Apelação Cível 0058371-51.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0058371-51.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058371-51.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242199508, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Fale a parte demandada sobre as derradeiras petições juntadas aos autos pela parte autora, pois este processo carece de ser sentenciado já de algum tempo. RECIFE, 1 de junho de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de junho de 2026. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0058371-51.2022.8.17.2001

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: DW ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME DESPACHO Falem as partes sobre o laudo pericial anexado em ID 238205893 e documentos. No mais, expeça-se alvará em favor do perito nos moldes requeridos em petição de ID 238208937. Cumpra-se. RECIFE, 4 de maio de 2026. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito dam Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058371-51.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FORTE DO BOM JESUS

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058371-51.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235949711, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Concedo a dilação de prazo solicitada pelo perito em ID235826223, aguarde-se a finalização dos trabalhos. RECIFE, 7 de abril de 2026 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 9 de abril de 2026. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0058371-51.2022.8.17.2001

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: DW ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227969118, conforme segue transcrito abaixo: " Realizada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias." RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058371-51.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FORTE DO BOM JESUS

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: DW ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058371-51.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FORTE DO BOM JESUS Vistos, etc... Tendo em vista o requerimento realizado pelas partes, nomeio, como perito, Eduardo Jordão dos Santos que, segundo os arquivos do CPTEC-TJPE, tem habilidade para realizar a perícia em questão. O perito deverá ser intimado para realizar a perícia, entregando o laudo no prazo de trinta dias, podendo as partes arguir o seu impedimento ou a suspeição, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em quinze dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito (§1º do art. 465, CPC/2015). Ciente da nomeação, o perito terá o prazo de 5 (cinco dias) para tomar as providências indicadas no §2º do art. 465, dentre as quais apresentar sua proposta de honorários. Realizada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Entregue o laudo, falem os litigantes. RECIFE, 20 de janeiro de 2026. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DW ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222852968, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Tendo em vista o acórdão proferido em ID 219541634, e a certidão de ID 219716369, profiro ato judicial com o movimento (11373) 'Anulação de sentença/acórdão' para que o Sistema PJe exclua o registro de sentença prolatada. RECIFE, 12 de novembro de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito dam " RECIFE, 13 de novembro de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058371-51.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FORTE DO BOM JESUS

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: DW ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220453444, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir novas provas, e/ou audiência de instrução. Em caso positivo, devem, de logo, especificá-las, justificando a sua necessidade. Publique-se. Intimações necessárias. RECIFE, 21 de outubro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058371-51.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FORTE DO BOM JESUS

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:41

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/10/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 16:59

