Execução de Título Extrajudicial 0005046-91.2022.8.17.3350 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005046-91.2022.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARAISO ENCANTADO EXECUTADO(A): JOSE ANDRE GONCALVES DE MELO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 235250108, conforme transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0005046-91.2022.8.17.3350 Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas da diligência pretendida no ID 227583728 (RENAJUD). Prazo de 10 (dez) dias. Pena de extinção por ausência de pressuposto processual.(...) SÃO LOURENÇO DA MATA, 7 de junho de 2026. MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

08/06/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 10:33

Documento (Certidão)

19/12/2025, 10:29

Expedição de documento (Alvará)

18/12/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 09:41

Documento (Alvará)

04/11/2025, 03:01

Expedição de documento (Alvará)

28/10/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 18:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:07

Publicação

30/09/2025, 01:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARAISO ENCANTADO EXECUTADO(A): JOSE ANDRE GONCALVES DE MELO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0005046-91.2022.8.17.3350 Vistos, etc. CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARAISO ENCANTADO ajuizou a presente “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS” em face de JOSE ANDRE GONCALVES DE MELO, partes já qualificadas. Após o recolhimento das custas (ID 122678342), foi proferido despacho citatório (ID 126964156). A tentativa inicial de citação e penhora restou parcialmente frutífera, com a citação do Executado, mas sem a localização de bens penhoráveis (ID 130417901). Opostos embargos à execução, julgados improcedentes com trânsito em julgado (ID 136755961 e 147672794). Deferido o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 183693375 e 214351487), foi efetivado o bloqueio parcial do valor, conforme relatórios juntados aos autos (IDs 216907176, 216910634 e 216910642). O Executado apresentou petição (ID 215811641), alegando, em síntese, que o valor bloqueado é proveniente de seu salário, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da quantia e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a peça, juntou documentos, notadamente extrato bancário (ID 215811660), carteira de trabalho digital (ID 215811661) e recibo de pagamento (ID 215811654). O juízo determinou a intimação do Exequente para se manifestar (ID 216168302) e, por cautela, ordenou a transferência dos valores para conta judicial e a suspensão da ordem de bloqueio contínuo ("teimosinha") até a análise da impugnação (ID 216907166). O Exequente apresentou resposta (ID 217137919), na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a legalidade da penhora. Pugnou, assim, pelo indeferimento da gratuidade de justiça ao executado, ou, subsidiariamente, que seja atribuído efeito ex nunc à concessão do benefício pretendido. Por fim, requereu a improcedência do pedido de impenhorabilidade ou, em caso de entendimento diverso, a manutenção da penhora parcial no patamar de 30%. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analiso o pleito de gratuidade de justiça apresentado no ID 215811641. O executado apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID 215811652) e documentos que indicam seus rendimentos (ID 215811654 e ID 215811661), os quais, em uma análise perfunctória, corroboram a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O fato de ter constituído advogado particular, por si só, não obsta a concessão da benesse, conforme dicção expressa do art. 99, § 4º, do mesmo diploma legal. Por outro lado, a parte exequente não apresentou qualquer prova para afastar o benefício, ônus que lhe cabia. Assim, analisando o conjunto probatório, tenho como demonstrada a hipossuficiência alegada, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. Ressalto, contudo, em linha com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que a concessão do benefício opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento do requerimento, não retroagindo para alcançar atos processuais pretéritos e as obrigações deles decorrentes. Passo, então, a analisar o pleito de impenhorabilidade suscitado pelo executado no ID 215811641. A questão cinge-se à possibilidade de constrição de percentual de verba salarial para quitação de débito de natureza não alimentar. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios e salários, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não ostenta caráter absoluto. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem mitigado a referida norma, permitindo a penhora de parte dos vencimentos do devedor para a satisfação de créditos não alimentares, desde que preservado um percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) gn No caso em tela, o demandado aufere renda líquida mensal no valor médio de R$ 3.227,61, conforme se extrai do recibo de pagamento colacionado ao feito (ID 215811654). A penhora no patamar de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, que corresponde a R$ 968,28, mostra-se medida razoável e proporcional, pois, ao mesmo tempo em que não avilta a subsistência do devedor, garante a mínima efetividade à tutela executiva, prestigiando o direito do credor à satisfação de seu crédito, notadamente em se tratando de dívida essencial à manutenção da coletividade condominial. Dessa forma, tendo sido penhorado o valor total de R$ 2.720,90, conforme relatório do SISBAJUD constante no ID 216907176, tenho que deve ser mantida a penhora no percentual de 30% da remuneração (equivalente a R$ 968,28) e restituído o montante remanescente ao executado (R$ 1.752,62). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo demandado, com efeitos ex nunc e ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora para determinar que o bloqueio judicial se limite a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado. Expeça-se, de imediato, alvará para levantamento do valor de R$ 1.752,62 e seus acréscimos legais em benefício da parte executada, de modo a não prejudicar sua subsistência, devendo ser transferido para a conta eventualmente indicada. E, somente após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em benefício da parte exequente no valor de R$ 968,28 e seus acréscimos legais, devendo ser transferido para a conta eventualmente indicada. Após o alvará em benefício da parte exequente, intime-se ela para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada de débito, decotando expressamente o valor recebido por alvará, e requerer o que entender de direito ao devido andamento do feito. Postulando diligências, deve recolher as custas de cada uma delas. Pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito jiam

29/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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