Cumprimento de sentença 0055966-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0055966-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

30/04/2026, 13:35

Documento (Alvará)

30/04/2026, 13:35

Decurso de Prazo

26/04/2026, 03:51

Decurso de Prazo

26/04/2026, 03:51

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:57

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:57

Definitivo

16/04/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 14:04

Expedição de documento (Alvará)

14/04/2026, 08:12

Publicação

14/04/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055966-71.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235254916, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO/DECISÃO 1. Diante das informações bancárias apresentadas pela parte exequente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA, conforme guia de depósito de ID 232042257, nos valores de: a) R$ 2.663,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), com os devidos acréscimos, para a conta corrente 11437777-4, no Banco NEON (536), Ag. 0655, de titularidade da parte exequente JOSE CARLOS ALEXANDRE - CPF: 960.644.554-20; e b) R$ 1.712,36 (um mil, setecentos e doze reais e trinta e seis centavos), com os devidos acréscimos, a título de honorários sucumbenciais e contratuais, para a conta corrente 27356339-4, no Banco Inter (077), Ag. 0001, de titularidade do escritório ADRIANO FRANCISCO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 49.449.425/0001-71. 2. Intimem-se, cumpra-se, e, em não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. 3. Cumpra-se, como devido. RECIFE, (data da assinatura eletrônica) José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 10 de abril de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055966-71.2024.8.17.2001

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 17:09

Expedição de documento

10/04/2026, 16:56

Publicação

31/03/2026, 04:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055966-71.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235254916, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO/DECISÃO 1. Diante das informações bancárias apresentadas pela parte exequente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA, conforme guia de depósito de ID 232042257, nos valores de: a) R$ 2.663,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), com os devidos acréscimos, para a conta corrente 11437777-4, no Banco NEON (536), Ag. 0655, de titularidade da parte exequente JOSE CARLOS ALEXANDRE - CPF: 960.644.554-20; e b) R$ 1.712,36 (um mil, setecentos e doze reais e trinta e seis centavos), com os devidos acréscimos, a título de honorários sucumbenciais e contratuais, para a conta corrente 27356339-4, no Banco Inter (077), Ag. 0001, de titularidade do escritório ADRIANO FRANCISCO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 49.449.425/0001-71. 2. Intimem-se, cumpra-se, e, em não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. 3. Cumpra-se, como devido. RECIFE, (data da assinatura eletrônica) José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 10 de abril de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055966-71.2024.8.17.2001

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055966-71.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233591075, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença iniciado por JOSE CARLOS ALEXANDRE, em face da DISTRIBUIDORA DE BATERIAS DE PERNAMBUCO LTDA - EPP, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. 2. Intimada para realizar o pagamento, a parte executada apresentou comprovante de pagamento voluntário (ID 232040130). 3. Na sequência, a parte exequente se manifestou concordando expressamente com o valor depositado (ID 232104311). 4. É o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 5. Tendo a parte exequente concordado expressamente com o valor, conclui-se que a pretensão executiva foi satisfeita. 6. Por essa razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Diploma Processual Civil, DECLARO extinta a fase executiva do presente feito. 7. Quanto ao levantamento do valor, verifica-se que o exequente não informou dados de contas bancárias para expedição de alvará de transferência, requerendo a expedição de alvará de levantamento. 7.1. Ocorre que, nos termos do ATO Nº 759, de 16 de agosto de 2022, o pagamento deve ser feito preferencialmente através de transferência, sendo autorizado o levantamento apenas em caso de impossibilidade. 7.2. Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para que, no prazo de 5 dias, informe os dados das contas bancárias de titularidade de cada um dos credores (parte e causídico). 8. Sem custas processuais e taxa judiciária, diante do pagamento da dívida exequenda no prazo legal. 9. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife/PE, (data da assinatura eletrônica) José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 27 de março de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055966-71.2024.8.17.2001

