Cumprimento de sentença 0022298-22.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0022298-22.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2026, 00:01

Decurso de Prazo

05/07/2026, 00:01

Publicação

03/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022298-22.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241386294, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Aldria de Souza Nascimento, Eduardo de Souza Nascimento Junior e Alexandre de Souza Nascimento em face de Expresso Vera Cruz Ltda, originado de condenação indenizatória decorrente do falecimento de Eduardo de Souza Nascimento em acidente de trânsito causado por preposta da executada em 11 de fevereiro de 2018. No curso do cumprimento, as partes celebraram acordo, cujos termos foram homologados por sentença, com previsão de pagamento fracionado em dez parcelas mensais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, sendo R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) destinados diretamente aos exequentes e R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) à sociedade de advogados Simões e Simões Advogados. A executada peticionou nos autos (Id. 229222897) informando o integral adimplemento de todas as obrigações ajustadas no acordo, juntando comprovantes bancários das transferências realizadas. Determinada a intimação dos exequentes para se manifestarem, estes confirmaram o integral cumprimento das parcelas acordadas, concordando com a extinção do feito e com o levantamento dos gravames remanescentes sobre os veículos da executada. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Ambas as partes, exequentes e executada, são uníssonas quanto à satisfação integral da obrigação ajustada. Os comprovantes de transferência eletrônica juntados aos autos demonstram o pagamento tempestivo e integral das parcelas, totalizando R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor que corresponde exatamente ao montante acordado. Configurada a satisfação plena da obrigação exequenda, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Retirem-se eventuais gravames remanescentes incidentes sobre os veículos de propriedade da executada, notadamente restrições de transferência vinculadas a este processo no sistema RENAJUD. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de extinção por satisfação voluntária da obrigação. Os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, concedida nos autos originários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.R.I. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 1 de junho de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0022298-22.2018.8.17.2001

Expedição de documento

01/06/2026, 13:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 17:28

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:53

Mero expediente

08/04/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 07:24

Reativação

06/02/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 10:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALDRIA DE SOUZA NASCIMENTO, EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR, ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO EXECUTADO(A): EXPRESSO VERA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217658122, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO A parte executada formulou o pedido de 214312196, que consubstancia o pleito de reversão da restrição de “circulação” para “transferência” dos veículos, através do sistema RENAJUD; A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens penhorados através do Renajud, no endereço da sede do réu (id. 215219210); Antes de decidir sobre tais pleitos, no entanto, verifico que a parte executada juntou aos autos informação de que voltou a cumprir o acordo anteriormente firmado, aduzindo que "houve nova programação para o retorno dos pagamentos do acordo e será depositado todo dia 23 de cada mês", juntando os comprovantes de id. 217612022 e 217612023. Desta feita, determino a intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o documento novo juntado nos ids. 217610883 e seguintes, bem como, diante do retorno do cumprimento do acordo, manifeste-se quanto ao pedido de alteração da natureza da restrição do veículo aprendido. Recife/PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022298-22.2018.8.17.2001

