Cumprimento de sentença 0047660-94.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0047660-94.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047660-94.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 245928925, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Recebidos hoje. À vista do decurso de prazo sem apresentação do instrumento de mandato, indefiro o requerimento formulado pela parte acionada e deixo de homologar o acordo anunciado (ID 232989599). Mantida, portanto, a penhora de ativos da executada, intime-se a parte exequente para cumprimento do item “iii” da decisão ID 232317647. Em tempo, certifique a Diretoria Cível se houve o julgamento definitivo do AI 0029359-39.2025.8.17.9000 e o teor da decisão. Após, venham-me os autos conclusos no 'fluxo de despachos'. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), 09 de julho de 2026. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 17 de julho de 2026. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0047660-94.2016.8.17.2001

20/07/2026, 00:00

Mero expediente

09/07/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 14:13

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 08:54

Petição

07/07/2026, 07:59

Decurso de Prazo

05/07/2026, 00:00

Publicação

10/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047660-94.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: Como última oportunidade, concedo o prazo de 10 dias para a ré/executada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o instrumento de procuração com poderes especiais em nome da advogada que subscreve o termo de acordo firmado (Beatriz Coimbra, OAB/MA 18.599), sob pena de não homologação da transação. RECIFE, 8 de junho de 2026. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0047660-94.2016.8.17.2001

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 06:45

Mero expediente

02/06/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:56

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D E C I S Ã O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0047660-94.2016.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO AURELIANO LEITE MORAES Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por DIOGO AURELIANO LEITE MORAES em face da HAPVIDA LTDA.. Em decisão, id 216363538, foi acolhida: “parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir o montante da multa por descumprimento do valor de R$ 197.000,00 para R$ 130.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela ENCOGE desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias. Deve ainda a executada pagar o montante remanescente devido R$ 22.890,83 (R$ 38.546,14 + R$ 36.608,33 = 75.154,47 - R$ 52.263,64), com correção e juros até a data do efetivo pagamento, acrescido ainda dos consectários legais do art. 523 do CPC, também no prazo de 15 dias, devendo apresentar o exequente a planilha de débitos atualizada em 05 dias. À executada comprova ainda nos autos o pagamento da multa do art. 77 fixada pelo TJPE. Sucumbentes, devem exequente e executado arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor decotado da execução (R$ 67.000,00), condenação cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça”. Comunicada a interposição de agravo de instrumento pela executada, NPU 0029359-39.2025.8.17.9000, id 219900496. O exequente peticionou, id 220503872, requerendo a penhora de valores (R$ 220.096,57) via Sisbajud tendo em vista a inércia da executada quanto ao pagamento determinado. Considerando a informação constante dos autos de que não houve concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou-se a realização de bloqueio de valores, por meio do sistema Sisbajud, até o montante de R$ 220.096,57, id 224732777. Penhora Sisbajud, id 225794728. Comunicada a interposição de novo agravo de instrumento pela executada, NPU 0001287-08.2026.8.17.9000, id 228286165. Embargos à penhora, id 228286177, em que o exequente afirma não ser razoável a constrição vez que a matéria permanece sob análise da instância superior; serem inexigíveis as astreintes; e a impenhorabilidade da verba eis que se destina ao atendimento de milhares de beneficiários. Manifestação da parte exequente, id 231094647. Era o que havia a relatar. DECIDO. De logo, destaco que a alegação de impenhorabilidade não se sustenta eis que, além de não se enquadrar nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, não restou demonstrado que a constrição havida nos autos irá afetar o atendimento prestado aos usuários do plano de saúde executado. Quanto a irrazoabilidade da medida ao argumento de que a matéria permanece sob a análise da instância superior, também sem razão a executada, porque o valor principal da condenação se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada, sendo certo ainda que, quanto as astreintes, o valor pode permanecer vinculado a conta judicial, até que se ultime o julgamento do agravo de instrumento interposto visando questionar a exigibilidade da citada verba. Desta feita, rejeito integralmente os embargos à penhora para determinar a transferência dos valores bloqueados via Sisbajud para conta judicial e determinar: i) a liberação, por alvará, do valor remanescente devido referente a condenação principal, R$ 30.011,05 (id 220508335), em favor do exequente; ii) a manutenção do saldo remanescente penhorado (referente às astreintes e aos honorários fixados em cumprimento de sentença), até o trânsito em julgado da decisão id 216363538. iii) intime-se a parte para que informe as contas para depósito e o percentual destinado ao advogado, se houver; iv) após as providências e intimações, arquivem-se os autos até o julgamento definitivo do agravo interposto sob o NPU 0029359-39.2025.8.17.9000, no bojo do qual se a exigibilidade/possibilidade de minoração das astreintes. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 04 de março de 2026. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em exercício cumulativo

