Reintegração / Manutenção de Posse 0000834-79.2024.8.17.2340 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000834-79.2024.8.17.2340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: IVAN DE ANDRADE SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-4920 Autos nº 0000834-79.2024.8.17.2340 AUTOR(A): MANOEL ANTONIO NASCIMENTO BEZERRA Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MANOEL ANTONIO NASCIMENTO BEZERRA em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada de reintegração de posse (ID 180694145). O autor alega que estão presentes os requisitos para concessão da liminar, quais sejam: posse anterior, esbulho, perda da posse em razão de ato ilícito e data da sua ocorrência. Argumenta que a situação configura venda a non domino, caracterizando nulidade absoluta e impossibilidade de convalidação pelo transcurso do tempo. Analisando os argumentos e documentos apresentados, verifico que assiste razão ao autor, sendo caso de reconsideração da decisão anterior. A posse anterior do autor sobre o imóvel resta comprovada pelos documentos de IDs 175830455 (Cadastro imobiliário), 175830456 (IPTU), 175830454 (Identificação do imóvel), 175836383 (Licença de construção), 175836385 (Requerimento de licença de construção) e 175830481 (Laudêmio). O esbulho e a data de sua ocorrência estão evidenciados pelo boletim de ocorrência de ID 175830457, registrado em 27/06/2024, que narra invasão de propriedade ocorrida em 16/05/2024. Em cognição sumária, própria deste momento processual, a perda da posse em razão de ato ilícito se configura, em tese, venda a non domino realizada pela imobiliária ao réu, sem autorização do autor, conforme narrado na inicial e corroborado pelo boletim de ocorrência de ID 175830458. O contrato de ID 180373845, apresentado pelo réu, demonstra que houve transação entre a imobiliária e o requerido, sem participação ou anuência do autor, caracterizando, em tese, venda a non domino. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Quanto aos argumentos do réu, em que pese sua aparente boa-fé, esta não é suficiente para manter a posse obtida por meio de negócio jurídico aparentemente (diante do momento processual) nulo. O direito de retenção por benfeitorias, embora possa ser discutido no curso do processo, não obsta a concessão da liminar de reintegração de posse. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois o réu é o atual possuidor do imóvel, tendo se beneficiado diretamente do esbulho, ainda que não o tenha praticado pessoalmente. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e DEFIRO a liminar de reintegração de posse, determinando que o réu desocupe o imóvel situado na Rua Joaquim Nabuco, 110, Casa, Brejo da Madre de Deus/PE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Intime-se o réu desta decisão. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto

14/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Juntada de Petição de reconvenção

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