Procedimento Comum Cível 0149066-17.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149066-17.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 16:10

Definitivo

13/02/2025, 07:31

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:43

Recebimento

10/02/2025, 17:13

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:12

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 08:52

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:03

Publicação

25/01/2025, 00:28

Publicação

24/01/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para ciência acerca da certidão de ID 192969589, bem como para confirmar os dados bancários a fim de possibilitar a expedição do alvará. Caso, prefira, pode apresentar Chave PIX para transferência do valor (apenas CPF ou CNPJ). RECIFE, 20 de janeiro de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149066-17.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA CORDEIRO RODRIGUES

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192513158, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. ANGELA CORDEIRO RODRIGUES, qualificada na exordial, através de advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente identificada nos autos. Após sentenciado o feito, as partes acostaram termo de transação extrajudicial, pugnando pela sua homologação. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Os interessados transigiram validamente e em conformidade com o disposto nos artigos 840 a 850, do Código Civil Pátrio. Posto isto, HOMOLOGO a transação formalizada à id. 191735788, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, arrimada no artigo 487, inciso III, b, do Diploma Processual Civil, julgo extinto o processo com apreciação meritória. P.R.I. Observadas as cautelas legais. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, consoante o art. 1.000 do CPC. A autora, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, requer a expedição de alvará de transferência da integralidade do valor pago pela parte demandada (ao Id. 192191819). Assim, determino a expedição de alvará de transferência do valor depositado, ao Id. 192086102, em favor do patrono da parte autora, mediante procuração com poderes específicos ao id. 153060060, LUÍS FELIPE BAUDEL DA COSTA OLIVEIRA, CPF nº 074.078.324-63, Banco do Brasil, agência 2802-9, conta poupança nº 47.066-0, no montante de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais), relativamente ao valor do acordo. Em seguida, ao arquivo. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO JUÍZA DE DIREITO TITULAR " RECIFE, 20 de janeiro de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149066-17.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA CORDEIRO RODRIGUES

21/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192513158, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. ANGELA CORDEIRO RODRIGUES, qualificada na exordial, através de advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente identificada nos autos. Após sentenciado o feito, as partes acostaram termo de transação extrajudicial, pugnando pela sua homologação. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Os interessados transigiram validamente e em conformidade com o disposto nos artigos 840 a 850, do Código Civil Pátrio. Posto isto, HOMOLOGO a transação formalizada à id. 191735788, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, arrimada no artigo 487, inciso III, b, do Diploma Processual Civil, julgo extinto o processo com apreciação meritória. P.R.I. Observadas as cautelas legais. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, consoante o art. 1.000 do CPC. A autora, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, requer a expedição de alvará de transferência da integralidade do valor pago pela parte demandada (ao Id. 192191819). Assim, determino a expedição de alvará de transferência do valor depositado, ao Id. 192086102, em favor do patrono da parte autora, mediante procuração com poderes específicos ao id. 153060060, LUÍS FELIPE BAUDEL DA COSTA OLIVEIRA, CPF nº 074.078.324-63, Banco do Brasil, agência 2802-9, conta poupança nº 47.066-0, no montante de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais), relativamente ao valor do acordo. Em seguida, ao arquivo. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO JUÍZA DE DIREITO TITULAR " RECIFE, 20 de janeiro de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149066-17.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA CORDEIRO RODRIGUES