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047660-94.2016.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO AURELIANO LEITE MORAES Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença, id 198283809, em que o exequente, DIOGO AURELIANO LEITE MORAES, persegue o recebimento do valor da condenação no montante de R$ 335.494,90, dos quais R$ 38.546,14 correspondem a indenização por danos morais e honorários de sucumbência; R$ 36.608,33, referentes aos honorários de sucumbência sobre a obrigação de fazer (procedimentos cirúrgicos); e R$ 260.340,43, a título de astreintes. Intimação da executada, HAPVIDA LTDA., para pagamento ou oferecimento de impugnação, id 199210209. A executada comprovou o pagamento do valor de R$ 52.263,64, id 203898276 (id 203898278). Pedido de expedição de alvará e de pagamento do valor remanescente pela executada, id 204036073. Deferido o pedido de expedição de alvará, id 204623601. Alvará, id 205320935. Impugnação ao cumprimento de sentença, id 205401422, em que a executada pugnou pela exclusão ou redução das astreintes, bem como pelo afastamento da correção monetária sobre a multa e dos honorários de sucumbência sobre a obrigação de fazer. Manifestação em que a parte exequente apontou a insuficiência do preparo e rechaçou os argumentos levantados pela impugnante, id 212370031. Era o que havia a relatar. DECIDO. De logo, analiso o pedido de exclusão ou redução das astreintes formulado pela parte executada. É incontroverso nos autos que a executada incorreu em descumprimento da decisão de tutela de urgência proferida, o que perdurou aproximadamente 05 meses ou 150 dias, de 18/10/2019 a 18/03/2020, totalizando multa no valor de R$ 197.000,00 (id 198283829) que, corrigida, corresponde a importância de R$ 219.649,98. O próprio acórdão do TJPE discorreu sobre o descumprimento, o que levou a condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, veja-se: “De fato, houve prolação de decisão interlocutória determinando a realização da cirurgia em 16.11.16. No entanto, em 7.12.2016 o magistrado a quo acolheu o pedido de reconsideração da Hapvida e revogou a liminar anteriormente concedida (ID 14508701). Em 7.10.2019, após a apresentação do laudo pericial, o magistrado a quo revogou a última decisão prolatada e manteve na íntegra a liminar que determinou a cobertura da cirurgia (ID 7.10.2019). A Hapvida foi intimada para cumprimento da decisão em 18.10.2019 (ID 14508882) No entanto, após dois meses da nova determinação, a Hapvida ainda não havia cumprido a ordem judicial, razão pela qual, em 30.1.2020 o magistrado a quo majorou a multa diária para R$2.000,00 (ID 14508897). A Hapvida foi intimada da aludida decisão em 31.1.2020 (ID 14508900). Em 12.3.2020, Diogo atravessou petição para informar que a Hapvida permanecia descumprindo a ordem judicial (ID 14508903). Apenas em 18.3.2020, 5 meses após a liminar e 4 anos após o ajuizamento da ação a Hapvida cobriu as despesas cirúrgicas (conforme informação prestada pelo próprio Diogo). Portanto, diante do manifesto descumprimento pela Hapvida do seu dever de cumprir as decisões judiciais, resta configurado ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo a aplicação da multa prevista pelo art. 77 do CPC”. (Id 192273410, p. 15). Na hipótese concreta, não há que se falar em afastamento da multa. No entanto, o valor original das astreintes, acima descrito, ultrapassa o valor da própria obrigação principal, razão porque a redução do montante se mostra necessária. A multa cominatória tem por escopo servir de meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, isto é, que a parte adversa obtenha efetivamente a tutela jurisdicional pretendida, não podendo servir de meio de enriquecimento sem causa. Não é demais ainda dizer que, segundo o entendimento pacífico do STJ, o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Assim, considerando a recalcitrância da requerida/embargada quanto ao cumprimento da decisão e as peculiaridades do caso concreto, reduzo a multa cominatória, fixando-a em R$ 130.000,00. Sobre tal possibilidade: “Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso” (STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. DJe 23/02/2022). Sobre a citada importância, deverá incidir correção monetária por se tratar de mera atualização da moeda, a contar da data do arbitramento, tal como observado pela parte exequente em sua planilha da dívida (id 198283827). Igualmente sem razão a executada quando pede o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência incidentes sobre a obrigação de fazer. Neste ponto, a condenação do plano de saúde quanto à obrigação de fazer (custeio do tratamento médico) deve ser levada em consideração no cálculo dos honorários porque se trata de obrigação que pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a sentença que condena o plano de saúde ao fornecimento do tratamento médico necessário e que também condena ao pagamento de indenização por danos morais deve considerar em sua base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios ambos os critérios, isto é, o valor da condenação referente ao pagamento de quantia certa, bem como o montante decorrente da condenação à obrigação de fazer. (STJ. EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir o montante da multa por descumprimento do valor de R$ 197.000,00 para R$ 130.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela ENCOGE desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias. Deve ainda a executada pagar o montante remanescente devido R$ 22.890,83 (R$ 38.546,14 + R$ 36.608,33 = 75.154,47 - R$ 52.263,64), com correção e juros até a data do efetivo pagamento, acrescido ainda dos consectários legais do art. 523 do CPC, também no prazo de 15 dias, devendo apresentar o exequente a planilha de débitos atualizada em 05 dias. À executada comprova ainda nos autos o pagamento da multa do art. 77 fixada pelo TJPE. Sucumbentes, devem exequente e executado arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor decotado da execução (R$ 67.000,00), condenação cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife/PE, 15 de setembro de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Junior JUIZ DE DIREITO RECIFE, 24 de setembro de 2025. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216363538_____, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047660-94.2016.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO AURELIANO LEITE MORAES Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença, id 198283809, em que o exequente, DIOGO AURELIANO LEITE MORAES, persegue o recebimento do valor da condenação no montante de R$ 335.494,90, dos quais R$ 38.546,14 correspondem a indenização por danos morais e honorários de sucumbência; R$ 36.608,33, referentes aos honorários de sucumbência sobre a obrigação de fazer (procedimentos cirúrgicos); e R$ 260.340,43, a título de astreintes. Intimação da executada, HAPVIDA LTDA., para pagamento ou oferecimento de impugnação, id 199210209. A executada comprovou o pagamento do valor de R$ 52.263,64, id 203898276 (id 203898278). Pedido de expedição de alvará e de pagamento do valor remanescente pela executada, id 204036073. Deferido o pedido de expedição de alvará, id 204623601. Alvará, id 205320935. Impugnação ao cumprimento de sentença, id 205401422, em que a executada pugnou pela exclusão ou redução das astreintes, bem como pelo afastamento da correção monetária sobre a multa e dos honorários de sucumbência sobre a obrigação de fazer. Manifestação em que a parte exequente apontou a insuficiência do preparo e rechaçou os argumentos levantados pela impugnante, id 212370031. Era o que havia a relatar. DECIDO. De logo, analiso o pedido de exclusão ou redução das astreintes formulado pela parte executada. É incontroverso nos autos que a executada incorreu em descumprimento da decisão de tutela de urgência proferida, o que perdurou aproximadamente 05 meses ou 150 dias, de 18/10/2019 a 18/03/2020, totalizando multa no valor de R$ 197.000,00 (id 198283829) que, corrigida, corresponde a importância de R$ 219.649,98. O próprio acórdão do TJPE discorreu sobre o descumprimento, o que levou a condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, veja-se: “De fato, houve prolação de decisão interlocutória determinando a realização da cirurgia em 16.11.16. No entanto, em 7.12.2016 o magistrado a quo acolheu o pedido de reconsideração da Hapvida e revogou a liminar anteriormente concedida (ID 14508701). Em 7.10.2019, após a apresentação do laudo pericial, o magistrado a quo revogou a última decisão prolatada e manteve na íntegra a liminar que determinou a cobertura da cirurgia (ID 7.10.2019). A Hapvida foi intimada para cumprimento da decisão em 18.10.2019 (ID 14508882) No entanto, após dois meses da nova determinação, a Hapvida ainda não havia cumprido a ordem judicial, razão pela qual, em 30.1.2020 o magistrado a quo majorou a multa diária para R$2.000,00 (ID 14508897). A Hapvida foi intimada da aludida decisão em 31.1.2020 (ID 14508900). Em 12.3.2020, Diogo