Procedimento Comum Cível 0000184-55.2024.8.17.3270 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000184-55.2024.8.17.3270 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PARTE RÉ - PRAZO 05 (CINCO) DIAS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 174764927, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Interessado: - DIRETORIA ADJUNTA DA DIPRO - GERÊNCIA GERAL DE REGULAÇÃO ASSISTENCIAL - GERÊNCIA DE COBERTURA ASSISTENCIAL E INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE 1. ASSUNTO. 1.1. Transtorno do Espectro Autista. 2. ANÁLISE. O rol vigente encontra-se disposto na RN nº 465/2021 e suas alterações, e contempla diversos procedimentos que visam assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), os quais tem cobertura obrigatória, uma vez indicados pelo médico assistente do beneficiário, desde que cumpridos os critérios de eventuais diretrizes de utilização. 2.2. Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um termo amplo, que engloba condições que antes eram chamadas de autismo infantil, autismo de Kanner, autismo de alto funcionamento, autismo atípico, transtorno global do desenvolvimento sem outra especificação, transtorno desintegrativo da infância e transtorno de Asperger. Essa mudança de terminologia foi consolidada na 5ª edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) [1]. 2.3. O TEA compõe a categoria dos Transtornos Globais do Desenvolvimento da Classificação Estatística Internacional de doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 - F84). Dentro dessa categoria, Os seguintes códigos diagnósticos englobam o TEA: F84.0 Autismo infantil; F84.1 Autismo atípico; F84.3 Outro transtorno desintegrativo da infância; F84.5 Síndrome de Asperger F84.8. Outros transtornos globais do desenvolvimento [1]. 2.4. O TEA é caracterizado por condições que levam a problemas no desenvolvimento da linguagem, na interação social, nos processos de comunicação e do comportamento social, sendo classificado como um transtorno do desenvolvimento, cuja apresentação variável justifica o uso do termo “espectro”. O quadro clínico pode variar, tanto em relação à gravidade quanto pelos sintomas principais e secundários, que podem ser classificados em categorias amplas, como: deficiência intelectual, autolesão, agressividade, distúrbios do sono, distúrbios alimentares e convulsões. Ademais, a manifestação dos sintomas pode mudar ao longo da vida passando de dificuldades com a linguagem e hiperatividade na infância para distúrbios de humor e hipoatividade na adolescência e vida adulta jovem, por exemplo [1]. 2.5. Estima-se 52 milhões de casos de TEA em todo o mundo. No Brasil, considerando uma prevalência global de 1% como descrita no DSM-5, a estimativa é de 2 milhões de indivíduos. Segundo o Censo Escolar da Educação Básica (2019) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), houve um aumento de cerca de 37% entre os anos 2017 e 2018 no número de alunos com TEA matriculados em classes comuns no país. Nos últimos anos, podemos observar um aumento exponencial da prevalência de pessoas com TEA em todo o mundo, como pode ser verificado nos dados de prevalência dos EUA coletados pelo CDC: Em 2004, era de que 1 pessoa em 166 era autista; Já em 2006, 1 em cada 150; Em 2008, 1 em 128 pessoas; e, em 2010, uma a cada 110; e em 2018, uma em 59. Em 2020, Dados CDC, identificaram a prevalência de 1 em cada 54 crianças na faixa etária de 8 anos [1,2]. 2.6. Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, em 2015 [3], não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. 2.7. A forma de abordagem também é variada, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. Neste sentido, a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados na RN e em seus anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. 2.8. Segundo as Diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo [4] “A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos benefícios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade no processo de cuidado à saúde. A avaliação sistemática do processo de habilitação/reabilitação deve ser pautada pela consideração da linguagem, dos sentimentos, dos pensamentos e das formas que o paciente tem de se relacionar com as pessoas e com o seu ambiente, bem como pela melhoria e pela ampliação das capacidades funcionais do indivíduo em vários níveis e ao longo do tempo. Por exemplo: na participação e no desempenho em atividades sociais cotidianas, na autonomia para mobilidade, na capacidade de autocuidado e de trabalho, na ampliação do uso de recursos pessoais e sociais, na qualidade de vida e na comunicação. Em síntese, os ganhos funcionais e simbólicos são indicadores centrais na avaliação da eficácia do tratamento.” 2.9. No que tange à cobertura assegurada a estes beneficiários, desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Portanto, para estas categorias profissionais, o número de sessões é ilimitado e será aquele indicado pelo médico assistente do paciente. Além disso, as consultas médicas também são ilimitadas, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia. Tais procedimentos visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista. 2.10. Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nos procedimentos listados nos anexos da RN 465/2021, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. 2.11. Desse modo, a cobertura do procedimento poderá se dar por qualquer profissional de saúde habilitado para sua realização conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação dos respectivos Conselhos de Classe, desde que solicitado pelo profissional assistente, nos termos do art. 6°, da RN nº 465/2021 [...]