Execução de Título Extrajudicial 0058905-82.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0058905-82.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJ RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GL C EXECUTADO(A): ROBSON GONCALO DE OLIVEIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0058905-82.2023.8.17.8201 Vistos, etc... I – Diante do Auto de Penhora acostado no ID nº239709751, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. II - No mais, diante da petição de ID nº 237481844, expeça-se alvará, observando a Diretoria Cível o disposto no item III e seguintes da Decisão ID nº 233348279, com as cautelas estilares;. III – Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. RECIFE, 29 de maio de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 19:28

Publicação

14/04/2026, 01:44

Mandado

13/04/2026, 08:18

Mandado

13/04/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJ RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GL C EXECUTADO(A): ROBSON GONCALO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada da decisão de ID 233348279 e a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários de titularidade do(a) [demandante ], (Banco, agência e número da conta), para fins de confecção do alvará de transferência referente ao valor bloqueado via Sisbajud. OBS: Os dados devem ser informados diretamente nos autos do processo, por seu advogado. Caso esteja desassistido de advogado, a parte poderá comparecer ao juizado ou enviar mensagem para o e-mail da Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, qual seja, [email protected], fazendo referência ao número do processo acima reportados. RECIFE, 10 de abril de 2026. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO DO CONJ RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GL C DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0058905-82.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

10/04/2026, 11:26

Expedição de documento

10/04/2026, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 07:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:54

