Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044058-41.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044058-41.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: SERGIO JOSE DOS SANTOS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Vice-Presidente do Colégio Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue em anexo. RECIFE, 10 de abril de 2026 Secretaria da Turma Recursal RECORRENTE: SERGIO JOSE DOS SANTOS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044058-41.2024.8.17.8201

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRO GABINETE DA SEGUNDA TURMA – JUSTIÇA EFICIENTE PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DO RECIFE PROC. Nº 0044058-41.2024.8.17.8201 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Proceda-se à remessa dos autos à Turma Recursal Fazendária competente. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Recife(PE), em 27 de junho de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2025, 15:29

Petição (Contra-razões)

28/01/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SERGIO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 27 de janeiro de 2025. MAURICIO DA FONSECA JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SERGIO JOSE DOS SANTOS Endereço: Avenida Antônio Cabral de Souza, 350, Vila Torres Galvão, PAULISTA - PE - CEP: 53403-610 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044058-41.2024.8.17.8201

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

27/01/2025, 22:28

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 23:13

Petição (Resposta)

22/01/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 21 de janeiro de 2025. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SERGIO JOSE DOS SANTOS Endereço: Avenida Antônio Cabral de Souza, 350, Vila Torres Galvão, PAULISTA - PE - CEP: 53403-610 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044058-41.2024.8.17.8201

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento

21/01/2025, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 09:04

Procedência

15/01/2025, 21:38

Conclusão (para julgamento)

10/01/2025, 16:29

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:14

Documentos

Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SERGIO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0044058-41.2024.8.17.8201 Vistos etc. A parte demandante ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela provisória, postulando a suspensão dos descontos do plano de assistência à saúde apontado na queixa sobre um de seus dois contracheques. Em suas razões, alegou possuir dois vínculos no serviço público estadual, relatando que sobre ambos as remunerações há a incidência dos descontos atrelados à manutenção do Sistema de Saúde dos Servidores Estaduais - SASSEPE. Passo a decidir. Acerca da pretensão da parte autora de obter provimento jurisdicional antecipatório do mérito, cumpre registrar que o artigo 300, do CPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E, neste momento inicial da lide, cabe à parte demandante o ônus da prova quanto à existência de tais elementos. No que concerne à probabilidade do direito, compreendo que devem os aspectos fáticos e jurídicos ser corroborados pelos elementos que instruem a queixa. Em outras palavras, isso significa que a parte autora deve apresentar indícios suficientes para convencer o Magistrado de que tem chances de ter seu direito reconhecido por ocasião do julgamento do mérito desta lide. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, está atrelado à urgência necessária para a concessão da tutela provisória, hipótese em que considero ser ônus da parte demandante demonstrar que, caso aguarde a resolução do mérito do processo e ulteriores medidas de satisfação do direito, poderá sobrevir prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Sendo assim, entendo que sobre a parte autora recai o ônus de apresentar em juízo elementos concretos que corroborem suas alegações. No caso em tela, observo que a parte autora comprovou nos autos possuir duplo vínculo, sendo um de servidor inativo da Polícia Civil e outro de Policial designado, o que pode ser observado nas matrículas contidas nas fichas financeiras que instruíram a queixa, identificadas por matrículas diversas e sobre as quais restou demonstrada a cobrança de mensalidade destinada ao SASSEPE sobre cada um dos vínculos. Acerca da matéria discutida neste feito, ou seja, a cobrança de mensalidade de plano de saúde sobre a totalidade da remuneração de servidor público, na hipótese de acumulação de cargos, deve-se ponderar que o Supremo Tribunal Federal – STF formulou a compreensão de que nos serviços assistenciais de saúde estatutários, criados por entes federativos e de adesão facultativa, a exigibilidade da contribuição mensal deve ser restringir a apenas um único vínculo. Nesse contexto, ainda que em sede de cognição sumária, para fins de uniformização de jurisprudência, entendo que o posicionamento deste Magistrado sobre o tema debatido nesta lide deve se adequar à orientação jurisprudencial do STF. A esse respeito, vislumbro que a conduta adotada pelo ente público demandado, pertinente à cobrança de mensalidades do plano de saúde sobre mais de um vínculo de trabalho relativo a servidor que labora em regime de acumulação de cargos, contrariou a interpretação dos preceitos constitucionais firmada pelo STF. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. CUSTEIO DE SAÚDE. LC 64/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público. 2. A controvérsia relativa à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória carece de densidade constitucional. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). (STF, A G.REG. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.091.727, Rel.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, data do julgamento: 22/06/2018). De conseguinte, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado. No que diz respeito ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, compreendo que os descontos questionados neste feito tem o potencial de prejudicar o poder aquisitivo do servidor, bem como reduzir os recursos financeiros voltados para a sua subsistência e de sua família, razão pela qual considero presente o “periculum in mora”. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória e, via de consequência, deverá o ente público demandado (IASSEPE) cumprir a obrigação de não fazer, pertinente à abstenção de lançar descontos a título de plano de saúde – SASSEPE (cód. 5092) sobre os vencimentos de menor valor da autora desta lide. A presente obrigação deverá ser cumprida dentro do prazo de 30 dias, sob pena de ulterior arbitramento de multa diária para a hipótese de descumprimento em sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis à espécie. Intimem-se as partes. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Dispensada a audiência. Cite-se o ente público demandado (IASSEPE) para apresentar defesa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Caso a defesa venham a conter preliminares ou provas documentais, intime-se a parte autora para falar nos autos, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 25 de outubro de 2024 Juiz de Direito atl

30/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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