Apelação Cível 0059392-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0059392-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 10:12

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/05/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:11

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO(A): A. B. M. D. A. RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TEMA 1.082 DO STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Beneficiário de plano de saúde possui legitimidade para demandar diretamente contra a operadora, ainda que o contrato coletivo tenha sido intermediado por administradora de benefícios, à luz da teoria da asserção e da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo que não afasta o dever da operadora de assegurar a continuidade da cobertura assistencial quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo e indispensável, especialmente em se tratando de criança diagnosticada com TEA. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça a hipóteses que, embora não envolvam internação hospitalar, demandam acompanhamento terapêutico permanente para preservação da incolumidade física, mental e do desenvolvimento do paciente. Direito fundamental à saúde e princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente que prevalecem sobre interesses patrimoniais e sobre a liberdade contratual. Sentença mantida integralmente. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Referências: Constituição Federal (arts. 196 e 227); Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º); Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º); Código de Processo Civil (art. 85, § 11); Lei nº 9.656/1998; Tema 1.082 (STJ). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0059392-91.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando a preliminar suscitada e mantendo a sentença em todos os seus termos com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre a base fixada na origem. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

Expedição de documento

05/03/2026, 17:37

Expedição de documento

05/03/2026, 17:36

Não-Provimento

03/03/2026, 08:40

Petição

02/03/2026, 15:31

Mérito

02/03/2026, 15:25

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 16:16

Documentos

Intimação (Outros)

