Procedimento Comum Cível 0020869-18.2024.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020869-18.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A(S) PARTE(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 240650349, constante nos autos. PETROLINA, 4 de junho de 2026. EMERSON GOMES DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0020869-18.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ADAUTO ALEXANDRE REIS PEREIRA

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes da perícia designada nos autos do processo em epígrafe, na data, no horário e no endereço abaixo determinados: Data: 28/05/2026 Horário: 12h. Chegar com 30 minutos antes. Endereço: No Salão Azul, localizada no térreo do Fórum da Justiça Estadual em Petrolina (Fórum Estadual Doutor Manoel Souza Filho), situado na Praça Santos Dumont, s/n, Centro, Petrolina - PE, 56304-200 Atenção: No caso de perícia médica, levar os exames relacionados ao objeto da perícia. PETROLINA, 19 de maio de 2026. ADRIANE MARIA SALES DAMASCENO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0020869-18.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ADAUTO ALEXANDRE REIS PEREIRA

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 22:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/04/2026, 22:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/04/2026, 22:38

Mudança de Parte

07/04/2026, 22:38

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 22:30

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:54

Publicação

03/03/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1) Preliminares. Vislumbro que não merece amparo a preliminar de contestação suscitada pela autarquia (id. 219474166), pois não há guarida para a omissão indicada na petição inicial quanto à inobservância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Isso porque a autarquia informa que a omissão está jungida ao “comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública”. Ocorre que, compulsando os autos, observo que o autor juntou ao feito a comunicação de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício espécie “91”, NB 605.230.559-6 (Id 190123667), com cessação prevista para 30.03.2015, conforme decisão administrativa anexada pelo próprio suplicado (Id 219474168). O suplicante ainda ingressou com pedido de auxílio por incapacidade temporária espécie “31”, NB 613.972.404-3, o qual restou cessado em 26.10.2016. Quanto aos pedidos mais recentes, com DER em 15.12.2021 e 25.03.2022, os mesmos foram indeferidos por perda de qualidade do segurado e, respectiva e posteriormente, quanto ao NB 638.604.762-5, não comparecimento ao exame médico pericial, restando os mesmos indeferidos e não havendo nos autos prova de requerimento recursal pelo demandante (Id 219474169). Ainda, necessária a prévia citação da autarquia previdenciária para que integre a relação jurídica processual e possa exercer o devido contraditório e ampla defesa, antes da realização da perícia médica, ressaltando que compete à autarquia previdenciária arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 1º, §7º, da Lei nº 14.331/2022. Neste sentido: “Agravo de Instrumento – Benefício acidentário – Trabalhador – Pedido de citação da autarquia antes da realização da prova pericial – cabimento – Efeitos nos campos dos direitos material e processual – Recurso provido”. (TJ-SP AI 20711839420238260000, Relator Ricardo Graccho, Data de Julgamento: 24.04.2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24.04.2023). Sobretudo, em análise à matéria objeto da pretensão autoral, mister a realização de perícia técnica apta a esclarecer se o benefício recebido pelo autor pode ou não estar vinculado à origem acidentária, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL COMO ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA-PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL QUE APONTA AGRAVAMENTO DA DOENÇA OCASIONADO PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Demanda proposta por funcionária de instituição financeira sob alegação de que, em razão das condições do ambiente de trabalho, fora acometida de uma série de doenças psiquiátricas. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença-previdenciário e sua conversão em auxilio-doença-acidentário. Procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. 2. O auxílio-doença-acidentário é o benefício destinado aos segurados vítimas de acidente de trabalho ou acometidos por doenças ocupacionais (B-91). 3. A concessão de auxílio-doença de natureza acidentária depende da realização de prova pericial que comprove a vinculação da incapacidade temporária aos respectivos pressupostos: a existência de acidente, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade exercida pelo trabalhador. 4. Perícia elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não deixa dúvida de que a doença que acomete a autora, apesar de ter origem multifatorial, foi agravada pelas condições de trabalho. Nexo causal presente. 