Procedimento Comum Cível 0160270-58.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0160270-58.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218281079, conforme segue transcrito abaixo: "Expeça-se alvará de transferência para as contas bancárias informadas no id. 217248052.Após, arquive-se os autos." RECIFE, 8 de outubro de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0160270-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PRISCILA MENDES BELO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0160270-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PRISCILA MENDES BELO intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID215169933. RECIFE, 11 de setembro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 10:15

Recebimento

19/08/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CELPE APELADADA: PRISCILA MENDES BELO RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. A matéria controvertida devolvida a este colegiado se restringe a verificar a regularidade da cobrança no valor total de R$ 18.004,67, referente ao período de dois anos, resultante de inspeção da NEOENERGIA que constatou ligação direta de energia, sem aparelho de medição. 2. Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica em questão, uma vez que há uma parte vulnerável de um lado (consumidor), a qual é destinatária final de um produto/ serviço, e um fornecedor de outro. 3. No bojo do Direito Consumerista, há a possibilidade de inversão do ônus da prova insculpida no art. 6º, VIII, do CDC, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. 4. Nota-se que a folha do Termo de Ocorrência e Inspeção em que o funcionário da prestadora registra a existência de ligação direta de energia e o tempo de moradia de dois anos não foi assinada nem rubricada pela consumidora (fl. 01 do ID 45873697). A página assinada pela recorrida (fl. 02) apresenta apenas a lista dos equipamentos que guarneciam a casa. Ademais, a concessionária não fez prova de que a consumidora morava no local há dois anos. Ainda, não há qualquer comprovação nos autos de prazo estipulado para o cumprimento das exigências para instalação do medidor, tampouco de histórico de consumo após a instalação do aparelho. 5. O TOI foi emitido em desconformidade com as Resoluções nº 414 e 456 da ANEEL, dessa forma não há que se falar em exercício regular do direito, também resta afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo emitido pela concessionária. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho ____________________________________________________________________ SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0160270-58.2023.8.17.2001 PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0160270-58.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0160270-58.2023.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 15

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2025, 06:56

Petição (Contra-razões)

12/02/2025, 21:31

Publicação

24/01/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 20 de janeiro de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0160270-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PRISCILA MENDES BELO

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento

20/01/2025, 13:07

Petição

08/01/2025, 18:49

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:06

Petição (Apelação)

16/12/2024, 21:46

Publicação

25/11/2024, 14:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CELPE APELADADA: PRISCILA MENDES BELO RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. A matéria controvertida devolvida a este colegiado se restringe a verificar a regularidade da cobrança no valor total de R$ 18.004,67, referente ao período de dois anos, resultante de inspeção da NEOENERGIA que constatou ligação direta de energia, sem aparelho de medição. 2. Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica em questão, uma vez que há uma parte vulnerável de um lado (consumidor), a qual é destinatária final de um produto/ serviço, e um fornecedor de outro. 3. No bojo do Direito Consumerista, há a possibilidade de inversão do ônus da prova insculpida no art. 6º, VIII, do CDC, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. 4. Nota-se que a folha do Termo de Ocorrência e Inspeção em que o funcionário da prestadora registra a existência de ligação direta de energia e o tempo de moradia de dois anos não foi assinada nem rubricada pela consumidora (fl. 01 do ID 45873697). A página assinada pela recorrida (fl. 02) apresenta apenas a lista dos equipamentos que guarneciam a casa. Ademais, a concessionária não fez prova de que a consumidora morava no local há dois anos. Ainda, não há qualquer comprovação nos autos de prazo estipulado para o cumprimento das exigências para instalação do medidor, tampouco de histórico de consumo após a instalação do aparelho. 5. O TOI foi emitido em desconformidade com as Resoluções nº 414 e 456 da ANEEL, dessa forma não há que se falar em exercício regular do direito, também resta afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo emitido pela concessionária. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho ____________________________________________________________________ SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0160270-58.2023.8.17.2001 PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0160270-58.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0160270-58.2023.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 15