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO(A): A. B. M. D. A. RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TEMA 1.082 DO STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Beneficiário de plano de saúde possui legitimidade para demandar diretamente contra a operadora, ainda que o contrato coletivo tenha sido intermediado por administradora de benefícios, à luz da teoria da asserção e da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo que não afasta o dever da operadora de assegurar a continuidade da cobertura assistencial quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo e indispensável, especialmente em se tratando de criança diagnosticada com TEA. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça a hipóteses que, embora não envolvam internação hospitalar, demandam acompanhamento terapêutico permanente para preservação da incolumidade física, mental e do desenvolvimento do paciente. Direito fundamental à saúde e princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente que prevalecem sobre interesses patrimoniais e sobre a liberdade contratual. Sentença mantida integralmente. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Referências: Constituição Federal (arts. 196 e 227); Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º); Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º); Código de Processo Civil (art. 85, § 11); Lei nº 9.656/1998; Tema 1.082 (STJ). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0059392-91.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando a preliminar suscitada e mantendo a sentença em todos os seus termos com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre a base fixada na origem. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185476404, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059392-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. B. M. D. A. REPRESENTANTE: RONALD JOSE DE ABREU Vistos etc. ARTHUR BENÍCIO MATIAS DE ABREU, menor impúbere, representado por seu genitor Ronald José de Abreu, devidamente qualificados nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente Ação, sob o procedimento comum, em face de UNIMED FERJ e UNIMED-RIO, igualmente qualificadas. Em síntese, narra a parte autora que firmou com a ré contrato de seguro-saúde na modalidade coletiva, em 29/03/2022, e sempre se manteve adimplente com o pagamento das respectivas mensalidades. Esclarece, ainda, que recebeu notificação informando o cancelamento unilateral do produto coletivo a partir de 09/06/2024. Aduz, outrossim, que é portador de transtorno do espectro autista (TEA), pelo que sustenta abusiva e sem respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência hodierna a conduta do plano de saúde requerido, posto que em tratamento multidisciplinar de doença grave. Do exposto, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que as rés sejam compelidas a manter o seu contrato de plano de saúde e, por conseguinte, garantir todas as terapias prescritas pelo médico, até que seja determinada a migração para outro produto na modalidade individual nas mesmas condições de preço e cobertura e sem cumprimento de carência. Ao final, pugna pela confirmação do pleito antecipatório, bem como pela condenação em danos morais na ordem de R$10.000,00. Deferida a antecipação da tutela, nos termos da decisão id. 172565529. Contestação id. 174139715, na qual a operadora demandada defende a legalidade da rescisão do negócio, expressamente prevista em cláusula contratual. Assevera, outrossim, que o segurado não se encontra em situação de internação hospitalar ou em tratamento para manutenção da vida. Realça que os tratamentos multidisciplinares diversos, que visam eventual melhora da qualidade de vida e não a manutenção desta, não são aptos a obstar o cancelamento do plano. Assevera, também, que as operadoras não estão obrigadas a disponibilizar plano individual com as mesmas características ou valores praticados no plano coletivo, mas, tão somente, a ofertar planos individuais que eventualmente estejam em seu portfólio ou indicar a possibilidade de portabilidade para outra operadora de saúde. Preconiza que é responsabilidade da administradora de benefício, que detém exclusiva gestão, controle e ingerência sobre o negócio, providenciar a substituição nos casos em que não há renovação dos contratos com as operadoras de saúde. Explicita que agiu nos limites do exercício regular do direito, não havendo que se falar em danos morais indenizáveis. Pugna, ao final, pela improcedência da pretensão autoral. Decisão saneadora id. 177616051. O autor atravessou petição no id. 178209229, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Apesar de intimadas para informar o interesse na produção de outras provas além das já produzidas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC. De partida, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Não obstante a irresignação autoral, esta não trouxe à baila nenhuma prova, sequer indícios, capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira da família para arcar com as custas processuais. Dito isto, passo a apreciar o mérito. A controvérsia ora posta cinge-se em determinar se a rescisão unilateral do contrato observou os requisitos legais e, por conseguinte, se a cessação da cobertura médico-hospitalar foi efetuada de forma ilícita (ou não) e a ocorrência (ou não) de danos morais indenizáveis. Consoante outrora explicitado, cuida-se de relação de consumo devendo, pois, ser apreciada sob prisma do estatuto consumerista – Lei nº 8.078/90. Sobre o tema, já se manifestou o STJ (Súmula 608). Por certo, o ordenamento jurídico vigente permite a rescisão unilateral dos contratos coletivos (Resolução nº 557/2022 da ANS). Porém, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições de cobertura do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. Contudo, submetendo-se o usuário ao pagamento do preço equivalente ao novo produto individual, que sabidamente têm um custo inicialmente mais alto, porém possuem