Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001816-46.2024.8.17.2970 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001816-46.2024.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HILDA SANTOS DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MORENO, MUNICIPIO DE MORENO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001816-46.2024.8.17.2970 Intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo concordância ou não havendo manifestação no prazo legal, observando-se o disposto no art. 85, §7º, do CPC, c.c. o Tema n. 1190 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, expeça-se o requisitório, na forma do art. 535, §3º, do CPC. Na hipótese acima, uma vez expedido o documento para pagamento e intimadas as partes, suspenda-se o feito e proceda-se ao arquivamento, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta n. 03/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que assim dispõe: Art. 1º. Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: [...] VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; Decorrido o prazo para pagamento, nas hipóteses de requisição de pequeno valor (RPV), caberá à parte autora requerer o desarquivamento dos autos, mediante solicitação dirigida a esta unidade ou à Diretoria competente, pelos meios legais, a fim de viabilizar a expedição de alvará ou, se for o caso, o prosseguimento dos atos de expropriação. MORENO, 23 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 09:42

Mero expediente

23/04/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:50

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 09:49

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:59

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/03/2026, 11:19

Recebimento

27/03/2026, 14:59

Custas

27/03/2026, 14:59

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 07:07

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:02

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MORENO APELADA: HILDA SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. EXONERAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POSTERIOR. APELO DESPROVIDO, COM AJUSTES DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Moreno contra sentença que, nos autos de ação de cobrança proposta por Hilda Santos da Silva, servidora municipal exonerada, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de nove meses de licenças-prêmio não usufruídas. A municipalidade sustenta ausência de previsão legal para conversão em pecúnia, afronta ao princípio da legalidade, e regularidade dos descontos previdenciários, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidora pública municipal exonerada; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados na sentença ou apenas na fase de liquidação, diante da iliquidez do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 23/1993 assegura ao servidor efetivo, a cada quinquênio de exercício, o direito a três meses de licença-prêmio, prevendo, em seu art. 105, a possibilidade de conversão em dinheiro quando houver disponibilidade orçamentária. 4. O direito à licença-prêmio, uma vez implementados os requisitos legais, integra o patrimônio jurídico do servidor, não podendo ser suprimido pela Administração sob pena de violação ao direito adquirido. 5. A ausência de fruição das licenças-prêmio por motivo de exoneração ou aposentadoria enseja indenização pecuniária, conforme jurisprudência consolidada do STF (ARE 721.001-RG/RJ, Tema 635) e do STJ (REsp 1.854.662-CE, Tema 1086), que reconhecem a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. O ente municipal não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A sentença, sendo ilíquida, impõe que a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorra apenas quando liquidado o julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, e em conformidade com os Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido, com modificação de ofício quanto aos critérios de juros, correção monetária e à fixação dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0001816-46.2024.8.17.2970 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo nº 0001816-46.2024.8.17.2970 em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (31)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MORENO APELADO: HILDA SANTOS DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES RELATOR SUBSTITUTO: DES. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMÕES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001816-46.2024.8.17.2970 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Camaragibe contra sentença de Id 52786479, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, nos autos da ação de cobrança nº 0001816-46.2024.8.17.2970, que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, condenando o Município de Moreno ao pagamento de 09 (nove) meses de licenças-prêmio não gozadas em favor da requerente. Ao compulsar detidamente os autos, constato a existência do Agravo de Instrumento de nº 0000139-93.2025.8.17.9000, distribuído em 08/01/2025 ao gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, cuja decisão transitou em julgado em 18/06/2025, enquanto a presente apelação foi distribuída a minha relatoria em 02/10/2025. Decido. O cerne da questão diz respeito à prevenção ou não do relator, que conheceu do primeiro recurso, para julgar o subsequente relacionado ao mesmo processo de origem. Sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar da regra da prevenção dos processos no Tribunal, no seu art. 930, parágrafo único, assim dispõe: Art. 930, § único, do CPC: "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo" No mesmo sentido, dispõe os artigos 141 e 534 do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 141: A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo.” “Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes a vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015.” Da leitura dos dispositivos acima mencionados, extrai-se que o relator do primeiro recurso distribuído ao tribunal se torna, automaticamente, prevento para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo, o que é a hipótese dos autos. Diante disso, aplica-se, na espécie, os comandos contidos no parágrafo único, do artigo 930, do CPC, e artigos 141 e 534, do Regimento Interno do TJPE. Assim, por força da prevenção, declino da competência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua redistribuição e encaminhamento ao gabinete do