Execução de Título Extrajudicial 0040216-29.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0040216-29.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUINTA DA BOA VISTA DO MORADA RECIFE COLONIAL EXECUTADO(A): FABIANA NOBREGA SALES, MAURILIO MARQUES DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0040216-29.2019.8.17.8201 Vistos etc., I – Trata-se de pedido de homologação de pacto celebrado entre as partes como constante no ID nº 227191588 e, em exame dos autos verifica-se a necessidade de regularização e esclarecimentos na forma seguinte: 1) a assinatura do devedor/transator no pacto não corresponde ao que consta de ID nº212873362 dos autos e a segunda parte executada não integra o pacto, o que deve ser esclarecido, uma vez citada; 2) o valor da acordo ou ajuste engloba valores devidos em outro feito - 0050740-46.2023.8.17.8201 perante o 15º JECRCC o que de regra, não permite a homologação com a sua inclusão nos presentes autos, eis que a discussão de tais valores está afeta ou na esfera da competência desse outro juízo - 15º JECRCC, sob pena "data venia", de "bis in idem", certo que devem ser expurgados tais valores ou parcelas do acordo ora objeto de exame nos presentes autos que de vero, e salvo melhor juízo, sequer reporta à numeração dos presentes autos-Processo nº 0040216-29.2019.8.17.8201/21º JECRCC, ainda mais se já quitados tais valores ou parcelas nos mencionados em curso em outro Juízo - 15 ºJECRCC; 3) não há pronunciamento das partes e, em especial, do Condomínio exequente, quanto à liberação de valores bloqueados/penhorados (R$31,10-ID nº209171519) e da constrição do bem móvel(veículo) penhorado (IDs nºs 212496644e 209173814), apesar da manifestação de ID nº193571669 e do que determinado no Despacho de ID nº223606237 dos autos. Assim, ante o histórico dos autos e o silêncio da parte exequente, considerando o argumento de que o bem móvel em referência é utilizado como instrumento de trabalho pelo devedor/executado-transator, entendo possível de logo, a despeito do Item 3 acima, transformar a restrição de CIRCULAÇÃO para TRSFERÊNCIA junto ao RENAJUD, possibilitando a utilização do bem móvel/veículo descrito nos autos e objeto de penhora, que somente será liberada após os esclarecimentos/regularização acima ordenados. Nesse sentido, junte-se o respectivo extrato/Protocolo RENAJUD desta data (29/01/2026) com essa transformação da restrição de CIRCULAÇÃO para TRANSFERÊNCIA do bem móvel descrito nos autos e, exclusivamente, no que decorre de ordem emanada dos presentes autos em curso neste Juízo - Processo nº 0040216-29.2019.8.17.8201/21º JECRCC no aguardo de manifestação da parte exequente como já ordenado, com as devidas cautelas na forma do Despacho de ID nº208894204, ou seja, "... observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa(s) física(s) no polo passivo da demanda, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente;". É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 29 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUINTA DA BOA VISTA DO MORADA RECIFE COLONIAL EXECUTADO(A): FABIANA NOBREGA SALES, MAURILIO MARQUES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue [transcrito abaixo]. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0040216-29.2019.8.17.8201 Vistos etc., I - Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requerimento de ID nº 212873362, juntando provas aos autos (que o veículo é seu instrumento de trabalho), sob pena de prosseguimento da execução, bem assim intime-se a parte exequente quanto ao alegado curso de processo sobre as mesmas taxas em outro juízo, em igaul prazo e penalidades, no caso em específico, a extinção e arquivamento; II – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 29 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito RECIFE, 19 de dezembro de 2025 Nome: CONDOMINIO DA QUINTA DA BOA VISTA DO MORADA RECIFE COLONIAL DJEN

22/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 07:53

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 07:51

Mandado (entregue ao destinatário)

10/08/2025, 19:40

Mandado (não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário)