um reajuste anual limitado pela ANS. A razão de ser da sobredita exigência é garantir a continuidade do serviço e não deixar o consumidor desamparado, sobretudo quando este possui diagnóstico de transtorno neurológico incurável e, por via de consequência, necessita de maiores cuidados com a saúde, como se identifica no caso em testilha, posto que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista. Para além disso, mister destacar que a jurisprudência pátria já se manifestou, inclusive, no sentido de afastar a regra estabelecida no art. 3º da Resolução nº 19/99 do CONSU, notadamente porque completamente destoante dos princípios que regem a legislação consumerista, por certo, norma hierarquicamente superior, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. MODIFICAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CONSUMIDORA IDOSA. MAIS 85 ANOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme, art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível, de fato, que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, porém, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Embora o art. 3º da Resolução CONSU, afirme que as disposições da resolução se aplicam somente às operadoras que mantenham, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, não cabe alegação de haver isenção da responsabilidade de arcar com as consequências advindas da rescisão contratual, por não comercializar mais tais planos, em face da natureza jurídica do contrato. 3. A norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social, devendo, diante da contrariedade aos princípios do CDC, ser afasta a aplicabilidade do art. 3° da Resolução 19 da CONSU. Precedentes deste E. TJDFT. 4. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado de modo especial pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, fere os direitos do beneficiário do plano. 5. O cancelamento do plano de saúde da apelada com a suspensão do atendimento de saúde, extrapolou os limites do dano material e violou os direitos da personalidade da autora, causando angústia e ansiedade exacerbadas, uma vez que a consumidora, que acreditava na continuidade de seu contrato, viu-se desamparada no momento que mais precisava, tendo em vista a sua idade avançada, contando com mais de 85 anos, além de quadros clínicos delicados, tendo sido internada em UTI, em razão de uma pneumonia. 6. Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. No caso em tela, depois de sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença, mostrase proporcional ao dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que em conformidade para atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui. 7. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJDFT - Acórdão 1161215, 07077735020188070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 4/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pois bem. Nas relações de consumo, principalmente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Importa realçar que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde dos contratantes. Nesse diapasão, tem-se que o microssistema de proteção aos direitos do consumidor, de status constitucional de direito fundamental, é marcado por normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), o que implica na leitura constitucionalizada da autonomia da vontade com observância da boa-fé objetiva e do princípio da confiança (art. 51, inciso IV do CDC), a fim de afastar, inclusive, cláusulas contratuais abusivas primando, sempre que possível, pela conservação dos contratos (art. 51, §2º do CDC). Mormente no que tange as relações de duração prolongada, como no caso em sub oculis, deve-se analisar com cautela a validade das cláusulas contratuais de encerramento unilateral da relação jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a resilição unilateral, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, não é manto protetor às práticas abusivas e ilegais como, por exemplo, o cancelamento/descontinuidade da relação contratual, especialmente, repito, quando se trata de segurado portador de transtorno incurável e possivelmente convivendo com doenças preexistentes. Não bastasse isso, repito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de coibir a resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo de segurados que estejam em pleno tratamento de doença grave (TEMA nº1082). Na espécie, em que pese não tenha o autor trazido aos autos laudo médico recente apontando a atual condição de controle e estabilidade do seu quadro de saúde, é cediço que o tratamento multidisciplinar e a estimulação precoce garantem ganhos mais efetivos no desenvolvimento neural da criança com resultados promissores, não sendo recomendada a interrupção das terapias. Mutatis mutandis, colaciono decisões do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Pretensão de resilição por parte da operadora e da administradora do plano de saúde. Sentença de parcial procedência determinando a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica. Irresignação da operadora. Desacolhimento. Paciente em diagnosticado dentro do espectro autista e com deficiência intelectual. Rescisão unilateral imotivada. Sentença procedente para determinar a manutenção do contrato até a alta médica. Típico contrato de adesão. Cláusula de rescisão unilateral imotivada que deve ser considerada abusiva. Ofensa à boa-fé objetiva. Manutenção do contrato, nos termos da tese definida em recurso repetitivo de controvérsia. Tema 1082 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025835-55.2023.8.26.0005; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Resilição de plano coletivo por adesão – Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em pleno tratamento de saúde – Sentença que determinou a manutenção do autor no plano, mantida a cobertura e rede credenciada, mediante pagamento integral do valor da mensalidade – Irresignação da operadora do plano de saúde – Preliminar de ilegitimidade passiva – – Não acolhimento – Súmula 101 deste Egrégio Sodalício – Mérito – Inteligência do Tema 1082 do C. STJ – Precedentes – Sentença reformada em parte, apenas para limitar a obrigatoriedade de manutenção da cobertura assistencial, mediante pagamento da contraprestação, até efetiva alta médica do autor, fluindo a partir de então o prazo para o exercício da portabilidade, em conformidade com a tese vinculante aprovada pelo C. STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063469-91.2023.