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __188233075 ___, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO PRISCILA MENDES BELO, por meio de advogado, propõe a presente Ação Anulatória de débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, Aduz que a demandada se negou a proceder à instalação, sob alegação de que seria necessária a colocação de um poste e transformador e que foram cumpridas tais exigências. Afirma que, na data de 13/07/2023, o inspetor da concessionária ré compareceu ao imóvel, informando-a que a instalação do medidor elétrico apenas seria feita após a autorização para acessar a parte interna do imóvel. Relata que por temor de ficar sem energia, deu acesso ao funcionário, que agiu maliciosamente ao tirar fotos e requereu que a demandante assinasse um documento. Sustenta que posteriormente recebeu notificação para pagamento de multa por irregularidade de ligação direta, sem o equipamento de medição. Aponta que na mencionada notificação consta que o tempo de residência no imóvel era de dois anos, sendo inverídica tal informação. Assevera que mora no imóvel há um ano e que paga energia elétrica há cerca de quatro meses, bem que no período pretérito não ocorreu a instalação do medidor por culpa da ré, que fez exigência de padronização dos postes e do transformador. Informa que a Celpe fez o cálculo da multa utilizando o tempo de 2 anos de moradia. Por estas razões, requereu a tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. No mérito, requer a condenação na obrigação de não fazer para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e a condenação, a título de indenização por danos morais. Juntou documentos com a inicial. Despacho indeferindo a gratuidade. Custas recolhidas. Decisão de concessão da tutela de urgência requerida. Devidamente citada, a demanda apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, alega que houve desvio de energia de forma externa ao equipamento, de modo a permitir a utilização de derivações clandestinas que possibilitaram a passagem da energia elétrica sem o correspondente registro ou consumo, permanecendo intacto o equipamento de medição. Defende que detectou a prática de irregularidade de consumo com desvio de energia, apurado através do TOI, conforme norma da ANEEL. Informa que a fatura emitida tem origem na prática irregular de consumo, não se tratando de multa e sim de emissão de fatura pelo consumo não medido e efetivamente utilizado. Aponta que a responsável pela unidade consumidora acompanhou a inspeção e assinou o TOI. Assevera que nos casos em que há desvio antes do medidor, este registra corretamente o consumo da unidade. Relata que a realização de qualquer laudo pericial não detectará qualquer interferência de consumo, tendo em vista que o desvio de energia foi realizado com a inserção de componente clandestino. Argumenta que a irregularidade praticada compreende o período não medido, balizado pelo seu histórico de consumo e totalizando nos ciclos de faturamento. Alega a inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência da ação. Ônus da prova invertido. Réplica apresentada. Despacho de especificação de provas. Devidamente intimada, a parte ré informou que não haveria mais provas a produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. Certidão de decurso de prazo. Eis um breve relato. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. Deixo de conhecer a preliminar de impugnação à gratuidade, uma vez que houve decisão de indeferimento da benesse, revelando-se sem utilidade a impugnação. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, analiso o mérito. No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90), posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. No ordenamento jurídico pátrio vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa e da reprovabilidade da conduta do agente. O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante as circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. O art. 14 do CDC, onde disciplina especificamente a responsabilidade por fato do serviço, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo de indenizá-los nas hipóteses dos incisos do § 3o, do mesmo dispositivo, dentre as quais se inclui a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Afirma a demandante que está sendo cobrado por uma fatura que não corresponde ao que consumiu, referente a uma multa imposta pela demandada. Alega ainda que não houve desvio de energia elétrica e que teria o fornecimento de energia elétrica suspenso, em decorrência da ausência de pagamento da referida multa. Por outro lado, a demandada alega constatação de desvio antes do medidor e regularidade na aplicação da multa. Ora, é fato incontroverso a ocorrência da inspeção feita pela demandada, consoante afirmado pela Autora e comprovado pelo Termo de Ocorrência e Inspeção juntado aos autos (id nº 156140661). Em que pese a existência do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 2078881, não há como imputar ao consumidor um desvio de carga de energia elétrica sem a devida perícia técnica na unidade consumidora, que não foi requerida pela demandada. Neste ponto, sobreleva notar o entendimento jurisprudencial pacífico no TJ-PE, acerca da abusividade de suspensão de fornecimento de energia elétrica em situações como a do caso em tela, isto é, com base em inadimplência de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após constatação de suspeita de fraude. O enunciado nº 13 da súmula deste Tribunal de Justiça de Pernambuco é claro: Súmula 013: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Dessa forma, quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de manutenção do fornecimento de energia elétrica, concluo que devem ser julgados procedentes. Nesse ponto, a parte demandada não se desincumbiu de seu ônus processual estampado no art. 373, II, do CPC. Por fim, formula a parte demandante pedido de indenização por dano moral, o qual não merece guarida, haja vista que o ato ilícito em decorrência do qual fundamenta seu pedido encontra-se despido de maiores consequências, não vislumbrando qualquer ofensa anormal a personalidade do indivíduo, ou seja, não sendo passível de reparação pecuniária. III – DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0160270-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PRISCILA MENDES BELO Ante o exposto e considerando tudo mais o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta pela demandante, confirmando a tutela de urgência ora concedida e extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, CPC, para: 1) Declarar inexistente o débito, referente ao consumo por estimativa, bem como à multa imposta pela demandada na conta contrato nº 7050589808; Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados, de logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor do dano moral pretendido (art. 85, § 2º, CPC. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados, de logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura e multa declaradas inexistentes (art. 85, § 2º, CPC) Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Antes, porém, determino que a Diretoria Cível verifique se há pendência de custas processuais e outras despesas legais. Havendo pendência, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de envio da dívida para a Procuradoria Geral do Estado e/ou para o Comitê Gestor de Arrecadação a fim de que tome as providências cabíveis. Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 21 de novembro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179642127, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PRISCILA MENDES BELO, por meio de advogados(as), propõe a presente Ação anulatória de débito c/c reparação por danos morais com Pedido de Tutela de Urgência em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, alegando, em síntese, que reside há um ano no imóvel e que, por se tratar de um pequeno condomínio, os moradores solicitaram a instalação dos medidores para fornecimento de energia elétrica. Aduz que a demandada se negou a proceder à instalação, sob alegação de que seria necessária a colocação de um poste e transformador e que foram cumpridas tais exigências. Afirma que, na data de 13/07/2023, o inspetor da concessionária ré compareceu ao imóvel, informando-a que a instalação do medidor elétrico apenas seria feita após a autorização para acessar a parte interna do imóvel. Relata que por temor de ficar sem energia, deu acesso ao funcionário, que agiu maliciosamente ao tirar fotos e requereu que a demandante assinasse um documento. Sustenta que posteriormente recebeu notificação para pagamento de multa por irregularidade de ligação direta, sem o equipamento de medição. Aponta que na mencionada notificação consta que o tempo de residência no imóvel era de dois anos, sendo inverídica tal informação. Assevera que mora no imóvel há um ano e que paga energia elétrica há cerca de quatro meses, bem que no período pretérito não ocorreu a instalação do medidor por culpa da ré, que fez exigência de padronização dos postes e do transformador. Informa que a Celpe fez o cálculo da multa utilizando o tempo de 2 anos de moradia. Por estas razões, pede a tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Despacho indeferindo a gratuidade de justiça. Intimada para se manifestar, a demandada argumenta que, na data de 13/07/2023, a empresa ré realizou inspeção na unidade consumidora da parte autora, por meio do TOI 2078881 e constatou irregularidade de consumo – Desvio antes do medidor, mediante ligação direta à rede de distribuição da neoenergia. Sustenta que o responsável pela unidade acompanhou a inspeção, permitiu o levantamento de cargas, bem como assinou o TOI. Defende que está agindo em estrito cumprimento do dever legal, consoante regra estabelecida pela Resolução 1000/2021. Alega que a fatura em discussão tem origem na prática irregular de consumo, não se tratando de multa, mas sim de emissão de fatura pelo consumo não medido e efetivamente utilizado. Pugna pela não concessão da tutela perseguida. É o relatório. Decido. Analisando os autos e considerando que a demandante é hipossuficiente nos termos do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0160270-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PRISCILA MENDES BELO defiro o pedido contido na inicial e, em consequência, inverto o ônus da prova. Entendo que o pedido de tutela de urgência merece acolhida jurisdicional pelos motivos adiante expostos. No caso em apreço, quanto ao pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica, presentes se encontram os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), previstos no art. 300, NCPC, do Código de Processo Civil. Da análise da prova documental produzida, notadamente do TOI (id 156140661, observo que sobre o débito discutido reside inequívoca controvérsia, além de haver sido arbitrado unilateralmente pela demandada. Neste ponto, sobreleva notar o entendimento jurisprudencial, pacífico neste tribunal, acerca da abusividade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em situações como a do caso em tela, isto é, com base em inadimplência de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após constatação de suspeita de fraude. Nesse sentido, o enunciado nº 13 da súmula deste Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula 013: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Assim é que vislumbro a probabilidade do direito invocado no tocante ao pedido de manutenção do fornecimento de energia em relação a fatura objeto da presente demanda. De outra, banda, no tocante ao perigo da demora referente ao pedido formulado pela parte autora, entendo-o presente. Deveras, o periculum in mora é de todo evidente na hipótese em testilha, dada a essencialidade do serviço de energia elétrica, e os danos decorrentes de sua falta, em especial aqueles advindos da impossibilidade de adequado acondicionamento de produtos que necessitam de guarda em locais refrigerados – muitos deles voltados à satisfação de carências básicas -, sob pena de perecimento. Assim, com base no artigo 300, do NCPC e nas razões acima, DEFIRO o pedido deduzido a título de antecipação da tutela para DETERMINAR QUE A DEMANDADA, TÃO LOGO SEJA INTIMADA, SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA DO IMÓVEL DA PARTE DEMANDANTE (contrato nº 7050589808), REFERENTE À FATURA NO VALOR DE R$ 3.610,00 (três mil, seiscentos e dez reais), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa, até ulterior deliberação deste juízo. Fica a parte DEMANDANTE advertida de que, nos moldes do art. 302, NCPC, independente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nas hipóteses especificadas nos incisos do referido dispositivo legal. INTIME-SE a parte DEMANDADA pessoalmente e com urgência da presente decisão para fins de cumprimento. Esta decisão possui força de mandado. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. Juiz de direito " RECIFE, 26 de agosto de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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