Publicação

17/03/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJ RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GL C EXECUTADO(A): ROBSON GONCALO DE OLIVEIRA DECISÃO executada: "III - - Tratando-se de penhora "on line" de pessoa física no polo passivo-Executado e, sendo positivo o bloqueio, sem qualquer ordem de transferência, com relação à pessoa física, e mesmo certo que na ordem já não se opta por penhora ou bloqueio de conta-salário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0058905-82.2023.8.17.8201 Vistos etc., I – Considerando o resultado positivo parcial do SISBAJUD no valor de R$322,56, em relação a parte executada e admitindo a ciência da(s) parte(s) que sofre(u)(ram) a(s) constrição(ões) e, em impulso processual, revendo eventual posição anterior em contrário, cuido de ordenar a transferência desse valor bloqueado no importe de R$322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), para conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil Ag.3234-4, à disposição e com vínculo ao presente feito e juízo - Processo nº0058905-82.2023.8.17.8201/21º JECRCC e até ulterior deliberação judicial, juntando-se o(s) respectivo(s) Protocolo(s) SISBAJUD/RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA e RECIBO(S) DE PROTOCOLAMENTO(S) DE DESDOBRAMENTO(S) DE BLOQUEIO(S) DE VALORES, conforme a hipótese e observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa(s) física(s) no polo passivo, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente e considerando, determino em sequencia, que a Diretoria primeiramente, cumpra a Decisão de ID nº224473733, Item III, no que já determinou a intimação da parte intime-se em sucessivo a parte Executada para oferecer Impugnação, querendo, observado o prazo de 15(quinze) dias, nos termos do “Enunciado 140 (ALTERA o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)”, computado o prazo para a Mini-impugnação prevista no art.854, §3º, do CPC. No caso, segue ainda a advertência expressa já antes referida de que na hipótese de conta-poupança, deve-se respeitar se for o caso, o limite do valor de 40 (quarenta) salários mínimos, depositado em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC), observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa(s) física(s) no polo passivo, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente; Em caso de bloqueio, intime-se a parte Executada para oferecer Impugnação, querendo, observado o prazo de 15(quinze) dias, nos termos do “Enunciado 140 (ALTERA o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)”, computado o prazo para a Mini-impugnação prevista no art.854, §3º, do CPC.". Junte-se o(s) extrato(s) Protocolo(s) SISBAJUD/RELATÓRIO e DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa(s) física(s) no polo passivo, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente; II - Apresentada "defesa" no prazo e forma da lei, intime-se em sucessivo, a parte Exequente para se manifestar no prazo e sob as penas da lei, voltando conclusos. Decorrido esse prazo, sem manifestação ou oposição de embargos ou impugnação, conforme a hipótese, faculto desde já a manifestação da parte Exequente para a indicação de conta corrente/bancária de sua titularidade-CPF/MF para o levantamento do valor bloqueado até o valor do crédito-exequendo total de R$322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), através da modalidade de transferência eletrônica, e bem assim, no prazo legal requer as medidas de constrição(ões) para se for o caso, o prosseguimento do feito, advertida de que na hipótese de inércia, após devidamente certificado, o feito será extinto e arquivado, observando as respectivas contas dos depósitos judicias a serem objeto da ordem de levantamento/transferência. III - Para a hipótese de pedido de levantamento do valor acima referido(R$322,56), determino desde já que a Diretoria após juntado o extrato da conta judicial em referência e com vínculo ao presente feito e Juízo, expeça o(s) respectivo(s) Alvará(s), observando-se no que cabível, as orientações seguintes: 1. Observar a Certidão de trânsito do julgado da Decisão (Sentença ou Acórdão), excetuada as sentenças homologatórias, bem assim do decurso de prazo sem impugnação ou embargos à execução, notadamente nas hipóteses de valor(es) oriundos de transferência SISBAJUD, e juntar-se aos autos o extrato bancário em que conste a numeração da respectiva conta ou contas judicial(is) vinculada(s) ao presente feito e Juízo do 21º JECRCC, se não tiver sido ainda juntado nos autos; 2. Intimar a parte beneficiária para requerer o levantamento do valor, através de conta bancária de sua titularidade ou em espécie, se ainda não tiver requerido; 3. Se houver mais de uma parte beneficiária e o pedido de levantamento for em favor de apenas uma delas, deve intimar para apresentar a anuência dos demais beneficiários, se for o caso, não se admitindo como regra, a indicação de conta de titularidade de terceiro(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) não integrante(s) da lide. Ainda para os casos de alteração do nome por supressão ou acréscimo em relação a(o)(s) beneficiário(a)(s) pessoa física ou jurídica, deve-se antes intimar a(s) respectiva(s) parte(s) ou advogado(a)(s)/beneficiário(a)(s) para os devidos esclarecimentos e comprovação, com a juntada de documentação comprobatória atualizada; 4. Se houver pedido de levantamento do valor da condenação a que faz jus a parte, em favor do advogado, devem ser observados os poderes expressos para “receber e dar quitação” na procuração em relação a advogado(a)(s) devidamente constituído(a)(s) nos autos e nos termos do art.105, "caput", do CPC/15, firme em precedente do STJ "... 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1885209/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)") e, bem assim, em precedente do "TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14112897120198120000 MS 1411289-71.2019.8.12.0000 (TJ-MS) Jurisprudência • Data de publicação: 03/12/2019 EMENTA LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em havendo poderes específicos para "receber e dar quitação", que é o caso dos autos, não há impedimento para que o valor existente em subconta judicial seja transferido à conta indicada pelo advogado, a quem caberá prestar contas à parte que o constituiu", acrescentando-se, como decorre expressamente e "permissa venia", do disposto nos arts.33, 34, XXI e 35, todos da Lei nº8.906/94 - Estatuto do Advogado; 5. Em caso de alvará de honorários advocatícios, observar se há Procuração nos autos em favor do(a)(s) causídico(a)(s) beneficiário(a)(s) e, tratando-se de honorários contratuais, observar a juntada do contrato/Procuração com previsão dessa retenção, observada advertência de que extrapolado o percentual de 30% (trinta por cento) usualmente observado na Tabela da OAB-PE, para além de demandar-se a expressa anuência ou ratificação por escrito da parte Demandante-beneficiária em Secretaria/Gerência da Unidade - 21º JECRCC, ensejará a expedição de ofício comunicando o ocorrido a Seccional local da OAB(PE). 6. Em caso de honorários de sucumbência, observar o valor indicado na planilha juntada pela parte devedora, e se não constar nos autos, intimar a devedora para apresentar a planilha; 7. Se houver mais de um(a) advogado(a) beneficiário(a) e o pedido de levantamento for em favor de apenas um(a) dele(a)(s), deve-se intimar para apresentar a anuência do(a)s demais beneficiário(a)(s), se for o caso ou a eventual forma de rateio ajustada entre os causídico(a)(s) constituído(a)(s); 8. Se o pedido de levantamento do valor dos honorários for em benefício do escritório, intimar a parte para juntar os atos constitutivos e o registro junto à OAB; 9. Para a hipótese de quaisquer das partes ter constituído advogado(a)(s) vinculado(a)(s) à Seccional da OAB de outro estado, devem ser intimada(s) a, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar a prova de inscrição suplementar ou uma Declaração de que não tenha(m) atuado em mais de 05 (cinco) demandas por ano em Pernambuco conforme Ofício-Circular nº 010/2024 da CGJ-PE, sob as penas de estilo, inclusive a comunicação a Seccional local da OAB-PE conforme recomendação contida nesse mesmo Ofício-Circular nº 010/2024 da CGJ-PE; 10. Após o atendimento desses requisitos ou exigências, certificando-se pela Diretoria, encaminhem-se os alvarás confeccionados para revisão preferencialmente no Gabinete desta Unidade - 21º JECRCC, e ficando desde já autorizada a Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, a enviar o(s) expediente(s) - Alvará(s) - por meio do SISCONDJ, observando os termos do Provimento nº 01/2012, da CGJ/TJPE; dos Atos nº759/2022-TJPE e nº866/2022-TJPE; e ATO CONJUNTO N° 37, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024; IV - Outrossim, verifico pedido da parte exequente para a penhora do imóvel em referência nos autos e, se já existe nos autos a Certidão de titularidade em nome da parte executada, junto ao Cartório de Imóveis respectivo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação e, em caso negativo, intime-se aparte exequente para promover a sua juntada no prazo e penas da lei. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; V – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 13 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

