Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028405-77.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028405-77.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 19:03

Retificação de Classe Processual

09/02/2026, 06:55

Mudança de Assunto Processual

24/11/2025, 11:54

Mero expediente

18/11/2025, 07:51

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 08:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/11/2025, 23:17

Recebimento

13/11/2025, 15:47

Documento (Decisão)

13/11/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Waldumiro Maia de Souza EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL PROFUNDO GPI. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DO ENTE PÚBLICO PARA REFORMAR A SENTENÇA TÃO SOMENTE NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA SUCUMBENCIAL, CONDENANDO-O, ATRAVÉS DA EQUIDADE, AO PAGAMENTO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME ART. 85, §8º DO CPC POR SE TRATAR DE CAUSA QUE ENVOLVE QUESTÃO INESTIMÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A JULGAR A LIDE ANALISANDO TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDAM PREQUESTIONAR A MATÉRIA, OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC DEVEM SER OBSERVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, À UNANIMIDADE DOS VOTOS. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028405-77.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, figurando como partes as acima identificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, votam em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (08)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL APELADO(A): WALDUMIRO MAIA DE SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 51574294, no prazo legal. Recife, 27 de agosto de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0028405-77.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: WALDUMIRO MAIA DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL PROFUNDO GPI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL E DETERMINOU QUE O ESTADO DE PERNAMBUCO CUSTEIE O ELETRODO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS INGRESSAR COM AÇÃO E APÓS A CITAÇÃO DO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028405-77.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação, figurando como partes as acima destacadas, ACORDAM os senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 08

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: WALDUMIRO MAIA DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028405-77.2021.8.17.2001 recebo a presente Apelação apenas no efeito devolutivo, com fulcro no artigo 1.012, §1º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (08)

20/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 09:04

Documentos

Intimação (Outros)

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Waldumiro Maia de Souza EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL PROFUNDO GPI. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DO ENTE PÚBLICO PARA REFORMAR A SENTENÇA TÃO SOMENTE NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA SUCUMBENCIAL, CONDENANDO-O, ATRAVÉS DA EQUIDADE, AO PAGAMENTO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME ART. 85, §8º DO CPC POR SE TRATAR DE CAUSA QUE ENVOLVE QUESTÃO INESTIMÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A JULGAR A LIDE ANALISANDO TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDAM PREQUESTIONAR A MATÉRIA, OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC DEVEM SER OBSERVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, À UNANIMIDADE DOS VOTOS. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028405-77.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, figurando como partes as acima identificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, votam em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (08)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192507336, conforme segue transcrito abaixo: “SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0028405-77.2021.8.17.2001 AUTOR(A): WALDUMIRO MAIA DE SOUZA Vistos etc. ESTADO DE PERNAMBUCO interpôs Embargos de Declaração (ID 181137777 contra sentença de ID 172326291 que julgou procedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Contrarrazões de ID 181232898. Assim vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material na decisão judicial (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (Grifos nossos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, corrigir erro material por ventura praticado, de aclarar o decisum, ou ainda, de extirpar contradição existente, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. In casu, os embargos não podem prosperar, posto que não existe qualquer contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Tenho que, na verdade, o que pretende a parte embargante é a rediscussão da matéria de mérito sob sua ótica, ao atribuir omissão e contradição na sentença que julgou improcedente o seu pedido extinguindo o processo sem julgamento do mérito Sobre o assunto já debateram longamente a doutrina e a jurisprudência pátrias, sendo estas hoje uníssonas no sentido de serem admissíveis embargos declaratórios com caráter infringente apenas quando a modificação do julgado for consequência inarredável do suprimento/correção da omissão/contradição apontada, mas não quando for o seu objetivo principal: “Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão”. (in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 01, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 543). “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl”. (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: RT, 2003, p.925). Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os Embargos de Declaração, mantendo-se inalterada a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Recife, 14 de janeiro de 2025. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito” RECIFE, 21 de janeiro de 2025. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/01/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

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Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

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