05/08/2025, 19:51

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 19:51

Mandado

28/07/2025, 13:06

Mandado

28/07/2025, 11:06

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

28/07/2025, 11:04

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

28/07/2025, 10:54

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:02

Publicação

12/07/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUINTA DA BOA VISTA DO MORADA RECIFE COLONIAL EXECUTADO(A): FABIANA NOBREGA SALES, MAURILIO MARQUES DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0040216-29.2019.8.17.8201 Vistos etc., I – Compulsando os autos, verifico que o exequente pleiteia "b)... a penhora online (SISBAJUD/RENAJUD), do tipo TEIMOSINHA; c) Acaso infrutíferas as tentativas precedentes, que seja determinada a expedição de mandado de penhora in loco, a fim de penhorar bens factíveis eventualmente existentes no apartamento objeto desta execução; d) Por derradeiro, acaso ultrapassadas as medidas precedentes, requer a penhora do apartamento alvo desta ação, haja vista a natureza propter rem do débito." De acordo com a Decisão de ID n.º 144028845 e Despacho de ID n.º 174190912, a penhora online (SISBAJUD/RENAJUD) revelou-se infrutífera, tendo em vista que alcançou valores irrisórios frente ao valor da dívida (R$31,10) em relação ao segundo executado e negatiova em relação a primeira executada. Assim, ao ensejo de indeferir o pedido de desbloquio à mingua de prova de tratr-se de salário o valor bloqueado em questão (R$31,10) e, assim, ordenar a transferência desse valor (R$31,10) que atende(m) apenas parcialmente ao valor perseguido nos autos e cujo(s) valor(es) será(ao) transferido(s) para conta(s) judicial(is) a ser(em) aberta(s) em Banco Oficial (Banco do Brasil - Agência nº3234), de conformidade com o Ato nº759/2022-TJPE, de 16/08/2022, publicado no DJe-Edição nº 148/2022, e Ato nº866/2022-TJPE, de 09/09/2022, publicado no DJe-Edição nº 164/2022, em favor e até ulterior deliberação deste Juízo e, defiro o requerimento de expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser cumprido no endereço dos Executados, na forma determinada nos itens II e seguintes do Despacho de ID n.º 51946760. Em sequência, cumpra-se o Item IV da Decisão de ID nº172067427; II - Noutro norte, e sem prejuízo da expedição do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO acima referido ou determinado, inclusiuve em relaçao a eventual bem(ns) ou móvel(is) junto ao RENAJUD, essa referida Decisão de ID nº172067427, deferiu também a pesquisa ou busca de bem(ns) móvel(eis)/veículo(s) junto ao RENAJUD "... em nome da parte executada FABIANA NOBREGA SALES - CPF: 846.764.424-91 e MAURILIO MARQUES DA SILVA - CPF: 314.457.644-15, até o valor exequendo de R$3.096,71(três mil, noventa e seis reais e setenta e um centavos) – considerando o bloqueio parcial já realizado (ID nº 144031133), conforme Planilha de ID nº 127594886, sem prejuízo de eventual posterior atualização, que deverá(ão) ficar à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1ºe 2º do CPC/15 e a legislação pertinente.", o que não se encontra nos autos, sendo (re)ordenado o cumprimento dessa diligência/providência ou tentativa de constrição. Em caso de bloqueio positivo, determino que a Secretaria expeça Mandado de Penhora e Avaliação do eventual veículo penhorado, intimando-se o(a) executado(a) para, querendo, impugnar, no prazo de 15(quinze) dias. Em caso de bloqueio negativo, intime-se o exequente para promover o prosseguimento da Execução, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos; III - Junte(m)-se aos autos neste ato o entranhamento imediato da ordem/Extrato de Protocolamento desta data junto ao SISBAJUD/RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES/RENAJUD, conforme a hipótese, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa(s) física(s) no polo passivo da demanda, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente; É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; IV - Intime(m)-se e Cumpra-se sob as cautelas legais de praxe. Recife, 09 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