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177501154, conforme segue transcrito abaixo: " APELANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADA: GABRIELLA CAVALCANTI LORETO-OAB/PE 36.505 APELADA: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA-OAB/PE 29.650 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: JOSÉ JUNIOR FLORENTINO DOS SANTOS MENDONÇA DATA DO JULGAMENTO: EMENTA - SEGURO SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE ANUAL DE 5% APÓS A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DISCRIMINATÓRIO. ONERAÇÃO EXCESSIVA AO USUÁRIO IDOSO. NULIDADE. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇAO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. A questão relativa aos reajustes por mudança de faixa etária aplicados aos planos individuais/familiares foi objeto de recurso representativo de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.568.244-RJ (Tema 952), restando consignado que a validade dos reajustes fica condicionada à base atuarial idônea e a não oneração excessiva ao consumidor, em especial, o idoso, o qual não poderá ser discriminado, até porque, o Estatuto do Idoso veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (Art. 15, § 3º da Lei nº 10.741/2003). A relação entre as partes se subsome à norma consumerista, sendo decorrente de contrato de adesão, no qual as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor do serviço e aderidas em bloco, sem que os consumidores possam discutir ou modificar o seu conteúdo ( CDC, Art. 54), razão por que, diante da falta de paridade entre os contratantes, se afigura cabível a interpretação contratual de maneira mais favorável aos consumidores ( CDC, Art. 47), expurgando-se a imposição unilateral de percentuais aleatórios, e que os onerem em demasia, impossibilitando a sua permanência no plano, o que configura arbitrariedade vedada pela norma consumerista ( CDC, Art. 51, IV e X). O percentual de 5% aplicado anual e conjuntamente com o percentual estabelecido mediante termo de compromisso ajustado entre a seguradora e a ANS, que por sua vez já é maior do que os percentuais estabelecidos pela autarquia para os contratos novos, onera demasiadamente o consumidor idoso, o qual já vem suportando gradualmente os acréscimos perpetrados durante anos ao passar por todas as faixas etárias, de modo que a prestação do plano de saúde do consumidor idoso já é notadamente elevada, não sendo razoável que venha suportar mais um aumento, além do anualmente previsto para todas as faixas etárias, apenas por avançar na idade. O único fundamento justificativo do fato gerador de tal reajuste é o fator idade e não o risco atuarial efetivamente comprovado, o que, além de se mostrar discriminatório e excessivamente desvantajoso ao segurado idoso, mormente quando considerado que os aumentos são cumulativos, incorporando-se a cada ano, vai de encontro à própria lógica da existência das faixas etárias, sobretudo de uma última faixa etária, pelo que, incabível tal aumento, devendo ser expurgado por falta de embasamento fático que o respalde. Recurso provido, para declarar nula a cláusula 14.3 do contrato avençado entre as partes, que prevê o acréscimo percentual de 5% anualmente ao valor do prêmio a partir dos 66 anos de idade, ratificando-se os termos da tutela recursal anteriormente deferida, para determinar que a seguradora se abstenha de cobrar os reajustes por mudança de idade previstos na cláusula 14.3, disponibilizando os boletos sem os aumentos previstos na referida cláusula, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), condenando-se, ainda, a recorrida, à repetição do indébito de forma simples, em observância ao prazo prescricional trienal, contado a partir da data do ajuizamento da demanda, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação (Art. 405 do Código Civil), invertendo-se o ônus da sucumbência à operadora/recorrida. ACÓRDÃO AGRAVANTE: FÁTIMA MARIA BRAGA FERRAZ ADVOGADA: JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA- OAB/PE 28.318 AGRAVADA: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - OAB/PE 29.650 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA DATA DO JULGAMENTO: EMENTA – RELAÇÃO CONSUMERISTA. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE ANUAL POR IDADE DE 5% PREVISTO NA CLÁUSULA 14.3 A PARTIR DOS 66 (SESSENTA E SEIS) ANOS APÓS A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE E ONERAÇÃO EXCESSIVA. EXPURGO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. Da análise das condições gerais pactuadas infere-se que são previstos na cláusula 14.2 o reajuste por faixa de idade subdividido em 06 (seis) estratos etários além do percentual anual de 5% previsto na cláusula 14.3, a partir dos 66 (sessenta e seis) anos, a título de mudança de idade, cumulativo ao percentual de reajuste anual por variação dos custos financeiros previsto na cláusula 14.1, de modo que esses dois últimos reajustes anuais passam a incidir no contrato de forma conjunta a partir de então, até enquanto perdurar a avença. O percentual previsto na cláusula 14.3, a partir dos 66 (sessenta e seis) anos se afigura discriminatório e abusivo, por ter como fato gerador unicamente o fator idade, suplantando, inclusive, a própria lógica da existência de uma última faixa etária, além de onerar em demasia o consumidor idoso, porquanto cumulativo sobre prestações que já se mostram elevadas em função do alcance de todas as faixas etárias, aliando-se aos percentuais anuais estabelecidos por termos de compromisso, que por sua vez, já são mais elevados do que os percentuais autorizados pela autarquia para os contratos novos, terminando por impor uma