5. A parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença-previdenciário (B-31) em auxílio-doença-acidentário (B-91), tendo por termo inicial a data em que cessaram indevidamente os pagamentos do primeiro benefício, observando-se a prescrição quinquenal. 6. Pretensão do réu de utilização da TR para o cálculo da correção monetária. Sem respaldo. Sentença que consignou com assertividade que o débito deverá ser atualizado nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, conforme item 3.1.1 do Tema nº 905 do STJ, e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança. 7.Remessa necessária. Reforma parcial da sentença para (i) estabelecer o índice IPCA-E para o cálculo da correção monetária até 08/12/2021 e, após tal data, a incidência da taxa SELIC tanto para a correção monetária, quanto para os juros moratórios; e (ii) excluir a condenação da parte ré ao pagamento da taxa judiciária. 8. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 0145141-52.2017.8.19.0001 202429500735, Relator: Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, Data de Julgamento: 02/05/2024, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 03/05/2024) [Grifei] Quanto aos demais pedidos autorais (aposentadoria e conversão/concessão de auxílio-doença), a autarquia expressamente os impugnou. Destarte, não subsistem as preliminares quanto à necessidade de perícia prévia à quitação e falta de interesse de agir devido à ausência do pedido de prorrogação. 2) Reconhecimento da prescrição parcial da pretensão autoral. A parte autora requer: a) o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária acidentário; b) a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; c) ou a concessão de auxílio-acidente. Entendo que deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária acidentário. Isso porque, conforme demonstra o próprio demandante, o pedido de prorrogação do benefício NB 605.230.559-6 foi indeferido, e o mesmo cessado (DCB) em 30.03.2015, conforme Id 190123667, 190124717, pg. 3 e 219474169. Em que pese a concessão inicial do auxílio-doença tratar-se de direito fundamental indisponível – portanto imprescritível – a jurisprudência consolidada do C. STJ reconhece a prescrição quinquenal para pretensão de reverter a decisão administrativa, ocorrida, no caso concreto, ainda em 2015. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0020869-18.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ADAUTO ALEXANDRE REIS PEREIRA Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2101077 PR 2023/0359810-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024). [Grifei] Destarte, deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão autoral, quanto à parcela do pedido exordial de “restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentária”, cessado há mais de dez anos. Pois, o feito deverá seguir apenas quanto aos pedidos de concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, sem olvidar os contornos da prescrição quinquenal em caso de eventual julgamento procedente, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991. DECRETO 3.048/1999. CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. - O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a denominada Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS), e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. O Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que institui o Regulamento da LBPS, disciplinou o auxílio-acidente em seu artigo 104 - A redução da capacidade para o trabalho pode ser de qualquer natureza, ainda que mínima confere ao segurado o direito ao benefício - O nexo de causalidade não exige a irreversibilidade da redução da incapacidade conforme foi sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que cristalizou o Tema 156/STJ: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” - A data do início do benefício contempla três situações: i) na hipótese de precedência de concessão de auxílio-doença, a data de cessação deste benefício marca o início do gozo do auxílio-acidente; ii) caso não tenha verificado o gozo de auxílio-doença, a DIB será fixada na data do requerimento administrativo; iii) por fim, ausente o auxílio-doença ou o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação do INSS - O acidente que vitimou o apelado ocorreu em 19/05/2012 (ID 268370072). Conforme o CNIS ID 268370083, o segurado esteve filiado ao RGPS como empregado no período de 01/07/2008 a 01/03/2012. Somente em 01/06/2012 reingressou no sistema previdenciário na qualidade de contribuinte individual. Portanto, na data do acidente ainda ostentava a condição de segurado empregado, mantida por estar em curso o denominado período de graça, disciplinado no artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991 - Decorre do laudo técnico