Apelação Cível 0025589-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0025589-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

16/06/2026, 21:19

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 09:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/08/2025, 15:41

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 15:41

Registro Processual

26/08/2025, 15:40

Mudança de Assunto Processual

26/08/2025, 15:34

Registro Processual

26/08/2025, 07:21

Mudança de Assunto Processual

26/08/2025, 07:21

Incompetência

25/08/2025, 23:55

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 17:24

Petição (Petição (outras); Petição (outras))

11/06/2025, 09:54

Recebimento

09/06/2025, 11:17

Conclusão (para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal)

09/06/2025, 11:17

Distribuição (sorteio; sorteio)

09/06/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, MAGAZINE LUIZA/SA ATO ORDINATÓRIO - autor Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de abril de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025589-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GIOVANI AGUIAR DE SOUZA JUNIOR

28/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/04/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, MAGAZINE LUIZA/SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192457499, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025589-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GIOVANI AGUIAR DE SOUZA JUNIOR Vistos etc... GIOVANI AGUIAR DE SOUZA JUNIOR qualificado na petição inicial, através de advogada, ajuizou a ação em epígrafe em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. e MAGAZINE LUIZA S/A. juntando documentos. Aduz a autora, na inicial, que: a) Realizou a compra de uma geladeira no valor de R$3.339,00 junto à segunda demandada, através de cartão de crédito do primeiro demandado; b) Procedeu ao cancelamento da compra, com confirmação pela segunda demandada, porém o valor permaneceu sendo cobrado pelo primeiro demandado, ocasionando um parcelamento automático do valor remanescente. Requereu, desta forma, a Tutela DE URGÊNCIA para que a parte demandada suspendesse a cobrança e retirasse o seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, além da confirmação da liminar, requer indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instadas a se manifestarem acerca do pedido liminar, a parte demandada apresentou manifestações de Ids.171535021 e 172358583. Analisando o pedido antecipatório, este juízo indeferira a pretensão no ID 173297447. Citadas, as rés apresentaram defesa na forma de contestação, nos termos que se seguem. Defende a instituição financeira (ID 173751593), preliminarmente, a falta de interesse de agir já que, conforme faturas de outubro/2023, teria ocorrido o estorno da compra. Denuncia, porém, que, em verdade, após o chargebank, restou credora de R$ 1.865,60, decorrente do parcelamento ocorrido por mera liberalidade. A fatura do mês de julho de 2023 tinha o valor para pagamento de R$6.193,25, com vencimento em 01/07/2023, mas a parte autora teria efetuado somente o pagamento de R$2.794,25, em 03/07/2023, ou seja, 02 dias depois da data de vencimento da fatura. A fatura do mês 08/2023, por sua vez, fechou em R$4.551,57, e a parte efetuou novamente o pagamento de valor menor, de R$537,80, mas como ela já havia entrado nas regras do crédito rotativo pois no mês anterior não adimpliu os valores integrais (onde há a incidência de juros e encargos, por falta de pagamento do saldo integral), o Banco efetuou o parcelamento automático em questão. Inexistindo falha na prestação do serviço, requer a total improcedência dos pedidos. A ré Magazine Luiza S/A, por sua vez, no ID 184557835, preliminarmente, denunciou a ausência dos requisitos autorizativos à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto. No mérito, denuncia que procedeu com o cancelamento da compra conforme requerido, no mesmo dia 13/06/2023, momento em que o demandante teria sido informado que o estorno ocorreria em até duas faturas subsequentes. Inexistindo ilícitos, requer a total improcedência dos pedidos. Réplica ID 186453368. Intimadas as partes para dizerem se teriam outras provas a produzir, nada fora requerido. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Existindo preliminares que antecipam, lógica e cronologicamente, o juízo de mérito, passo a apreciá-las. Sustentam as rés a falta de interesse de agir do demandante por já ter havido o estorno dos valores correspondentes. Adianto, de logo, razão não lhes assistir. Ora, subsistindo pendência quanto à aferição de eventual dano moral e material a ser aferido, ainda que tenha ocorrido o estorno, não se pode dizer que houve a perda do objeto da lide. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Defende a segunda ré, ainda, a ausência dos requisitos autorizativos à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pelo que pugna pela revogação correspondente. Adianto, de logo, razão não lhe assistir. Como se sabe, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Ritos, a declaração deduzida por pessoa natural, até que se tenha prova em contrário, se presume verdadeira. In casu, a impugnação ofertada não passa de mero exercício retórico, desacompanhado de qualquer prova efetiva de que possui a autora condições de suportar os encargos processuais. