Execução de Título Extrajudicial 0000045-32.2019.8.17.2930 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000045-32.2019.8.17.2930 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 11:12

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de DAVID DEODATO DE MELO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 15:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

05/08/2025, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2025, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 17:41

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de ato ordinatório

26/11/2024, 08:29

Recebidos os autos

26/11/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: LUIZ TRAJANO DE LIMA - ME E MARIA DE LOURDES JUSTINO DE LIMA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000045-32.2019.8.17.2930 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença exarada nos autos de ação de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco do Nordeste do brasil S/A, em face de Luiz Trajano de Lima - ME e Maria de Lourdes Justino de Lima. Recebidos os autos do apelo neste tribunal, observou-se que a parte apelante recolheu o preparo com base no valor de R$ 17.800,00 (ID 38714470), que não se coaduna ao valor atualizado da causa, em desconformidade com os arts. 5º, III, e 13, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Assim, foi expedido ato ordinatório (ID 38913984), determinando a intimação da parte recorrente para complementar adequadamente o preparo, sob pena de deserção. No prazo processual, a parte recorrente deixou de tomar a referida providência, limitando-se a atravessar petição (ID 39438467), com a qual noticia a perda superveniente do interesse recursal e pugna pela devolução dos autos à origem. É o que importa relatar. Decido. Sem maiores delongas, verifica-se que o presente recurso não reúne condições de admissibilidade. De acordo com o art. 1.007, § 2º, do CPC, “a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Tendo em vista a inércia dos apelantes – após intimados – em efetuar a complementação do preparo, nos moldes da legislação de regência, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Para além disso, destaque-se o esgotamento superveniente do objeto recursal, por alegação dos próprios recorrentes. Bem por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de estilo, devolvam-se os autos à origem, com baixa no setor de distribuição. Cumpra-se. Recife, 24 de outubro de 2024. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6

30/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 17:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/10/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: LUIZ TRAJANO DE LIMA - ME E MARIA DE LOURDES JUSTINO DE LIMA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000045-32.2019.8.17.2930 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença exarada nos autos de ação de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco do Nordeste do brasil S/A, em face de Luiz Trajano de Lima - ME e Maria de Lourdes Justino de Lima. Recebidos os autos do apelo neste tribunal, observou-se que a parte apelante recolheu o preparo com base no valor de R$ 17.800,00 (ID 38714470), que não se coaduna ao valor atualizado da causa, em desconformidade com os arts. 5º, III, e 13, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Assim, foi expedido ato ordinatório (ID 38913984), determinando a intimação da parte recorrente para complementar adequadamente o preparo, sob pena de deserção. No prazo processual, a parte recorrente deixou de tomar a referida providência, limitando-se a atravessar petição (ID 39438467), com a qual noticia a perda superveniente do interesse recursal e pugna pela devolução dos autos à origem. É o que importa relatar. Decido. Sem maiores delongas, verifica-se que o presente recurso não reúne condições de admissibilidade. De acordo com o art. 1.007, § 2º, do CPC, “a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Tendo em vista a inércia dos apelantes – após intimados – em efetuar a complementação do preparo, nos moldes da legislação de regência, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Para além disso, destaque-se o esgotamento superveniente do objeto recursal, por alegação dos próprios recorrentes. Bem por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de estilo, devolvam-se os autos à origem, com baixa no setor de distribuição. Cumpra-se. Recife, 24 de outubro de 2024. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID DEODATO DE MELO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ato ordinatório

Recebidos os autos

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