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Inexoravelmente, os deveres anexos da solidariedade, da lealdade, da cooperação, da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da segurança, legitimamente depositadas pelo consumidor, além dos padrões mínimos de equilíbrio material e de vedação ao abuso de direito devem ser observados, não apenas durante o período de desenvolvimento da relação contratual, mas também na fase pré-contratual e após eventual rescisão da relação negocial (REsp nº 1073595/MG). Tudo isso, por óbvio, sem perder de vista o equilíbrio econômico-financeiro da administradora de plano de saúde demandado, isto é, buscando-se evitar decisões judiciais que concedam a determinados beneficiários cobertura/privilégios além dos contratados gerando, desta feita, nefastos reflexos a todo o grupo de usuários. De mais a mais, o abuso de direito é ato ilícito, igualmente, combatido pelo Código Civil (art. 187 do CC/02), de sorte que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Entrementes, realço que eventual impossibilidade de vender/ofertar plano individual, decerto, não pode servir de sustentáculo para apoiar a malfadada conduta – abrupta e peremptória descontinuidade dos serviços de assistência à saúde, uma vez que flagrantemente desconectada do ordenamento jurídico vigente, notadamente na peculiar situação do autor/usuário/paciente e sem qualquer oferta de produto individual ou de portabilidade para outra operadora. Obviamente, não é possível manter o beneficiário em contrato extinto. No entanto, acaso comprovado, durante futura fase satisfativa, a ausência de planos/produtos de destino compatíveis para portabilidade deverá a ré manter as mesmas condições de assistência, cobertura, carência e preços do produto coletivo, até que ofereça outro produto individual/familiar. Cuida-se, na espécie, de alternativa viável capaz garantir a continuidade do serviço, notadamente porque este é o espoco da norma estabelecida na Resolução 195/2009, ao exigir oferta de plano individual/familiar, isto é, não deixar o consumidor desamparado. Além disso, sublinho, novamente, que se trata de criança portadora do Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar diário, contínuo e ininterrupto e, frise-se, que já mantém com a operadora de saúde ré relação de longa duração (há mais de 02 anos), nutrindo legítima expectativa de continuidade e segurança na prestação do serviço de assistência à saúde, sendo, pois, ônus da demandada oferecer produto individual/familiar ou viabilizar a realização de portabilidade para produto de cobertura e custo equivalentes. Nesse contexto, considerando o dirigismo contratual, bem assim levando-se em conta a natureza do serviço prestado e, por conseguinte, os direitos subjacentes a serem protegidos (direito à saúde e à vida) e, sobremaneira a situação absolutamente peculiar vivenciada pelo beneficiário e por tudo mais já exposto, tenho que o caso em testilha reclama excepcional tratamento para assegurar a migração do segurado para produto individual oferecido pelo plano de saúde demandado, desta feita, garantindo-se similar condição de cobertura e sem prazo de carência, decerto mediante o pagamento da respectiva mensalidade, como expressão legítima de proteção e salvaguarda dos direitos fundamentais. Nesse aspecto, consagra-se a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, principalmente nos casos em que se identifica uma posição de vulnerabilidade, como ocorre na relação de consumo objeto da presente demanda. Ou seja, busca-se equilibrar a relação em que a operadora de saúde detém um poder desproporcional similar ao tipo de poder vertical exercido pelo Estado em face dos seus segurados. É o que se denomina doutrinariamente de Teoria da Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Sobre o assunto há muito já se posicionou o Supremo Tribunal Federal (RE 201.819/RJ). Em outras palavras, toda interpretação do direito civil e, mais ainda do microssistema consumerista (fundado na legítima premissa de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor) deve pautar-se na cláusula geral de proteção à pessoa, guiada, sobretudo, pelos parâmetros, dentre outros: da dignidade, do bem-estar, da saúde física e mental. Superada essa questão, passo a examinar o pedido de indenização por danos morais. Nesse ponto, relevo que o mero descumprimento contratual ou a eventual recusa de cobertura, via de regra, não se afigura apta a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Na situação em tela, em que pese o contrato tenha sido imotivadamente cancelado por iniciativa exclusiva da ré, sem oferecimento de migração para outro produto individual/familiar, reputo não haver nos autos nenhum indício de que este momentâneo cancelamento do vínculo haja em alguma medida comprometido a condição de saúde do segurado. Entendo, pois, que a circunstância posta não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, mormente considerando que o autor se encontra amparado pela concessão da tutela de urgência, que garante a manutenção da relação contratual e, na hipótese de demonstrada qualquer negativa indevida de cobertura de atendimento, a penhora de ativos financeiros suficientes para custear eventual tratamento/exame que se fizerem necessários, até o cumprimento efetivo da decisão. No mais, não há nos autos nenhuma notícia de descumprimento da decisão antecipatória. Nesse sentir, entendo que não deve prosperar a pretensão autoral de indenização por danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré: a) na obrigação de