041. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da Admissibilidade da Penhora dos Direitos Aquisitivos A pretensão do exequente encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente a ordem de preferência para a penhora, incluindo entre os bens penhoráveis "os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". A sistemática processual civil contemporânea reconhece que os direitos aquisitivos constituem valores patrimoniais dotados de expressão econômica, sendo plenamente passíveis de constrição judicial. Tal entendimento encontra respaldo na própria natureza jurídica desses direitos, que representam a expectativa legítima de aquisição da propriedade plena mediante o adimplemento das obrigações contratuais assumidas pelo devedor fiduciante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da possibilidade jurídica da penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, reconhecendo que tal medida não prejudica os direitos do credor fiduciário, uma vez que a garantia real permanece íntegra. O tribunal superior firmou precedente no sentido de que é possível a penhora de direitos aquisitivos de titularidade da parte executada derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, sendo desnecessária a anuência do credor fiduciário para a validade da constrição. B) Da Preservação dos Direitos do Credor Fiduciário A constrição dos direitos aquisitivos não implica violação aos direitos do credor fiduciário, mantendo-se íntegra a garantia real constituída sobre o imóvel. O credor fiduciário conserva todos os seus direitos contratuais e legais, incluindo a possibilidade de execução da garantia em caso de inadimplemento do devedor fiduciante, independentemente da penhora incidente sobre os direitos aquisitivos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reforça esse entendimento, estabelecendo que a penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária prescinde da anuência do credor fiduciário, uma vez que os direitos do credor não são atingidos pela constrição. O tribunal distrital reconhece que, consoante o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é permitida a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia relativos a bens móveis ou imóveis, haja vista possuírem expressão econômica. C) Das Condições para Alienação dos Direitos Penhorados Para a eventual alienação dos direitos aquisitivos penhorados em hasta pública, é imprescindível que seja observada a metodologia adequada para apuração do valor econômico real desses direitos. Deve ser considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtraído deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário. A alienação judicial dos direitos aquisitivos não autoriza ingerência sobre o contrato de mútuo para financiamento de bem imóvel gravado com alienação fiduciária previamente pactuado entre credor e devedor. Assim, a eventual alienação dos direitos adquiridos penhorados não tem o condão de constranger o credor fiduciário a contratar com o terceiro arrematante, cabendo ao arrematante assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel, promovendo a quitação residual do contrato. D) Da Aplicação dos Princípios Processuais A medida requerida encontra justificativa nos princípios fundamentais do processo de execução, notadamente nos princípios da efetividade, da máxima utilidade da execução e da menor onerosidade para o devedor. A constrição dos direitos aquisitivos representa medida idônea para assegurar o adimplemento da obrigação exequenda, sem comprometer desnecessariamente o patrimônio do executado além do estritamente necessário para satisfação do crédito. O princípio da efetividade da execução, consagrado constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impõe ao Estado-juiz o dever de proporcionar meios adequados e eficazes para a realização dos direitos reconhecidos em títulos executivos. A penhora dos direitos aquisitivos constitui medida que harmoniza a necessidade de garantir a satisfação do crédito com a preservação dos direitos de terceiros, notadamente do credor fiduciário. E) Da Desnecessidade de Anuência do Credor Fiduciário A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia prescinde da anuência do credor fiduciário. Tal entendimento fundamenta-se no fato de que a constrição recai exclusivamente sobre os direitos do devedor fiduciante, sem afetar a garantia real constituída