que a parte autora sofreu perda de funções, de forma parcial e permanente, em decorrência das lesões ocasionadas por acidente, havendo redução de sua capacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício - Assim, à luz do que foi preconizado pelo Tema 862/STJ, observa-se que em razão de ter sido cessado o benefício de auxílio-doença em 03/12/2013 (ID 268370083 - Pág. 12, Seq. 33), cabe a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação, com termo inicial em 04/12/2013, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em 06/08/2021, impondo-se a manutenção da r. sentença recorrida - Explicitados, de ofício, as custas, despesas processuais e os consectários legais - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Preliminar rejeitada e apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50094924920214036183, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/03/2023) [Grifei] Pelo exposto, com fulcro nos arts. 354, parágrafo único, c/c o 487, II, ambos do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o processo, com julgamento do mérito, para reconhecer a prescrição da pretensão concernente ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário cessado há mais de uma década. Intimem-se as partes para ciência. 3) Necessidade de perícia. Decorrido prazo para interposição de eventual meio recursal, determino: Nomeio como perito(a) médico(a) GUSTAVO SOARES DE QUEIROZ LIMA[1], CRM PE 20595, nos termos do arts. 464 e seguintes do CPC/2015, com vistas à melhor análise dos pedidos autorais e seus requisitos, para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Em conformidade com o quanto disposto no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, os quais fixo em um terço do salário mínimo vigente à época do depósito. Intimem-se as partes, através de seus patronos, para conhecimento da nomeação, bem como para, querendo, elencar/ratificar quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias. Intime-se ainda o demandado para, no mesmo prazo acima, depositar em conta judicial os honorários periciais no valor acima indicado, fazendo a devida comprovação nos autos. Advindo o comprovante do depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como para indicar local e data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ciente de que deverá apresentar laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes à realização da avaliação médica. Após, à Diretoria para proceder à intimação das partes para comparecimento à perícia. Intime-se, também pessoalmente, a parte autora para tanto. QUESITAÇÃO DO JUÍZO, a ser esclarecida de forma circunstanciada e elucidativa, não se limitando a respostas lacônicas, mas formulando as opiniões médicas que entender pertinentes para o caso concreto, tudo em linguagem acessível, desprovida de termos excessivamente técnicos, fazendo constar da perícia a qualificação do periciando, inclusive o seu nível de escolaridade: Qual a lesão/doença ou deficiência física de que é portadora a parte autora e que tipo de implicações ou dificuldades pode tal enfermidade ocasionar no seu dia a dia? Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? A deficiência ou lesão de que é portadora a parte acarreta a sua incapacidade total ou parcial para a vida cotidiana, estando sempre a depender de terceiros? Esclareça que tipo de incapacidade ou dificuldade leva a parte a depender de terceiros. A lesão a incapacita para o seu labor atual, se for o caso? Em caso positivo, de que maneira? Qual a data de início da incapacidade? Com que elementos o(a) perito(a) a tal conclusão? A parte toma algum medicamento para cura ou para a minoração dos efeitos da deficiência ou lesão? Tal medicamento, se for o caso, é fornecido gratuitamente por órgãos públicos? Acidentes típicos ou condições de trabalho executado pelo(a) periciando(a) tiveram influências nas lesões, moléstias ou doenças diagnosticadas? De que forma? É possível informar se a doença que acomete a parte autora advém de atividades decorrentes de seu trabalho, ou mesmo de acidente sofrido em ambiente de trabalho? Preste o(a) Sr(a). Médico(a) Perito(a) outras informações que considerar úteis ao esclarecimento da demanda. Entregue o laudo na data aprazada, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, apresentarem pareceres (CPC, art. 477, §1º), e indicar pormenorizadamente que outras provas pretendem produzir. Se houver divergências ou dúvidas, intime-se o perito para esclarecê-las, em 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 477, §2º. Após eventuais esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito. Inexistindo formulação de pedido por novas provas, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Por fim, à conclusão para julgamento. Petrolina, 26 de fevereiro de 2026. MARCOS FRANCO BACELAR Juiz de Direito em Substituição Automática [1] [email protected]. CPF: 036.856.414-25.

