Embargos à Execução 0053393-31.2022.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0053393-31.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:09

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:30

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:03

Publicação

06/10/2025, 01:22

Publicação

06/10/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ASSOC PERNAMBUCANA DOS CAB SOLD POLIC E BOMB MILITARES EMBARGADO(A): J CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CORREIA & ASSOCIADOS - CONTADORES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento (ID 218458726). RECIFE, 2 de outubro de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053393-31.2022.8.17.2001

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ASSOC PERNAMBUCANA DOS CAB SOLD POLIC E BOMB MILITARES EMBARGADO(A): J CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CORREIA & ASSOCIADOS - CONTADORES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217971086, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Considerando o permissivo legal e a impossibilidade de pagamento das custas no valor total determino o parcelamento destas em 05 (cinco) parcelas, mensais, a ser realizada a cada dia 05 (cinco) de cada mês, devendo os embargados realizar os cálculos de cada parcela de acordo com a previsão do art. 21, §3° da lei 17.116/2020, ou seja, com a atualização de juros e correção monetária. Atente, ainda, os embargados ‘que no caso de vencimento cair fora dos dias úteis ou feriado o pagamento deve ser antecipado. Na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela implica a cobrança por meio de ação própria oposta pela Fazenda. Concluído o parcelamento, arquive-se o feito definitivamente. Intimações necessárias. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 2 de outubro de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053393-31.2022.8.17.2001

