Procedimento Comum Cível 0167760-68.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0167760-68.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 7 de agosto de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0167760-68.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO FERRAZ DE SA MARQUES

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento

07/08/2025, 09:55

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:39

Publicação

05/06/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 3 de junho de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0167760-68.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO FERRAZ DE SA MARQUES

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento

03/06/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 11:29

Publicação

02/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 31 de março de 2025. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0167760-68.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO FERRAZ DE SA MARQUES

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento

31/03/2025, 19:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192244450, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0167760-68.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO FERRAZ DE SA MARQUES Vistos etc... MARIA DO CARMO FERRAZ DE SA MARQUES, qualificada nos autos, através de Advogado, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos. Sustenta a autora, em síntese, que é Servidora Pública aposentada da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. Segundo a exordial, a partir de novembro de 2020 a Requerente foi diagnosticada com Síndrome Piramidal Bilateral Progressiva (Paraplegia Espástica), de caráter incapacitante e irreversível, tendo paralisia em ambas as pernas. Destarte, requer a declaração do direito à isenção do imposto de renda, bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte no período de novembro de 2020 a novembro de 2022, ou até a efetiva data de suspensão dos descontos, caso seja deferida a tutela de urgência, com os devidos juros e as devidas correções monetárias. Juntou documentos. Laudos periciais acostados pelo autor através dos documentos de ID nº 121851923 e 121851925. Manifestação prévia no ID. Nº 123334330. Antecipação de tutela deferida (ID. Nº 133294220). Contestação apresentada por meio do ID. Nº 136426743. Réplica a contestação ID. Nº 140313737. Parecer do Ministério Público no ID nº 161694925. É o relatório. Decido. A discussão recai sobre o direito à isenção de Imposto de Renda em virtude de ser a Demandante portadora de Síndrome Piramidal Bilateral Progressiva (Paraplegia Espástica), de caráter incapacitante e irreversível. Os documentos acostados pela demandante atestam a existência da Síndrome Piramidal Bilateral Progressiva (Paraplegia Espástica), de caráter incapacitante e irreversível, conforme ID’s. nº 121851923 e 121851925. Avançando na análise da questão meritória, ao observar o texto legal constante no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, verifico in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” Nesse diapasão, levando-se em consideração o objeto pretendido no presente feito, a tutela de urgência deverá ser confirmada para determinar que o demandado se abstenha de descontar imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria devidos ao autor, restituindo os valores descontados indevidamente a partir do requerimento administrativo. ISTO POSTO, e por tudo o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela garantido isenção do Imposto de Renda a Autora, tendo em vista ser de Síndrome Piramidal Bilateral Progressiva (Paraplegia Espástica), de caráter incapacitante e irreversível, desde a data diagnóstico, determinando-se, por conseguinte a restituição dos valores indevidamente retidos após a confirmação do diagnóstico. Para a correção dos valores será aplicado a taxa SELIC, conforme Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público, de número 13 e 23. Condeno a Fazenda Pública a responder pelo pagamento da verba de patrocínio incidente sobre a condenação, no percentual a de ser definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, §4º, II, c/c §3º II do CPC. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. Recife, 14 de janeiro de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" RECIFE, 20 de janeiro de 2025. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/01/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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