Execução de Título Extrajudicial 0050997-13.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050997-13.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: LENIVALDO J DA ROCHA - ME DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0050997-13.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): KANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ESPÓLIO - Vistos etc. A parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (id 243918699). Por meio do despacho de id 230991940, foi determinada a intimação da parte executada, por edital, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias ou, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, ambos contados a partir do término do prazo do edital. Conforme certidão de id 241570889, a parte executada foi devidamente intimada do referido despacho, tendo, contudo, deixado transcorrer o prazo assinalado sem apresentar manifestação nos autos. Fica, desde já, autorizada a reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até a garantia integral do débito. Intime-se a parte exequente e, após transcorridos 30 (trinta) dias, voltem-me os autos conclusos. Recife/PE, 1 de julho de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:42

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:15

Publicação

05/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: LENIVALDO J DA ROCHA - ME DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0050997-13.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): KANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ESPÓLIO - Vistos etc. Observa-se que a certidão retro atestou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos à execução, nos termos do art. 915, caput, do CPC, bem como a inércia da parte executada quanto ao pagamento do débito no prazo legal de 3 (três) dias (art. 829, do CPC). Assim, para dar prosseguimento à marcha processual pertinente ao caso dos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, com todas as parcelas pertinentes, a fim de possibilitar a constrição judicial dos bens da parte devedora. Advirta-se, ainda, que, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022), com alteração do Provimento CM nº 05/2022 (DJe nº 001/2023), será necessário o recolhimento da taxa judiciária devida para o cumprimento da diligência de penhora a ser realizada. Assim, no prazo assinalado, deverá a parte exequente indicar os meios executivos de constrição patrimonial, observando a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, bem como comprovar o recolhimento das taxas judiciárias referentes às diligências requeridas. Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Recife/PE, 27 de maio de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 07:30

Mero expediente

27/05/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 11:14

Mero expediente

18/05/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 07:47

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:46

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: LENIVALDO J DA ROCHA - ME EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao - REQUERIDO: LENIVALDO J DA ROCHA - ME - CNPJ: 16.931.319/0001-70, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0050997-13.2024.8.17.2001, proposta por INTERESSADO (PGM): KANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Assim, fica(m) a(o)(s) executada(o)(s) CITADA(O)(S) para, no prazo de 03 (três) dias contados do transcurso deste edital, efetuar(em) o pagamento da dívida: DATA DO CÁLCULO: 13/05/2024; VALOR DO DÉBITO: R$ 41.458,66; VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 4.145,87; VALOR DAS CUSTAS: R$ 1.414,77; TOTAL DA DÍVIDA: R$ 47.019,30 (Quarenta e sete mil e dezenove reais e trinta centavos), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias também contados do transcurso deste edital, opor(em)-se à execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. No mesmo prazo dos Embargos à Execução, poderá a(o)(s) executada(o)(s) requerer(em) o parcelamento da dívida na forma do art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Advertência: Em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, FABIO BORGES GONCALVES, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050997-13.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): KANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ESPÓLIO -

03/03/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: LENIVALDO J DA ROCHA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 26 de janeiro de 2026. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050997-13.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): KANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ESPÓLIO -

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: LENIVALDO J DA ROCHA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216644665, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050997-13.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): KANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em face de LENIVALDO J DA ROCHA - ME, fundada em duplicata mercantil inadimplida (id 170267594). A inicial foi instruída com o título executivo e o instrumento de protesto (id 170267608). Foi atribuído à causa o valor de R$ 41.458,66, conforme demonstrativo de débito (id 170267624). A parte exequente promoveu o recolhimento das custas iniciais no montante de R$ 829,18, comprovado nos documentos (ids 171196693, 171196709 e 171196712). A decisão interlocutória de id 171647372 determinou a citação da parte executada para pagamento em 3 dias, fixando os honorários em 10% sobre a dívida. A tentativa de citação no endereço indicado restou infrutífera (id 176105683). Intimada, a exequente requereu buscas via SISBAJUD e RENAJUD (id 178335610), juntando comprovante de custas (id 178335613). As consultas retornaram o mesmo endereço (id 180570199) e resultado negativo de veículos (id 180570200). A exequente indicou novo endereço (id 181825572), mas a diligência também foi frustrada (ids 186081256 e 188534494). Diante disso, a parte exequente requereu busca via SISBAJUD em nome do sócio LENIVALDO JOSÉ DA ROCHA (id 191597717). O pedido foi indeferido (id 194112850), mas, após reconsideração (id 194812810), foi deferido (id 195105273). A consulta ao CPF do sócio resultou em novos endereços (id 195105277), sendo indicado um para citação (id 196263981), o qual novamente restou inexitoso por falta do número da sala (id 199192189). A exequente foi intimada a indicar novo endereço (id 200284800) e requereu consulta via SIEL (id 201344248), que retornou com local já diligenciado (id 202250159). Em seguida, solicitou pesquisas via PREVJUD e INFOJUD, que se mostraram infrutíferas (id 204867722). Na sequência, pugnou pela utilização do SERASAJUD e pela expedição de ofícios às concessionárias NEOENERGIA e COMPESA (id 206031692). Após despacho que condicionou as diligências ao pagamento de taxas (id 206893223) e discussão sobre custas (ids 208621357 e 209388282), a exequente complementou o pagamento (id 211695275), sendo expedidos os ofícios (id 212067092). A COMPESA informou não localizar cliente com o CNPJ indicado (id 215541026), enquanto a Diretoria certificou o decurso de prazo sem resposta da NEOENERGIA (id 216635079). Pois bem. A citação válida é pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Sem a angularização da relação processual, o feito não pode prosseguir em direção a um provimento de mérito, caracterizando a ausência de um requisito essencial, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. É ônus da parte autora, e não do Judiciário, esgotar as diligências para a correta localização da parte demandada. Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)” [Destaquei] “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível recurso especial fundado em alegação de afronta a súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal, conforme estabelecido na Súmula n. 518 do STJ. 2. Quanto à competência, o especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2552858 PE 2024/0020127-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024)” [Grifos nossos] Diante do exposto, e em observância aos princípios da cooperação e da não surpresa (arts. 6º e 10 do CPC), intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o efetivo andamento do feito, indicando endereço hábil à localização da parte ré ou requerendo, de forma fundamentada, as medidas que entender pertinentes para tal fim. Fica a parte autora advertida de que sua inércia, resultará na extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Recife/PE, 17 de setembro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: LENIVALDO J DA ROCHA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171647372, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050997-13.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): KANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ESPÓLIO - Vistos etc. 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, 27 de maio de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito" RECIFE, 3 de junho de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

04/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(28)