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento

02/10/2025, 15:55

Expedição de documento

02/10/2025, 15:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: J CAVALCANTI ADVOGADOS APELADOS: ASSOC PERNAMBUCANA DOS CAB SOLD POLIC E BOMB MILITARES e CORREIA & ASSOCIADOS - CONTADORES LTDA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Por não vislumbrar elementos nos autos que permitissem a concessão da gratuidade de justiça prevista no art. 98, caput, do CPC[1], proferi despacho (ID 48237007) determinando a comprovação do preenchimento de tais pressupostos legais, no prazo de 10 (dez) dias, com arrimo no art. 99, §2º, in fine, do CPC[2]. Devidamente intimada do aludido despacho, o Apelante apresentou a petição de ID 49088039, por meio da qual requereu a dilação do prazo para tais fins, sem, no entanto, apresentar justa causa. Razão pela qual indeferi a gratuidade de justiça requerida e determinei, por conseguinte, o recolhimento do preparo do presente recurso no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (ID 49530759). Devidamente intimada, a parte permaneceu silente, conforme certidão de decurso de prazo nos autos. Brevemente relatado, decido. Destarte, sendo o preparo um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, impõe-se, no caso, o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularizá-lo. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0053393-31.2022.8.17.2001 Ante o exposto, desatendido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta por J CAVALCANTI ADVOGADOS, com fulcro no art. 932, III do CPC[3]. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à vara de origem. P.I. Recife, data da assinatura digital Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) [2] Art. 99. (...) §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifei) [3] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: J CAVALCANTI ADVOGADOS, CORREIA & ASSOCIADOS - CONTADORES LTDA APELADO(A): ASSOC PERNAMBUCANA DOS CAB SOLD POLIC E BOMB MILITARES RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No despacho de ID48237007, determinei a intimação da parte apelante, para que trouxesse aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§7º do art. 99 do CPC) Devidamente intimada do aludido despacho, a apelante apresentou a petição de ID, por meio da qual requereu a dilação do prazo para tais fins. Pois bem. Considerando o mesmo dispositivo legal invocado pelo apelante para supedâneo do seu pleito de dilação de prazo (art. 223 do CPC), não vislumbro motivo para ampliar o prazo processual anteriormente estabelecido. O texto legal assim dispõe: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." No caso dos autos, o apelante não provou justa causa para não cumprir o comando judicial que o incumbiu do ônus de comprovar a alegada insuficiência de recursos no prazo conferido. Desse modo, considerando que a parte apelante não desconhece a lei processual e a jurisprudência; considerando que, por ser pessoa jurídica, já deveria ter anexado ao pedido de justiça gratuita a devida comprovação da hipossuficiência alegada, e, bem ainda, considerando o teor do dispositivo legal supramencionado, Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (61) Nº 0053393-31.2022.8.17.2001 INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA e determino o recolhimento do regular preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, o qual deve ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias, sob pena do recurso ser considerado deserto, à luz do art. 1007 do CPC. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: J CAVALCANTI ADVOGADOS, CORREIA & ASSOCIADOS - CONTADORES LTDA APELADO(A): ASSOC PERNAMBUCANA DOS CAB SOLD POLIC E BOMB MILITARES RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o Recorrente, até o presente estágio processual, não goza da assistência judiciária gratuita, requerendo-a no apelo em análise, sob a alegação de que se encontra em dificuldade financeira. No entanto, a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º do CPC[1] limita-se à pessoa natural, competindo à pessoa jurídica comprovar, efetivamente, a sua hipossuficiência para ter direito ao benefício legal, conforme entendimento pacificado no c. STJ pela Súmula 481. Nesse sentido (g.n.):.......... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)............ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.).......... Desta feita, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0053393-31.2022.8.17.2001 INTIME-SE J CAVALCANTI ADVOGADOS para, no prazo de 10 (dez) dias, na ausência de elementos nos autos que permitam vislumbrar a necessidade de concessão do benefício previsto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil[2] e com intuito de viabilizar a prestação jurisdicional, comprovar o preenchimento de tais pressupostos; P.I. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 99, § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ASSOC PERNAMBUCANA DOS CAB SOLD POLIC E BOMB MILITARES EMBARGADO(A): J CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CORREIA & ASSOCIADOS - CONTADORES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192641541, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053393-31.2022.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos por J Cavancanti Advogados Associados em face da sentença proferida no ID 158674099, a qual julgou procedente os embargos à execução, declarando a nulidade da obrigação contida no título. O embargante argumenta que a sentença é omissa e/obscura, uma vez que não apreciou o mérito, além de afirmar a ser os documentos que respaldam a execução, título executivo extrajudicial. Ao final, pede provimento dos embargos de declaração para modificar a sentença. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir eventual erro material. Na presente hipótese, o embargante levanta questões que se enquadram em um dos requisitos apontados, razão pela qual conheço dos embargos e passo à sua análise. A sentença embargada foi clara ao especificar a ausência do título apto e executável, demonstrando na realizada o inconformismo. Assim, não há que se falar em omissão ou obscuridade. A decisão está devidamente fundamentada, não cabendo repetição nestes aclaratórios, uma vez que todas as questões enfrentadas estão previstas em lei. Na verdade, o requerente, por via oblíqua, pretende revisitar questões já apreciadas e obter uma modificação substancial da sentença. Vejamos julgados nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões do embargante, deve ele se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa. 2. Os argumentos formulados nos presentes Embargos são devidamente rechaçados pelo voto de fls. 120/123, pela própria ementa atacada (fls. 118/119) ou, ainda, pela própria jurisprudência recente do STJ. Precedentes. 3. Não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. Na verdade, o embargante almeja, através do presente recurso, apontar e reparar possível error in judicando, o que não se faz possível, segundo o próprio STJ, por mais que se queira emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração. Precedentes. 4. Se há eventual error in judicando por parte do colegiado, este deve ser enfrentado através da interposição de recurso subsequente adequado e em tempo oportuno, não pela estreita via dos presentes aclaratórios. 5. Por fim, é insustentável o pedido de prequestionamento das questões suscitadas pelo embargante. Como é cediço, a concepção predominante, no atual estado de nosso Direito, é de que se conhecem os aclaratórios para fins de prequestionamento, apenas quando se der algum dos vícios indicados pelo art. 535, do CPC, ou, ainda, e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, o que não foi o caso destes autos. 6. Por unanimidade, embargos REJEITADOS, considerando a inexistência de omissões, contradições ou, ainda, obscuridades relativas à matéria posta em julgamento. (TJ-PE - ED: 2911480 PE, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 28/07/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADES. VOTO MAJORITÁRIO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. SUPRIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADES. VOTO MAJORITÁRIO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES DE MODO CLARO E COMPREENSÍVEL. INCONFORMIDADE QUE, NA REALIDADE, NÃO APONTA ERRO IN PROCEDENDO, MAS EVENTUAL IN JUDICANDO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70058483249, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 16/04/2014) (TJ-RS - ED: 70058483249 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 16/04/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/05/2014). A sentença proferida não está eivada de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo nego provimento, nos termos do art. 1.024 do CPC e, por conseguinte, indefiro todos os pedidos pela embargante. Mantenho a sentença de id. 158674099, nos termos formulados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 20 de janeiro de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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