Apelação Cível 0000739-06.2022.8.17.3250 - TJPE

Apelação Cível 0000739-06.2022.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: IGREJA EVANGELICA VALE DA BENCAO, MAURO FERREIRA SIMOES ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE,8 de maio de 2025. JESSICA BEZERRA DOS SANTOS DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000739-06.2022.8.17.3250 AUTOR(A): JOAO RONALDO SOARES DOS SANTOS, JOSE DJALMA ALVES JACINTO DA SILVA, JOSE FABIO VICENTE, JOSE GILMAR DO NASCIMENTO, ANTONIO IRANEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSENILDA ARRUDA BESERRA, JOSILDO JOSE BESERRA, JUDITE MARIA DE LIMA, HELBER TRUTA DE MACEDO, INACIA MARIA OLIVEIRA BORGES, INACIA NACI OLIVEIRA BORGES, ITALO ALEXSANDRO DA SILVA, IZABEL MARIA DA SILVA, JANEIDE DA CONCEICAO SEVERINO RAMOS, PEDRO MANOEL BERNARDO, RAISSA MIRELE DA SILVA, RITA TENORIO DA SILVA, ROSANGELA DO NASCIMENTO RAMOS, SANDRA ROBERTA NICACIO DE OLIVEIRA, VALDILENE OTILIA DOS SANTOS, SEBASTIANA ELIZANDRA DE LIMA SILVA, LEVI MANOEL DA SILVA, AECIO ALVES DA SILVA, MARIA ELIANE DA SILVA, MAURICIO MANOEL DA SILVA, NADIA VANESSA LEONEL DE ASSIS, JOSIANY PEREIRA DE ABREU, KLAINE GISELDA BARBOSA DO NASCIMENTO, WILDNEY DOS SANTOS BORGES, DOMINGOS ALBERTO DE LIMA XAVIER

09/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 08:19

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 14:15

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:10

Publicação

13/03/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IGREJA EVANGÉLICA VALE DA BENÇÃO E OUTRO RECORRIDO: JOÃO RONALDO SOARES DOS SANTOS E OUTRO DECISÃO Recurso extraordinário (id nº 40204422) interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id nº 38924386). Contrarrazões apresentadas (id nº 42467161). Verificando irregularidade quanto ao preparo recursal, já que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo, bem como deixou de recolher os valores referentes às custas do STJ e do TJPE, esta 1ª Vice-presidência determinou sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizasse o pagamento, sob pena de deserção (id nº 44860644). Entretanto, conforme certidão de id nº 45235368, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem recolher as referidas custas, razão pela qual o presente recurso não pode prosseguir. Sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, impõe-se, no caso, o reconhecimento da deserção. Assim, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-06.2022.8.17.3250

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IGREJA EVANGÉLICA VALE DA BENÇÃO E OUTRO RECORRIDO: JOÃO RONALDO SOARES DOS SANTOS E OUTRO DECISÃO Recurso extraordinário (id nº 40204422) interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id nº 38924386). Contrarrazões apresentadas (id nº 42467161). Verificando irregularidade quanto ao preparo recursal, já que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo, bem como deixou de recolher os valores referentes às custas do STJ e do TJPE, esta 1ª Vice-presidência determinou sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizasse o pagamento, sob pena de deserção (id nº 44860644). Entretanto, conforme certidão de id nº 45235368, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem recolher as referidas custas, razão pela qual o presente recurso não pode prosseguir. Sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, impõe-se, no caso, o reconhecimento da deserção. Assim, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-06.2022.8.17.3250

