Monitória 0030090-51.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0030090-51.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CANGACO BAR E RESTAURANTE EIRELI APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 6 de fevereiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0030090-51.2023.8.17.2001

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CANGAÇO BAR E RESTAURANTE EIRELI RECORRIDA: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 49401879), assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPANHIA ENERGÉTICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. FATURA E MEMÓRIA DE CÁLCULO SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESVIO DE ENERGIA CONSTATADO POR INSPEÇÃO TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há inépcia da inicial quando a petição vem instruída com a fatura de energia elétrica e documentação relativa ao Termo de Ocorrência de Irregularidade, contendo memória de cálculo suficiente a demonstrar a origem do débito, atendendo aos requisitos do artigo 700, §2º, I, do CPC. 2. As faturas de energia elétrica, acompanhadas do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória, representando prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar o direito de cobrança. 3. O procedimento de inspeção realizado pela concessionária seguiu as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, sendo constatada manipulação do equipamento de medição com imã, impossibilitando o registro do real consumo de energia. 4. Havendo comprovação da irregularidade e tendo sido oportunizado ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, com assinatura do responsável pela unidade consumidora no TOI, é válida a cobrança de recuperação de consumo calculada nos termos regulamentares. 5. Recurso conhecido e desprovido. Em suas razões recursais (id. 50291307), a parte recorrente alega, em síntese: (i) a inépcia da petição inicial, por não conter memória de cálculo adequada, violando os §§2º e 4º do art. 700 do CPC; (ii) a nulidade da prova unilateral produzida pela concessionária (TOI), sem a realização de perícia técnica judicial; (iii) a violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo; e (iv) a má distribuição do ônus da prova, em afronta ao art. 373, II, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID nº 51522341). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. A pretensão recursal encontra óbice na súmula 7 do STJ, cuja redação estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. No caso, o Colegiado entendeu pelo improvimento da apelação, julgando procedente a ação monitória ajuizada pela ora recorrida, determinando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 97.524,53 (noventa e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), relativo à cobrança de consumo de energia elétrica supostamente não registrado, apurado mediante inspeção técnica e lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI n.º 1793327). O acórdão recorrido afirmou expressamente que: o TOI foi assinado por representante da empresa ré, que acompanhou a inspeção; foram apresentados documentos hábeis, como fatura, TOI, e planilha de cálculo, instruindo adequadamente a ação monitória; a concessionária observou a Resolução ANEEL nº 1000/2021, especialmente quanto ao art. 595; não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa; e o ônus da prova foi corretamente distribuído, cabendo ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu. Toda essa fundamentação constou expressamente no acórdão da Quinta Câmara Cível (ID nº 49401879). Verifica-se que o julgamento da matéria envolveu densa valoração de provas e elementos fáticos, e que os precedentes jurisprudenciais reconhecem que o TOI, faturas, e planilhas, quando acompanhados de comprovação de notificação e assinatura do responsável pela unidade consumidora, constituem prova apta a instruir ação monitória, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa – o que se verificou no caso concreto. Rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca da questão trazida no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos da súmula 7 do STJ. Dessa forma, não se verifica ofensa direta aos dispositivos legais indicados, mas apenas dissenso interpretativo quanto à valoração das provas e aplicação do direito ao caso concreto, o que não enseja Recurso Especial, ante a vedação do reexame de matéria fático-probatória, conforme a referida Súmula. A jurisprudência da Corte Superior é pacífica nesse sentido: “É inviável o Recurso Especial quando a análise da controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp 2.759.027/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJe 4/6/2025). Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0030090-51.2023.8.17.2001 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CANGAÇO BAR E RESTAURANTE EIRELI RECORRIDA: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 49401879), assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPANHIA ENERGÉTICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. FATURA E MEMÓRIA DE CÁLCULO SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESVIO DE ENERGIA CONSTATADO POR INSPEÇÃO TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há inépcia da inicial quando a petição vem instruída com a fatura de energia elétrica e documentação relativa ao Termo de Ocorrência de Irregularidade, contendo memória de cálculo suficiente a demonstrar a origem do débito, atendendo aos requisitos do artigo 700, §2º, I, do CPC. 2. As faturas de energia elétrica, acompanhadas do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória, representando prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar o direito de cobrança. 3. O procedimento de inspeção realizado pela concessionária seguiu as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, sendo constatada manipulação do equipamento de medição com imã, impossibilitando o registro do real consumo de energia. 