. No caso dos autos, consta que há receituário médico afirmando que o infante é acometido pelo Transtorno do Espectro Autista, mais especificamente Autismo Infantil, e por meio desse lhe foi recomendado e solicitado o acompanhamento psicológico e terapêutico, como método complementar para o desenvolvimento psíquico do requerente, devido a sua situação grave de dificuldades comportamentais, conforme se vê ao Id (163165407). Foi detalhado que o autor necessita dos acompanhamentos: Psicólogo TCC - 02 sessões por semana; Fonoaudiólogo - 02 sessões por semana; Terapia Ocupacional - 02 sessões por semana; Psicomotricidade - 01 sessão por semana; Psicopedagogia - 02 sessões por semana. A probabilidade do direito invocado se extrai do direito constitucional à saúde e do diagnóstico da doença, conforme especificado no receituário médico. O perigo da demora reside nas limitações sofridas pelo requerente em função da situação grave de dificuldades comportamentais em período de desenvolvimento psicomotor como o é na fase da infância. Bem assim, não merece prosperar as alegações do requerido, ora réu, em razão de estar claro a relação jurídica entre os sujeitos processuais e inexitosa satisfação do requerimento formulado pelo requerente para a prestação dos serviços de saúde a que tem direito e são necessários para a sua qualidade de vida e que assim possa conviver com dignidade no meio social, de modo que, cai por terra a sua alegação de ilegitimidade passiva. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000184-55.2024.8.17.3270 INTERESSADO (PGM): D. M. S. REPRESENTANTE: SILVANA MARIA DA SILVA ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DAVÍ MIGUEL SILVA, representado legalmente por sua genitora, SILVANA MARIA DA SILVA em face da UNIMED FAMA – FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o fornecimento de serviços médicos de assistência terapêutica, em favor do requerente, que é diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista, no caso Autismo Infantil (CID10-F84) cuja condição requer o acompanhamento médico e psicológico, mais especificamente: Psicólogo TCC - 02 sessões por semana; Fonoaudiólogo - 02 sessões por semana; Terapia Ocupacional - 02 sessões por semana; Psicomotricidade - 01 sessão por semana; Psicopedagogia - 02 sessões por semana, razão pela qual contratou os serviços de plano de saúde prestados pela empresa ré, os quais não teriam sido cumpridos fidedignamente, conforme alegado em peça exordial de Id 163165396, acompanhado de seus respectivos documentos. Conjuntamente à inicial, juntou documentos visando instruir o feito. Alega assim, em resumo, que o plano de saúde não tem cumprido com o contrato de fornecimento acordado entre ela, prestadora dos serviços médicos e o requerente. Devidamente intimado para apresentar justificação prévia, a parte requerida alegou a ilegitimidade passiva, razão pela qual pleiteia o indeferimento do pedido liminar (Id 134837544). Oportunamente, apresentou contestação nos autos (Id 170037915). Autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em face do estado de hipossuficiência financeira da requerente, consoante se depreende dos presentes autos, acolho o pedido de gratuidade processual, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito liminar, convém ressaltar que, atendendo aos reclamos da urgência e uniformizando o tratamento das tutelas cautelar e antecipatória, esta última denominada satisfativa, o art. 300 do Código de Processo Civil disciplinou a tutela de urgência: Art. 300 do CPC. Para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): I) probabilidade do direito, II) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e III) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. No caso, está evidenciada a probabilidade do direito, em cognição sumária, à vista da prova documental trazida com a exordial, assim como o perigo de dano que poderá advir da demora no atendimento da pretensão de direito material, voltada a dar efetividade ao direito constitucional à saúde e à vida, derivado dos arts. 6º, 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal. Sabe-se que a assistência à saúde é direito de todos, garantido constitucionalmente, além disso, a questão a que se discute também trata das relações consumeristas, vez que é o caso de contratação de serviço prestado por operadora de planos de saúde. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 5º, 6º, 196, 198 e 199 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Em situações análogas àquela constante dos autos, a jurisprudência pátria, tem tutelado a esfera jurídica dos que procuram o Judiciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 1. A concessão da liminar pretendida no novo CPC, unificando os requisitos que outrora listava para a tutela antecipada e tutela cautelar, passou a prever que, para a concessão de medidas de tal natureza seja demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência e emergência decorrente de doença gravíssima, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo a vida e à saúde. 