em favor do credor fiduciário. O credor fiduciário deve ser meramente cientificado da constrição, não como condição de validade da penhora, mas como medida de transparência processual e para preservação de seus direitos e interesses legítimos. A comunicação ao credor fiduciário permite que este acompanhe o processo executivo e, se necessário, tome as medidas cabíveis para proteção de seus direitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando os fundamentos jurídicos e fáticos expostos, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino: a) A PENHORA dos direitos aquisitivos de titularidade do executado IRIVAN MACEDO sobre o imóvel descrito na matrícula nº 3.449 do 2º Registro de Imóveis de Caruaru/PE, gravado com alienação fiduciária em garantia em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; b) A expedição de MANDADO DE AVERBAÇÃO da penhora junto ao 2º Registro de Imóveis de Caruaru/PE, com base no artigo 844 do Código de Processo Civil; c) A INTIMAÇÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de credora fiduciária, para ciência da constrição realizada, informando quanto já foi pago, quanto ainda falta pagar e a finalidade do empréstimo; Consigne-se que eventual arrematante dos direitos aquisitivos deverá assumir a responsabilidade pela quitação do saldo remanescente junto ao credor fiduciário para consolidação da propriedade plena, condição que deverá constar expressamente do edital de hasta pública. Intimem-se os executados da presente decisão. Habilite-se no presente processo o advogado do executado dos Embargos à execução 0004066-67.2024.8.17.2480. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CARUARU, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): IRIVAN MACEDO - ME, IRIVAN MACEDO DESPACHO I - RELATÓRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020630-58.2023.8.17.2480 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de IRIVAN MACEDO e IRIVAN MACEDO - ME, tendo por objeto cédula de crédito bancário no valor de R$ 126.725,62. No curso do processo executivo, foi deferida pelo juízo a penhora das quotas societárias do executado IRIVAN MACEDO na empresa VAREJO CARUARU LTDA (CNPJ 46.882.631/0001-82), conforme decisão proferida em 23 de janeiro de 2025 (ID Num 193201894). Na referida decisão, determinou-se que a empresa apresentasse balanço especial, ofertasse as quotas aos demais sócios e, não havendo interesse, procedesse à liquidação das quotas. Em cumprimento à determinação judicial, a empresa VAREJO CARUARU LTDA apresentou petição em 29 de maio de 2025 (ID Num 205602904), informando que a sócia minoritária não teve interesse na aquisição das quotas e que, conforme balanço especial anexo, o valor do patrimônio líquido é negativo, impossibilitando a liquidação. Foram juntados os seguintes documentos: Balanço Especial Varejo Caruaru 2025 (ID Num 205608468), Informação Contábil (ID Num 205608471), Contrato Social Varejo Caruaru (ID Num 205608470) e Procuração (ID Num 205608472). O balanço especial da empresa VAREJO CARUARU LTDA, com base em 30 de abril de 2025, demonstra patrimônio líquido negativo de R$ -10.547,80, representando prejuízo acumulado, com ativo total de R$ 2.301.676,90 e passivo exigível de R$ 2.312.224,70. Mediante despacho de 03 de junho de 2025 (ID Num 206191405), foi determinada a intimação do exequente para manifestação sobre a documentação apresentada. O exequente ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou manifestação em 09 de junho de 2025 (ID Num 206726629), sustentando que o patrimônio líquido negativo não obsta a efetivação da penhora das quotas sociais, argumentando que: (i) a penhora de quotas sociais possui natureza jurídica distinta da penhora do patrimônio da sociedade, visando constranger os direitos patrimoniais do sócio devedor solidário; (ii) o valor econômico da participação societária pode não corresponder diretamente ao patrimônio líquido, sendo possível que a empresa possua ativos relevantes que confiram valor às quotas, necessitando avaliação pericial para apuração de eventual valor de alienação. Requereu o exequente o prosseguimento da penhora das quotas sociais da empresa VAREJO CARUARU LTDA, nos moldes do artigo 861 do Código de Processo Civil, com nomeação de perito para avaliação dos ativos e eventual viabilidade de expropriação. É o que há a relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão