Execução de Título Extrajudicial 0000334-89.2020.8.17.3330 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000334-89.2020.8.17.3330 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): NEUTON HENRIQUE DE ANDRADE DECISÃO 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000334-89.2020.8.17.3330 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL contra NEUTON HENRIQUE DE ANDRADE, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Rural. O feito prosseguiu com atos expropriatórios, culminando na realização de leilão judicial (id. 167841941) e na subsequente arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 6.584 (id. 208534652) (unificada a partir das matrículas 3.723 e 5.139, conforme id. 110269464 e 110269467), pela empresa Viajando as Américas Incorporação e Locação Ltda (id. 168194881). Posteriormente, a arrematante noticiou a cessão onerosa dos direitos da arrematação a terceiros (id. 176882129). Este Juízo determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local (id. 208534651), que respondeu juntando a certidão atualizada da matrícula 6.584 (id. 208534652). 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise da certidão de matrícula atualizada do imóvel (id. 208534652), bem como do histórico registral (id. 209672195), revela uma situação fática e jurídica complexa. Observa-se que o imóvel passou por diversas e sucessivas averbações e alterações ao longo do tempo. Constam, ademais, registros que indicam a existência de contratos de cessão de direitos e a instituição de uma servidão administrativa, cujos termos e impactos sobre a área efetivamente leiloada precisam ser rigorosamente esclarecidos. A arrematação, sendo uma forma de aquisição da propriedade, deve recair sobre um objeto certo e determinado. As múltiplas modificações registrais e os ônus incidentes sobre o bem geram incerteza sobre se o estado atual do imóvel corresponde exatamente àquele descrito no edital e no auto de arrematação (id. 167841941). Para garantir a segurança jurídica do ato expropriatório e resguardar os direitos tanto do executado quanto dos cessionários da arrematação (id. 176882129), é imprescindível aferir a real situação fática e técnica da área. O executado, como proprietário original e conhecedor da área, detém as melhores condições para fornecer os subsídios técnicos necessários a essa elucidação. Impõe-se, portanto, a intimação do executado para que traga aos autos informações detalhadas sobre a situação atual da área, incluindo memorial descritivo, georreferenciamento e outros documentos técnicos pertinentes. Deverá, ainda, esclarecer especificamente a natureza e a extensão da servidão administrativa e da cessão de direitos averbadas na matrícula. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a intimação do executado, NEUTON HENRIQUE DE ANDRADE, pessoalmente e na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Informações pormenorizadas sobre a situação atual da área do imóvel arrematado (Matrícula 6.584); b) Memorial descritivo atualizado e, se houver, levantamento com georreferenciamento da área; c) Outros documentos técnicos que permitam aferir a exata delimitação e o estado de fato do imóvel; d) Esclarecimentos objetivos sobre a servidão administrativa e os contratos de cessão de direitos que constam das averbações da matrícula. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Belmonte, na data da assinatura eletrônica. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto

02/12/2025, 00:00

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