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. Com vistas dos autos, tem-se que a lide gravita em torno da aferição de suposta falha na prestação do serviço, decorrente da cobrança de valores por compra efetivamente cancelada, motivo pelo qual se busca a desconstituição e indenização por danos morais. Importa considerar, de logo, que, neste caso concreto, trata-se de clássica relação de consumo, tornando coagente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por restar configurada a comercialização de produto e a consequente aquisição pela demandante como destinatário final. Quanto à regência dos produtos e serviços postos em circulação, o Diploma Consumerista prevê duas espécies de ocorrências aptas à responsabilização do fornecedor: (I) por fato e (II) por vício do produto ou serviço, modalidades essas que se distinguem. O vício do serviço é o que popularmente se conhece como “defeito”: serviço viciado é o de má qualidade, prestado diversamente do pactuado, que não satisfaz a exigência do consumidor dentro de parâmetros da normalidade. São, enfim, problemas relacionados à má qualidade dos serviços, “que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor” (art. 20, caput, CDC). Já a responsabilidade “por fato do serviço/produto” consiste em “defeito” do serviço tomado na acepção técnica, não na popular. O “defeito”, juridicamente falando, não é vício de qualidade; é, em verdade, a falha de segurança, e as consequências negativas que seu uso possa impor à esfera jurídica do consumidor, numa dimensão alheia à execução dos serviços/produto em si. Noutras palavras, é o serviço/produto que não ofereça a segurança devida e cause dano. Com efeito, o art. 14, §1º do CDC não deixa dúvidas ao estatuir que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...)”. Tais “defeitos”, no entanto, pressupõem, como já explicitado, a existência, em um mesmo evento, de conduta culposa de um agente que causa dano a outrem, seja por ato comissivo ou omissivo. Sílvio de Salvo Venosa, citando Rui Stoco, esclarece, inclusive, que a determinação do nexo causal é uma situação de fato a ser avaliada no caso concreto, não sendo proveitoso enunciar uma regra absoluta, principalmente quando o dano decorre de causas múltiplas ou mesmo de causas estranhas à atuação de pretenso responsável. Caio Mário da Silva Pereira, por outro lado, ressalta a importância de estabelecer, em face do direito positivo, a existência ou não de violação de direito alheio e um dano, mediante nexo causal, ainda que presumido, entre uma e outro. Aplicando a teoria ao caso concreto, tem-se que, na fatura de ID 173754291 – pag. 07, com vencimento em julho de 2023, fora lançada a compra no valor total de R$ 3.399,00, tendo-se como valor total o importe de R$ 6.193,25. Deste importe, fora pago apenas o valor de R$ 2.794,25, ou seja, exatamente a importância com o desconto da compra cujo cancelamento já teria sido solicitado. Não pode concluir, desta maneira, que o parcelamento automático é legítimo, ainda mais com a incidência de encargos sobre os valores inadimplidos decorrentes de compra cujo cancelamento fora efetivado. Neste estado de coisas, a incidência de encargos adicionais e sobre importâncias que não deveriam ser pagas, não se afigura legítima ou razoável, motivo pelo qual concluo pela ilegalidade e abusividade da conduta operacionalizada pela instituição financeira. O mesmo não pode ser dito com relação à Magazine Luiza S/A, cuja ilicitude não pode lhe ser atribuída. Ao contrário, comprou esta ter solicitado o estorno da compra, cabendo ao banco demandado proceder com as diligências necessárias à efetivação do estorno e liberação dos encargos correspondentes ao inadimplemento dos valores correspondente à cobrança da geladeira. Resta avaliar, desta forma, unicamente a existência de danos morais indenizáveis. No que diz respeito a mencionada modalidade de dano, sabe-se que consistem na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo. Atenta-se que, para sua configuração, há que existir nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e as consequências nocivas à moral do ofendido. Sem o nexo de causalidade, não há o que se reparar. À comprovação, por sua vez, é imprescindível que restem demonstradas as condições nas quais ocorreu a ofensa à honra, à personalidade e à dignidade do ofendido, bem como se mostra imperioso a demonstração da repercussão do dano causado na vida do ofendido com os reflexos oriundos da lesão, pois do contrário inexistirá dano. Nessa senda, tenho que cada situação trazida ao conhecimento do judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”. Há que existir nos autos, ao menos, a referência mínima dos abalos morais suportados pela parte no caso concreto, mas não de forma genérica, pois em assim sendo, a ausência da objetiva e