sub judice versa sobre a viabilidade da manutenção da penhora de quotas sociais em empresa que apresenta patrimônio líquido negativo, conforme demonstrado em balanço especial elaborado em cumprimento à determinação judicial. No caso em análise, a empresa VAREJO CARUARU LTDA cumpriu integralmente as determinações do artigo 861 do Código de Processo Civil, apresentando balanço especial que demonstra situação patrimonial negativa, com patrimônio líquido de R$ -10.547,80. A informação contábil elaborada pelo técnico em contabilidade Flávio Cavalcanti dos Santos (CRC/PE 017493/O-7) confirma que o valor contábil por quota é negativo (R$ -0,53), significando que os sócios, se retirassem seus haveres com base contábil, não teriam capital a receber, mas sim prejuízos a absorver. A argumentação do exequente merece análise cuidadosa à luz dos princípios que regem o processo executivo e da natureza jurídica da penhora de quotas sociais. Com efeito, a penhora de quotas sociais visa à satisfação do crédito exequendo através da realização do valor econômico da participação societária do devedor. Conforme preleciona a doutrina processualista, a eficácia da penhora pressupõe que o bem constrito possua aptidão para a satisfação do crédito, ou seja, que tenha valor econômico passível de conversão em numerário. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a penhora deve recair sobre bens de valor compatível com a dívida exequenda e que sejam suscetíveis de realização econômica. Nesse sentido, a Corte Superior tem reconhecido que bens destituídos de valor econômico ou de difícil alienação não atendem à finalidade da garantia executiva. Todavia, é imperioso reconhecer que o patrimônio líquido negativo demonstrado no balanço especial não encerra, necessariamente, a inexistência de valor econômico nas quotas sociais. O valor contábil nem sempre corresponde ao valor de mercado ou ao valor econômico real da participação societária, podendo haver ativos não contabilizados, goodwill, expectativas de direitos ou mesmo a possibilidade de recuperação empresarial que confiram valor à participação. Nesse diapasão, a avaliação pericial pode ser necessária para aferir o real valor da participação societária, especialmente quando há divergência entre o valor contábil e o possível valor de mercado. Contudo, no caso em análise, a documentação apresentada revela situação patrimonial particularmente gravosa. O balanço especial demonstra que a empresa VAREJO CARUARU LTDA apresenta passivo exigível de R$ 2.312.224,70, superior ao ativo total de R$ 2.301.676,90, resultando em patrimônio líquido negativo de R$ -10.547,80. A análise detalhada do balanço especial revela que o ativo da empresa é composto predominantemente por estoques (R$ 1.083.583,04) e imobilizado líquido (R$ 1.067.500,00), enquanto o passivo exigível inclui fornecedores (R$ 515.434,16), empréstimos bancários (R$ 489.435,71) e financiamentos (R$ 995.241,20), além de obrigações trabalhistas e tributárias. A demonstração do resultado especial evidencia prejuízo líquido de R$ -210.547,80 no período analisado, confirmando a situação deficitária da empresa. O contrato social da empresa (ID Num 205608470) demonstra que o capital social é de R$ 200.000,00, distribuído entre IRIVAN MACEDO (19.000 quotas - 90%) e JAQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA (1.000 quotas - 10%). Diante desse quadro fático, verifica-se que as quotas sociais da empresa VAREJO CARUARU LTDA, na atual conjuntura, não apresentam valor econômico positivo passível de satisfação do crédito exequendo. A manutenção da penhora sobre bem destituído de valor econômico contraria os princípios da efetividade e da economia processual que informam o processo executivo. Ademais, eventual nomeação de perito para avaliação dos ativos societários implicaria custos processuais desproporcionais em relação à perspectiva de satisfação do crédito, considerando que o patrimônio líquido negativo já foi devidamente comprovado por meio de balanço especial elaborado por profissional habilitado. A penhora deve ser eficaz e adequada à satisfação do crédito, não se justificando a manutenção de constrição sobre bens de valor duvidoso ou negativo quando há possibilidade de localização de outros bens penhoráveis. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que as quotas sociais da empresa VAREJO CARUARU LTDA, na atual situação patrimonial, não atendem aos requisitos de adequação e eficácia exigidos para a garantia executiva, devendo ser levantada a penhora para permitir a busca de outros bens suscetíveis de satisfazer o crédito exequendo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que o balanço especial da empresa VAREJO CARUARU LTDA demonstra patrimônio líquido negativo, evidenciando a ausência de valor econômico nas quotas sociais passível de satisfação do crédito exequendo, DETERMINO: O LEVANTAMENTO DA PENHORA das quotas sociais da empresa VAREJO CARUARU LTDA (CNPJ 46.882.631/0001-82) pertencentes ao executado IRIVAN MACEDO; EXPEÇA-SE ofício à Junta Comercial do Estado de Pernambuco comunicando o levantamento da averbação da penhora; INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. INTIMEM-SE as partes. CARUARU, 9 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): IRIVAN MACEDO - ME, IRIVAN MACEDO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020630-58.2023.8.17.2480 Trata-se de pedido de penhora de quotas societárias formulado por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de IRIVAN MACEDO - ME e outros, visando a constrição das participações societárias do executado nas empresas VALE VERDE CONDOMINIO, VENDAS, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 21.364.384/0001-00) e VAREJO CARUARU LTDA (CNPJ 46.882.631/0001-82). O art. 835, IX do CPC estabelece a possibilidade de penhora de quotas societárias, regulamentada pelo art. 861 do mesmo diploma legal. Contudo, conforme comprovante da Receita Federal juntado aos autos, a empresa VALE VERDE CONDOMINIO encontra-se com situação cadastral INAPTA, o que impossibilita a penhora de suas quotas pela inexistência de atividade empresarial regular. Quanto à empresa VAREJO CARUARU LTDA, encontrando-se em situação regular, DEFIRO a penhora das quotas societárias pertencentes ao executado. EXPEÇA-SE ofício à Junta Comercial para averbação. INTIME-SE o executado da penhora. INTIME-SE a empresa VAREJO CARUARU LTDA para, no prazo de 3 (três) meses: a) apresentar balanço especial; b) ofertar as quotas aos demais sócios, que, em caso de interesse, deverão depositar o valor correspondente em juízo; c) não havendo interesse dos sócios, proceder à liquidação das quotas com depósito judicial do valor apurado. Alternativamente, nos termos do §1º do art. 861 do CPC, a própria sociedade poderá adquirir as quotas, mantendo-as em tesouraria, desde que utilize reservas e não reduza o capital social. Em última hipótese, sendo a liquidação excessivamente onerosa, poderá ser determinado o leilão judicial das quotas (§5º, art. 861, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, 23 de janeiro de 2025. CARUARU, 23 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): IRIVAN MACEDO - ME, IRIVAN MACEDO DESPACHO Realizado o pagamento das custas para consulta/restrição via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020630-58.2023.8.17.2480 defiro o pedido e junto os respectivos extratos. Ao realizar a consulta via SISBAJUD na modalidade teimosinha, entre os dias 30.08.2024 e 01.10.2024, houve bloqueio de vários valores totalizando R$ 868,73, os quais são irrisórios diante do valor da dívida, bem como seriam absorvidos totalmente pelo valor atualizado das custas, pelo que, determino o desbloqueio destes. Junto apenas os extratos em que houve desbloqueio dos valores, considerando a desnecessidade de juntada de todos ante o resultado negativo nos demais dias. Em relação à consulta RENAJUD, houve localização de veículos, porém, apenas 1 sem restrição existente, pelo que inclui neste restrição de transferência e deixei de penhorar os demais. Quanto ao INFOJUD, segue extrato para conhecimento. Desse modo, intime-se a parte devedora, por seu Procurador, ou, não o possuindo, pessoalmente, assinalando-se prazo de 5 (cinco) dias, para eventual manifestação, bem como o Exequente para conhecimento e requerer o que entender conveniente, inclusive para se manifestar quanto a eventual interesse em adjudicar os bens móveis, trazendo aos autos comprovação de sua avaliação pela tabela FIPE. Não sendo cumprido o determinado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se à Diretoria Cível à prática dos atos ordinatórios, evitando-se conclusões desnecessárias. Caruaru, data de assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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