Cumprimento de sentença 0026302-34.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026302-34.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 09:06

Recebimento

25/02/2026, 22:39

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 22:39

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 17:42

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:05

Publicação

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO EDUARDO VICENTE SILVA EXECUTADO(A): TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224924337, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026302-34.2020.8.17.2001 Recebo os Embargos de Declaração, por tempestivos. A executada aponta contradição na condenação em honorários advocatícios (ID 211176442) fixados sobre o proveito econômico obtido pelo exequente com a rejeição do pedido de suspensão. Assiste razão à embargante. A decisão de ID 206566956 reconheceu o crédito como concursal e determinou sua habilitação no Juízo Universal. Tal medida impede o prosseguimento dos atos executórios individuais, tornando inócua a rejeição do pedido de suspensão formal. In casu, manter a condenação em honorários pela rejeição da suspensão, quando a execução individual foi direcionada à habilitação, configura contradição, pois inexiste proveito econômico efetivo para o credor. Nesse sentido, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para integrar a decisão de ID 211176442 e afastar a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico obtido com a rejeição do pedido de suspensão. Mantenho a condenação à sucumbência recíproca na proporção de 50% para custas/despesas e os honorários de 10% sobre o excesso de execução reconhecido em favor da executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sanadas as pendências, arquivem-se. RECIFE, 3 de dezembro de 2025. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 06:21

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/12/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 22:21

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 22:21

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/12/2025, 00:00

10/12/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO EDUARDO VICENTE SILVA EXECUTADO(A): TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026302-34.2020.8.17.2001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença. Custas pagas (id. 194893692) A executada alega excesso de execução, bem como a impossibilidade de realização de atos constritivos em seu desfavor por estar em recuperação judicial. É o que importa relatar. Decido. Vê-se que a executada alega excesso de execução, sob o argumento de que o crédito deveria ser atualizado até a data da recuperação judicial, invocando os efeitos do 9º, da Lei nº 11.101/05. Neste ponto, considerando o teor da decisão proferida em sede do Juízo da recuperação judicial de id. 194893689, somada à ausência de impugnação especificada do exequente, tenho como devidos os cálculos apresentados pela executada, limitando a correção do crédito até junho/2016. Estabelece o art. 6º, II, combinado com o § 4º, da Lei º 14.112/2020, que altera a Lei nº 11.101/05, que o deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial acarreta a suspensão por 180 dias das execuções ajuizadas contra o devedor, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Em face do tempo decorrido desde o pedido da recuperação judicial, presume-se que já decorreu tal prazo. Não há registro nos autos de que foi prorrogado, em caráter excepcional, no Juízo Universal da Recuperação Judicial. Desta forma, neste ponto a impugnação da devedora não se sustenta, por não trazer a prova da decisão que deferiu a prorrogação da suspensão das execuções ajuizadas contra si. Indefiro, pois, o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, por não ter a parte devedora comprovado nos autos que a suspensão por 180 dias das execuções ajuizadas contra si tenha sido prorrogada e que ainda se encontra vigente tal suspensão. Nesse sentido, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação, devendo a parte credora proceder à habilitação do crédito no âmbito da ação de recuperação judicial, informando a este juízo. Sanadas todas as pendências, ao arquivo. RECIFE, 6 de junho de 2025. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO EDUARDO VICENTE SILVA EXECUTADO(A): TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192502543, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Considerando a propositura do cumprimento de sentença, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até 15 (quinze) dias, promover o adimplemento da quantia exequenda no valor de R$ 3.899,52 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos, conforme demonstrativo que consta na inicial de cumprimento de sentença. Convém esclarecer que, na hipótese de obrigação de fazer, não há procedimento típico no CPC, mas incidem as tutelas específicas do §1º do art. 536 do referido diploma legal e as linhas gerais do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, nos termos do art. 536 c/c art. 535, ambos, do CPC. Contudo, antes da imposição de multa diária ou outra medida de sub-rogação indireta ou direta, entendo plausível a intimação para adimplemento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, tal como ocorre na obrigação de pagar quantia certa. Após o interstício supracitado, caso a ordem judicial não seja observada, este juízo analisará a melhor medida para a satisfação da obrigação de fazer no caso concreto, podendo, se for o caso, ser majorado o valor das astreintes constante no processo de origem. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, CPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, CPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, CPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC) e também das custas e taxas judiciais. Ainda, haverá possibilidade de análise dos meios necessários para assegurar a efetivação da obrigação de fazer. Alerte(m)-se ainda a dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026302-34.2020.8.17.2001 intime-se a parte impugnada para se pronunciar no prazo supracitado. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 20 de janeiro de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

21/01/2025, 00:00

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