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 12:08

Recurso Especial

25/02/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 10:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IGREJA EVANGÉLICA VALE DA BENÇÃO E OUTRO RECORRIDO (A): JOÃO RONALDO SOARES DOS SANTOS E OUTRO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-06.2022.8.17.3250 Trata-se de recurso extraordinário (id nº 40204422), em que a parte recorrente (uma pessoa jurídica e uma pessoa física) requereu a concessão da justiça gratuita. Instada a comprovar o alegado estado de hipossuficiência, através do despacho id nº 44014756, a Igreja Evangélica Vale da Benção e Mauro Ferreira Simões deixam transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação, conforme certidão id nº 44542408. Isto posto, constato que não há, nos autos, documentos suficientes para atestar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir o benefício da justiça gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 14/09/2023) – grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.” (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. [...]. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.963/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) – grifou-se. Quanto à pessoa jurídica, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é, igualmente, no sentido de que as alegações não gozam de presunção de veracidade, havendo a necessidade de comprovação efetiva, através de documentos que permitam vislumbrar a atual situação financeira apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 3. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.314.440/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) – grifou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.082.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) – grifou-se. Assim, considerando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo, havendo elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a sua intimação para comprovar o recolhimento das custas devidas ao TJPE e ao STJ, na forma simples, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Ao CARTRIS para adoção das medidas necessárias. Após, façam-se os autos conclusos. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: IGREJA EVANGELICA VALE DA BENCAO E MAURO FERREIRA SIMOES RECORRIDO (A): JOAO RONALDO SOARES DOS SANTOS E OUTRO DESPACHO Nas razões recursais (id nº 40204422), a parte recorrente - uma pessoa jurídica e uma pessoa física - pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Contudo, não foi juntada qualquer documentação. Sobre a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural (art. 99, do CPC), assim firmou a jurisprudência do STJ: [...] 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (omissões nossas). O Superior Tribunal de Justiça já assentou, inclusive pela Súmula nº 481, o seguinte entendimento: [...] Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos ”. (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o(a) juiz(a) pode indeferi-lo, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99, CPC). As circunstâncias dos autos não são suficientes para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente (pessoa física e pessoa jurídica) em arcar com o preparo do recurso extraordinário. Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da declaração de IRPJ e IRPF referente ao último exercício financeiro que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, bem como outros documentos idôneos, atualizados e suficientes. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, com a apresentação da documentação necessária, sob pena de indeferimento do pedido. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0000739-06.2022.8.17.3250