fazer na consistente na migração do segurado/autor para produto individual equivalente (com similaridade de cobertura assistencial) eventualmente disponível e oferecido pelo plano de saúde demandado e sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência ou, na impossibilidade por falta de disponibilidade de produto individual ativo, garanta a manutenção do segurado nas mesmas condições atuais de assistência e valor da mensalidade do plano coletivo extinto, até que viabilizada a portabilidade para produto equivalente. Torno definitiva a decisão liminar para que surta seus legais e jurídicos efeitos. a.1) condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00, com espeque no art. 85, §8º do CPC. b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. b.1) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a tal título (R$10.000,00), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. As custas devem ser rateadas entre autor e réu na proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste Juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 16 de outubro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz Direito RECIFE, 22 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177616051, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Visto etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059392-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. B. M. D. A. REPRESENTANTE: RONALD JOSE DE ABREU Cuida-se de processo, no qual o autor, menor impúbere, portador de Transtorno do Espectro Autista, beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, se insurge contra o cancelamento unilateral do contrato. Na hipótese, persegue a manutenção do contrato, até ulterior migração para outro produto individual ou familiar, nas mesmas condições de cobertura e preço da mensalidade e sem prazo de carência. Além disso, busca indenização por danos morais. Decisão interlocutória de natureza precária (id. 172565529), deferindo o pleito antecipatório, para garantir a manutenção do contrato, em razão da ponderação dos valores em discussão, notadamente direito à saúde. Determinada, também, a intimação da parte autora, a fim de demonstrar a apontada insuficiência financeira para arcar com os custos da presente demanda. Em contestação (id. 174139715), a operadora de saúde demandada defende a legalidade da rescisão do negócio, expressamente prevista em cláusula contratual. Assevera, outrossim, que o segurado não se encontra em situação de internação hospitalar ou em tratamento para manutenção da vida. Realça que os tratamentos multidisciplinares diversos, que visam eventual melhora da qualidade de vida e não a manutenção desta, não são aptos a obstar o cancelamento do plano. Assevera, também, que as operadoras não estão obrigadas a disponibilizar plano individual com as mesmas características ou valores praticados no plano coletivo, mas, tão somente, a ofertar planos individuais que eventualmente estejam em seu portfólio ou indicar a possibilidade de portabilidade para outra operadora de saúde. Preconiza que é responsabilidade da administradora de benefício, que detém exclusiva gestão, controle e ingerência sobre o negócio, providenciar a substituição nos casos em que não há renovação dos contratos com as operadoras de saúde. Explicita que agiu nos limites do exercício regular do direito, não havendo que se falar em danos morais indenizáveis. Pugna, ao final, pela improcedência da pretensão autoral. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para comprovar a condição de insuficiência financeira, conforme certificado no id. 176291940. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De partida, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, porquanto não comprova a parte autora não ter condições para suportar os custos da demanda, sem prejuízo do sustento da família. No mais, registro que o consumidor/segurado pode questionar a rescisão unilateral do contrato perpetrada pela operadora de saúde, de sorte que esta é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda (REsp 1.705.311; AREsp 239.437). Para além disso, relevo que é permitido o desfazimento unilateral e imotivado do plano de saúde coletivo, embasado em cláusula prevista em contrato, mediante comunicação prévia do beneficiário (RN nº 195/2009 e RN nº 557/2022, ambos da ANS e Resolução CONSU nº 19/99). No entanto, os consumidores têm direito à migração para plano individual ou familiar, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que comercializados pela operadora e submetendo-se aos custos equivalentes ao novo plano. Nesse particular, trago à baila decisão STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO. USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. NORMAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração; b) se, em plano de saúde coletivo extinto, a operadora deve continuar a custear os tratamentos ainda não concluídos de beneficiários e c) se a operadora que rescindiu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial possui a obrigação de fornecer aos usuários, em substituição, planos na modalidade individual, mesmo na hipótese de não os comercializar. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido aos empregados ou ex-empregados migrarem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). 5. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. 6. A exploração da assistência à saúde pela iniciativa privada também possui raiz constitucional (arts. 197 e 199, caput e § 1º, da CF), merecendo proteção não só o consumidor (Súmula nº 469/STJ), mas também a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, 170, IV e parágrafo único, e 174 da CF). 7. A concatenação de normas não significa hierarquização ou supremacia da legislação consumerista sobre a Lei de Planos de Saúde, até porque, em casos de incompatibilidade de dispositivos legais de igual nível, devem ser observados os critérios de superação de antinomias referentes à especialidade e à cronologia. Observância do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. 