Cumprimento de sentença 0045438-22.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0045438-22.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:01

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:59

Publicação

01/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TEREZA DE VASCONCELOS PESSOA WANDERLEY, ARTHUR ALEXANDRE SANTOS WANDERLEY EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213833905, conforme segue transcrito abaixo: " D E S P A C H O Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer determinada no despacho de ID 194823304, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Recife (PE), 22 de agosto de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 28 de agosto de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045438-22.2017.8.17.2001

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 11:21

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:01

Mero expediente

22/08/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 12:14

Publicação

04/08/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA TEREZA DE VASCONCELOS PESSOA WANDERLEY, ARTHUR ALEXANDRE SANTOS WANDERLEY EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210718908, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Recebidos hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045438-22.2017.8.17.2001 Trata-se de pedido de retratação formulado em face da interposição de agravo de instrumento pela parte executada contra a decisão de ID 194823304, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. Analisando os autos, não vislumbro fatos ou argumentos novos capazes de alterar o convencimento deste Juízo. A decisão agravada foi proferida em estrita observância à coisa julgada e em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo TJPE no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000. Dessa forma, mantenho a decisão de ID 194823304 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse contexto, considerando a recalcitrância da parte executada em cumprir a determinação judicial, evidenciada pela interposição do recurso em detrimento do adimplemento da obrigação, e com o intuito de conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional (art. 139, IV, CPC), entendo ser necessária e proporcional a majoração das astreintes. Assim, majoro a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se a parte ré, com urgência, acerca desta decisão. Cumpra-se. Recife, 24 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 31 de julho de 2025. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento

31/07/2025, 10:09

Outras Decisões

24/07/2025, 16:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA TEREZA DE VASCONCELOS PESSOA WANDERLEY, ARTHUR ALEXANDRE SANTOS WANDERLEY EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194823304, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Recebidos hoje. Em que pesem os argumentos deduzidos na petição ID 193971136, razão não assiste à parte executada quanto à rediscussão da matéria, uma vez que a decisão de mérito exarada e transitada em julgado tem força de lei entre as partes (art. 503 do CPC). Demais disso, infere-se do IAC 0018952-81.2019.8.17.9000/TJPE que compete à prestadora de planos de saúde a cobertura do tratamento requerido pelo médico assistente ao menor portador de TEA, no método ou técnica indicados no laudo, inclusive em ambiente escolar e domiciliar, o que ratifica a validade da determinação de cobertura do acompanhante terapêutico (AT), o qual não se confunde com o acompanhante especializado em sala de aula. Sobre o tema: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR:DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO:0009959-44.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: A. M. T. D. S. representado por sua genitora ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. PSICOPEDAGOGIA. MÉTODOS OU TÉCNICAS ESPECIAIS INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 2. Estando comprovada a necessidade de tratamento multidisciplinar (acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, psicopedagogia), não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de exame necessário diante do quadro clínico do paciente, deve ser autorizada sua realização. 3. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07 (TJ-PE - AI: 00099594420228179000, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/01/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0018161-73.2023.8.17.9000 (NPU 1. º Grau: 0137871-06.2021.8.17.2001) – CONEXO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009900-22.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADA: T.N.C.S., REPRESENTADO POR M.L.N.S. RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA CONTRATUAL DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, INCLUINDO HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA. IAC TJPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME - Tribunal de Justiça de Pernambuco que julgou o Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, decidindo, à unanimidade de votos, queé obrigatória a cobertura integral pelos planos de saúde do tratamento multidisciplinar para pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista, devendo a cobertura se dar nos moldes prescritos pelos médicos assistentes - Demandada que não demonstrou possuir profissionais habilitados ou clínica apta ao acompanhamento do recorrido, nos moldes das certificações exigidas para o tratamento de TEA. Obrigatoriedade de custeio integral do tratamento, incluindo acompanhante terapêutico (AT), musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, conforme estabelecido no IAC - Acompanhante especializado em sala de aula que é profissional de educação, atuando junto às crianças especiais introduzidas no contexto escolar, enquanto que o acompanhante terapêutico, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. Obrigatoriedade de cobertura do profissional de saúde. Precedentes - Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045438-22.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0018161-73.2023.8.17.9000, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0018161-73.2023.8.17.9000, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC). Desse modo, em havendo a determinação de cobertura na sentença proferida nos autos e na tese fixada no IAC 0018952-81.2019.8.17.9000 deste TJPE, bem como a demonstração da necessidade da terapia à menor, conforme laudo apresentado (ID 194268616 – item 12), determino que a ré cumpra, no prazo de 5 (cinco) dias, a obrigação judicial para autorização do acompanhante terapêutico à exequente, nos moldes fixados pelo médico que a acompanha, sob pena de aplicação da multa e bloqueio de ativos. Deixo de majorar as astreintes nesse primeiro momento, em razão da manifestação apresentada, nada impedindo a sua revisão, caso descumprida a determinação supra. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 12 de fevereiro de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA TEREZA DE VASCONCELOS PESSOA WANDERLEY, ARTHUR ALEXANDRE SANTOS WANDERLEY EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181881464, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045438-22.2017.8.17.2001 Vistos etc., Cuida-se de cumprimento de sentença id 149892924, proposto por Maria Tereza de Vasconcelos Pessoa Wanderley em face da CASSI, indicando como valor da condenação (indenização e honorários) a soma de R$ 13.815,04, bem como o valor de 324,81 a título de reembolso das custas processuais. Intimada para pagar, a requerida/executada comprovou o depósito judicial do valor da condenação, id 155298212. Em petição, id 160787923, a autora/exequente requereu o pagamento do valor remanescente devido a título de honorários de sucumbência incidentes sobre a obrigação de fazer, bem como a expedição de alvará. Intimada, a executada peticionou, informando o valor da obrigação de fazer, id 173452473. A exequente requereu o depósito da importância do saldo remanescente devido, totalizando a importância de R$ 1.736,00, id 175571517. Comprovação de depósito, id 180578484. É o breve relatório. DECIDO. O cumprimento da sentença foi efetivamente atendido com o depósito judicial do valor devido. Para que se produzam os efeitos jurídicos da extinção, necessária uma sentença declarativa, a teor do art. 925 do mesmo diploma legal. Assim sendo, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos dos arts. 924, II e 925 CPC. Após a publicação, determino autorizo a expedição dos competentes alvarás de levantamento conforme indicado na petição id 160787923. Intime-se a autora/exequente para ciência. Em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife/PE, 11 de setembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -" RECIFE, 13 de setembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

16/09/2024, 00:00

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