Expedição de documento

27/02/2026, 09:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1) Preliminares. Vislumbro que não merece amparo a preliminar de contestação suscitada pela autarquia (id. 219474166), pois não há guarida para a omissão indicada na petição inicial quanto à inobservância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Isso porque a autarquia informa que a omissão está jungida ao “comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública”. Ocorre que, compulsando os autos, observo que o autor juntou ao feito a comunicação de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício espécie “91”, NB 605.230.559-6 (Id 190123667), com cessação prevista para 30.03.2015, conforme decisão administrativa anexada pelo próprio suplicado (Id 219474168). O suplicante ainda ingressou com pedido de auxílio por incapacidade temporária espécie “31”, NB 613.972.404-3, o qual restou cessado em 26.10.2016. Quanto aos pedidos mais recentes, com DER em 15.12.2021 e 25.03.2022, os mesmos foram indeferidos por perda de qualidade do segurado e, respectiva e posteriormente, quanto ao NB 638.604.762-5, não comparecimento ao exame médico pericial, restando os mesmos indeferidos e não havendo nos autos prova de requerimento recursal pelo demandante (Id 219474169). Ainda, necessária a prévia citação da autarquia previdenciária para que integre a relação jurídica processual e possa exercer o devido contraditório e ampla defesa, antes da realização da perícia médica, ressaltando que compete à autarquia previdenciária arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 1º, §7º, da Lei nº 14.331/2022. Neste sentido: “Agravo de Instrumento – Benefício acidentário – Trabalhador – Pedido de citação da autarquia antes da realização da prova pericial – cabimento – Efeitos nos campos dos direitos material e processual – Recurso provido”. (TJ-SP AI 20711839420238260000, Relator Ricardo Graccho, Data de Julgamento: 24.04.2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24.04.2023). Sobretudo, em análise à matéria objeto da pretensão autoral, mister a realização de perícia técnica apta a esclarecer se o benefício recebido pelo autor pode ou não estar vinculado à origem acidentária, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL COMO ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA-PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL QUE APONTA AGRAVAMENTO DA DOENÇA OCASIONADO PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Demanda proposta por funcionária de instituição financeira sob alegação de que, em razão das condições do ambiente de trabalho, fora acometida de uma série de doenças psiquiátricas. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença-previdenciário e sua conversão em auxilio-doença-acidentário. Procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. 2. O auxílio-doença-acidentário é o benefício destinado aos segurados vítimas de acidente de trabalho ou acometidos por doenças ocupacionais (B-91). 3. A concessão de auxílio-doença de natureza acidentária depende da realização de prova pericial que comprove a vinculação da incapacidade temporária aos respectivos pressupostos: a existência de acidente, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade exercida pelo trabalhador. 4. Perícia elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não deixa dúvida de que a doença que acomete a autora, apesar de ter origem multifatorial, foi agravada pelas condições de trabalho. Nexo causal presente. 5. A parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença-previdenciário (B-31) em auxílio-doença-acidentário (B-91), tendo por termo inicial a data em que cessaram indevidamente os pagamentos do primeiro benefício, observando-se a prescrição quinquenal. 6. Pretensão do réu de utilização da TR para o cálculo da correção monetária. Sem respaldo. Sentença que consignou com assertividade que o débito deverá ser atualizado nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, conforme item 3.1.1 do Tema nº 905 do STJ, e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança. 7.Remessa necessária. Reforma parcial da sentença para (i) estabelecer o índice IPCA-E para o cálculo da correção monetária até 08/12/2021 e, após tal data, a incidência da taxa SELIC tanto para a correção monetária, quanto para os juros moratórios; e (ii) excluir a condenação da parte ré ao pagamento da taxa judiciária. 8. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 0145141-52.2017.8.19.0001 202429500735, Relator: Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, Data de Julgamento: 02/05/2024, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 03/05/2024) [Grifei] Quanto aos demais pedidos autorais (aposentadoria e conversão/concessão de auxílio-doença), a autarquia expressamente os impugnou. Destarte, não subsistem as preliminares quanto à necessidade de perícia prévia à quitação e falta de interesse de agir devido à ausência do pedido de prorrogação. 