8. A portabilidade de carências nos planos de saúde poderá ser exercida, entre outras hipóteses, em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário - como nas rescisões de contrato coletivo (empresarial ou por adesão) -, devendo haver comunicação desse direito, que poderá ser exercido sem cobrança de tarifas e sem o preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS), afastando-se objeções quanto a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). Incidência dos arts. 8º, IV e § 1º, 11 e 21 da RN nº 438/2018 da ANS. 9. A portabilidade de carências, por ser um instrumento regulatório, destina-se a incentivar tanto a concorrência no setor de saúde suplementar quanto a maior mobilidade do beneficiário no mercado, fomentando suas possibilidades de escolha, já que o isenta da necessidade de cumprimento de novo período de carência. 10. Nas situações de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando-se prejuízos aos seus empregados, que não precisarão se socorrer da portabilidade ou da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 11. A operadora de plano de saúde, apesar de poder promover a resilição unilateral do plano de saúde coletivo, não poderá deixar ao desamparo os usuários que se encontram sob tratamento médico. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 8º, § 3º, "b", e 35-C da Lei nº 9.656/1998 e 18 da RN nº 428/2017 da ANS, conjugada com os princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 12. É possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 (doze) meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo a ocorrência de portabilidade de carências ou se contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo desses usuários. 13. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.846.502/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) Destarte, o autor é portador de transtorno incurável, ou seja, devendo ser acompanhado ao longo de toda a vida de forma continuada, com o escopo de possibilitar seu adequado desenvolvimento cognitivo e adaptabilidade social, o que, deveras, não se confunde com as circunstâncias delineadas no julgamento do Tema 1082/STJ, que excepciona os casos de internação e tratamento de doença que ponha em risco de dano imediato à vida ou a incolumidade física do segurado. In casu, apesar da condição de saúde do autor demandar maiores cuidados com a saúde, até o momento, não vislumbro a presença de elementos concretos que indiquem qualquer circunstância ou situação capaz de colocar em risco à saúde e à vida do autor. Mormente, sequer há nos autos laudo médico que aponte a severidade ou o grau do transtorno que acomete o demandante. Muito provavelmente, a real condição de controle e estabilidade da saúde do autor, exige um exame médico completo, por meio de prova pericial. Dito isto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informar se possuem outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 348, 350 e 373, todos do CPC. Ademais, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima assinalado, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito e revogação da decisão antecipatória. Dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, para se manifestar/intervir no feito. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 01 de agosto de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 7 de agosto de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172565529, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059392-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. B. M. D. A. REPRESENTANTE: RONALD JOSE DE ABREU Trata-se de ação sob o procedimento comum, na qual a parte autora almeja, já em sede de tutela antecipada de urgência, compelir a operadora demandada a promover a manutenção/reativação do seu plano de saúde. Em síntese, narra a parte autora que firmou com a ré contrato de seguro-saúde na modalidade coletiva, em 29/03/2024, e sempre se manteve adimplente com o pagamento das respectivas mensalidades. Esclarece, ainda, que recebeu notificação informando o cancelamento unilateral do produto coletivo a partir de 09/06/2024. Aduz, outrossim, que é portador de transtorno do espectro autista (TEA), pelo que sustenta abusiva e sem respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência hodierna a conduta do plano de saúde demandado, posto que em tratamento multidisciplinar de doença grave. Do exposto, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, que as rés sejam compelidas a manter o seu contrato de plano de saúde e, por conseguinte, a manter todas as terapias prescritas pelo médico. Ao final, pugna pela confirmação do pleito antecipatório, bem como pela condenação em danos morais. Requer, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. A hipótese é, portanto, de pedido de tutela de urgência com fulcro nos artigos 300 e ss. do CPC. O objetivo precípuo do instituto é a concessão da própria tutela perseguida, tal como constante do pedido, acolhendo-o parcialmente ou totalmente, observando-se, para tanto, a presença de alguns requisitos. São eles: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC), além da impossibilidade de concessão da medida que tenha efeitos irreversíveis (§3º do art. 300, CPC). De partida, enfatizo que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Com efeito, nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Importa ressaltar que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde dos contratantes. Nesse diapasão, tem-se que o microssistema de proteção aos direitos do consumidor, de status constitucional de direito fundamental, é marcado por normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), o que implica a leitura constitucionalizada da autonomia da vontade com observância da boa-fé objetiva e do princípio da confiança (art. 51, inciso IV do CDC), a fim de afastar, inclusive, cláusulas contratuais abusivas primando, sempre que possível, pela conservação dos contratos (art. 51, §2º do CDC). Mormente