Execução de Título Extrajudicial 0062017-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0062017-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062017-98.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 237066018, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial fundamentada em Termo de Confissão de Dívida e Notas Promissórias, cujo valor atualizado da causa é de R$ 28.503,73 (vinte e oito mil, quinhentos e três reais e setenta e três centavos). Após diversas tentativas de localização, a citação pessoal do executado restou infrutífera. A última diligência realizada via Carta Precatória (distribuída sob o nº 0808150-92.2025.8.15.0251 perante a 4ª Vara Mista de Patos/PB) retornou negativa por não residir o executado no endereço indicado há meses, não tendo os atuais moradores informado seu paradeiro (ID 125920792, equivalente ao ID 225621361 - pág. 31 destes autos). Este Juízo, em decisão de ID 211138771, já havia consignado que, em caso de retorno negativo da carta precatória, caberia à exequente indicar o endereço correto do executado, sob pena de extinção do feito por falta de interesse processual. Intimado sobre o retorno da carta precatória (ID 230312404), a credora peticionou (ID 230694755) requerendo o arresto executivo na modalidade on-line via SISBAJUD, sustentando a desnecessidade de esgotamento de diligências citatórias prévias, com base em jurisprudência do STJ. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento de medida constritiva (arresto) antes da citação formal, diante da não localização do devedor. O art. 830 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece o "arresto executivo" (ou pré-penhora) como medida destinada a assegurar a efetividade da execução quando o devedor não é localizado para a citação. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.099.780), o arresto eletrônico de ativos financeiros independe do esgotamento de diligências por oficial de justiça, bastando que a tentativa de localização por via postal ou outra forma legal tenha restado frustrada. No caso em tela, embora a decisão de ID 211138771 tenha imposto o ônus de indicação de novo endereço, a realidade processual demonstra que o executado encontra-se em local incerto, o que autoriza a antecipação da constrição patrimonial para garantir o resultado útil do processo, conforme o princípio da máxima utilidade da execução para o credor. Ante o exposto, decido: DEFERIR o pedido de ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE, com fulcro no art. 830 c/c art. 854 do CPC, via sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros de titularidade do executado LEONARDO FONTES DA SILVA – ME (CNPJ/MF n. 10.616.036/0001-58) até o limite do débito de R$ 28.503,73 (vinte e oito mil, quinhentos e três reais e setenta e três centavos). DETERMINAR, após a protocolização da ordem de bloqueio, o sigilo da minuta até a efetiva constrição. CONDICIONAR o prosseguimento da expropriação à citação do executado. Caso o bloqueio seja frutífero (total ou parcial), a exequente deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação do devedor por edital ou indicar novo endereço, sob pena de levantamento da constrição e extinção do feito (art. 830, §2º, do CPC. Intime-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" Intimo, também, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Sisbajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 30 de abril de 2026. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 05:45

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2026, 09:58

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:08

Publicação

13/02/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA EXECUTADO(A): LEONARDO FONTES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229173288, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Face a certidão da D.Cível determino a intimação da parte autora para promover o andamento do feito, em quinze dias, independente de nova intimação e sob pena de extinção. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062017-98.2024.8.17.2001 Intime-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 11 de fevereiro de 2026. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 20:53

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 20:16

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 20:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA EXECUTADO(A): LEONARDO FONTES DA SILVA SENTENÇA OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 184269189) em face da sentença de Id. 183677313, objetivando corrigir supostos vícios. O recurso foi apresentado de forma tempestiva, conforme se extrai da certidão de Id. 184926071. É o relatório. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no art. 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade". (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Aduz a autora, ora embargante, que a sentença proferida contém erro material, pois indica que o processo trata acerca de um cumprimento de sentença, quando na verdade consiste em uma ação de execução de título extrajudicial. Quanto ao ponto, assiste razão à embargante, porém a divergência não é suficiente para alterar a conclusão adotada por este juízo (extinção por ausência de recolhimento das custas). Outrossim, a embargante afirma que a decisão de Id. 176308146 é expressa no sentido de que as custas iniciais foram adimplidas, e o que estava pendente era o recolhimento das custas necessárias para a carta precatória, que não seriam sequer devidas, ante o requerimento de citação pelos correios. Dessa forma, havia questão jurídica a ser dirimida por este juízo, que teria incorrido em omissão ao não a resolver. Da análise dos autos, entendo que de fato houve omissão, pois a questão alusiva à necessidade ou não de expedição de carta precatória não foi sanada, além do que não houve intimação da parte requerente para efetuar o pagamento das custas da carta precatória com a cominação expressa de que o não recolhimento da despesa em questão implicaria extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO os declaratórios, para tornar sem efeito a sentença de Id. 183677313. Ato contínuo, por força do disposto no art. 829 do CPC, entendo que a citação deve ocorrer por oficial de justiça, para o que se faz necessária a expedição de carta precatória na hipótese dos autos, por ter a parte executada domicílio em comarca diversa. Logo, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0062017-98.2024.8.17.2001 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas necessárias para a expedição de carta precatória, sob pena de extinção do processo sem resolução meritória. P.R.I.C. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA EXECUTADO(A): LEONARDO FONTES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176308146, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062017-98.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Custas adimplidas. Assim, deve a Diretoria Cível seguir as determinações abaixo. 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda à penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e a avaliação, que seja do respectivo auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Em caso negativo e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento dos autos, consoante a Portaria Conjunta nº 29/2019. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 25 de julho de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/07/2024, 00:00

—

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(110)