verossímil alegação implicará no afastamento da verba indenizatória pretendida. É cristalino que a simples menção de que a parte teria sofrido abalos morais, não demonstrados na essência, constitui impeditivo à indenização. Logo, não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas. Deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência a fim de a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada. No vertente caso, antevejo como crível que o fato relatado tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à parte autora, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma. De outra parte, não pode este juízo se escusar em reconhecer que a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes por dívida não exigível fere o direito da personalidade e abala emocionalmente. No arbitramento da indenização devida, entretanto, considerando-se a gravidade da ofensa, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer a ilegitimidade da cobrança e dos encargos incidentes, condenando o BANCO SANTANDER S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, verba essa que deverá ser atualizada pelo ENCOGE a partir da fixação e juros moratórios legais a partir da citação. Com relação à MAGAZINE LUIZA S/A, por sua vez, julgo os pedidos TOTALMENTE IMPROCEDENTES. Sucumbente, responde o BANCO SANTANDER S/A pelas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. O autor, por sua vez, com relação ao causídico da segunda ré, responde pelos honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, verba essa que fica com a exigibilidade suspensa pelo prazo do §3º do art. 98 do CPC. Caso seja interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 14 de janeiro de 2025. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Designado" RECIFE, 20 de janeiro de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, MAGAZINE LUIZA/SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173297447, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025589-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GIOVANI AGUIAR DE SOUZA JUNIOR Vistos, etc... GIOVANI AGUIAR DE SOUZA JUNIOR qualificado na petição inicial, ajuizou a ação em epígrafe em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. e MAGAZINE LUIZA S/A. também qualificada na petição inicial, alegando em suma que: a) Realizou a compra de uma geladeira no valor de R$3.339,00 junto à segunda demandada, através de cartão de crédito do primeiro demandado; b) Procedeu ao cancelamento da compra, com confirmação pela segunda demandada, porém, o valor permaneceu sendo cobrado pelo primeiro demandado, ocasionando um parcelamento automático do valor remanescente. Requereu, enfim, a Tutela DE URGÊNCIA para que a parte demandada suspensa a cobrança e retire o seu nome dos cadastros de inadimplentes. Instadas a se manifestarem acerca do pedido liminar, a parte demandada apresentou manifestações de Ids.171535021 e 172358583. DECIDO. Consta no documento de Id.164145022, que a compra foi cancelada em 13/06 com prazo de estorno de até duas faturas da data do fechamento do cartão. Ou seja, a compra já estava lançada no cartão e, em até duas faturas da data do fechamento do mesmo seria estornado o valor. Assim, deveria a parte autora proceder ao pagamento do montante, e este posteriormente seria creditado na fatura. Observo no documento de Id.164145022, página 11, que a parte autora não o fez, gerando o parcelamento do débito. Não constato qualquer ilegalidade pelo demandado neste sentido, uma vez que este ocorreu por inércia da parte autora. Constato, ainda, no documento de Id.164145022, página 12, que o valor da geladeira foi efetivamente estornado. Por tudo o exposto, ausente a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO FORMULADO NA INICIAL. Designo o dia 16/09/2024 às 11:00h para ter lugar audiência de tentativa de conciliação e mediação nos termos do art. 334, CPC/15. Intime-se a parte autora e demandada, eletronicamente, na pessoa do seu advogado. Considerando a criação da Plataforma Emergencial de Videoconferência, pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a possibilidade de seu uso para a realização das audiências previstas no art. 344 do CPC, nos termos do art. 1º, §1º, II, da Instrução Normativa do TJPE nº 06, de 08 de abril de 2020, publicada no Dje de 13 de abril de 2020, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer números de telefones celulares e e-mails para os quais deverão ser encaminhados os links com os convites para participação na videoconferência, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa. Todas as partes ficam, de logo, cientes da penalidade prevista no §8[1], do art. 334, do NCPC, e de que devem comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados ou defensores públicos (art. 334, §9[2], NCPC). INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Registro Processual

Mudança de Assunto Processual

Registro Processual

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras); Petição (outras))

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio; sorteio)

Todas as movimentações(23)