Execução Fiscal 0000042-82.2003.8.17.0620 - TJPE

Execução Fiscal 0000042-82.2003.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 10:21

Arquivamento

08/04/2025, 01:42

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 14:01

Reativação

01/04/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:11

Definitivo

17/02/2025, 03:41

Trânsito em julgado

17/02/2025, 03:41

Arquivamento

16/02/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 11:30

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 08:36

Publicação

24/01/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ISAILDO FLORENTINO LEITE - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "[ SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 ': (87) 38774934 E-mail: [email protected] Processo nº 0000042-82.2003.8.17.0620 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, 1. Relatório Trata-se de Execução fiscal movida por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO contra ISAILDO FLORENTINO LEITE - ME, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No iD 190525172 a parte exequente requereu diligências através de sistemas disponíveis ao Juízo. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Não obstante, saliento que a exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (“Processo de Execução e Cumprimento da Sentença”, 24ª ed., editora Leud, p. 439). E, no caso, diante da matéria suscitada pelo excipiente, mostra-se cabível o manejo de referido instrumento processual, razão pela qual passo a analisá-la. 2.2. Da prescrição A prescrição intercorrente se caracteriza quando, uma vez já citada a parte executada, deixa a parte exequente de promover as diligências que lhe incumbe para dar prosseguimento ao feito, permanecendo inerte por prazo igual ou superior ao prazo prescricional do direito material pleiteado. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado" (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2017). Desse modo, este instituto objetiva impedir que o processo se eternize no tempo por eventual inércia da parte exequente, quando esta deixa de requerer as diligências necessárias para a satisfação de sua pretensão, o que acabaria por causar insegurança jurídica às partes, pelo prolongamento indevido do processo. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, acerca das circunstâncias inaugurais da sistemática prevista no artigo 40 da LEF (TEMA 566), cuja ementa segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP 1340553. Dje 16/10/2018) No caso em comento, 0 Senhor Oficial de Justiça procedeu a citação do executado em 27/11/2003 (Id 85210348, fl. 3), sem ter realizado a penhora de bens. Instada a se manifestar mediante carga (Id 85210349, fl. 06) em 03/07/2004 o exequente requereu nova tentativa de penhora (conforme certidão de Id 85210349, fl. 08). Ou seja, a partir da sua intimação em 03/07/2004 o exequente tinha conhecimento de que deveria dar andamento ao feito, independentemente de qualquer manifestação acerca da suspensão do prazo prescricional. Ou seja, apenas passados mais de 20 (vinte) anos da citação da executada não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, a inércia não pode ser imputada somente ao poder judiciário, de modo que inaplicável a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, saliento que é desnecessária o prévio arquivamento dos autos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO MATERIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE RECURSO - NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB MESMO FUNDAMENTO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - Agravo de Instrumento nº 1.697.305-8 fl. 2CITAÇÃO VÁLIDA - DECORRIDOS 09 (NOVE) ANOS SEM DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS - MANIFESTA DESÍDIA DA FAZENDA MUNICIPAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ARQUIVAMENTO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CUSTAS E HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1697305-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 30.01.2018) BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO – CHEQUE EMPRESA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 16ª Câmara Cível – TJPR 2 2. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 17 ANOS. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE HÁ MAIS DE 11 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA. 3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012485-09.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.02.2018) Portanto, ante o exposto, acolho a alegação de prescrição. 3. Conclusão Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGANDO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios a teor do artigo 921, § 5º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REFORMA - EXTINÇÃO DO FEITO. A prescrição intercorrente concretiza-se quando o titular do crédito deixa de promover o andamento do processo por período equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito em Juízo. Tendo o exequente deixado passar in albis o prazo trienal (art. 206, § 3º, VIII, do CC), depois de um ano de suspensão da execução, sem qualquer ato de impulsionamento do processo, opera-se a prescrição intercorrente. Situação que determina a extinção do feito (art. 924, V do CPC). Nos termos do § 5º do art. 921 do CPC não há imposição de ônus sucumbenciais quando houver o reconhecimento da prescrição. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 01812242820238130000, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 29/03/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023)-destaquei Diante do contido no Id 171125274, INTIME-SE o exequente para que promova o pagamento das custas cartorárias em razão do registro da penhora havida nestes autos. Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Se com elas sobrevier recurso adesivo, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões do recurso (Art. 1.010, §2° NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, p.940/941). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento da penhora havida nos autos e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. (datado e assinado digitalmente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto. JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento

