Execução de Título Extrajudicial 0092036-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0092036-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SER EDUCACIONAL S.A. EXECUTADO(A): MARIA RAYANE LEANDRO CORDEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188141481, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Nos termos do inciso III do art. 784 do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Numa análise preliminar, o título que instrui a inicial atende aos requisitos do artigo 783 do CPC. Assim, determino: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092036-87.2024.8.17.2001 Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). Deve ficar ciente o(a) executado(a) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 2. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 3. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, devendo, na hipótese, ser intimado(a) o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10, da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 4. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme art. 231 ou conforme o § 2º do art. 915, o(a) executado(a) poderá (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o seu parcelamento, na forma prescrita no art. 916 do CPC. 5. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 6. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC. 7. Efetivada a penhora e avaliação, que seja do auto intimada a parte executada e o(a) exequente. 8. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 9. Requeridas outras providências não contempladas nesta decisão, voltem-me os autos conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 22 de novembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Mandado

Mandado

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