Apelação / Remessa Necessária 0000294-20.1991.8.17.0810 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000294-20.1991.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:18

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/02/2026, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:29

Decurso de Prazo

30/01/2026, 14:46

Publicação

09/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: município de jaboatão dos guararapes Apelado: LIONS CLUBE RECIFE CENTRO Juízo de Origem: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Relator: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC. ANUÊNCIA DO RÉU. MERO REQUISITO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA AOS HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RENÚNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO QUE EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. RENÚNCIA DE UM PATRONO QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. recurso a que se nega provimento. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público Apelação cível n° 0000294-20.1991.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº0000294-20.1991.8.17.0810, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (18)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento

04/12/2025, 11:10

Expedição de documento

04/12/2025, 11:10

Não-Provimento

01/12/2025, 17:30

Mérito

28/11/2025, 19:15

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 11:49

Recebimento

29/10/2025, 07:18

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/10/2025, 07:18

Documentos

Intimação (Outros)

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LIONS CLUBE RECIFE CENTRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211612001, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000294-20.1991.8.17.0810 AUTOR(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES Vistos etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, contra a sentença proferida nos autos, que alega erro de julgamento na condenação de honorários, uma vez que o réu concordou com a desistência do feito. A parte autora se manifesta a favor dos embargos. Analiso. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento que necessite da integração pela via recursal eleita. A sentença analisou adequadamente o caso posto sub judice. Não há nenhuma manifestação do advogado nos autos anterior à sentença abrindo mão dos honorários de sucumbência. A anuência com o pedido de desistência não implica automaticamente, como pretende, a edilidade, em renúncia aos honorários. A renúncia a direitos deve ser expressa e nunca presumida. O que pretende a ré é discutir o mérito da sentença no que diz respeito ao direito aplicado e à análise judicial efetuada. Ora, os aclaratórios não se prestam à reconsideração daquilo examinado pela decisão em pauta. A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar matéria levantada pelas partes e retificar contradições internas da sentença. Incabíveis são os embargos de declaração para analisar dissensos entre a decisão e o que, na óptica do recorrente, é a tese jurídica mais adequada a ser adotada no caso ou a reanálise de documentos. Pretendendo a modificação do entendimento, deve buscar tal reforma em recurso cível apropriado para tanto. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, recebo os presentes embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Todavia, considerando o teor da petição posterior de ID 204901942, entendo que há, nos autos expressa renúncia dos honorários no que concerne à cota parte devida ao advogado Emmanuel Fernandes, OAB-PE 13.646, que a subscreve. Contudo, a cota parte relativa a José Aristóteles Falcão de Araújo, OAP-PE 04.338 não foi por ele renunciada, de modo que a condenação daquilo que lhe é devido persiste. Cumpra-se as determinações da sentença retroproferida, no que couber. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de setembro de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LIONS CLUBE RECIFE CENTRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199458048, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA O Município de Jaboatão dos Guararapes ajuizou AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO contra o Lions Clube Recife Centro. No curso da ação, a parte autora compareceu nos autos para requerer a desistência do feito. O réu se manifestou anuindo à desistência. Eis o relatório. Decido. Diante da anuência da parte demandada, deve ser homologado o pedido de desistência formulado parte autora, conforme o art. 485, §4º, do CPC. Em razão do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que revogo a tutela de urgência deferida e extingo o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Condeno o Município autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do réu, que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da inexistência de diferença a ser complementada, com base no art. 27, § 1º do Decreto 3.365/1941 c/c art. 85, § 8°, do CPC. Deixo de aplicar o valor contido na tabela de honorários da OAB/PE para processos judiciais de desapropriação em razão da vedação legal de que o advogado perceba honorários superiores ao valor do proveito econômico da parte, conforme art. 85, §2° e 8° do CPC e art. 50, caput, do Código de Ética da OAB (Resolução 02/2015 da OAB). Publique-se. Registre-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000294-20.1991.8.17.0810 AUTOR(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES Intime-se. Sem remessa necessária por não atingir a condenação 100 salários mínimos nos moldes do art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Operando-se a res judicata, havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, certifique-se, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1° do Provimento do Conselho da Magistratura n. 7/2019. Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2025. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de abril de 2025. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LIONS CLUBE RECIFE CENTRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195762558, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO: O processo estava suspenso, pois, de acordo com o Município, estão as partes em tratativas para realização de acordo extrajudicial. Finalizado o prazo de suspensão, as partes foram intimadas para informar se realizaram acordo. A parte ré quedou silente e o Município acostou petição de ID 194461596, informando que irá diligenciar sobre o andamento das tratativas com a Secretaria responsável. Eis o que importa relatar. Tendo em vista que, desde de maio de 2024 se tem notícia nestes autos de que as partes estão em tratativas de acordo extrajudicial, conforme petição de ID 169347687. Considerando que o processo não pode ficar parado indefinidamente, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informar se realizaram acordo extrajudicial, juntando cópia do mesmo aos presentes autos. Deverá ser observado o prazo em dobro para Fazenda Pública nos moldes do art. 183 do CPC. Advirto que a inércia das partes será interpretada como ausência de interesse na conciliação, ensejando o prosseguimento do feito e prolação de sentença, uma vez que o processo não pode permanecer aguardando indefinidamente. Ressalto ainda que a juntada de nova petição pelo Município informando apenas que o acordo ainda está em tramitação não será considerada, tendo em vista que as partes já estão em tratativas há, pelo menos, 9 (nove) meses, sem qualquer notícia nos autos dos detalhes de seu andamento. Decorrido o prazo acima sem a juntada o acordo extrajudicial, voltem-me os autos conclusos para sentença. Jaboatão dos Guararapes, 18 de fevereiro de 2025. Valéria Maria de Lima Melo Estima. Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de fevereiro de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000294-20.1991.8.17.0810 AUTOR(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LIONS CLUBE RECIFE CENTRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185288321, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Considerando que não há prejuízo às partes em abrir prazo para falar sobre os cálculos, de modo a dar continuidade ao feito que se arrasta desde 1991, intimem-se ambas as partes para falar sobre os cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Em maio de 2024, o autor vem aos autos informar que está em tratativas para conciliação extrajudicial e pede a suspensão. Meses depois, em setembro de 2024 reitera o pedido. Ocorre que a legislação processual não permite a suspensão do processo em decorrência do pedido de apenas uma das partes. Sendo assim, por ora Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000294-20.1991.8.17.0810 AUTOR(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES indefiro o pedido formulado, devendo as partes cumprir a primeira determinação deste despacho. Todavia, intime-se a parte ré para, no mesmo prazo, informar de concorda com a suspensão do feito. Caso concorde, após o decurso do prazo para falar sobre os cálculos, o feito poderá ser suspenso, devendo voltarem-me conclusos para decisão.. Caso discorde a parte ré com a suspensão do feito, após o decurso do prazo, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, com a máxima urgência, por ser Meta 2, super antigo, do CNJ. Jaboatão dos Guararapes, 15 de outubro de 2024. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 15 de outubro de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

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