21/01/2025, 09:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/12/2024, 12:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ISAILDO FLORENTINO LEITE - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "[ SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 ': (87) 38774934 E-mail: [email protected] Processo nº 0000042-82.2003.8.17.0620 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, 1. Relatório Trata-se de Execução fiscal movida por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO contra ISAILDO FLORENTINO LEITE - ME, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No iD 190525172 a parte exequente requereu diligências através de sistemas disponíveis ao Juízo. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Não obstante, saliento que a exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (“Processo de Execução e Cumprimento da Sentença”, 24ª ed., editora Leud, p. 439). E, no caso, diante da matéria suscitada pelo excipiente, mostra-se cabível o manejo de referido instrumento processual, razão pela qual passo a analisá-la. 2.2. Da prescrição A prescrição intercorrente se caracteriza quando, uma vez já citada a parte executada, deixa a parte exequente de promover as diligências que lhe incumbe para dar prosseguimento ao feito, permanecendo inerte por prazo igual ou superior ao prazo prescricional do direito material pleiteado. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado" (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2017). Desse modo, este instituto objetiva impedir que o processo se eternize no tempo por eventual inércia da parte exequente, quando esta deixa de requerer as diligências necessárias para a satisfação de sua pretensão, o que acabaria por causar insegurança jurídica às partes, pelo prolongamento indevido do processo. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, acerca das circunstâncias inaugurais da sistemática prevista no artigo 40 da LEF (TEMA 566), cuja ementa segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP 1340553. Dje 16/10/2018) No caso em comento, 0 Senhor Oficial de Justiça procedeu a citação do executado em 27/11/2003 (Id 85210348, fl. 3), sem ter realizado a penhora de bens. Instada a se manifestar mediante carga (Id 85210349, fl. 06) em 03/07/2004 o exequente requereu nova tentativa de penhora (conforme certidão de Id 85210349, fl. 08). Ou seja, a partir da sua intimação em 03/07/2004 o exequente tinha conhecimento de que deveria dar andamento ao feito, independentemente de qualquer manifestação acerca da suspensão do prazo prescricional. Ou seja, apenas passados mais de 20 (vinte) anos da citação da executada não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, a inércia não pode ser imputada somente ao poder judiciário, de modo que inaplicável a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, saliento que é desnecessária o prévio arquivamento dos autos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO MATERIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE RECURSO - NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB MESMO FUNDAMENTO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - Agravo de Instrumento nº 1.697.305-8 fl. 2CITAÇÃO VÁLIDA - DECORRIDOS 09 (NOVE) ANOS SEM DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS - MANIFESTA DESÍDIA DA FAZENDA MUNICIPAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ARQUIVAMENTO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CUSTAS E HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1697305-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 30.01.2018) BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO – CHEQUE EMPRESA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 16ª Câmara Cível – TJPR 2 2. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 17 ANOS. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE HÁ MAIS DE 11 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA. 3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012485-09.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.02.2018) Portanto, ante o exposto, acolho a alegação de prescrição. 3. Conclusão Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGANDO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios a teor do artigo 921, § 5º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REFORMA - EXTINÇÃO DO FEITO. A prescrição intercorrente concretiza-se quando o titular do crédito deixa de promover o andamento do processo por período equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito em Juízo. Tendo o exequente deixado passar in albis o prazo trienal (art. 206, § 3º, VIII, do CC), depois de um ano de suspensão da execução, sem qualquer ato de impulsionamento do processo, opera-se a prescrição intercorrente. Situação que determina a extinção do feito (art. 924, V do CPC). Nos termos do § 5º do art. 921 do CPC não há imposição de ônus sucumbenciais quando houver o reconhecimento da prescrição. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 01812242820238130000, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 29/03/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023)-destaquei Diante do contido no Id 171125274, INTIME-SE o exequente para que promova o pagamento das custas cartorárias em razão do registro da penhora havida nestes autos. Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Se com elas sobrevier recurso adesivo, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões do recurso (Art. 1.010, §2° NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, p.940/941). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento da penhora havida nos autos e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. (datado e assinado digitalmente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto. JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

22/01/2025, 00:00

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