Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017371-58.2002.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017371-58.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NET MIX INFORMATICA LTDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225047837, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0017371-58.2002.8.17.0001 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte executada (ID 209232221), objetivando exclusivamente a baixa da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em virtude do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Sobreveio a decisão de ID 211688690 que, por equívoco, tratou de parâmetros de atualização de honorários advocatícios, ensejando a oposição de Embargos de Declaração pela parte executada (ID 212576265). Instado, o MUNICÍPIO DO RECIFE compareceu aos autos através da petição de ID 214241029, chamando o feito à ordem para esclarecer que não houve condenação em honorários e nada tem a opor, aguardando apenas a expedição de ofício para a baixa da CDA. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a decisão prolatada no ID 211688690 partiu de premissa fática equivocada, ao disciplinar verbas sucumbenciais inexistentes no título executivo judicial transitado em julgado, destoando, portanto, da realidade processual e do pedido formulado. Diante disso, acolho a manifestação das partes para CHAMAR O FEITO À ORDEM e, no exercício do poder de autotutela e saneamento, TORNAR SEM EFEITO a decisão de ID 211688690, por destoar do título executivo. Passo, assim, à apreciação do pedido de providências administrativas decorrentes da extinção da execução, determinando que se expeça ofício à Procuradoria da Fazenda Municipal do Recife para que proceda à imediata baixa e cancelamento da CDA nº E.02.000085.5, bem como de quaisquer restrições a ela vinculadas em nome da executada, em estrito cumprimento à sentença transitada em julgado nestes autos. Certifique-se nos autos a remessa do referido ofício. Cumpridas as diligências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Recife, 4 de dezembro de 2025. Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito " RECIFE, 8 de janeiro de 2026. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município do Recife Apelada: NET MIX INFORMATICA LTDA Relator: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Ementa. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) Segunda Câmara de Direito Público Apelação nº. 0017371-58.2002.8.17.0001 Cuida-se de apelação em face de sentença nos autos da Ação de Execução que acolheu a exceção de pré-executividade reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, e seus incisos do CPC. 2. Como se verifica, o nobre Magistrado de primeira instância ao julgar procedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade, o fez com preclara e suficiente fundamentação, com exposição lógica de suas razões de decidir, e, no que se refere a prescrição intercorrente, merece destaque o excerto em que afirma,” No caso em exame, observa-se que o despacho citatório operou-se em 12/11/2002, portanto em data anterior à vigência da aludida Lei Complementar nº 118, estando sujeita à regra anterior, a qual determinava que a interrupção da prescrição somente se dava com a citação do devedor. Atente-se que, não obstante haja novo despacho no ID 158812110, determinando realização de citação, não há que se falar em novo despacho citatório, pois a ordem já havia sido proferida no primeiro decisum. 3. Além do mais, é de se registrar que a citação só se efetivou com o comparecimento espontâneo nos autos da parte executada em 29/01/2024 (ID 159337195). Sendo assim, decorridos mais de cinco anos desde o despacho de citação e o aperfeiçoamento desta (respectivamente 12/11/2002 e 29/01/2024), deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. “ 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. Precedentes. 5. Apelação parcialmente provida. Prejudicado o Agravo Interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO em que se figuram como apelante o MUNICÍPIO DO RECIFE e como apelado NET MIX INFORMATICA LTDA, Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, prejudicado o Agravo Interno tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Relator

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE APELADO: NET MIX INFORMATICA LTDA RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017371-58.2002.8.17.0001 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICIPIO DO RECIFE, em face de sentença nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0017371-58.2002.8.17.0001, que acolheu a exceção de pré-executividade reconheceu a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, extinguindo o processo de execução fiscal, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, e seus incisos do CPC. Em suas razões recursais, o apelante em síntese: (i) Aduz acerca da inexistência de prescrição a execução fiscal em tela, atinente a crédito(s) tributário(s) de 1990 a 1993, com inscrição em Dívida Ativa em 10 fevereiro de 2002, que foi distribuída tempestivamente no mesmo ano, com requerimento de citação do executado e respectivo despacho de citação; (ii) acrescenta que o entendimento firmado na Súmula 106 se encontra consolidado na Tese 179, fixada em sede de recurso repetitivo REsp 1102431/RJ, em que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Pugna ao final que seja conhecida e provida a presente Apelação, a fim de que a sentença ora recorrida reconheça a inocorrência de prescrição intercorrente. Contrarrazões apresentadas no ID.44757435. Desnecessária manifestação do Ministério Público, no feito, tanto em 1º como em 2º Grau, que se deve à orientação contida na Súmula nº189, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Dispõe o art. 932, IV, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Pois bem. Como relatado, cuida-se de apelação em face de sentença nos autos da Ação de Execução que acolheu a exceção de pré-executividade reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, e seus incisos do CPC. Para