09/07/2025, 09:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUINTA DA BOA VISTA DO MORADA RECIFE COLONIAL EXECUTADO(A): FABIANA NOBREGA SALES, MAURILIO MARQUES DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0040216-29.2019.8.17.8201 Vistos etc., I – Compulsando os autos, verifico que o exequente pleiteia "b)... a penhora online (SISBAJUD/RENAJUD), do tipo TEIMOSINHA; c) Acaso infrutíferas as tentativas precedentes, que seja determinada a expedição de mandado de penhora in loco, a fim de penhorar bens factíveis eventualmente existentes no apartamento objeto desta execução; d) Por derradeiro, acaso ultrapassadas as medidas precedentes, requer a penhora do apartamento alvo desta ação, haja vista a natureza propter rem do débito." De acordo com a Decisão de ID n.º 144028845 e Despacho de ID n.º 174190912, a penhora online (SISBAJUD/RENAJUD) revelou-se infrutífera, tendo em vista que alcançou valores irrisórios frente ao valor da dívida (R$31,10) em relação ao segundo executado e negatiova em relação a primeira executada. Assim, ao ensejo de indeferir o pedido de desbloquio à mingua de prova de tratr-se de salário o valor bloqueado em questão (R$31,10) e, assim, ordenar a transferência desse valor (R$31,10) que atende(m) apenas parcialmente ao valor perseguido nos autos e cujo(s) valor(es) será(ao) transferido(s) para conta(s) judicial(is) a ser(em) aberta(s) em Banco Oficial (Banco do Brasil - Agência nº3234), de conformidade com o Ato nº759/2022-TJPE, de 16/08/2022, publicado no DJe-Edição nº 148/2022, e Ato nº866/2022-TJPE, de 09/09/2022, publicado no DJe-Edição nº 164/2022, em favor e até ulterior deliberação deste Juízo e, defiro o requerimento de expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser cumprido no endereço dos Executados, na forma determinada nos itens II e seguintes do Despacho de ID n.º 51946760. Em sequência, cumpra-se o Item IV da Decisão de ID nº172067427; II - Noutro norte, e sem prejuízo da expedição do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO acima referido ou determinado, inclusiuve em relaçao a eventual bem(ns) ou móvel(is) junto ao RENAJUD, essa referida Decisão de ID nº172067427, deferiu também a pesquisa ou busca de bem(ns) móvel(eis)/veículo(s) junto ao RENAJUD "... em nome da parte executada FABIANA NOBREGA SALES - CPF: 846.764.424-91 e MAURILIO MARQUES DA SILVA - CPF: 314.457.644-15, até o valor exequendo de R$3.096,71(três mil, noventa e seis reais e setenta e um centavos) – considerando o bloqueio parcial já realizado (ID nº 144031133), conforme Planilha de ID nº 127594886, sem prejuízo de eventual posterior atualização, que deverá(ão) ficar à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1ºe 2º do CPC/15 e a legislação pertinente.", o que não se encontra nos autos, sendo (re)ordenado o cumprimento dessa diligência/providência ou tentativa de constrição. Em caso de bloqueio positivo, determino que a Secretaria expeça Mandado de Penhora e Avaliação do eventual veículo penhorado, intimando-se o(a) executado(a) para, querendo, impugnar, no prazo de 15(quinze) dias. Em caso de bloqueio negativo, intime-se o exequente para promover o prosseguimento da Execução, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos; III - Junte(m)-se aos autos neste ato o entranhamento imediato da ordem/Extrato de Protocolamento desta data junto ao SISBAJUD/RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES/RENAJUD, conforme a hipótese, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa(s) física(s) no polo passivo da demanda, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente; É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; IV - Intime(m)-se e Cumpra-se sob as cautelas legais de praxe. Recife, 09 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mandado (não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário)

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Mandado

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Expedição de documento (Mandado; Mandado)

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