3. A conduta da seguradora em obstar o procedimento médico necessário ao tratamento do paciente não encontra respaldo no Poder Judiciário, vez que viola a legislação de regência e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 107859-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016). No que concerne à regulamentação da matéria, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja constituição é definida como uma Agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, editou a Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, pelo qual amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o Transtorno do Espectro Autista. Dessa forma, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID10-F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Essa Resolução, por sua vez, visava alterar dispositivos da Resolução Nacional nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, pelo qual, em seu art. 6º, passou a prever a obrigatoriedade supracitada, vigendo da seguinte maneira: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Ademais disso, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) são considerados transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais, o autismo infantil e o autismo atípico, que se enquadram no espectro autista. Nesse sentido a ANS redigiu ao PROCESSO Nº: 33910.019120/2022-91 a NOTA TÉCNICA Nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO[1], cuja Análise se deu no seguinte sentido: Ante o exposto, preenchidos os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao Operador de planos de Saúde ora réu, UNIMED FAMA – FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA, que forneça imediatamente ao autor DAVÍ MIGUEL SILVA, os serviços terapêuticos dos quais necessita (Psicólogo TCC - 02 sessões por semana; Fonoaudiólogo - 02 sessões por semana; Terapia Ocupacional - 02 sessões por semana; Psicomotricidade - 01 sessão por semana; Psicopedagogia - 02 sessões por semana), bem como, qualquer tipo de mudança no tipo de tratamento e/ou do profissional, sempre conforme orientação do médico assistente, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir do protocolo do respectivo requerimento administrativo, conforme previsão da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022 e Resolução Nacional nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Cientifique-o de que o cumprimento deverá ocorrer dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, dada a urgência, e caso haja o descumprimento às determinações desta decisão, importará em multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Cite-se e intime-se o UNIMED FAMA – FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA/demandado para cumprir a obrigação de fazer, bem assim para oferecer contestação, por petição, no prazo legal. Tendo em vista que a parte demandada já apresentou contestação (Id 170037915), tenho por suprido este ato judicial, dessa forma, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para redigir o seu parecer, requerendo o que entender de direito e reputar necessário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos. Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica. André Simões Nunes Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/assuntos/noticias/pdfs-para-noticias/NotaTcnica1.pdf" STA MARIA CAMBUCÁ, 8 de julho de 2024. DAYANE BRAGA SANTANA Diretoria Regional do Agreste

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 174764927, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Interessado: - DIRETORIA ADJUNTA DA DIPRO - GERÊNCIA GERAL DE REGULAÇÃO ASSISTENCIAL - GERÊNCIA DE COBERTURA ASSISTENCIAL E INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE 1. ASSUNTO. 1.1. Transtorno do Espectro Autista. 2. ANÁLISE. O rol vigente encontra-se disposto na RN nº 465/2021 e suas alterações, e contempla diversos procedimentos que visam assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), os quais tem cobertura obrigatória, uma vez indicados pelo médico assistente do beneficiário, desde que cumpridos os critérios de eventuais diretrizes de utilização. 2.2. Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um termo amplo, que engloba condições que antes eram chamadas de autismo infantil, autismo de Kanner, autismo de alto funcionamento, autismo atípico, transtorno global do desenvolvimento sem outra especificação, transtorno desintegrativo da infância e transtorno de Asperger. Essa mudança de terminologia foi consolidada na 5ª edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) [1]. 2.3. O TEA compõe a categoria dos Transtornos Globais do Desenvolvimento da Classificação Estatística Internacional de doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 - F84). Dentro dessa categoria, Os seguintes códigos diagnósticos englobam o TEA: F84.0 Autismo infantil; F84.1 Autismo atípico; F84.3 Outro transtorno desintegrativo da infância; F84.5 Síndrome de Asperger F84.8. Outros transtornos globais do desenvolvimento [1]. 2.4. O TEA é caracterizado por condições que levam a problemas no desenvolvimento da linguagem, na interação social, nos processos de comunicação e do comportamento social, sendo classificado como um transtorno do desenvolvimento, cuja apresentação variável justifica o uso do termo “espectro”. O quadro clínico pode variar, tanto em relação à gravidade quanto pelos sintomas principais e secundários, que podem ser classificados em categorias amplas, como: deficiência intelectual, autolesão, agressividade, distúrbios do sono, distúrbios alimentares e convulsões. Ademais, a manifestação dos sintomas pode mudar ao longo da vida passando de dificuldades com a linguagem e hiperatividade na infância para distúrbios de humor e hipoatividade na adolescência e vida adulta jovem, por exemplo [1]. 