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-06.2022.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: Santa Cruz do Capibaribe - PE RECORRENTES: IGREJA EVANGÉLICA VALE DA BENÇÃO e MAURO FERREIRA SIMÕES RECORRIDOS: JOAO RONALDO SOARES DOS SANTOS e outros RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (09) Trata-se de Apelação Cível interposta pela IGREJA EVANGÉLICA VALE DA BENÇÃO e por MAURO FERREIRA SIMÕES, respectivamente, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Assembleias e de Notificações c/c Obrigações de Fazer e de Não Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOAO RONALDO SOARES DOS SANTOS e outros. Os Autores alegam que o pastor MAURO FERREIRA SIMÕES há anos vinha sendo questionado por membros da Igreja quanto à administração da instituição e de seus recursos financeiros, especialmente no tocante à negociação onerosa de bens imóveis sem a anuência dos demais órgãos colegiados e da Assembleia de membros, além da ausência de apresentação de contas. Aduzem que, durante a pandemia de COVID-19, o Pastor Apelante se afastou de suas funções, mas realizou eventos paralelos com aglomerações, além de ter transferido informalmente suas atribuições para Marcio Roberto Clemente Ramos, sem a aprovação dos membros. Os Autores relatam que o Pastor Apelante passou a perseguir os fiéis que questionaram suas atitudes, excluindo os Conselhos Administrativo e Eclesiástico de suas atribuições. Após uma Assembleia tumultuada em 23 de janeiro de 2021, o Pastor Apelante teria se recusado a convocar novas Assembleias. Em razão da resistência do pastor, os Autores buscaram a tutela jurisdicional para garantir o direito à realização de Assembleias. Por força de decisão judicial, foram realizadas Assembleias Ordinária, Extraordinária e Especial em 15/10/2021. No entanto, os Autores alegam que essas Assembleias ocorreram em desconformidade com as normas da instituição religiosa e com os termos determinados pelo Juízo, havendo atos irregulares do Pastor Apelante para excluir membros da Igreja que pleitearam a realização da Assembleia, bem como para admitir irregularmente 102 novas pessoas, com o intuito de manipular o resultado das votações. A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a validade do Conselho Administrativo eleito em 16/01/2020 e considerou que as Assembleias realizadas em 15/10/2021 violaram as regras estatutárias por não terem contado com o parecer do Conselho Administrativo, com o assessoramento do Secretário Geral e com a observância do procedimento para exclusão de membros, realizado à revelia do contraditório e sem respaldo estatutário. Diante disso, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade das Assembleias realizadas em 15/10/2021 e de seus efeitos, incluindo a exclusão dos membros. A sentença também revogou a decisão de afastamento do Pastor Apelante das funções administrativas, mas determinou o respeito às decisões tomadas pelo Conselho eleito em 16/01/2020 e pela Assembleia de membros durante a vigência da medida cautelar de afastamento. Por fim, extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de exclusão dos 102 membros incluídos no recadastramento realizado antes das Assembleias anuladas, por ausência de interesse processual. Em suas razões recursais, os Apelantes alegam que a sentença merece reforma, pois as Assembleias realizadas em 15/10/2021 e os atos delas decorrentes foram realizados em conformidade com o Estatuto da Igreja Apelante. Sustentam que o Pastor Apelante, como Presidente da Igreja, possui amplos poderes para convocar e presidir Assembleias, aplicar sanções disciplinares aos membros, inclusive a exclusão, e destituir o Conselho Administrativo. Aduzem que os Autores, membros dissidentes da Igreja, praticaram atos de desordem e insubordinação, tumultuando as atividades da instituição e desafiando a autoridade do Pastor Apelante. Argumentam que as notificações disciplinares enviadas aos Autores foram regulares, tendo sido concedido prazo para apresentação de defesa, e que a exclusão dos membros foi deliberada em Assembleia, após a apuração dos fatos. Os Apelantes defendem a regularidade do recadastramento dos membros da Igreja e a validade da admissão dos 102 novos membros. Sustentam que a suspensão das Assembleias em 2020 e 2021 se justificou pela pandemia de COVID-19 e que o Conselho Administrativo possui função meramente consultiva, não havendo obrigatoriedade de sua participação nas decisões do Pastor Apelante. Por fim, os Apelantes pleiteiam a reforma da sentença para reconhecer a validade das Assembleias realizadas em 15/10/2021 e dos atos delas decorrentes. Subsidiariamente, requerem a revisão do valor dos honorários advocatícios, alegando que a condenação em dez processos conexos resultaria em um valor excessivo e desproporcional. Não foram apresentadas contrarrazões no prazo legal. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-06.2022.