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Condomínio do Residencial Forte do Bom Jesus APELADO: WR Engenharia, Construção, Instalações e Apoio Administrativo Ltda. JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0058371-51.2022.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de declaração de descumprimento de contrato de prestação de serviços de revitalização de fachadas, sob o fundamento de que o autor não comprovou irregularidades na execução dos serviços contratados, aplicando julgamento antecipado da lide. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com improcedência por falta de provas; (ii) saber se a perícia técnica requerida era necessária para esclarecimento das questões controvertidas. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que resulte em improcedência por insuficiência probatória quando a parte requereu a produção de prova pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia. 4. Questões técnicas relacionadas à execução de serviços de revitalização de fachadas, incluindo vícios construtivos e outros problemas, demandam conhecimento especializado e prova pericial para adequada elucidação. 5. A perícia técnica requerida pela parte autora não foi apreciada pelo juízo de origem, sendo essencial para o esclarecimento das questões controvertidas que fogem ao conhecimento comum. 6. Recurso provido. Sentença anulada. TESE DE JULGAMENTO: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que resulte em improcedência por insuficiência de provas quando a parte requereu oportunamente a produção de prova pericial necessária ao deslinde de questões técnicas controvertidas. 2. Questões técnicas relacionadas à execução de serviços especializados de construção civil demandam prova pericial para adequada elucidação, não podendo ser resolvidas por cognição meramente documental." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370, 373, I, e 465. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1816786/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 25.10.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0058371-51.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Condomínio do Residencial Forte do Bom Jesus APELADO: WR Engenharia, Construção, Instalações e Apoio Administrativo Ltda. JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0058371-51.2022.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de declaração de descumprimento de contrato de prestação de serviços de revitalização de fachadas, sob o fundamento de que o autor não comprovou irregularidades na execução dos serviços contratados, aplicando julgamento antecipado da lide. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com improcedência por falta de provas; (ii) saber se a perícia técnica requerida era necessária para esclarecimento das questões controvertidas. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que resulte em improcedência por insuficiência probatória quando a parte requereu a produção de prova pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia. 4. Questões técnicas relacionadas à execução de serviços de revitalização de fachadas, incluindo vícios construtivos e outros problemas, demandam conhecimento especializado e prova pericial para adequada elucidação. 5. A perícia técnica requerida pela parte autora não foi apreciada pelo juízo de origem, sendo essencial para o esclarecimento das questões controvertidas que fogem ao conhecimento comum. 6. Recurso provido. Sentença anulada. TESE DE JULGAMENTO: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que resulte em improcedência por insuficiência de provas quando a parte requereu oportunamente a produção de prova pericial necessária ao deslinde de questões técnicas controvertidas. 2. Questões técnicas relacionadas à execução de serviços especializados de construção civil demandam prova pericial para adequada elucidação, não podendo ser resolvidas por cognição meramente documental." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370, 373, I, e 465. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1816786/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 25.10.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0058371-51.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Condomínio do Residencial Forte do Bom Jesus APELADO: WR Engenharia, Construção, Instalações e Apoio Administrativo Ltda. JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora tenha efetuado o pagamento das custas iniciais (Id. 42743634), a parte autora requereu, em suas razões recursais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Id. 42744837). Contudo, deixou de apresentar justificativas e qualquer documento que pudesse evidenciar alteração da sua situação financeira e a consequente insuficiência de recursos para arcar com o preparo recursal. Intimada para fazer prova de sua incapacidade econômica (Id. 44916259), o apelante afirmou que o condomínio não tem recursos para despesas eventuais e realização de inúmeras pendências estruturais necessárias. Para comprovar a situação de hipossuficiência, acostou extratos bancários e prestação de contas contábeis dos meses de outubro, novembro de dezembro de 2024 (Id. 45167734). Relatei. Decido. O Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça a todos com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A concessão da gratuidade depende de requerimento, que pode ser feito sem maiores formalidades inclusive em recurso (art. 99, CPC). Quando a pessoa jurídica é postulante desse benefício, não existe a presunção de insuficiência de recursos em seu favor, incumbindo-lhe comprovar a precariedade de sua situação financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, na linha da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da condição financeira das partes demandaria revolver matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280 do STF. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) No caso em apreço, instado a comprovar os requisitos autorizadores do citado benefício, o recorrente apresentou extratos e balancetes dos meses de outubro a dezembro de 2024, demonstrando que o condomínio possui dinheiro em caixa, o qual está investido. A título de exemplo, conforme documentos relativos ao mês de dezembro de 2024, o recorrente possui R$ 19.496,28 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) em fundos de investimentos, o que comprova que possui plenas condições de pagar as custas do processo, inexistindo a alegada situação de dificuldade financeira. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0058371-51.2022.8.17.2001 Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação do Condomínio do Residencial Forte do Bom Jesus, por meio de seu advogado, para realizar e comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DW ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180167907, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058371-51.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FORTE DO BOM JESUS Vistos, etc... CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FORTE DO BOM JESUS, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com o que intitula de “TUTELA CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE “TUTELA ANTE CAUSAM” COM FINALIDADE DE SUSPENSÃO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO CONSIGNATÓRIO” em face de DW ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, todos satisfatoriamente identificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que, na data de 30 de julho de 2018, formalizou contrato com a demandada com a finalidade de melhorar as condições do local do condomínio. Afirma que, em 10 de fevereiro de 2022, tomou posse o novo colégio de representantes do condomínio, e, ao realizar uma verificação dos contratos anteriormente acordados, observou que a avença apresentava algumas irregularidades e que não possuía qualquer comprovação de entrega de etapas, além de serviços incompletos. Diante disso, afirma que enviou uma notificação da ré para regularizar o contrato, uma vez que já havia pago 45 prestações de um total de 48 previstas em contrato, mas não obteve resposta. Por tais razões, requer a sustação/abstenção de apontamentos negativos perante os órgãos de proteção ao crédito e Cartórios de Protestos. Instado a se pronunciar sobre o pedido de tutela, o demandado alega a legalidade da negativação/protesto, tendo em vista a inadimplência da autora. Deferido o pedido de antecipação de tutela e intimado o autor para formular o pedido principal, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil (id 152111870). Como pedido principal, o demandante requer: a) a rescisão do contrato; b) declaração da inexistência do débito; c) restituição do dano material no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); d) restituição do valor apurado para retirada dos itens viciados; e) caso os orçamentos para substituição dos produtos ultrapassem o que foi pactuado com a ré, que esta seja condenada a restituir o valor correspondente a diferença entre o montante total da nova contratação e o valor pactuado com a ré; f) devolução dos valores depositados à título de garantia do suposto débito; g) uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. O réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial por pedidos genéricos. No mérito, afirma que as alegações de descumprimento do contrato foram desprovidas de qualquer prova, havendo somente um erro de digitação no contrato onde consta “demolição”, em vez de “apicoamento”. Argumenta que o serviço de apicoamento foi cobrado de acordo com a média de mercado. Assevera que o demandante apresenta protestos que sequer correspondem à relação contratual firmada entre as partes. Apesar de intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Eis o relatório. Passo a fundamentar. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. De logo, rechaço a preliminar, uma vez que inexiste pedido genérico na exordial. Passo ao mérito. O cerne da questão, ora posta em análise, consubstancia-se na alegação autoral no sentido de que a demandada não cumpriu com o contrato firmado entre as partes. O demandado, por sua vez, sustenta o cumprimento do contrato. E, analisando o conjunto probatório anexado aos autos, entendo que não assiste razão ao autor. Explico. O contrato celebrado entre as partes, embora não preveja etapas, possui prazo para execução das obras, prevendo até 18 (dezoito) meses para a finalização das obras. Em relação ao valor da obra, não enxerguei ilegalidades, havendo, como o próprio réu asseverou, apenas um erro material em relação à palavra “demolição”, quando deveria constar “apicoamento”. Aliás, o argumento poderia ter sido rebatido em réplica, mas o demandante preferiu manter-se silente. Repito: não enxerguei ilegalidades no contrato, o qual possui prazo para finalização da obra e cobrança de realização de obras de acordo com os valores do mercado. No mais, verifico que o autor não comprova qualquer irregularidade ou inexecução do contrato, havendo apenas supostas alegações, não cumprindo, assim, com o seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido introdutório, ao tempo em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Estatuto de Ritos. Revogo a liminar. Condeno o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro à razão de 10% sobre o valor da causa. P.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 29 de agosto de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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