eminente Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, da 4ª Câmara de Direito Público, ou a quem suas vezes fizer neste Órgão Julgador. Cumpra-se. Publique-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator Substituto (18)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE MORENO, MUNICIPIO DE MORENO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206721115, conforme transcrito abaixo: " "À luz do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, pelo que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço com fundamento nos dispositivos legais e Súmulas acima registrados e CONDENO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO de 09 (nove) meses de licenças-prêmio não gozadas em favor da requerente. Deverão incidir sobre esses valores as seguintes regras: 1- correção monetária, a partir do momento em que a verba remuneratória deveria ter sido paga, devendo ser calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001.”; 2- juros de mora, contados desde a data da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009 (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009) (Enunciados 08, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmara de Direito Público do TJPE). Considerando que a parte autora teve êxito apenas parcial na demanda, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Assim, condeno as partes ao rateio das custas processuais. Condeno o Município de Moreno ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária que lhe foi deferida (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos voluntários, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Processo nº 0001816-46.2024.8.17.2970 AUTOR(A): HILDA SANTOS DA SILVA intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Ultrapassado o prazo recursal, remetam-se os autos à superior instância para o reexame necessário, conforme determinação do art. 496, I, do CPC. Moreno, 09 de junho de 2025 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito " " MORENO, 4 de julho de 2025. IVANILSON ALEXANDRE GUEDES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO O exame dos autos revela que o demandante postula a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, sob o argumento de que é pobre na forma da Lei. Segundo estabelece o artigo 5º, LXXIV da Constituição, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. O §3º do art. 99 do CPC, diz que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, em regra, toda presunção legal permite prova contrária. O § 2º do mesmo artigo diz que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na casuística, o despacho anterior foi bem claro em pontuar a duvida existente acerca da hipossuficiência da autora, concedendo prazo hábil para que pudesse comprovar a impossibilidade de litigar em juízo sem o deferimento do beneficio. O despacho anterior previu: Não restou comprovado, por ora, que o requerente faz jus a gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável acerca de sua condição financeira. Conforme análise dos documentos juntados, constato que se trata de servidora pública aposentada que, no ID n. 187581875, verifico que possui renda próxima a R$ 7.000,00 mensais. Referidas informações conjuntamente afastam a afirmação da incidência do instituto da hipossuficiência em favor da parte, necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação de declaração de hipossuficiência não se presta a confirmar de forma absoluta a relativização da subsistência da parte. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para analise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. A autora voluntariamente se limitou a apresentar a documentação de ID n. 189939770 que demonstra que possui renda próxima a R$ 7.500,00, com renda líquida acima de R$ 4.500,00. Este juízo fixou documentos de simples obtenção para que a autora comprovasse a alegada hipossuficiência, porém, voluntariamente, sem sequer demonstrar qualquer diligência mínima administrativa, não cumpriu a determinação, não apresentando declaração de IR, nem certidão do Detran e CRI (ambas de fácil obtenção pela internet ou mediante agendamento), pugnando para que o próprio juízo diligencie em seu favor. Restou evidente, ante a ausência de cumprimento e diante da comprovação de renda acima, que a autora não é hipossuficiente. Ademais, as custas remontam valor pouco acima de R$ 2.000,00, podendo ser parcelado na forma do art. 21 da lei n. 17116/20. Em razão disso, não se enquadrando na situação de necessitada, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001816-46.2024.8.17.2970 AUTOR(A): HILDA SANTOS DA SILVA INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino a sua intimação para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse sentido: O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Caso concreto em que o magistrado determinou a intimação do agravante para que comprovasse sua condição de hipossuficiência, conforme previsão do § 2º do art. 99 do CPC. A ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, considerando-se as condições socioeconômicas, é suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido. Unânime. (Ap 0008290-09.2022.8.17.3130. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 30/05/2024) Em caso de demonstração de protocolo de recurso de agravo de instrumento diretamente junto ao E. TJPE, suspenda-se o feito até manifestação do relator, na forma do art. 101, §1º, CPC. P.R.I. P.R.I. MORENO, 2 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE MORENO DESPACHO Não restou comprovado, por ora, que o requerente faz jus a gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável acerca de sua condição financeira. Conforme análise dos documentos juntados, constato que se trata de servidora pública aposentada que, no ID n. 187581875, verifico que possui renda próxima a R$ 7.000,00 mensais. Referidas informações conjuntamente afastam a afirmação da incidência do instituto da hipossuficiência em favor da parte, necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação de declaração de hipossuficiência não se presta a confirmar de forma absoluta a relativização da subsistência da parte. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para analise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. MORENO, 6 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001816-46.2024.8.17.2970 AUTOR(A): HILDA SANTOS DA SILVA

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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