verdadeira cláusula de barreira à permanência dos segurados idosos, por inviabilidade de pagamento das prestações securitárias. Os reajustes por mudança de faixa etária aplicados aos planos individuais e familiares, foi objeto de recurso representativo de controvérsia - REsp nº 1.568.244-RJ (Tema 952), ficando consignado, no tocante aos planos antigos, firmados antes da Lei nº 9.656/98, a observância ao que consta no contrato, não sendo vedado o reajuste acima dos 60 (sessenta) anos de idade. Contudo a aplicabilidade de tais reajustes depende de expressa previsão contratual, demonstração de base atuarial idônea e que não gerem desequilíbrio em manifesto prejuízo aos consumidores, nem discriminem o consumidor idoso. A espécie em apreço está albergada pela norma consumerista, e como tal, devem ser afastadas eventuais abusividades que possam causar desequilíbrio contratual, sendo vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e/ou elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços ( CDC, Art. 39, V e X), presumindo-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso ( CDC, Art. 51, IV e § 1º, III), hipótese configurada nos autos, uma vez que o percentual de 5%, ainda que aplicado de forma reduzida a 4,5% como alegado pela agravada, tem como fundamento apenas a idade do segurado, não decorrendo de apuração de efetivo risco atuarial, visa apenas a compensação financeira em virtude da impossibilidade de aumento após o último estrato etário, pelo que, tal reajuste é discriminatório, porquanto sem base atuarial que o respalde, devendo igualmente ser expurgado, possibilitando, com isso, a readequação do valor do prêmio e a facilitação do pagamento para a usuária, até ulterior decisão a ser proferida no feito originário Presentes os elementos necessários à concessão da tutela recursal, a probabilidade do direito, pelos elementos probatórios acostados ao processo, e bem assim, o perigo de dano de ficar a segurada, atualmente com 68 anos de idade, privada dos serviços de assistência à saúde por impossibilidade de custeio do seguro firmado. Recurso provido, para determinar que a agravada seja compelida à readequação do valor do prêmio do seguro da agravante, providenciando a emissão dos novos boletos de pagamento a partir da próxima prestação vincenda, com o expurgo do percentual previsto na cláusula 14.3, atinente ao aumento anual da idade a partir dos 66 anos, até o julgamento definitivo da ação originária no juízo de base, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada mês de descumprimento do comando judicial. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149066-17.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA CORDEIRO RODRIGUES Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer movida por ANGELA CORDEIRO RODRIGUES em desfavor da BRADESCO SAÚDE S/A, alegando a demandante, em síntese, que foi vítima de reajuste abusivo por deslocamento de faixa etária, motivo pelo qual pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para inverter o ônus de prova probatório e determinar que a ré traga aos autos o histórico e pagamentos efetuados pela autora e os reajustes aplicados. A autora informa que é segurada do plano de saúde individual perante a operadora ré desde 29/04/1994. Alega que a demandada vem aplicando reajustes abusivos referentes ao deslocamento de faixa etária, aduzindo, outrossim, que o instrumento contratual celebrado não prevê os índices percentuais a serem aplicados. Assim, afirma que, em virtude de seu aniversário, observou alguns reajustes sofridos, e que paga, aos 47 (quarenta e sete) anos, o valor de R$1.282,07 (mil duzentos e oitenta e dois reais e sete centavos). Por fim, pugnou, no mérito, (1) pela concessão da tutela antecipada para inverter o ônus probatório e determinar que a demandada traga aos autos o histórico de pagamentos efetuados pela autora e os reajustes aplicados no contrato, (2) a declaração de nulidade das cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária e a cláusula que prevê o reajuste de 5% ao ano após os 66 anos do contrato em discussão, (3) a declaração de nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados, com a consequente exclusão desses e redução do valor do prêmio para o valor adequado e (4) a devolução do valor pago a maior, quantificado. A operadora de saúde apresentou Contestação, Id. 158348949, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal. Quanto ao mérito, sustentou que, quando firmado o contrato de seguro saúde da parte autora, não era exigência da SUSEP constar o percentual de reajuste por mudança de faixa etária nas condições gerais. Outrossim, alegou a legalidade dos reajustes aplicados e a consonância destes com as orientações emitidas pela ANS. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pleitos autorais. À Id. 162407172, Réplica. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse em gerar provas outras, nada requereram. É o que importa relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Pontue-se que é possível o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação DA PERDA DO INTERESSE DE AGIR Entendo que houve perda do interesse de agir do pleito liminar da parte autora para inverter o ônus probatório e determinar que a ré acoste o histórico de pagamentos efetuados pela requerente e dos reajustes aplicados durante todo o contrato, uma vez que a demandada trouxe essa documentação aos autos, de forma voluntária, junto com a sua contestação. Assim, reputo prejudicado o referido pedido e extinta a ação sem resolução de mérito em relação a dito pleito, especificadamente. DA PRESCRIÇÃO No que concerne à prescrição, a jurisprudência tem entendido, que o prazo aplicável seria, consoante, entendimento recente da 2ª Turma do STJ, formulado no REsp 1.360.969/RS, no sentido de que a pretensão prescreve em 03 (três) anos. Todavia, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo, a prescrição recairia apenas sobre o pedido de ressarcimento, e não sobre a declaração de nulidade do reajuste, a qual repercutirá sobre todas as revisões de mensalidade posteriores. Nesse sentido é que alguns tribunais têm afirmado que em contratos de saúde não ocorre a chamada ‘’prescrição de fundo de direito’’, sendo admitida apenas a discussão acerca da validade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – IDOSO – PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO MAS APENAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por ser o contrato em discussão de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição apenas atinge a pretensão à restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida, mas não o fundo de direito propriamente. (TJ-MS - APL: 08270047820148120001 MS 0827004-78.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 08/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2016) Por conseguinte, no caso em tela, quanto à pretensão de devolução das quantias pagas, esta estaria parcialmente fulminada pela prescrição, isto no tocante às quantias pagas a maior pelo autor anteriores a 24/11/2020, uma vez que a ação se viu proposta em 24/11/2023. IN MERITUM CAUSAE DA DELIMITAÇÃO DOS REAJUSTES Ressoam confessados nos autos, porquanto afirmado pelo autor e reconhecido pelo réu (art. 374, inciso II, do CPC), o contrato celebrado entre as partes e os reajustes aplicados. A controvérsia reside no tocante à legalidade ou não dos reajustes por faixa etária impingidos. DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Resp 1.568.244 – RJ), em acórdão publicado em 14 de dezembro de 2016, consolidou o entendimento a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa do referido decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa a preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Contudo, buscando a proteção da parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que, para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, para além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. O julgado assentou, ainda, que no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Da análise dos autos, verifico que o contrato objeto da lide restou firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998. Ora, consoante o entendimento acima exposto, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista. Analisando detidamente o contrato acostado aos autos, Id. 153060079, acuso que o reajuste por faixa etária se encontra presente na cláusula 14.2, a qual é silente quanto aos percentuais correspondentes, sem correlacionar valores a cada faixa etária, o que estaria a apontar para a existência de flagrante contradição no cumprimento do dever de informação, pela operadora ao beneficiário do plano contratado, que deve se dar de forma correta, clara e precisa, como se infere da letra do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. Por certo, a ausência de informações claras ao segurado-consumidor é suficiente para caracterizar a nulidade de qualquer cláusula que, não obstante preveja a majoração de valores, ante a mudança de faixa etária, não o faça de forma cristalina, discriminando expressamente quais são os exatos percentuais que serão aplicados; bem assim a vinculação de tais percentuais a cada faixa etária individualizada. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ANTERIOR À LEI 9.656/98. CONTRATO FIRMADO EM 1993. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA - RESP 1568244/RJ. CONTRATO QUE NÃO ESTABELECE O PERCENTUAL DO AUMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO EXCLUSIVAMENTE POR FAIXA ETÁRIA EM FACE DE MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA ANS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A demanda discute sobre a possibilidade de fixação de reajustes em razão de faixa etária em contrato de plano de saúde anterior à vigência da Lei 9.656/98, fixado tão somente em razão da idade. 2. Nos termos do REsp 1568244/RJ, o STJ estabeleceu que para os contratos antigos, firmados antes da vigência da Lei 9.656/98, pode ser fixada causa de aumento de mensalidade em razão de faixa etária, desde que haja a devida previsão contratual, assim como proporcionalidade no percentual a ser majorado. 3. Havendo previsão de aumento do valor do plano de saúde em razão da faixa etária, mas não sendo fixado o montante certo de aumento no contrato, observa-se violação do art. 51, X do CDC, por proporcionar ao fornecedor o estabelecimento unilateral do montante, configurando cláusula abusiva. (...) ‘omissis’. (TJPE – 1ª Câmara Regional de Caruaru, Apelação n°. 425104-7 (Processo n° 0011811-70.2013.8.17.0480), Relator: Silvio Neves Batista Filho; Julgamento: 14.06.2017; Publicação: 14.07.2017). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. PLANO INDIVIDUAL E/OU FAMILIAR. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/98. CDC E SÚMULA NORMATIVA Nº 03 DA ANS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. – ‘Omissis’. - A dita Corte, também em sede de repetitivos (REsp 1.568.244/RJ), estabeleceu os parâmetros para se aferir abusividade das cláusulas de reajuste por faixa etária, quais sejam, (i) previsão contratual, (ii) obediência às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Ainda, para contratos anteriores à lei 9.656/98, ficou firmado que a decretação de abusividade obedece aos parâmetros legais do CDC e da Súmula Normativa nº 03 da ANS. - Caso concreto. Ausência de previsão contratual das cláusulas de reajuste por faixa etária viola dever de informação como dever anexo à boa-fé objetiva. Reajustes alterados unilateralmente pela demandada no decorrer dos anos. Aplicação do CDC. Abusividade tanto dos reajustes por faixa etária como dos anuais. – Apelação provida em parte apenas para reconhecer a questão prejudicial da prescrição de 03 (três) anos quanto à repetição do indébito, devida a partir de 09/02/2009. (Processo n° 0009617- 16.2012.8.17.0001 (Apelação n° 379426-7), Rel. EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES, 6ª Câmara Cível TJPE, julg. 02.05.2017, Publicação: 18.05.2017). PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES À LUZ DO CDC. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO PELO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES. RECURSO APELATÓRIO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. I - Embora o reajuste por faixa etária seja admitido, este deve obedecer a critérios objetivos e justos, sob pena de ser considerado abusivo à luz do Código de Defesa do Consumidor. II - Restou configurado o desrespeito ao dever de informação previsto pelo art. 6°, III, do CDC. Afinal, o contrato em questão prevê formas de reajuste totalmente obscuras, de modo a impedir a exata compreensão por parte do consumidor. III - A incidência de reajustes excessivos na contribuição dos segurados, com base na mudança de faixa etária, fere tanto o equilíbrio contratual (a ponto de comprometer a permanência da relação contratual contrato) quanto a legislação consumerista, que proíbe práticas tendentes a causar desvantagem excessiva ao consumidor. IV - Devidamente reconhecida a ocorrência de pagamento a maior em virtude de reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde da segurada, é evidente a necessidade de restituição dos valores indevidamente pagos. V - VI – ‘Omissis’. (Apelação 412207-8 (0033887-36.2014.8.17.0001), Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, 3ª Câmara Cível, Publicação 21/11/2017) Desta forma, entendo que é o caso de determinar a desconsideração dos reajustes por faixa etária operados na mensalidade do suplicante. Outrossim, em relação a cláusula 14.3, a qual prevê reajuste cumulativo de 5% ao ano a partir dos 66 anos de idade, entendo que tal é abusiva por consistir em condição excessivamente onerosa e comporta viés discriminatório contra o idoso, na medida em que essa qualidade é arvorada em critério único para majoração sem contrapartida prevista. Vejamos arestos do TJPE nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004043-11.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004043-11.2021.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 04 (TJ-PE - AC: 00040431120218172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 20/04/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009190-07.2020.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0009190-07.2020.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 04 (TJ-PE - AI: 00091900720208179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS Comprovado o prejuízo material sofrido pela parte autora, visto que, conforme relata, pagou preços a maior, reconheço a responsabilidade da seguradora ré de ressarcir o demandante da diferença entre as mensalidades pagas e o valor que seria devido caso fosse aplicado o índice da ANS. Todavia, em razão da prescrição parcial declarada, o reportado ressarcimento dar-se-á apenas em relação às quantias pagas a maior pelo autor desde 24/11/2020, tudo em montante a ser apurado em sede de procedimento de liquidação de sentença. A devolução, no entretanto, dar-se-á na modalidade simples, tendo em vista que a hipótese de devolução em dobro seja configurada, seria indispensável que a seguradora houvesse cobrado indevidamente tais montantes motivada por má-fé, situação esta que, não demonstrada, torna inaplicável à espécie a repetição em dobro do valor, prevista no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, julgo a ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, CPC, quanto ao pedido de exibição de documentos, ao tempo em que julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Desconsiderar da prestação mensal do plano de saúde, tão somente, os reajustes referentes à mudança de faixa etária, perpetrados desde o início da avença. Fica estabelecida a multa de R$1.000,00 (mil reais) por mensalidade emitida em desacordo, suscetível o valor de incremento em caso de alteração das circunstâncias fáticas que justifique uma majoração futura; b) Condenar a suplicada ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA MENSALIDADE PAGO PELO SUPLICANTE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020 E O QUE SERIA DEVIDO CASO FOSSEM APLICADOS, EM SEU LUGAR, OS REAJUSTES ANUAIS DA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS, corrigido desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) segundo o IPCA e acrescido de juros moratórios incidentes desde a data da citação validamente operada, de acordo com a taxa legal; c) DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR DESLOCAMENTO DE FAIXA ETÁRIA (cláusula 14.2 e 14.3 do contrato em discussão); d) Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor decorrente da condenação dos itens supra, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. PRI. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Recife, data da assinatura digital. Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 29 de agosto de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

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