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: Santa Cruz do Capibaribe - PE RECORRENTES: IGREJA EVANGÉLICA VALE DA BENÇÃO e MAURO FERREIRA SIMÕES RECORRIDOS: JOAO RONALDO SOARES DOS SANTOS e outros RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (09) Compulsando os autos, verifico que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade das Assembleias realizadas pela Igreja Apelante em 15/10/2021, bem como dos atos delas decorrentes, notadamente a exclusão de membros da congregação. Os Apelantes sustentam que as Assembleias e as notificações disciplinares que as antecederam foram realizadas em estrita conformidade com o Estatuto da Igreja, enquanto os Recorridos defendem a nulidade desses atos por violação às normas estatutárias e ao devido processo legal. Inicialmente, impende destacar a importância de se sopesar, com a devida prudência, a autonomia das organizações religiosas e os limites da intervenção do Poder Judiciário em seus assuntos internos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso VI, garante a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Ademais, o inciso XVIII do mesmo artigo assegura a criação de entidades religiosas, na forma da lei, independentemente de autorização, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Nesse contexto, a autonomia das organizações religiosas para definir sua estrutura interna, doutrina, práticas e procedimentos disciplinares é um direito fundamental que deve ser respeitado pelo Estado. O Poder Judiciário, portanto, deve exercer sua jurisdição com parcimônia, evitando interferir indevidamente em questões que digam respeito à fé, à doutrina e à organização interna das entidades religiosas. Todavia, a autonomia das organizações religiosas não é absoluta. O exercício da liberdade religiosa encontra limites nos demais direitos fundamentais, na ordem pública e nos bons costumes, conforme previsto no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal. Assim, o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, intervir em questões internas de entidades religiosas quando houver violação a direitos fundamentais, à ordem pública ou aos bons costumes, ou quando a própria organização religiosa descumprir suas normas estatutárias, configurando abuso de direito ou desvio de finalidade. No caso em tela, a intervenção judicial se justifica, uma vez que os Recorridos alegam que a Igreja Apelante e o Pastor Apelante violaram as normas estatutárias que regem a organização e o funcionamento da entidade religiosa, notadamente no que diz respeito à convocação e realização de Assembleias, à aplicação de sanções disciplinares e à destituição do Conselho Administrativo. Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida analisou detidamente as alegações das partes e as provas produzidas, concluindo pela nulidade das Assembleias realizadas em 15/10/2021, bem como das notificações disciplinares que as antecederam. A decisão do juízo a quo está em consonância com o entendimento desta Corte acerca dos limites da intervenção judicial em assuntos internos de organizações religiosas. O magistrado de primeiro grau não se imiscuiu no mérito das decisões tomadas pela Igreja Apelante, limitando-se a analisar a legalidade formal dos atos impugnados, à luz das normas estatutárias da entidade religiosa. Nesse caminhar, é de ser reconhecida a validade do Conselho Administrativo eleito em 16/01/2020. Contudo, as Assembleias realizadas em 15/10/2021 violaram as regras estatutárias por não terem contado com o parecer do Conselho Administrativo, com o assessoramento do Secretário Geral e com a observância do procedimento para exclusão de membros, realizado à revelia do contraditório e sem respaldo estatutário. Com efeito, o Estatuto da Igreja Apelante, em seu art. 3º, dispõe que o governo eclesiástico da entidade é congregacional e que seu poder administrativo reside na Assembleia de membros, ressalvados os casos excepcionais expressos no Estatuto. O art. 24 do Estatuto, por sua vez, define o Conselho Administrativo como órgão consultivo da Igreja, responsável pela supervisão e organização dos trabalhos da entidade, devendo ser ouvido em todas as suas decisões de natureza administrativa. Ademais, o art. 27 do Estatuto estabelece que o Conselho Administrativo deve ser convocado pelo Pastor Presidente para opinar acerca de quaisquer assuntos de interesse da Igreja, distinguindo os que podem ser colocados em prática imediatamente e aqueles que devem ser deliberados pela Assembleia de membros. No caso em tela, as Assembleias realizadas em 15/10/2021 deliberaram sobre assuntos de extrema relevância para a Igreja Apelante, como a exclusão de membros e a aprovação de um novo recadastramento, sem que o Conselho Administrativo tivesse sido previamente consultado, o que configura clara violação às normas estatutárias. Além disso, o procedimento de exclusão dos membros da Igreja Apelante também não observou as normas estatutárias e o devido processo legal. O art. 48, parágrafo único, do Estatuto dispõe que a disciplina deve ser aplicada, diante da gravidade e das consequências do caso concreto, por iniciativa do Pastor Presidente, após aprovação da Assembleia da Igreja. O art. 49, § 2º, por sua vez, assegura ao membro acusado o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa na apuração de qualquer falta que lhe seja atribuída. No caso em tela, os Autores foram notificados de forma genérica, sem a especificação das condutas que lhes eram imputadas, o que impossibilitou o exercício do direito de defesa. Ademais, a exclusão dos membros foi deliberada na Assembleia sem que o Conselho Administrativo tivesse sido consultado e sem que os Autores tivessem tido a oportunidade de apresentar sua defesa de forma plena e efetiva. Diante do exposto, entendo que se impõe a declarar a nulidade das Assembleias realizadas em 15/10/2021 e dos atos delas decorrentes, porquanto configurada violação às normas estatutárias da Igreja Apelante e ao devido processo legal. Os Apelantes, em suas razões recursais, alegam que o Pastor Apelante, como Presidente da Igreja, possui amplos poderes para convocar e presidir Assembleias, aplicar sanções disciplinares aos membros, inclusive a exclusão, e destituir o Conselho Administrativo. Sustentam que os Autores, membros dissidentes da Igreja, praticaram atos de desordem e insubordinação, tumultuando as atividades da instituição e desafiando a autoridade do Pastor