Execução de Título Extrajudicial 0019389-15.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019389-15.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTAL DO SOL EXECUTADO(A): JOSE ERNANE DE ALBUQUERQUE CARUARU, 20 de julho de 2025. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala Audiência - CEJUSC Data: 18/08/2025 Hora: 08:30. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado LUCAS ALVES MEIRELES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0019389-15.2024.8.17.2480

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTAL DO SOL EXECUTADO(A): JOSE ERNANE DE ALBUQUERQUE DESPACHO Diante da declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0019389-15.2024.8.17.2480 defiro apenas parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, na forma do art. 98 e 98, §5º do CPC, uma vez que o valor parcelado das custas não se mostra excessivo para justificar a gratuidade até mesmo delas, devendo o benefício da justiça gratuita abranger os atos enumerados no §1º do art. 98, exceto o inciso I, relativo às taxas e custas judiciais. Portanto, a parte autora fará jus aos benefícios da gratuidade judiciária, exceto em relação ao pagamento das taxas e custas judiciárias, que devem ser previamente recolhidas. Para tanto, prazo de 15 dias. Em caso de interesse no parcelamento, em conformidade com o art. 98, § 6º, do NCPC, considerando-se que o valor das custas gira em torno de R$ 530,87, a partir de simulação junto ao Sicajud, concedo à parte autora o benefício do parcelamento das custas processuais e taxa judiciária em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. Havendo requerimento da parte autora, proceda-se a Diretoria Cível com as medidas cabíveis para emissão do DARJ, na forma concedida, devendo-se emitir o DARJ referente à primeira parcela, com primeiro vencimento para cinco dias da emissão. Fica ciente a parte autora de que deverá proceder com a emissão dos demais DARJ’s, sendo a emissão possível a partir de 05 dias úteis antes do vencimento. Deverá a parte autora juntar ao feito o DARJ e seu comprovante de pagamento a cada mês. Com o pagamento das custas ou da primeira parcela, cite-se a parte executada para pagar o valor indicado na inicial, em 03 (três) dias úteis, contados a partir da citação (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a obrigação. Na oportunidade, a parte executada deverá ser intimada do prazo de 15 dias para apresentação de embargos do devedor, conforme art. 915 do CPC. Arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Alerte-se à parte devedora que sobre este valor incidirá abatimento de 50%, caso a dívida seja paga no prazo estipulado (art. 827, § 1º). Não havendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça certificará no mesmo mandado de citação expedido e efetuará a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a obrigação, conforme art. 829, §1º do CPC. CARUARU, 20 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

21/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

de Conciliação (realizada)

Decurso de Prazo

de Conciliação (redesignada)

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