15/03/2026, 21:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJ RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GL C EXECUTADO(A): ROBSON GONCALO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada da decisão de ID 233348279 e a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários de titularidade do(a) [demandante ], (Banco, agência e número da conta), para fins de confecção do alvará de transferência referente ao valor bloqueado via Sisbajud. OBS: Os dados devem ser informados diretamente nos autos do processo, por seu advogado. Caso esteja desassistido de advogado, a parte poderá comparecer ao juizado ou enviar mensagem para o e-mail da Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, qual seja, [email protected], fazendo referência ao número do processo acima reportados. RECIFE, 10 de abril de 2026. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO DO CONJ RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GL C DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0058905-82.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJ RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GL C EXECUTADO(A): ROBSON GONCALO DE OLIVEIRA DECISÃO executada: "III - - Tratando-se de penhora "on line" de pessoa física no polo passivo-Executado e, sendo positivo o bloqueio, sem qualquer ordem de transferência, com relação à pessoa física, e mesmo certo que na ordem já não se opta por penhora ou bloqueio de conta-salário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0058905-82.2023.8.17.8201 Vistos etc., I – Considerando o resultado positivo parcial do SISBAJUD no valor de R$322,56, em relação a parte executada e admitindo a ciência da(s) parte(s) que sofre(u)(ram) a(s) constrição(ões) e, em impulso processual, revendo eventual posição anterior em contrário, cuido de ordenar a transferência desse valor bloqueado no importe de R$322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), para conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil Ag.3234-4, à disposição e com vínculo ao presente feito e juízo - Processo nº0058905-82.2023.8.17.8201/21º JECRCC e até ulterior deliberação judicial, juntando-se o(s) respectivo(s) Protocolo(s) SISBAJUD/RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA e RECIBO(S) DE PROTOCOLAMENTO(S) DE DESDOBRAMENTO(S) DE BLOQUEIO(S) DE VALORES, conforme a hipótese e observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa(s) física(s) no polo passivo, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente e considerando, determino em sequencia, que a Diretoria primeiramente, cumpra a Decisão de ID nº224473733, Item III, no que já determinou a intimação da parte intime-se em sucessivo a parte Executada para oferecer Impugnação, querendo, observado o prazo de 15(quinze) dias, nos termos do “Enunciado 140 (ALTERA o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)”, computado o prazo para a Mini-impugnação prevista no art.854, §3º, do CPC. No caso, segue ainda a advertência expressa já antes referida de que na hipótese de conta-poupança, deve-se respeitar se for o caso, o limite do valor de 40 (quarenta) salários mínimos, depositado em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC), observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa(s) física(s) no polo passivo, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente; Em caso de bloqueio, intime-se a parte Executada para oferecer Impugnação, querendo, observado o prazo de 15(quinze) dias, nos termos do “Enunciado 140 (ALTERA o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)”, computado o prazo para a Mini-impugnação prevista no art.854, §3º, do CPC.". Junte-se o(s) extrato(s) Protocolo(s) SISBAJUD/RELATÓRIO e DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa(s) física(s) no polo passivo, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente; II - Apresentada "defesa" no prazo e forma da lei, intime-se em sucessivo, a parte Exequente para se manifestar no prazo e sob as penas da lei, voltando conclusos. Decorrido esse prazo, sem manifestação ou oposição de embargos ou impugnação, conforme a hipótese, faculto desde já a manifestação da parte Exequente para a indicação de conta corrente/bancária de sua titularidade-CPF/MF para o levantamento do valor bloqueado até o valor do crédito-exequendo total de R$322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), através da modalidade de transferência eletrônica, e bem assim, no prazo legal requer as medidas de constrição(ões) para se for o caso, o prosseguimento do feito, advertida de que na hipótese de inércia, após devidamente certificado, o feito será extinto e arquivado, observando as respectivas contas dos depósitos judicias a serem objeto da ordem de levantamento/transferência. III - Para a hipótese de pedido de levantamento do valor acima referido(R$322,56), determino desde já que a Diretoria após juntado o extrato da conta judicial em referência e com vínculo ao presente feito e Juízo, expeça o(s) respectivo(s) Alvará(s), observando-se no que cabível, as orientações seguintes: 1. Observar a Certidão de trânsito do julgado da Decisão (Sentença ou Acórdão), excetuada as sentenças homologatórias, bem assim do