Apelante. Contudo, os argumentos recursais não merecem prosperar. É certo que o Estatuto da Igreja Apelante confere ao Pastor Presidente amplos poderes para a administração da entidade religiosa. No entanto, esses poderes não são absolutos e devem ser exercidos em consonância com as demais normas estatutárias e com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com observância da ampla defesa e do contraditório. No caso em tela, o Pastor Apelante, ao destituir o Conselho Administrativo sem a observância do procedimento previsto no Estatuto, ao convocar e realizar Assembleias sem a consulta prévia ao Conselho, ao notificar os Autores de forma genérica, sem a especificação das condutas que lhes eram imputadas, e ao excluí-los da Igreja sem lhes garantir o direito de defesa, agiu com excesso de poder e em violação às normas estatutárias. Ademais, a alegação de que os Autores praticaram atos de desordem e insubordinação não foi comprovada nos autos. As provas produzidas demonstram que os Autores, insatisfeitos com a gestão do Pastor Apelante, buscaram exercer seus direitos como membros da Igreja, pleiteando a realização de Assembleias para discutir questões de interesse da congregação. A divergência de opiniões e a crítica à gestão do Pastor Apelante, por si só, não configuram atos de desordem ou insubordinação. O direito à liberdade de expressão e o direito de participação dos membros nas decisões da Igreja são garantias fundamentais que devem ser respeitadas. Os Apelantes, subsidiariamente, requerem a revisão do valor dos honorários advocatícios, alegando que a condenação em dez processos conexos resultaria em um valor excessivo e desproporcional. Contudo, não vislumbro qualquer mácula na quantia fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo de origem. Ademais, o presente feito foi processado e julgado isoladamente, de modo que descabe o pleito de condenação global em relação a outras ações referentes ao mesmo fato. Cumpre ainda destacar, diante da nova sucumbência dos apelantes, resta cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, ainda que não apresentadas contrarrazões ao recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONFIGURADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS MODELOS TOUCH SCREEN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela legitimidade passiva da agravante, pela configuração de dano moral, no caso dos autos, decorrente de falha na prestação do serviço oferecido, assim como pela razoabilidade e proporcionalidade do valor da condenação fixado. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões" (AgInt no AREsp n. 1.672.528/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.055.350/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela IGREJA EVANGÉLICA VALE DA BENÇÃO e por MAURO FERREIRA SIMÕES, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos; com a consequente majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-06.2022.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: Santa Cruz do Capibaribe - PE RECORRENTES: IGREJA EVANGÉLICA VALE DA BENÇÃO e MAURO FERREIRA SIMÕES RECORRIDOS: JOAO RONALDO SOARES DOS SANTOS e outros RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. NULIDADE DE ASSEMBLEIAS. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO CONSELHO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE MEMBROS. SENTENÇA APELANTE: IGREJA EVANGELICA VALE DA BENCAO, MAURO FERREIRA SIMOES APELADO(A): JOAO RONALDO SOARES DOS SANTOS, JOSE DJALMA ALVES JACINTO DA SILVA, JOSE FABIO VICENTE, JOSE GILMAR DO NASCIMENTO, ANTONIO IRANEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSENILDA ARRUDA BESERRA, JOSILDO JOSE BESERRA, JUDITE MARIA DE LIMA, HELBER TRUTA DE MACEDO, INACIA MARIA OLIVEIRA BORGES, INACIA NACI OLIVEIRA BORGES, ITALO ALEXSANDRO DA SILVA, IZABEL MARIA DA SILVA, JANEIDE DA CONCEICAO SEVERINO RAMOS, PEDRO MANOEL BERNARDO, RAISSA MIRELE DA SILVA, RITA TENORIO DA SILVA, ROSANGELA DO NASCIMENTO RAMOS, SANDRA ROBERTA NICACIO DE OLIVEIRA, VALDILENE OTILIA DOS SANTOS, SEBASTIANA ELIZANDRA DE LIMA SILVA, LEVI MANOEL DA SILVA, AECIO ALVES DA SILVA, MARIA ELIANE DA SILVA, MAURICIO MANOEL DA SILVA, NADIA VANESSA LEONEL DE ASSIS, JOSIANY PEREIRA DE ABREU, KLAINE GISELDA BARBOSA DO NASCIMENTO, WILDNEY DOS SANTOS BORGES, DOMINGOS ALBERTO DE LIMA XAVIER INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. 1. A autonomia das organizações religiosas para definir sua estrutura interna, doutrina, práticas e procedimentos disciplinares é um direito fundamental que deve ser respeitado pelo Estado, encontrando limites, contudo, nos demais direitos fundamentais, na ordem pública e nos bons costumes. 2. O Poder Judiciário pode intervir em questões internas de entidades religiosas quando houver violação a direitos fundamentais, à ordem pública ou aos bons costumes, ou quando a própria organização religiosa descumprir suas normas estatutárias, configurando abuso de direito ou desvio de finalidade. 3. A realização de assembleias em organização religiosa congregacional, sem a consulta prévia ao Conselho Administrativo, órgão consultivo responsável pela supervisão e organização dos trabalhos da entidade, configura violação às normas estatutárias e acarreta a nulidade das decisões tomadas. 4. A exclusão de membros de organização religiosa, sem a observância do procedimento previsto no estatuto, violando a garantia do contraditório e da ampla defesa, enseja a nulidade da deliberação. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000739-06.2022.8.17.3250 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 25 de julho de 2024 Magistrado

30/07/2024, 00:00

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