2) Reconhecimento da prescrição parcial da pretensão autoral. A parte autora requer: a) o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária acidentário; b) a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; c) ou a concessão de auxílio-acidente. Entendo que deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária acidentário. Isso porque, conforme demonstra o próprio demandante, o pedido de prorrogação do benefício NB 605.230.559-6 foi indeferido, e o mesmo cessado (DCB) em 30.03.2015, conforme Id 190123667, 190124717, pg. 3 e 219474169. Em que pese a concessão inicial do auxílio-doença tratar-se de direito fundamental indisponível – portanto imprescritível – a jurisprudência consolidada do C. STJ reconhece a prescrição quinquenal para pretensão de reverter a decisão administrativa, ocorrida, no caso concreto, ainda em 2015. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0020869-18.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ADAUTO ALEXANDRE REIS PEREIRA Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2101077 PR 2023/0359810-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024). [Grifei] Destarte, deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão autoral, quanto à parcela do pedido exordial de “restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentária”, cessado há mais de dez anos. Pois, o feito deverá seguir apenas quanto aos pedidos de concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, sem olvidar os contornos da prescrição quinquenal em caso de eventual julgamento procedente, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991. DECRETO 3.048/1999. CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. - O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a denominada Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS), e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. O Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que institui o Regulamento da LBPS, disciplinou o auxílio-acidente em seu artigo 104 - A redução da capacidade para o trabalho pode ser de qualquer natureza, ainda que mínima confere ao segurado o direito ao benefício - O nexo de causalidade não exige a irreversibilidade da redução da incapacidade conforme foi sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que cristalizou o Tema 156/STJ: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” - A data do início do benefício contempla três situações: i) na hipótese de precedência de concessão de auxílio-doença, a data de cessação deste benefício marca o início do gozo do auxílio-acidente; ii) caso não tenha verificado o gozo de auxílio-doença, a DIB será fixada na data do requerimento administrativo; iii) por fim, ausente o auxílio-doença ou o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação do INSS - O acidente que vitimou o apelado ocorreu em 19/05/2012 (ID 268370072). Conforme o CNIS ID 268370083, o segurado esteve filiado ao RGPS como empregado no período de 01/07/2008 a 01/03/2012. Somente em 01/06/2012 reingressou no sistema previdenciário na qualidade de contribuinte individual. Portanto, na data do acidente ainda ostentava a condição de segurado empregado, mantida por estar em curso o denominado período de graça, disciplinado no artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991 - Decorre do laudo técnico que a parte autora sofreu perda de funções, de forma parcial e permanente, em decorrência das lesões ocasionadas por acidente, havendo redução de sua capacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício - Assim, à luz do que foi preconizado pelo Tema 862/STJ, observa-se que em razão de ter sido cessado o benefício de auxílio-doença em 03/12/2013 (ID 268370083 - Pág. 12, Seq. 33), cabe a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação, com termo inicial em 04/12/2013, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em 06/08/2021, impondo-se a manutenção da r. sentença recorrida - Explicitados, de ofício, as custas, despesas processuais e os consectários legais - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Preliminar rejeitada e apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50094924920214036183, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/03/2023) [Grifei] Pelo exposto, com fulcro nos arts. 354, parágrafo único, c/c o 487, II, ambos do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o processo, com julgamento do mérito, para reconhecer a prescrição da pretensão concernente ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário cessado há mais de uma década. Intimem-se as partes para ciência. 3) Necessidade de perícia. Decorrido prazo para interposição de eventual meio recursal, determino: Nomeio como perito(a) médico(a) GUSTAVO SOARES DE QUEIROZ LIMA[1], CRM PE 20595, nos termos do arts. 464 e seguintes do CPC/2015, com vistas à melhor análise dos pedidos autorais e seus requisitos, para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Em conformidade com o quanto disposto no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, os quais fixo em um terço do salário mínimo vigente à época do depósito. Intimem-se as partes, através de seus patronos, para conhecimento da nomeação, bem como para, querendo, elencar/ratificar quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias. Intime-se ainda o demandado para, no mesmo prazo acima, depositar em conta judicial os honorários periciais no valor acima indicado, fazendo a devida comprovação nos autos. Advindo o comprovante do depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como para indicar local e data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ciente de que deverá apresentar laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes à realização da avaliação médica. Após, à Diretoria para proceder à intimação das partes para comparecimento à perícia. Intime-se, também pessoalmente, a parte autora para tanto. QUESITAÇÃO DO JUÍZO, a ser esclarecida de forma circunstanciada e elucidativa, não se limitando a respostas lacônicas, mas formulando as opiniões médicas que entender pertinentes para o caso concreto, tudo em linguagem acessível, desprovida de termos excessivamente técnicos, fazendo constar da perícia a qualificação do periciando, inclusive o seu nível de escolaridade: Qual a lesão/doença ou deficiência física de que é portadora a parte autora e que tipo de implicações ou dificuldades pode tal enfermidade ocasionar no seu dia a dia? Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? A deficiência ou lesão de que é portadora a parte acarreta a sua incapacidade total ou parcial para a vida cotidiana, estando sempre a depender de terceiros? Esclareça que tipo de incapacidade ou dificuldade leva a parte a depender de terceiros. A lesão a incapacita para o seu labor atual, se for o caso? Em caso positivo, de que maneira? Qual a data de início da incapacidade? Com que elementos o(a) perito(a) a tal conclusão? A parte toma algum medicamento para cura ou para a minoração dos efeitos da deficiência ou lesão? Tal medicamento, se for o caso, é fornecido gratuitamente por órgãos públicos? Acidentes típicos ou condições de trabalho executado pelo(a) periciando(a) tiveram influências nas lesões, moléstias ou doenças diagnosticadas? De que forma? É possível informar se a doença que acomete a parte autora advém de atividades decorrentes de seu trabalho, ou mesmo de acidente sofrido em ambiente de trabalho? Preste o(a) Sr(a). Médico(a) Perito(a) outras informações que considerar úteis ao esclarecimento da demanda. Entregue o laudo na data aprazada, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, apresentarem pareceres (CPC, art. 477, §1º), e indicar pormenorizadamente que outras provas pretendem produzir. Se houver divergências ou dúvidas, intime-se o perito para esclarecê-las, em 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 477, §2º. Após eventuais esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito. Inexistindo formulação de pedido por novas provas, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Por fim, à conclusão para julgamento. Petrolina, 26 de fevereiro de 2026. MARCOS FRANCO BACELAR Juiz de Direito em Substituição Automática [1] [email protected]. CPF: 036.856.414-25.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0020869-18.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ADAUTO ALEXANDRE REIS PEREIRA Vistos, etc. No caso, trata-se de Ação Previdenciária decorrente de acidente de trabalho, ajuizada por Adauto Alexandre Reis Pereira, nos autos qualificado, com fulcro na legislação pertinente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em síntese, aduz o requerente que, em razão de acidente de trabalho, ocorrido em 2014, teve negado o pedido administrativo do benefício de incapacidade temporária, cessado em 13.10.2016. Que, em razão do sinistro, permanece até então com incapacidade laborativa, além de possibilidade de consolidação das sequelas e decaimento da capacidade, ou mesmo a possibilidade de deferimento da aposentadoria por invalidez permanente. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar à parte demandada o restabelecimento do benefício cessado. Relatados, Fundamento e DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça. Passo a analisar o pedido de Antecipação de Tutela, que a respeito dispõe o CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Observe-se que o citado artigo exige a conjugação dos requisitos estabelecidos. Dispõe o art. 59 c/c 60 da Lei nº 8.213/91, que o “auxílio-doença” será concedido ao segurado empregado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do décimo sexto dia de afastamento, e enquanto ele permanecer incapaz. Entendo, in casu, neste momento processual, não presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, visto que o ato de cessação do benefício pelo réu ocorreu há anos. Ademais, o autor juntou aos autos os exames e procedimentos ocorridos à época, carecendo o feito, portanto, de dilação probatória, sobretudo a pericial, após observado o contraditório. Destarte, ausentes os pressupostos do art. 300, CPC, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Intime-se. Visto que, em razão da natureza da matéria, é praxe não haver a conciliação, e em respeito à celeridade processual, determino a citação do Réu para, querendo, oferecer resposta em 30 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Apresentada tempestivamente a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Somente após a apresentação da réplica, voltem os autos para novas deliberações e eventual agendamento de exame pericial. Petrolina, 20 de janeiro de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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