uma melhor compreensão da controvérsia segue transcrita a sentença naquilo que interessa: “(...)No caso em exame, observa-se que o despacho citatório operou-se em 12/11/2002, portanto em data anterior à vigência da aludida Lei Complementar nº 118, estando sujeita à regra anterior, a qual determinava que a interrupção da prescrição somente se dava com a citação do devedor. Atente-se que, não obstante haja novo despacho no ID 158812110, determinando realização de citação, não há que se falar em novo despacho citatório, pois a ordem já havia sido proferida no primeiro decisum. Além do mais, é de se registrar que a citação só se efetivou com o comparecimento espontâneo nos autos da parte executada em 29/01/2024 (ID 159337195). Sendo assim, decorridos mais de cinco anos desde o despacho de citação e o aperfeiçoamento desta (respectivamente 12/11/2002 e 29/01/2024), deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Posto isso, com base nos argumentos acima expendidos, julgo procedente a exceção de pré-executividade interposta, em razão da caracterização da prescrição, com fundamento no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, ao tempo em que extingo o processo de execução fiscal, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), dado o baixo valor da causa, tornando irrisória a condenação, com base no artigo 85, §8º, do CPC. Custas isentas. (...)” Discute-se, nos autos, a existência de prescrição intercorrente em execução promovida pela Fazenda Pública. À saída, para deslinde da controvérsia, oportuna se faz a observância do art. 40 da Lei 6.830/80, que disciplina a prescrição intercorrente nos executivos fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça fixou teses de observância obrigatória, conforme abaixo se lê: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018). Como se verifica, o nobre Magistrado de primeira instância ao julgar procedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade, o fez com preclara e suficiente fundamentação, com exposição lógica de suas razões de decidir, e, no que se refere a prescrição intercorrente, merece destaque o excerto em que afirma,” No caso em exame, observa-se que o despacho citatório operou-se em 12/11/2002, portanto em data anterior à vigência da aludida Lei Complementar nº 118, estando sujeita à regra anterior, a qual determinava que a interrupção da prescrição somente se dava com a citação do devedor. Atente-se que, não obstante haja novo despacho no ID 158812110, determinando realização de citação, não há que se falar em novo despacho citatório, pois a ordem já havia sido proferida no primeiro decisum. Além do mais, é de se registrar que a citação só se efetivou com o comparecimento espontâneo nos autos da parte executada em 29/01/2024 (ID 159337195). Sendo assim, decorridos mais de cinco anos desde o despacho de citação e o aperfeiçoamento desta (respectivamente 12/11/2002 e 29/01/2024), deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. “ A execução fiscal foi distribuída em 14/06/2002, somente em 20/11/2023 (ID.44757049), foi que a parte executada compareceu espontaneamente com exceção de pré-executividade, sustentando que desde o dia 16 de maio de 2003, marcou o início de suspensão automática de 1 ano, conforme estipulado no art.40, §§ 1º e 2º da Lei 6830/81, consoante certidão ( fls.08 dos autos físicos, correspondente ao ID.44757409 pág.02). A sentença proferida na merece prevalecer na medida em que foi proferida consoante entendimento jurisprudencial, observância do art. 40 da Lei 6.830/80, que disciplina a prescrição intercorrente nos executivos fiscais com aplicação do REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015, pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou teses de observância obrigatória acerca do tema. De rigor, pois, a mantença da sentença recorrida é irretocável, pois atribuiu desfecho justo, adequado e proporcional ao caso concreto. Sendo assim, a sentença recorrida na forma como lançada, quanto ao mérito não merece qualquer reparo. No entanto, merece reparo apenas quanto aos honorários fixados. No caso em apreço, o Juízo a quo condenou o Município ao pagamento dos honorários advocatícios. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. Nessa linha de entendimento, os recentes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.714.099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.731.001/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) (g.n.) No caso em perspectiva, a demanda foi legitimamente ajuizada em razão de uma dívida tributária ao tempo líquida, certa e exigível, não há como imputar ao MUNICIPIO DE RECIFE o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois, além dele não ter dado causa desmotivada à propositura da ação, a qual foi distribuída no momento correto antes da prescrição dos créditos. Tal condenação colidiria com dos ditames da Justiça, porque puniria o exequente por conduta inteiramente atribuída ao executado, haja vista que este não quitou a dívida ao tempo e modo, eximindo-se, assim, de sua responsabilidade. Por fim, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Embargos de Divergência opostos em Agravo em Recurso Especial nº 1.854.589/PR, sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.229 do STJ, definiu pela impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios com fulcro no princípio da sucumbência quando há extinção da execução fiscal em razão de prescrição intercorrente, ainda que haja provocação do Juízo sobre a questão, apresentada pelo executado, e exista resistência do exequente ao reconhecimento da perda da pretensão. Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V, “b” do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para afastar a condenação nos honorários, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa no acervo desta Relatoria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w11

21/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Ofício; Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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