decurso de prazo sem impugnação ou embargos à execução, notadamente nas hipóteses de valor(es) oriundos de transferência SISBAJUD, e juntar-se aos autos o extrato bancário em que conste a numeração da respectiva conta ou contas judicial(is) vinculada(s) ao presente feito e Juízo do 21º JECRCC, se não tiver sido ainda juntado nos autos; 2. Intimar a parte beneficiária para requerer o levantamento do valor, através de conta bancária de sua titularidade ou em espécie, se ainda não tiver requerido; 3. Se houver mais de uma parte beneficiária e o pedido de levantamento for em favor de apenas uma delas, deve intimar para apresentar a anuência dos demais beneficiários, se for o caso, não se admitindo como regra, a indicação de conta de titularidade de terceiro(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) não integrante(s) da lide. Ainda para os casos de alteração do nome por supressão ou acréscimo em relação a(o)(s) beneficiário(a)(s) pessoa física ou jurídica, deve-se antes intimar a(s) respectiva(s) parte(s) ou advogado(a)(s)/beneficiário(a)(s) para os devidos esclarecimentos e comprovação, com a juntada de documentação comprobatória atualizada; 4. Se houver pedido de levantamento do valor da condenação a que faz jus a parte, em favor do advogado, devem ser observados os poderes expressos para “receber e dar quitação” na procuração em relação a advogado(a)(s) devidamente constituído(a)(s) nos autos e nos termos do art.105, "caput", do CPC/15, firme em precedente do STJ "... 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1885209/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)") e, bem assim, em precedente do "TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14112897120198120000 MS 1411289-71.2019.8.12.0000 (TJ-MS) Jurisprudência • Data de publicação: 03/12/2019 EMENTA LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em havendo poderes específicos para "receber e dar quitação", que é o caso dos autos, não há impedimento para que o valor existente em subconta judicial seja transferido à conta indicada pelo advogado, a quem caberá prestar contas à parte que o constituiu", acrescentando-se, como decorre expressamente e "permissa venia", do disposto nos arts.33, 34, XXI e 35, todos da Lei nº8.906/94 - Estatuto do Advogado; 5. Em caso de alvará de honorários advocatícios, observar se há Procuração nos autos em favor do(a)(s) causídico(a)(s) beneficiário(a)(s) e, tratando-se de honorários contratuais, observar a juntada do contrato/Procuração com previsão dessa retenção, observada advertência de que extrapolado o percentual de 30% (trinta por cento) usualmente observado na Tabela da OAB-PE, para além de demandar-se a expressa anuência ou ratificação por escrito da parte Demandante-beneficiária em Secretaria/Gerência da Unidade - 21º JECRCC, ensejará a expedição de ofício comunicando o ocorrido a Seccional local da OAB(PE). 6. Em caso de honorários de sucumbência, observar o valor indicado na planilha juntada pela parte devedora, e se não constar nos autos, intimar a devedora para apresentar a planilha; 7. Se houver mais de um(a) advogado(a) beneficiário(a) e o pedido de levantamento for em favor de apenas um(a) dele(a)(s), deve-se intimar para apresentar a anuência do(a)s demais beneficiário(a)(s), se for o caso ou a eventual forma de rateio ajustada entre os causídico(a)(s) constituído(a)(s); 8. Se o pedido de levantamento do valor dos honorários for em benefício do escritório, intimar a parte para juntar os atos constitutivos e o registro junto à OAB; 9. Para a hipótese de quaisquer das partes ter constituído advogado(a)(s) vinculado(a)(s) à Seccional da OAB de outro estado, devem ser intimada(s) a, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar a prova de inscrição suplementar ou uma Declaração de que não tenha(m) atuado em mais de 05 (cinco) demandas por ano em Pernambuco conforme Ofício-Circular nº 010/2024 da CGJ-PE, sob as penas de estilo, inclusive a comunicação a Seccional local da OAB-PE conforme recomendação contida nesse mesmo Ofício-Circular nº 010/2024 da CGJ-PE; 10. Após o atendimento desses requisitos ou exigências, certificando-se pela Diretoria, encaminhem-se os alvarás confeccionados para revisão preferencialmente no Gabinete desta Unidade - 21º JECRCC, e ficando desde já autorizada a Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, a enviar o(s) expediente(s) - Alvará(s) - por meio do SISCONDJ, observando os termos do Provimento nº 01/2012, da CGJ/TJPE; dos Atos nº759/2022-TJPE e nº866/2022-TJPE; e ATO CONJUNTO N° 37, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024; IV - Outrossim, verifico pedido da parte exequente para a penhora do imóvel em referência nos autos e, se já existe nos autos a Certidão de titularidade em nome da parte executada, junto ao Cartório de Imóveis respectivo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação e, em caso negativo, intime-se aparte exequente para promover a sua juntada no prazo e penas da lei. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; V – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 13 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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