Cumprimento de sentença 0026913-55.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026913-55.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NILO FERREIRA DA SILVA, LUIZ GREGORIO JOAO DE BARROS, ALEXANDRE LIRA ALVES, RISONILDO AMERICO DA SILVA, JOSE MANOEL DE MELO, JAIME BEZERRA CAVALCANTE, ADEMIR ANTONIO BEZERRA, ALDO HOLANDA CAVALCANTI, JOSE ROBERTO DE LIMA NETO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, FICAM OS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES INTIMADOS do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177575330, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0026913-55.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Em petição de id. 177052718, os exequentes pugnam pela retificação de erro material existente na Decisão Interlocutória de id. 177019413. Nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, corrigindo-a, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Razão assiste aos credores, em apontar o erro material, posto ter sido determinado a expedição de Alvará, da seguinte forma “...devendo o crédito ser repartido de forma igual aos 05 (cinco) filhos”. No caso, a divisão deverá ocorrer entre a exequente MARIA LÚCIA RAMALHO CAVALCANTE e FÁBIO CAVALCANTE, na condição de viúva e filho do credor JAIME BEZERRA CAVALCANTE. Pelo exposto, passo a correção do equívoco. Assim, onde consta o termo "devendo o crédito ser repartido de forma igual aos 05 (cinco) filhos", conste: HOMOLOGO o pedido de habilitação dos Requerentes MARIA LÚCIA RAMALHO CAVALCANTE e FÁBIO CAVALCANTE, na condição de viúva e filho do credor JAIME BEZERRA CAVALCANTE, devendo o crédito ser repartido igualmente entre eles. Ficam mantidos os demais termos da decisão de id. 177019413. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. CUMPRA-SE. PRIORIDADE visando o rápido arquivamento. Recife, data conforme registro no sistema. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito". RECIFE, 5 de agosto de 2024. FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

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Conclusão (para decisão)

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