2.5. Estima-se 52 milhões de casos de TEA em todo o mundo. No Brasil, considerando uma prevalência global de 1% como descrita no DSM-5, a estimativa é de 2 milhões de indivíduos. Segundo o Censo Escolar da Educação Básica (2019) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), houve um aumento de cerca de 37% entre os anos 2017 e 2018 no número de alunos com TEA matriculados em classes comuns no país. Nos últimos anos, podemos observar um aumento exponencial da prevalência de pessoas com TEA em todo o mundo, como pode ser verificado nos dados de prevalência dos EUA coletados pelo CDC: Em 2004, era de que 1 pessoa em 166 era autista; Já em 2006, 1 em cada 150; Em 2008, 1 em 128 pessoas; e, em 2010, uma a cada 110; e em 2018, uma em 59. Em 2020, Dados CDC, identificaram a prevalência de 1 em cada 54 crianças na faixa etária de 8 anos [1,2]. 2.6. Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, em 2015 [3], não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. 2.7. A forma de abordagem também é variada, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. Neste sentido, a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados na RN e em seus anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. 2.8. Segundo as Diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo [4] “A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos benefícios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade no processo de cuidado à saúde. A avaliação sistemática do processo de habilitação/reabilitação deve ser pautada pela consideração da linguagem, dos sentimentos, dos pensamentos e das formas que o paciente tem de se relacionar com as pessoas e com o seu ambiente, bem como pela melhoria e pela ampliação das capacidades funcionais do indivíduo em vários níveis e ao longo do tempo. Por exemplo: na participação e no desempenho em atividades sociais cotidianas, na autonomia para mobilidade, na capacidade de autocuidado e de trabalho, na ampliação do uso de recursos pessoais e sociais, na qualidade de vida e na comunicação. Em síntese, os ganhos funcionais e simbólicos são indicadores centrais na avaliação da eficácia do tratamento.” 2.9. No que tange à cobertura assegurada a estes beneficiários, desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Portanto, para estas categorias profissionais, o número de sessões é ilimitado e será aquele indicado pelo médico assistente do paciente. Além disso, as consultas médicas também são ilimitadas, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia. Tais procedimentos visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista. 2.10. Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nos procedimentos listados nos anexos da RN 465/2021, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. 2.11. Desse modo, a cobertura do procedimento poderá se dar por qualquer profissional de saúde habilitado para sua realização conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação dos respectivos Conselhos de Classe, desde que solicitado pelo profissional assistente, nos termos do art. 6°, da RN nº 465/2021 [...]. No caso dos autos, consta que há receituário médico afirmando que o infante é acometido pelo Transtorno do Espectro Autista, mais especificamente Autismo Infantil, e por meio desse lhe foi recomendado e solicitado o acompanhamento psicológico e terapêutico, como método complementar para o desenvolvimento psíquico do requerente, devido a sua situação grave de dificuldades comportamentais, conforme se vê ao Id (163165407). Foi detalhado que o autor necessita dos acompanhamentos: Psicólogo TCC - 02 sessões por semana; Fonoaudiólogo - 02 sessões por semana; Terapia Ocupacional - 02 sessões por semana; Psicomotricidade - 01 sessão por semana; Psicopedagogia - 02 sessões por semana. A probabilidade do direito invocado se extrai do direito constitucional à saúde e do diagnóstico da doença, conforme especificado no receituário médico. O perigo da demora reside nas limitações sofridas pelo requerente em função da situação grave de dificuldades comportamentais em período de desenvolvimento psicomotor como o é na fase da infância. Bem assim, não merece prosperar as alegações do requerido, ora réu, em razão de estar claro a relação jurídica entre os sujeitos processuais e inexitosa satisfação do requerimento formulado pelo requerente para a prestação dos serviços de saúde a que tem direito e são necessários para a sua qualidade de vida e que assim possa conviver com dignidade no meio social, de modo que, cai por terra a sua alegação de ilegitimidade passiva. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000184-55.2024.8.17.3270 INTERESSADO (PGM): D. M. S. REPRESENTANTE: SILVANA MARIA DA SILVA ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DAVÍ MIGUEL SILVA, representado legalmente por sua genitora, SILVANA MARIA DA SILVA em face da UNIMED FAMA – FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o fornecimento de serviços médicos de assistência terapêutica, em favor do requerente, que é diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista, no caso Autismo Infantil (CID10-F84) cuja condição requer o acompanhamento médico e psicológico, mais especificamente: Psicólogo TCC - 02 sessões por semana; Fonoaudiólogo - 02 sessões por semana; Terapia Ocupacional - 02 sessões por semana; Psicomotricidade - 01 sessão por semana; Psicopedagogia - 02 sessões por semana, razão pela qual contratou os serviços de plano de saúde prestados pela empresa ré, os quais não teriam sido cumpridos fidedignamente, conforme alegado em peça exordial de Id 163165396, acompanhado de seus respectivos documentos. Conjuntamente à inicial, juntou documentos visando instruir o feito. Alega assim, em resumo, que o plano de saúde não tem cumprido com o contrato de fornecimento acordado entre ela, prestadora dos serviços médicos e o requerente. Devidamente intimado para apresentar justificação prévia, a parte requerida alegou a ilegitimidade passiva, razão pela qual pleiteia o