4. Havendo comprovação da irregularidade e tendo sido oportunizado ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, com assinatura do responsável pela unidade consumidora no TOI, é válida a cobrança de recuperação de consumo calculada nos termos regulamentares. 5. Recurso conhecido e desprovido. Em suas razões recursais (id. 50291307), a parte recorrente alega, em síntese: (i) a inépcia da petição inicial, por não conter memória de cálculo adequada, violando os §§2º e 4º do art. 700 do CPC; (ii) a nulidade da prova unilateral produzida pela concessionária (TOI), sem a realização de perícia técnica judicial; (iii) a violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo; e (iv) a má distribuição do ônus da prova, em afronta ao art. 373, II, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID nº 51522341). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. A pretensão recursal encontra óbice na súmula 7 do STJ, cuja redação estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. No caso, o Colegiado entendeu pelo improvimento da apelação, julgando procedente a ação monitória ajuizada pela ora recorrida, determinando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 97.524,53 (noventa e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), relativo à cobrança de consumo de energia elétrica supostamente não registrado, apurado mediante inspeção técnica e lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI n.º 1793327). O acórdão recorrido afirmou expressamente que: o TOI foi assinado por representante da empresa ré, que acompanhou a inspeção; foram apresentados documentos hábeis, como fatura, TOI, e planilha de cálculo, instruindo adequadamente a ação monitória; a concessionária observou a Resolução ANEEL nº 1000/2021, especialmente quanto ao art. 595; não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa; e o ônus da prova foi corretamente distribuído, cabendo ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu. Toda essa fundamentação constou expressamente no acórdão da Quinta Câmara Cível (ID nº 49401879). Verifica-se que o julgamento da matéria envolveu densa valoração de provas e elementos fáticos, e que os precedentes jurisprudenciais reconhecem que o TOI, faturas, e planilhas, quando acompanhados de comprovação de notificação e assinatura do responsável pela unidade consumidora, constituem prova apta a instruir ação monitória, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa – o que se verificou no caso concreto. Rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca da questão trazida no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos da súmula 7 do STJ. Dessa forma, não se verifica ofensa direta aos dispositivos legais indicados, mas apenas dissenso interpretativo quanto à valoração das provas e aplicação do direito ao caso concreto, o que não enseja Recurso Especial, ante a vedação do reexame de matéria fático-probatória, conforme a referida Súmula. A jurisprudência da Corte Superior é pacífica nesse sentido: “É inviável o Recurso Especial quando a análise da controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp 2.759.027/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJe 4/6/2025). Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0030090-51.2023.8.17.2001 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CANGACO BAR E RESTAURANTE EIRELI APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 29 de julho de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0030090-51.2023.8.17.2001

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CANGACO BAR E RESTAURANTE EIRELI APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO Relatório: 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0030090-51.2023.8.17.2001 APELANTE: Cangaço Bar e Restaurante EIRELLI APELADO: Neoenergia Pernambuco S/A JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Rafael José de Menezes RELATOR: Des.NEVES BAPTISTA RELATÓRIO APELANTE: Cangaço Bar e Restaurante EIRELLI APELADO: Neoenergia Pernambuco S/A JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Rafael José de Menezes RELATOR: Des.NEVES BAPTISTA VOTO PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. De início, analiso a preliminar de cerceamento de defesa por suposta inépcia da petição inicial, suscitada pelo apelante sob o fundamento de que a inicial não estaria instruída com memória de cálculo adequada. A alegação não merece prosperar. O artigo 700, §2º, I, do Código de Processo Civil estabelece que "na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. Ocorre que, ao contrário do que sustenta o apelante, verifico que a petição inicial foi devidamente instruída com a fatura de energia elétrica correspondente ao débito cobrado, bem como planilha de cálculo contendo o valor principal, juros e multa, além do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 1793327, que descreveu a irregularidade constatada. A fatura de energia, acompanhada dos documentos que detalham o procedimento de apuração da irregularidade, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para instruir a ação monitória. Esse entendimento, inclusive, é pacífico na jurisprudência, conforme se extrai do seguinte julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS PARCIALMENTE. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JUNTADA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TODOS OS DOCUMENTOS ATINENTES AO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO – TOI E DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS ESCRITAS, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, APTAS A REFLETIR O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR A CORRESPONDENTE OBRIGAÇÃO, CONSOANTE O ART. 700 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ, DESTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL DA DEMANDADA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE RETIRAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS COBRADAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DO AUTOR, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CORRETA A COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DO PERÍODO APURADO. DEMANDADA QUE VALEU-SE, APENAS, DE ARGUMENTOS GENÉRICOS DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DE CONSUMO, OS QUAIS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0006762-65.2021.8.25.0053, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 11/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) Ademais, o magistrado de primeiro grau, verificando a necessidade de complemento probatório, determinou a juntada da fatura vencida para comprovar a existência de título sem força executória, providência esta que foi devidamente atendida pela parte autora, conforme demonstrado nos autos. Ressalto que a inépcia da inicial somente se configura nas hipóteses expressamente previstas no artigo 330, §1º, do CPC, o que não ocorre no caso em apreço, uma vez que os documentos apresentados possibilitaram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, ora apelante. Assim, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO DE MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de valores a título de recuperação de consumo, decorrente de irregularidade identificada no medidor de energia elétrica da unidade consumidora do apelante. Conforme demonstrado nos autos, foi realizada inspeção na unidade consumidora do apelante em 19/03/2021, sendo constatado que "o cliente estava frequentemente manipulando o equipamento de medição com imã, impossibilitando de registrar o real consumo da mesma", conforme descrito no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 1793327. O apelante sustenta que a inspeção foi realizada unilateralmente pela concessionária, o que tornaria a cobrança indevida. Contudo, verifico que tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, uma vez que o TOI foi assinado por representante da empresa apelante, que acompanhou a inspeção. Além disso, conforme destacado na sentença, o apelante, enquanto pessoa jurídica regularmente assistida por advogado, teve plenas condições de exercer seu direito de defesa, tanto na via administrativa quanto na judicial. A propósito, a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que regulamenta os procedimentos para apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica, foi rigorosamente observada pela concessionária. Foram seguidos todos os trâmites previstos, desde a elaboração do TOI, passando pela notificação do consumidor e pelo cálculo do consumo não faturado, até a emissão da fatura para recuperação de consumo. É importante destacar que, de acordo com o artigo 595 da referida Resolução, a concessionária seguiu criteriosamente o método de cálculo para apuração do valor devido, utilizando-se da carga instalada verificada no momento da constatação da irregularidade, conforme previsto no inciso IV do citado dispositivo. Neste ponto, ainda que o apelante alegue que seriam necessárias outras provas para confirmar a irregularidade, o conjunto probatório é robusto no sentido de que houve manipulação do medidor, impedindo o registro adequado do consumo de energia elétrica. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, Tema 699, firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança de débitos relativos à recuperação de consumo, desde que o procedimento de apuração observe o contraditório e a ampla defesa, situação plenamente verificada no caso em tela. Vale ressaltar, ainda, que o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção de veracidade do TOI e dos documentos que embasaram a cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ademais, como bem destacou o magistrado de primeiro grau, a empresa apelante, em sua defesa, alegou que a concessionária cobrava mais do que o devido, com multa, encargos e "gordura na conta". Contudo, não demonstrou qual seria o valor que entende devido e sequer realizou o depósito judicial do montante incontroverso, o que evidencia a fragilidade de sua arguição. APELANTE: Cangaço Bar e Restaurante EIRELLI APELADO: Neoenergia Pernambuco S/A JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Rafael José de Menezes RELATOR: Des.NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPANHIA ENERGÉTICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. FATURA E MEMÓRIA DE CÁLCULO SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESVIO DE ENERGIA CONSTATADO POR INSPEÇÃO TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há inépcia da inicial quando a petição vem instruída com a fatura de energia elétrica e documentação relativa ao Termo de Ocorrência de Irregularidade, contendo memória de cálculo suficiente a demonstrar a origem do débito, atendendo aos requisitos do artigo 700, §2º, I, do CPC. 2. As faturas de energia elétrica, acompanhadas do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória, representando prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar o direito de cobrança. 3. O procedimento de inspeção realizado pela concessionária seguiu as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, sendo constatada manipulação do equipamento de medição com imã, impossibilitando o registro do real consumo de energia. 4. Havendo comprovação da irregularidade e tendo sido oportunizado ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, com assinatura do responsável pela unidade consumidora no TOI, é válida a cobrança de recuperação de consumo calculada nos termos regulamentares. 5. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Faturas de energia elétrica acompanhadas de TOI e memória de cálculo são documentos hábeis a instruir ação monitória. 2. É válida a cobrança de recuperação de consumo quando comprovada a irregularidade e respeitado o contraditório administrativo." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 700, §2º, I; Resolução ANEEL nº 1000/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.022/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.12.2018. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife, Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:( ) Processo nº 0030090-51.2023.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por CANGAÇO BAR E RESTAURANTE EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital - Seção B, que rejeitou os embargos opostos à ação monitória promovida por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, constituindo de pleno direito em título executivo o valor de R$ 97.524,53 (noventa e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente a débito de consumo de energia elétrica não registrado. Na sentença, o magistrado destacou que o direito do autor é bom, conforme documentos que acompanham o processo, e que, apesar de o réu alegar cerceamento de defesa, está no processo com advogado, sendo respeitado o contraditório. Ressaltou ainda que o réu não é consumidor final, não é inculto ou hipossuficiente, mas um empreendimento que usa o serviço da concessionária em busca de lucro. Em suas razões recursais, o apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa por inépcia da petição inicial, sustentando que esta não veio instruída com o memorial de cálculo adequado, havendo desrespeito ao artigo 700, §2º e §4º, do CPC. No mérito, defendeu a ausência de prova pericial técnica, argumentando que a inspeção foi realizada unilateralmente pela concessionária e que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não seria suficiente para comprovar o desvio de energia. Requereu a concessão de justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01 Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0030090-51.2023.8.17.2001 Diante do exposto, conhecendo do recurso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença. Deixo de majorar os honorários recursais uma vez que foram fixados no percentual máximo de 20%, sobre o valor da condenação. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01 Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0030090-51.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 0123456-78.2023.8.17.0001, acordam os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] RECIFE, 10 de junho de 2025 Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Cangaço Bar e Restaurante EIRELI APELADO: Neoenergia Pernambuco JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Rafael José de Menezes RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º: 0030090-51.2023.8.17.2001 Trata-se de recurso de Apelação interposto por CANGAÇO BAR E RESTAURANTE EIRELI em face da sentença, proferida nos autos da Ação Monitória nº 0030090-51.2023.8.17.2001, que julgou procedentes os pedidos formulados por NEOENERGIA PERNAMBUCO S/A. Irresignado, o réu interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita afirmando que não dispõe de recursos financeiros para arcas com as despesas do processo. Argumentou que a empresa apelante não realiza mais sua atividade comercial uma vez que não conseguiu sobreviver a pandemia da Covid-19, encontrando-se com suas atividades paralisadas. Em despacho, determinei a intimação do apelante para comprovar sua incapacidade financeira, ID 393112561. O recorrente acostou aos autos comprovantes de débitos junto ao Poder Público federal, estadual e municipal, Previdência Social, bem como informou que sua situação cadastral foi baixada. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil tratou da gratuidade processual de forma clara e precisa, dispondo expressamente que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, prevista no §3º do art. 99 do CPC/2015, não se estende à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, motivo pelo qual apenas deverá fazer jus ao referido benefício se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). De acordo com os documentos juntados pelo recorrente, os débitos do estabelecimento comercial junto à Fazenda Nacional, Estadual e Municipal chegam à importância de R$ 575.810,59 (quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), com alguns já inscritos em dívida ativa. Na hipótese, entendo que os documentos anexados aos autos, fazem prova suficiente da situação deficitária, apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Neste sentido, este Tribunal já bem decidiu: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 481/STJ. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Súmula nº 481 do STJ. 2. Agravo de Instrumento a que se dá provimento”. (TJ-PE - AI: 00016827320218179000, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª CC, Data de Julgamento: 28/10/2021, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao apelante isentando-o do recolhimento do preparo. Após a intimação das partes, retornem-me os autos para análise das razões e contrarrazões de apelação. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CANGAÇO BAR E RESTAURANTE EIRELI APELADO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO JUIZ (a) SENTENCIANTE: RAFAEL JOSE DE MENEZES RELATOR: Des. Neves Baptista DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 00030090-51.2023.8.17.2001 Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, cf. permissivo legal previsto no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

08/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2024, 10:02

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:20

Petição (Contra-razões)

04/07/2024, 17:12

Publicação

17/06/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CANGACO BAR E RESTAURANTE EIRELI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de junho de 2024. SUZIANE MARIA MUNIZ WOLFENSON Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030090-51.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