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALEXANDRE EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BATERIAS DE PERNAMBUCO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230910078, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO/DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055966-71.2024.8.17.2001 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença iniciado pelo causídico JOSE CARLOS ALEXANDRE, em face da DISTRIBUIDORA DE BATERIAS DE PERNAMBUCO LTDA - EPP, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. 2. Considerando que, mesmo com o trânsito em julgado, a parte executada não teria cumprido espontaneamente com a sua obrigação de pagar, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS DE PERNAMBUCO LTDA - EPP, através do(s) seu(s) causídico(s), para, no PRAZO DE 15 DIAS, efetuarem o PAGAMENTO da CONDENAÇÃO, no VALOR de R$ 4.376,03 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e três centavos), conforme discriminado pela PARTE EXEQUENTE, devendo o total ser ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (parte final do art. 523 do CPC), SOB PENA de acréscimo de MULTA de 10% e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RAZÃO DE 10%, ambos SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO, de acordo com o §1º, do art. 523, do CPC. 2.1. Efetuado pagamento parcial no prazo fixado para pagamento voluntário, a sanção relativa à aplicação de multa e arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença incidirão sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, §2º). 2.2. Registre-se, também, que a validade do CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO da SENTENÇA DEPENDERÁ da apresentação nos autos de COMPROVANTE do valor depositado em juízo ou pago diretamente à PARTE CREDORA. 2.3. Transcorrido o prazo estabelecido para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a PARTE EXECUTADA, querendo e mediante recolhimento das respectivas custas/taxas processuais devidas, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, ficando, desde já, a parte executada ciente de que “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação” (art. 525, §6º, CPC). 3. Efetuado o CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, INTIME-SE a PARTE CREDORA para, no PRAZO DE 5 DIAS, manifestar-se acerca do depósito/pagamento realizado. 3.1. Porém, em NÃO havendo o referido CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, INTIME-SE a CAUSÍDICA CREDORA para, no PRAZO DE 5 DIAS, apresentar memória de cálculo atualizada e já acrescida das penalidades pela falta de pagamento, requerendo o que entender de direito. 4. Intimem-se e cumpra-se, como devido. Recife/PE, 19 de fevereiro de 2026. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 23 de fevereiro de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DISTRIBUIDORA DE BATERIAS DE PERNAMBUCO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221745374, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055966-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CARLOS ALEXANDRE Vistos etc. 1. Cuida-se de ação de reparação por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ CARLOS ALEXANDRE, devidamente qualificado nos autos, em face da DISTRIBUIDORA DE BATERIAS DE PERNAMBUCO LTDA - EPP, igualmente qualificada, objetivando: (i) a concessão de tutela antecipada para determinar a reparação do produto ou a devolução do valor pago pela bateria; (ii) a condenação da parte DEMANDADA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 612,00; e (iii) a condenação da parte DEMANDADA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.1. Aduziu ela, parte DEMANDANTE, para tanto, em síntese, que: (i) adquiriu da DEMANDADA, em 01/06/2022, uma bateria nova da marca Heliar, no valor de R$ 449,00, com garantia de 02 (dois) anos; (ii) após 90 (noventa) dias de uso, a bateria apresentou vício oculto, começando a descarregar e não mais reter carga; (iii) por depender de seu veículo (Kombi) para trabalhar como autônomo (pintor/frete), dirigiu-se à loja, reclamou do fato e entregou a bateria para análise; (iv) a DEMANDADA não efetuou a troca nem a devolução do valor pago; (v) em razão da falha, alega prejuízos materiais (R$ 250,00 com reboque, R$ 42,00 com motouber e R$ 320,00 com a compra de uma nova bateria), além de lucros cessantes, por ficar impedido de trabalhar; e, por fim, (vi) tentou resolver a questão administrativamente, inclusive via PROCON, sem êxito. 1.2. Com a referida peça de ingresso, vieram documentos, dentre os quais se destacam o Boletim de Ocorrência (ID 171594174), garantia da bateria (ID 171594175), foto do veículo (ID 171594181), foto da bateria para substituir (ID 171594172), foto da bateria (ID 171594173). 2. Citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação de ID 176619171, acompanhada de documentos, na qual alegou, em síntese, que: (i) confirma a venda da bateria em 01/06/2022 e o pedido de assistência técnica em 02/01/2023; (ii) informa que, na ocasião, forneceu uma bateria de empréstimo à parte DEMANDANTE, conforme conversa de WhatsApp; (iii) sustenta que a garantia foi negada (laudo "improcedente") pois o técnico constatou que o "borner" (terminal) da bateria estava danificado, configurando mau uso e anulando a garantia; (iv) junta o respectivo Laudo Técnico (ID 176621096) e o Cupom Fiscal da venda (ID 176621092); (v) alega que a parte DEMANDANTE, ciente da improcedência, não devolveu a bateria emprestada; (vi) nega a ocorrência de danos morais ou materiais indenizáveis, requerendo a total improcedência dos pedidos. 3. Réplica de ID 176881745, na qual a parte DEMANDANTE reitera a falha na prestação do serviço, invoca a inversão do ônus da prova e a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 4. Através da decisão de ID 186777775, foi invertido o ônus da prova em desfavor da parte DEMANDADA e intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. 5. A parte DEMANDADA requereu prova testemunhal (ID 189288943), que foi indeferida pela decisão de ID 190690197, por falta de justificação e indicação das testemunhas, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. 6. Em despacho saneador posterior (ID 214636763), este Juízo determinou: (i) que a parte DEMANDADA depositasse em juízo a bateria original defeituosa, que estava em sua posse, para viabilizar a perícia, sob pena de a impossibilidade da prova ser considerada em seu desfavor; e (ii) que a parte DEMANDANTE comprovasse documentalmente os danos materiais alegados (R$ 612,00), visto que apenas o cupom fiscal no valor de R$ 449,00 constava nos autos. 7. Devidamente intimada, a parte DEMANDADA (ID 216087236) informou a impossibilidade de depositar a bateria, alegando tê-la descartado em virtude do lapso temporal e de normas ambientais. A parte DEMANDANTE, por sua vez, intimada para comprovar os danos materiais excedentes, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID 218626879. 8. É o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 9. De saída, quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). 10. Dependendo o deslinde do feito, portanto, de produção de prova documental - cuja oportunidade, anote-se, já está preclusa às partes, nos moldes do art. 434 do CPC, entendo que é a hipótese vertente é de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). 11. Pois bem. De logo, frise-se que se trata de relação consumerista, aplicando-se, por conseguinte, o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 12. A controvérsia, portanto, cinge-se em verificar a natureza do defeito apresentado na bateria adquirida pela parte DEMANDANTE: se vício oculto do produto, o que atrairia a responsabilidade da DEMANDADA nos termos do art. 18 do CDC; ou se decorrente de mau uso ("borne danificado"), hipótese que configuraria culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade da fornecedora (art. 12, §3º, III, do CDC). 12.1. Resta esclarecer que, inicialmente, este Juízo inverteu o ônus da prova em favor do consumidor - no caso, da parte DEMANDANTE - com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Desta feita, cabia à parte DEMANDADA comprovar, de forma inequívoca, a existência da excludente de responsabilidade alegada (o mau uso pelo consumidor). 12.2. Para tanto, a parte DEMANDADA apresentou um Laudo Técnico (ID 176621096), emitido pela empresa "MERCANTIL", que atesta: "GARANTIA IMPROCEDENTE (BATERIA COM BORNE DANIFICADO)". Contudo, trata-se de documento particular, produzido unilateralmente por terceiro a pedido da própria DEMANDADA, não possuindo força de prova pericial imparcial produzida sob o crivo do contraditório. 12.3. Reconhecendo que a bateria original defeituosa era a prova central da lide e que a mesma estava na posse da DEMANDADA (fato incontroverso), este Juízo determinou que a fornecedora depositasse o bem em secretaria para viabilizar a análise técnica (ID 214636763). 12.4. A parte DEMANDADA, contudo, informou ter descartado o objeto (ID 216087236), frustrando a produção da única prova capaz de confirmar sua tese defensiva. A alegação de descarte por normas ambientais não prospera, pois a DEMANDADA tinha plena ciência da litigiosidade do bem desde a citação e, notadamente, desde a impugnação do laudo em sede de réplica. 