indeferimento do pedido liminar (Id 134837544). Oportunamente, apresentou contestação nos autos (Id 170037915). Autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em face do estado de hipossuficiência financeira da requerente, consoante se depreende dos presentes autos, acolho o pedido de gratuidade processual, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito liminar, convém ressaltar que, atendendo aos reclamos da urgência e uniformizando o tratamento das tutelas cautelar e antecipatória, esta última denominada satisfativa, o art. 300 do Código de Processo Civil disciplinou a tutela de urgência: Art. 300 do CPC. Para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): I) probabilidade do direito, II) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e III) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. No caso, está evidenciada a probabilidade do direito, em cognição sumária, à vista da prova documental trazida com a exordial, assim como o perigo de dano que poderá advir da demora no atendimento da pretensão de direito material, voltada a dar efetividade ao direito constitucional à saúde e à vida, derivado dos arts. 6º, 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal. Sabe-se que a assistência à saúde é direito de todos, garantido constitucionalmente, além disso, a questão a que se discute também trata das relações consumeristas, vez que é o caso de contratação de serviço prestado por operadora de planos de saúde. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 5º, 6º, 196, 198 e 199 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Em situações análogas àquela constante dos autos, a jurisprudência pátria, tem tutelado a esfera jurídica dos que procuram o Judiciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 1. A concessão da liminar pretendida no novo CPC, unificando os requisitos que outrora listava para a tutela antecipada e tutela cautelar, passou a prever que, para a concessão de medidas de tal natureza seja demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência e emergência decorrente de doença gravíssima, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo a vida e à saúde. 3. A conduta da seguradora em obstar o procedimento médico necessário ao tratamento do paciente não encontra respaldo no Poder Judiciário, vez que viola a legislação de regência e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 107859-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016). No que concerne à regulamentação da matéria, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja constituição é definida como uma Agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, editou a Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, pelo qual amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o Transtorno do Espectro Autista. Dessa forma, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID10-F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Essa Resolução, por sua vez, visava alterar dispositivos da Resolução Nacional nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, pelo qual, em seu art. 6º, passou a prever a obrigatoriedade supracitada, vigendo da seguinte maneira: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Ademais disso, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) são considerados transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais, o autismo infantil e o autismo atípico, que se enquadram no espectro autista. Nesse sentido a ANS redigiu ao PROCESSO Nº: 33910.019120/2022-91 a NOTA TÉCNICA Nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO[1], cuja Análise se deu no seguinte sentido: Ante o exposto, preenchidos os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao Operador de planos de Saúde ora réu, UNIMED FAMA – FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA, que forneça imediatamente ao autor DAVÍ MIGUEL SILVA, os serviços terapêuticos dos quais necessita (Psicólogo TCC - 02 sessões por semana; Fonoaudiólogo - 02 sessões por semana; Terapia Ocupacional - 02 sessões por semana; Psicomotricidade - 01 sessão por semana; Psicopedagogia - 02 sessões por semana), bem como, qualquer tipo de mudança no tipo de tratamento e/ou do profissional, sempre conforme orientação do médico assistente, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir do protocolo do respectivo requerimento administrativo, conforme previsão da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022 e Resolução Nacional nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Cientifique-o de que o cumprimento deverá ocorrer dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, dada a urgência, e caso haja o descumprimento às determinações desta decisão, importará em multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Cite-se e intime-se o UNIMED FAMA – FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA/demandado para cumprir a obrigação de fazer, bem assim para oferecer contestação, por petição, no prazo legal. Tendo em vista que a parte demandada já apresentou contestação (Id 170037915), tenho por suprido este ato judicial, dessa forma, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para redigir o seu parecer, requerendo o que entender de direito e reputar necessário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos. Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica. André Simões Nunes Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/assuntos/noticias/pdfs-para-noticias/Not" STA MARIA CAMBUCÁ, 8 de julho de 2024. DAYANE BRAGA SANTANA Diretoria Regional do Agreste

09/07/2024, 00:00

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