Inválido 0015963-16.2020.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0015963-16.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO ROBSON COSTA GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212381024, conforme segue transcrito abaixo " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0015963-16.2020.8.17.2001 Vistos, etc. CLAUDIO ROBSON COSTA GOMES, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou, através de advogada (ID n° 59612298), a presente Ação Acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal. Alegou, em síntese, que, em maio de 1992, sofreu acidente no exercício de sua profissão de auxiliar de vendas motorizado, do que resultou traumatismo craniano e outras lesões e a concessão de aposentadoria por invalidez em 01.11.1997. Sustentou que, apesar da cessação do benefício em 26.06.2018, permanece com sequelas como tontura, vertigem, problemas psicológicos e graves hérnias lombares, estando definitivamente incapacitado para o trabalho. Requereu a gratuidade da justiça, tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício e, no mérito, este ou a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação da aposentadoria. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da demanda. Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID n° 77467450). O INSS foi citado e intimado (ID n° 77846498) e apresentou contestação (ID n° 78543044), arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, em razão de processo na Justiça Federal em que foi proferida sentença de improcedência, pelo que requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. Aduziu ainda a ausência dos pressupostos legais para o deferimento da medida urgente bem como para concessão do benefício pretendido, pelo que requereu o indeferimento daquela e a improcedência dos pedidos. A parte autora informou a revogação do mandato conferido à advogada que ingressou com a ação e a constituição de nova causídica (ID n° 80414659 e seguintes). A preliminar de coisa julgada foi indeferida (ID n° 100212804). A antiga advogada do demandante peticionou confirmando a revogação do seu mandato e requerendo o arbitramento dos seus honorários pela sua atuação em processo administrativo e na presente demanda judicial até aquela revogação (ID n° 180281871). Antecipada a prova pericial, foi nomeado médico perito para realização da perícia oficial, com o pagamento dos seus honorários antecipados pelo INSS (ID n° 192267309) e depois acostado o laudo pericial de ID n° 204391482. Considerando que o processo já se encontrava devidamente instruído, não se fazendo necessária a coleta de prova subjetiva, foi dispensada a realização de audiência de instrução e julgamento (ID n° 204910893). O Instituto réu juntou a proposta de acordo de ID n° 209784461, com a qual concordou a parte autora (ID n° 210280600), contemplando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária e o pagamento de atrasados, conforme seus termos. O Ministério Público opinou pela homologação da proposta de transação judicial (ID n° 212247287). É o relatório, no que é necessário, fundamento e decido. Pelo exposto, diante da regularidade do presente feito, da procuração de ID n° 80414662 com poder para transigir/acordar (art. 105, caput, do NCPC), da concordância do(a) autor(a) (ID n° 210280600) com a proposta de transação judicial do INSS de ID n° 209784461 e também considerando o parecer do Órgão Ministerial (ID n° 212247287), homologo, por sentença, o referido acordo, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da ação, com base no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Visando à celeridade e à economia processuais, decorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, caso o INSS ainda não tenha comprovado o restabelecimento do benefício acordado e/ou apresentado o cálculo das parcelas atrasadas pactuadas, intime-se este para fazê-lo e acostar os documentos comprobatórios da DIB, DIP, RMI e renda mensal do benefício, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) postulante para se pronunciar sobre a reativação, bem como sobre o cálculo dos atrasados, tudo no prazo de 10 (dez) dias e, concordando com aquela e estes, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em igual prazo e voltem os autos conclusos para a sentença homologatória do cálculo. Quanto aos pedidos de retenção e/ou arbitramento de honorários advocatícios da advogada que atuou nos autos anteriormente e da que atualmente representa o autor na causa, esclareço que as questões serão dirimidas na sentença homologatória do cálculo líquido das parcelas atrasadas. Certifique a DEFFA se foi cumprido o item 2 da decisão de ID n° 204910893, juntando a respectiva documentação, devendo, em caso negativo, providenciar o seu cumprimento. Ficam isentas as partes de taxa judiciária e custas processuais, o(a) autor(a) com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Recife, 21 de agosto de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2025. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(119)

legal