12.5. Ao destruir o objeto da perícia, portanto, e tendo sido expressamente advertida de que "a impossibilidade de produção da prova ser considerada em seu desfavor" (ID 214636763), a parte DEMANDADA não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, CPC, c/c Art. 6º, VIII, CDC. 12.6. Por conseguinte, não provado o mau uso, prevalece a alegação da parte DEMANDANTE de vício do produto, sendo devida a reparação material, conforme art. 18 do CDC. Nesse contexto, o valor pago pelo produto está devidamente comprovado pelo Cupom Fiscal (ID 176621092), totalizando o montante de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais). 13. No que tange ao pedido de danos materiais excedente, no valor de R$ 612,00, que supostamente incluiria despesas com reboque, transporte e a compra de uma nova bateria, não merece prosperar. Isso porque, instada especificamente a comprovar documentalmente tais despesas pelo despacho de ID 214636763, a parte DEMANDANTE quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (Certidão ID 218626879). Desta feita, a DEMANDANTE não cumpriu seu ônus processual, art. 373, I, CPC, devendo o pedido, nesta parte, ser indeferido por ausência de prova do dano. 14. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à parte DEMANDANTE. Não se trata de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A parte DEMANDANTE é trabalhador autônomo e teve sua ferramenta de trabalho (Kombi) inutilizada pela falha do produto. A recusa injustificada da DEMANDADA em solucionar o problema na esfera administrativa, violando o art. 18 do CDC, forçando o consumidor a buscar o PROCON e, por fim, a despender tempo vital para buscar o Judiciário, configura clara violação à boa-fé objetiva. 14.1. A conduta da DEMANDADA, ao falhar na prestação do serviço pós-venda, gerou transtornos que ultrapassam o limite do tolerável. Desta feita, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso concreto. 15. Por fim, quanto ao pedido de devolução da bateria emprestada pela parte DEMANDADA, a qual, inclusive, a parte DEMANDANTE afirma confirma estar na posse do bem, colocando-o à disposição para devolvê-lo (ID 199171079), tem-se que a devolução do bem é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da parte DEMANDANTE. 16. Por tais razões, amparado nos termos do art. 487, n. I, do Código de Processo Civil, e, ainda, com fundamento nos dispositivos legais e enunciados jurisprudenciais acima mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, DECLARO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos a seguir especificados: a) CONDENO a parte DEMANDADA (DISTRIBUIDORA DE BATERIAS DE PERNAMBUCO LTDA - EPP) a restituir à parte DEMANDANTE o valor de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais), referente ao produto defeituoso, com a correção monetária pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora correspondente a taxa legal (SELIC), a partir da citação, em conformidade com o art. 405, do Código Civil; b) CONDENO, AINDA, ela, parte DEMANDADA, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a correção monetária pela SELIC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora correspondente a taxa legal (SELIC), a partir da citação, em conformidade com o art. 405, do Código Civil, observada a Súmula 199 do TJPE; c) DETERMINO que a parte DEMANDANTE restitua à parte DEMANDADA a bateria fornecida a título de empréstimo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando à DEMANDADA a retirada do bem no endereço da parte DEMANDANTE, sob pena de, não o fazendo, ser considerada a renúncia ao bem; e d) REJEITO o pedido de danos materiais excedente ao valor de R$ 449,00, por ausência de comprovação. 17. Em homenagem ao princípio da sucumbência, e considerando que a parte DEMANDANTE decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), CONDENO também a parte DEMANDADA ao pagamento integral das custas processuais e da taxa judiciária, além dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte DEMANDANTE, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 18. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com os nossos cumprimentos, para processamento e julgamento. 19. Registro, por oportuno, que advindo o trânsito em julgado do presente provimento, ARQUIVEM-SE os autos, observados os procedimentos legais e de praxe. 20. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife, 03 de novembro de 2025 JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 10 de novembro de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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