Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065597-83.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240487866, conforme segue transcrito abaixo: "Compulsando os presentes autos, observo que o exequente formulou, nas petições de id’s 105651664, 105651664, 124295426, 159843492, 171008264, pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, o exequente ora pugna pela desconsideração inversa da personalidade jurídica da Executada, para fins de que as pessoas jurídicas denominadas C. CAMPELO LOUREIRO FILHO E CIA. LTDA e L. GUSTAVO BALTAR LOUREIRO E CIA. LTDA sejam incluídas no polo passivo da Execução de forma solidária (vide petição de id. 159843492), ora requer a desconsideração da personalidade a fim de que possa atingir os bens do único sócio da empresa executada. Ante a divergência de pedidos, e considerando que, nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é incidente processual e, portanto, deve ser distribuído por dependência à ação principal, torno sem efeito o despacho de id. 116731138 e todos que dele decorram e determino a intimação do exequente para que promova a correta distribuição do IDPJ em face de quem entender devido. Cumpra-se. Recife, 19 de maio de 2026. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 1 de junho de 2026. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0065597-83.2017.8.17.2001