14/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CANGAÇO BAR E RESTAURANTE EIRELI RECORRIDA: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 49401879), assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPANHIA ENERGÉTICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. FATURA E MEMÓRIA DE CÁLCULO SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESVIO DE ENERGIA CONSTATADO POR INSPEÇÃO TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há inépcia da inicial quando a petição vem instruída com a fatura de energia elétrica e documentação relativa ao Termo de Ocorrência de Irregularidade, contendo memória de cálculo suficiente a demonstrar a origem do débito, atendendo aos requisitos do artigo 700, §2º, I, do CPC. 2. As faturas de energia elétrica, acompanhadas do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória, representando prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar o direito de cobrança. 3. O procedimento de inspeção realizado pela concessionária seguiu as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, sendo constatada manipulação do equipamento de medição com imã, impossibilitando o registro do real consumo de energia. 4. Havendo comprovação da irregularidade e tendo sido oportunizado ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, com assinatura do responsável pela unidade consumidora no TOI, é válida a cobrança de recuperação de consumo calculada nos termos regulamentares. 5. Recurso conhecido e desprovido. Em suas razões recursais (id. 50291307), a parte recorrente alega, em síntese: (i) a inépcia da petição inicial, por não conter memória de cálculo adequada, violando os §§2º e 4º do art. 700 do CPC; (ii) a nulidade da prova unilateral produzida pela concessionária (TOI), sem a realização de perícia técnica judicial; (iii) a violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo; e (iv) a má distribuição do ônus da prova, em afronta ao art. 373, II, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID nº 51522341). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. A pretensão recursal encontra óbice na súmula 7 do STJ, cuja redação estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. No caso, o Colegiado entendeu pelo improvimento da apelação, julgando procedente a ação monitória ajuizada pela ora recorrida, determinando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 97.524,53 (noventa e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), relativo à cobrança de consumo de energia elétrica supostamente não registrado, apurado mediante inspeção técnica e lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI n.º 1793327). O acórdão recorrido afirmou expressamente que: o TOI foi assinado por representante da empresa ré, que acompanhou a inspeção; foram apresentados documentos hábeis, como fatura, TOI, e planilha de cálculo, instruindo adequadamente a ação monitória; a concessionária observou a Resolução ANEEL nº 1000/2021, especialmente quanto ao art. 595; não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa; e o ônus da prova foi corretamente distribuído, cabendo ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu. Toda essa fundamentação constou expressamente no acórdão da Quinta Câmara Cível (ID nº 49401879). Verifica-se que o julgamento da matéria envolveu densa valoração de provas e elementos fáticos, e que os precedentes jurisprudenciais reconhecem que o TOI, faturas, e planilhas, quando acompanhados de comprovação de notificação e assinatura do responsável pela unidade consumidora, constituem prova apta a instruir ação monitória, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa – o que se verificou no caso concreto. Rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca da questão trazida no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos da súmula 7 do STJ. Dessa forma, não se verifica ofensa direta aos dispositivos legais indicados, mas apenas dissenso interpretativo quanto à valoração das provas e aplicação do direito ao caso concreto, o que não enseja Recurso Especial, ante a vedação do reexame de matéria fático-probatória, conforme a referida Súmula. A jurisprudência da Corte Superior é pacífica nesse sentido: “É inviável o Recurso Especial quando a análise da controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp 2.759.027/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJe 4/6/2025). Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0030090-51.2023.8.17.2001 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CANGACO BAR E RESTAURANTE EIRELI APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO Relatório: 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0030090-51.2023.8.17.2001 APELANTE: Cangaço Bar e Restaurante EIRELLI APELADO: Neoenergia Pernambuco S/A JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Rafael José de Menezes RELATOR: Des.NEVES BAPTISTA RELATÓRIO APELANTE: Cangaço Bar e Restaurante EIRELLI APELADO: Neoenergia Pernambuco S/A JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Rafael José de Menezes RELATOR: Des.NEVES BAPTISTA VOTO PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. De início, analiso a preliminar de cerceamento de defesa por suposta inépcia da petição inicial, suscitada pelo apelante sob o fundamento de que a inicial não estaria instruída com memória de cálculo adequada. A alegação não merece prosperar. O artigo 700, §2º, I, do Código de Processo Civil estabelece que "na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. Ocorre que, ao contrário do que sustenta o apelante, verifico que a petição inicial foi devidamente instruída com a fatura de energia elétrica correspondente ao débito cobrado, bem como planilha de cálculo contendo o valor principal, juros e multa, além do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 1793327, que descreveu a irregularidade constatada. A fatura de energia, acompanhada dos documentos que detalham o procedimento de apuração da irregularidade, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para instruir a ação monitória. Esse entendimento, inclusive, é pacífico na jurisprudência, conforme se extrai do seguinte julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS PARCIALMENTE. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JUNTADA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TODOS OS DOCUMENTOS ATINENTES AO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO – TOI E DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS ESCRITAS, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, APTAS A REFLETIR O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR A CORRESPONDENTE OBRIGAÇÃO, CONSOANTE O ART. 700 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ, DESTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL DA DEMANDADA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE RETIRAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS COBRADAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DO AUTOR, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CORRETA A COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DO PERÍODO APURADO. DEMANDADA QUE VALEU-SE, APENAS, DE ARGUMENTOS GENÉRICOS DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DE CONSUMO, OS QUAIS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0006762-65.2021.8.25.0053, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 11/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) Ademais, o magistrado de primeiro grau, verificando a necessidade de complemento probatório, determinou a juntada da fatura vencida para comprovar a existência de título sem força executória, providência esta que foi devidamente atendida pela parte autora, conforme demonstrado nos autos. Ressalto que a inépcia da inicial somente se configura nas hipóteses expressamente previstas no artigo 330, §1º, do CPC, o que não ocorre no caso em apreço, uma vez que os documentos apresentados possibilitaram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, ora apelante. Assim, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO DE MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de valores a título de recuperação de consumo, decorrente de irregularidade identificada no medidor de energia elétrica da unidade consumidora do apelante. Conforme demonstrado nos autos, foi realizada inspeção na unidade consumidora do apelante em 19/03/2021, sendo constatado que "o cliente estava frequentemente manipulando o equipamento de medição com imã, impossibilitando de registrar o real consumo da mesma", conforme descrito no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 1793327. O apelante sustenta que a inspeção foi realizada unilateralmente pela concessionária, o que tornaria a cobrança indevida. Contudo, verifico que tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, uma vez que o TOI foi assinado por representante da empresa apelante, que acompanhou a inspeção. Além disso, conforme destacado na sentença, o apelante, enquanto pessoa jurídica regularmente assistida por advogado, teve plenas condições de exercer seu direito de defesa, tanto na via administrativa quanto na judicial. A propósito, a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que regulamenta os procedimentos para apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica, foi rigorosamente observada pela concessionária. Foram seguidos todos os trâmites previstos, desde a elaboração do TOI, passando pela notificação do consumidor e pelo cálculo do consumo não faturado, até a emissão da fatura para recuperação de consumo. É importante destacar que, de acordo com o artigo 595 da referida Resolução, a concessionária seguiu criteriosamente o método de cálculo para apuração do valor devido, utilizando-se da carga instalada verificada no momento da constatação da irregularidade, conforme previsto no inciso IV do citado dispositivo. Neste ponto, ainda que o apelante alegue que seriam necessárias outras provas para confirmar a irregularidade, o conjunto probatório é robusto no sentido de que houve manipulação do medidor, impedindo o registro adequado do consumo de energia elétrica. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, Tema 699, firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança de débitos relativos à recuperação de consumo, desde que o procedimento de apuração observe o contraditório e a ampla defesa, situação plenamente verificada no caso em tela. Vale ressaltar, ainda, que o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção de veracidade do TOI e dos documentos que embasaram a cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ademais, como bem destacou o magistrado de primeiro grau, a empresa apelante, em sua defesa, alegou que a concessionária cobrava mais do que o devido, com multa, encargos e "gordura na conta". Contudo, não demonstrou qual seria o valor que entende devido e sequer realizou o depósito judicial do montante incontroverso, o que evidencia a fragilidade de sua arguição. APELANTE: Cangaço Bar e Restaurante EIRELLI APELADO: Neoenergia Pernambuco S/A JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Rafael José de Menezes RELATOR: Des.NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPANHIA ENERGÉTICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. FATURA E MEMÓRIA DE CÁLCULO SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESVIO DE ENERGIA CONSTATADO POR INSPEÇÃO TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há inépcia da inicial quando a petição vem instruída com a fatura de energia elétrica e documentação relativa ao Termo de Ocorrência de Irregularidade, contendo memória de cálculo suficiente a demonstrar a origem do débito, atendendo aos requisitos do artigo 700, §2º, I, do CPC. 2. As faturas de energia elétrica, acompanhadas do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória, representando prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar o direito de cobrança. 