no que tange as relações de duração prolongada, como no caso em apreço, deve-se analisar com cautela a validade das cláusulas contratuais de renegociação ou de encerramento unilateral da relação jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a resilição unilateral, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, não é manto protetor às práticas abusivas e ilegais como, por exemplo, o cancelamento/descontinuidade do serviço indiscriminadamente, a exemplo daqueles segurados que estejam em pleno tratamento de doença grave, que coloquem em risco a própria vida do paciente (tema 1082/STJ). Inexoravelmente, os deveres anexos da solidariedade, da lealdade, da cooperação, da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da segurança, legitimamente depositadas pelo consumidor, além dos padrões mínimos de equilíbrio material e de vedação ao abuso de direito devem ser observados, não apenas durante o período de desenvolvimento da relação contratual, mas também na fase pré-contratual e após eventual rescisão da relação negocial (REsp nº 1073595/MG). Não bastasse isso, cumpre sublinhar que, ao menos nesta fase initio litis, comprova a parte autora seu vínculo com o plano de saúde demandado, bem assim a notificação de cancelamento do produto de que é beneficiário e sua condição de portador do transtorno do espectro autista. De mais a mais, relevo que o abuso de direito é ato ilícito, igualmente, combatido pelo Código Civil (art. 187 do CC/02), de sorte que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Destarte, tenho que, ao menos nesta fase de cognição sumária, o cenário fático-probatório não autoriza a rescisão peremptória e unilateral do contrato de assistência à saúde, mormente diante da necessidade de melhor apurar a regularidade (ou não) do indigitado cancelamento, o que, deveras, demanda maior dilação probatória. Desse modo, considerando o princípio da proporcionalidade, é de sopesar, no caso concreto, que deve preponderar o direito à saúde, sobremaneira quando o autor é criança, que exige maiores cuidados com sua saúde, em função da sua condição de portador do TEA, por óbvio, sem perder de vista o equilíbrio econômico-financeiro da administradora de plano de saúde demandada, isto é, buscando-se evitar decisões judiciais que concedam a determinados beneficiários cobertura além da contratada gerando, desta feita, nefastos reflexos a todo o grupo de usuários, e exigindo-se o pagamento da correspondente contraprestação/mensalidade. Portando, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, reputo evidenciada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano reverso. Diante desse cenário, levando-se em conta a natureza do serviço prestado e, por conseguinte, os direitos subjacentes a serem protegidos (direito à saúde e à vida) e, notadamente, a situação absolutamente peculiar vivenciada (criança portadora de TEA), tenho que, ao menos nesta fase de cognição sumária, o caso em testilha reclama excepcional tratamento para garantir a manutenção/restabelecimento do serviço. Decerto, repito mostram-se configurados no caso em tela os requisitos ensejadores da tutela perseguida, senão vejamos: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, à medida que é manifesta a necessidade atual do segurado em manter cuidados especiais com a saúde e reversibilidade do provimento antecipatório, uma vez que o consumidor deverá seguir pagando as prestações/mensalidades. Por fim, sublinho que cuida-se de decisão precária, de forma que, caso evidenciado no curso da lide a presença de motivos idôneos capazes de caracterizar a legitimidade do cancelamento da apólice em comento, tal decisão poderá ser revisitada. Isto posto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que as demandadas, imediatamente, até ulterior deliberação, mantenham/restabeleçam o plano de saúde do requerente, obviamente mediante o pagamento da respectiva contraprestação mensal, sob pena de multa, a partir da ciência da presente decisão, no valor de R$1.000,00, por ato de descumprimento, na hipótese de demonstrada qualquer negativa indevida de cobertura de atendimento e sem prejuízo de penhora de ativos financeiros suficientes para custear eventual tratamento/exame, como forma de garantir a consecução do resultado prático equivalente, tudo com espeque nos arts. 297, 497, 536, todos do CPC e art. 84 do CDC. Intimem-se as demandadas, com urgência e pessoalmente, do inteiro teor da presente decisão (Súmula 410/STJ). Dê-se ciência a parte autora do teor desta decisão. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em que pese o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, tenho que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte autora, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Entrementes, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que é permitido ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, uma vez que dos autos não se pode presumir se tratar o autor de pessoa pobre. Acrescente-se, ainda, que a gratuidade judiciária poderá ser concedida em forma de parcelamento das respectivas despesas (art. 98, §6º). Dito isto, intime-se o demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos, inclusive cópia da última declaração de IRPF, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão do benefício requerido ou, do contrário, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e revogação da presente decisão. Visando maior celeridade processual, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334, do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial ou ainda pugnar pela ulterior designação de audiência de conciliação. Comprovado o pagamento das custas, citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344, do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ao revés, apresentada a documentação supra, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 05 de junho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 10 de junho de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(43)