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDRIA DE SOUZA NASCIMENTO, EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR, ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO EXECUTADO(A): EXPRESSO VERA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204775322, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022298-22.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petição (id. 203978435) apresentada pela executada Expresso Vera Cruz Ltda, na qual postula a liberação parcial de veículos bloqueados via sistema Renajud, ou, alternativamente, a manutenção da constrição apenas sobre bens suficientes para garantia do juízo, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Alega a executada que, em cumprimento à decisão proferida sob o id. nº 194854634, foram bloqueados 100 (cem) veículos de sua titularidade, cujo valor de mercado, considerado em conjunto, supera de forma expressiva o montante devido no presente cumprimento de sentença. Sustenta que a manutenção da constrição em tal extensão configura medida excessivamente gravosa, atentatória ao princípio da proporcionalidade, prejudicando suas atividades empresariais e violando direitos fundamentais relacionados à livre iniciativa e à propriedade, conforme proteção constitucional. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve se processar da forma menos gravosa ao executado, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Parágrafo único: "Ao executado que alegar ser por mais gravosa a medida, incumbe indicar meios menos onerosos e igualmente eficazes." De fato, o princípio da menor onerosidade não possui caráter absoluto, devendo ceder diante da necessidade de efetividade da tutela jurisdicional executiva, conforme consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a demonstração de excesso na constrição, com indicação de que bens já suficientes garantem o juízo, justifica a flexibilização das medidas executivas, privilegiando-se a proporcionalidade e a razoabilidade na condução do processo. Na hipótese sub judice, restou demonstrado que a constrição recaiu sobre 100 (cem) veículos pertencentes à executada, sem que se tenha procedido à necessária adequação entre o valor dos bens bloqueados e o montante da dívida exequenda, o que impõe evidente excessividade da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: "Nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem prevista no art. 835 do CPC/2015 não é peremptória, sendo possível, em situações específicas, invocar-se o princípio da menor onerosidade para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbido ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos." (STJ - AgInt no AREsp: 2093748/CE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/04/2023). De igual modo, a manutenção indiscriminada da constrição sobre a totalidade dos veículos revela-se incompatível com os postulados constitucionais da função social da empresa (art. 170, III, da Constituição Federal) e da livre iniciativa (art. 1º, inciso IV), na medida em que compromete de forma excessiva a continuidade da atividade empresarial da executada. Com efeito, o bloqueio de parte dos veículos, suficiente à satisfação do crédito exequendo, atende plenamente à garantia do juízo, sem acarretar prejuízo à eficácia da execução, promovendo-se, assim, o equilíbrio entre os interesses em conflito, qual seja, a efetividade da tutela executiva e a proteção à atividade econômica da executada. Ante o exposto, DEFIRO os pleitos contidos na petição de id. 203978435, para determinar que: a) proceda-se à liberação, via sistema Renajud, dos veículos atualmente constritos cujos valores somados excedam de maneira significativa o montante da dívida exequenda, observando-se o princípio da menor onerosidade da execução; b) mantenha-se bloqueio apenas sobre os veículos suficientes à garantia da execução, a ser avaliado com base no valor de mercado dos referidos bens, devendo a parte executada, no prazo razoável de 10 (dez) dias, comprovar o valor de mercado de cada veículo objeto de constrição, sob pena de manutenção integral da medida. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito " RECIFE, 29 de maio de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALDRIA DE SOUZA NASCIMENTO, EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR, ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO EXECUTADO(A): EXPRESSO VERA CRUZ LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0022298-22.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Aldria de Souza Nascimento e outros contra a Expresso Vera Cruz Ltda.. A controvérsia atual envolve a execução de valores em atraso, totalizando R$ 158.116,00, conforme os termos de um acordo homologado judicialmente. Diante do inadimplemento da empresa executada, a parte exequente requer bloqueio de valores via SISBAJUD e, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens do grupo econômico ao qual a executada pertenceria, o grupo ADTSA. A executada alega grave crise financeira, decorrente da perda de concessões e da extinção de suas operações. Em razão disso, pleiteia o reparcelamento do débito e prorrogação das custas. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o acordo firmado foi homologado nos autos com cláusula expressa de vencimento antecipado e multa de 2% sobre o valor inadimplido. Comprovado o pagamento parcial das parcelas, a inadimplência dos valores remanescentes é incontroversa. Resta, portanto, avaliar a justificativa da executada e a necessidade das medidas executivas requeridas. A executada sustenta que a extinção de suas receitas e a perda de concessões inviabilizaram sua atividade, não podendo honrar as obrigações. No entanto, não trouxe elementos probatórios suficientes que justifiquem o não cumprimento do acordo, tampouco formalizou sua situação de crise por meio de processos de recuperação judicial ou falência. Assim, a pretensão de reparcelamento, além de não encontrar respaldo na normativa processual, configura afronta direta ao princípio do pacta sunt servanda, que assegura o cumprimento dos acordos celebrados e homologados judicialmente. As partes são vinculadas pelo acordado, e o Judiciário deve garantir a efetividade da decisão. Considerando o inadimplemento e a resistência injustificada ao cumprimento da sentença, defiro o pedido de bloqueio de valores, fundamentado no art. 139, IV, do CPC, o qual permite ao juiz a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade das decisões. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser admitida nos termos do art. 50 do Código Civil, quando caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, especialmente quando há elementos que sugerem a tentativa de fraude contra credores. No caso em questão, a ausência de medidas formais de insolvência, aliada ao encerramento irregular das atividades e à aparente tentativa de diluir patrimônio entre empresas do grupo econômico ADTSA, configura indícios de abuso da personalidade jurídica. Conforme a Súmula 435 do STJ, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica quando a empresa deixa de funcionar sem comunicar aos órgãos competentes, o que se aplica à Expresso Vera Cruz diante da falta de comprovação documental do fechamento regular. A parte exequente apresentou indícios suficientes de que a Expresso Vera Cruz Ltda. integra o grupo econômico ADTSA, o qual possui empresas em situação robusta, incluindo concessionárias de veículos e prestadoras de serviços no Nordeste. De acordo com a teoria da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, quando empresas de um mesmo grupo se utilizam do conceito de personalidade jurídica para transferir passivos e frustrar credores, justifica-se a responsabilização solidária do grupo. Dispositivo Diante do exposto: Defiro o bloqueio de ativos financeiros da Expresso Vera Cruz Ltda., no valor de R$ 158.116,00, via SISBAJUD, para assegurar o cumprimento do acordo e a eficácia da decisão judicial. Determino que, caso os valores bloqueados sejam insuficientes, seja instaurado procedimento de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens das empresas integrantes do grupo econômico ADTSA, caso restem comprovados indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, apresente documentos comprobatórios de sua situação financeira e eventuais atos de encerramento de atividades, sob pena de aplicação de medidas executivas adicionais e prosseguimento da execução. Indefiro o pedido de reparcelamento formulado pela executada, considerando a ausência de fundamentos jurídicos que justifiquem a dilação do pagamento das parcelas. Defiro a prorrogação do pagamento das custas processuais para a última parcela, condicionando sua efetividade à apresentação de plano detalhado de adimplemento e dos documentos financeiros solicitados. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

31/10/2024, 00:00

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