3. O procedimento de inspeção realizado pela concessionária seguiu as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, sendo constatada manipulação do equipamento de medição com imã, impossibilitando o registro do real consumo de energia. 4. Havendo comprovação da irregularidade e tendo sido oportunizado ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, com assinatura do responsável pela unidade consumidora no TOI, é válida a cobrança de recuperação de consumo calculada nos termos regulamentares. 5. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Faturas de energia elétrica acompanhadas de TOI e memória de cálculo são documentos hábeis a instruir ação monitória. 2. É válida a cobrança de recuperação de consumo quando comprovada a irregularidade e respeitado o contraditório administrativo." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 700, §2º, I; Resolução ANEEL nº 1000/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.022/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.12.2018. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife, Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:( ) Processo nº 0030090-51.2023.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por CANGAÇO BAR E RESTAURANTE EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital - Seção B, que rejeitou os embargos opostos à ação monitória promovida por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, constituindo de pleno direito em título executivo o valor de R$ 97.524,53 (noventa e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente a débito de consumo de energia elétrica não registrado. Na sentença, o magistrado destacou que o direito do autor é bom, conforme documentos que acompanham o processo, e que, apesar de o réu alegar cerceamento de defesa, está no processo com advogado, sendo respeitado o contraditório. Ressaltou ainda que o réu não é consumidor final, não é inculto ou hipossuficiente, mas um empreendimento que usa o serviço da concessionária em busca de lucro. Em suas razões recursais, o apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa por inépcia da petição inicial, sustentando que esta não veio instruída com o memorial de cálculo adequado, havendo desrespeito ao artigo 700, §2º e §4º, do CPC. No mérito, defendeu a ausência de prova pericial técnica, argumentando que a inspeção foi realizada unilateralmente pela concessionária e que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não seria suficiente para comprovar o desvio de energia. Requereu a concessão de justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01 Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0030090-51.2023.8.17.2001 Diante do exposto, conhecendo do recurso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença. Deixo de majorar os honorários recursais uma vez que foram fixados no percentual máximo de 20%, sobre o valor da condenação. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01 Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0030090-51.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 0123456-78.2023.8.17.0001, acordam os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] RECIFE, 10 de junho de 2025 Magistrado

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Cangaço Bar e Restaurante EIRELI APELADO: Neoenergia Pernambuco JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Rafael José de Menezes RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º: 0030090-51.2023.8.17.2001 Trata-se de recurso de Apelação interposto por CANGAÇO BAR E RESTAURANTE EIRELI em face da sentença, proferida nos autos da Ação Monitória nº 0030090-51.2023.8.17.2001, que julgou procedentes os pedidos formulados por NEOENERGIA PERNAMBUCO S/A. Irresignado, o réu interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita afirmando que não dispõe de recursos financeiros para arcas com as despesas do processo. Argumentou que a empresa apelante não realiza mais sua atividade comercial uma vez que não conseguiu sobreviver a pandemia da Covid-19, encontrando-se com suas atividades paralisadas. Em despacho, determinei a intimação do apelante para comprovar sua incapacidade financeira, ID 393112561. O recorrente acostou aos autos comprovantes de débitos junto ao Poder Público federal, estadual e municipal, Previdência Social, bem como informou que sua situação cadastral foi baixada. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil tratou da gratuidade processual de forma clara e precisa, dispondo expressamente que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, prevista no §3º do art. 99 do CPC/2015, não se estende à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, motivo pelo qual apenas deverá fazer jus ao referido benefício se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). De acordo com os documentos juntados pelo recorrente, os débitos do estabelecimento comercial junto à Fazenda Nacional, Estadual e Municipal chegam à importância de R$ 575.810,59 (quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), com alguns já inscritos em dívida ativa. Na hipótese, entendo que os documentos anexados aos autos, fazem prova suficiente da situação deficitária, apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Neste sentido, este Tribunal já bem decidiu: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 481/STJ. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Súmula nº 481 do STJ. 2. Agravo de Instrumento a que se dá provimento”. (TJ-PE - AI: 00016827320218179000, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª CC, Data de Julgamento: 28/10/2021, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao apelante isentando-o do recolhimento do preparo. Após a intimação das partes, retornem-me os autos para análise das razões e contrarrazões de apelação. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

21/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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