atravessou petição para informar que a Hapvida permanecia descumprindo a ordem judicial (ID 14508903). Apenas em 18.3.2020, 5 meses após a liminar e 4 anos após o ajuizamento da ação a Hapvida cobriu as despesas cirúrgicas (conforme informação prestada pelo próprio Diogo). Portanto, diante do manifesto descumprimento pela Hapvida do seu dever de cumprir as decisões judiciais, resta configurado ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo a aplicação da multa prevista pelo art. 77 do CPC”. (Id 192273410, p. 15). Na hipótese concreta, não há que se falar em afastamento da multa. No entanto, o valor original das astreintes, acima descrito, ultrapassa o valor da própria obrigação principal, razão porque a redução do montante se mostra necessária. A multa cominatória tem por escopo servir de meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, isto é, que a parte adversa obtenha efetivamente a tutela jurisdicional pretendida, não podendo servir de meio de enriquecimento sem causa. Não é demais ainda dizer que, segundo o entendimento pacífico do STJ, o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Assim, considerando a recalcitrância da requerida/embargada quanto ao cumprimento da decisão e as peculiaridades do caso concreto, reduzo a multa cominatória, fixando-a em R$ 130.000,00. Sobre tal possibilidade: “Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso” (STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. DJe 23/02/2022). Sobre a citada importância, deverá incidir correção monetária por se tratar de mera atualização da moeda, a contar da data do arbitramento, tal como observado pela parte exequente em sua planilha da dívida (id 198283827). Igualmente sem razão a executada quando pede o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência incidentes sobre a obrigação de fazer. Neste ponto, a condenação do plano de saúde quanto à obrigação de fazer (custeio do tratamento médico) deve ser levada em consideração no cálculo dos honorários porque se trata de obrigação que pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a sentença que condena o plano de saúde ao fornecimento do tratamento médico necessário e que também condena ao pagamento de indenização por danos morais deve considerar em sua base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios ambos os critérios, isto é, o valor da condenação referente ao pagamento de quantia certa, bem como o montante decorrente da condenação à obrigação de fazer. (STJ. EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir o montante da multa por descumprimento do valor de R$ 197.000,00 para R$ 130.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela ENCOGE desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias. Deve ainda a executada pagar o montante remanescente devido R$ 22.890,83 (R$ 38.546,14 + R$ 36.608,33 = 75.154,47 - R$ 52.263,64), com correção e juros até a data do efetivo pagamento, acrescido ainda dos consectários legais do art. 523 do CPC, também no prazo de 15 dias, devendo apresentar o exequente a planilha de débitos atualizada em 05 dias. À executada comprova ainda nos autos o pagamento da multa do art. 77 fixada pelo TJPE. Sucumbentes, devem exequente e executado arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor decotado da execução (R$ 67.000,00), condenação cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife/PE, 15 de setembro de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Junior JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 24 de setembro de 2025. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199210209, conforme segue transcrito abaixo: " D E S P A C H O Recebidos hoje. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047660-94.2016.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO AURELIANO LEITE MORAES Intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante indicado pela parte credora, devidamente corrigido, advertindo-a de que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se a parte executada que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorra o prazo para pagamento voluntário sem que seja efetuado pela parte executada, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo caso também não haja impugnação, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que, na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, 28 de março de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito - " RECIFE, 7 de abril de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(280)