Execução Fiscal 0054848-81.2003.8.17.0001 - TJPE

Execução Fiscal 0054848-81.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 09:22

Trânsito em julgado

26/05/2025, 09:20

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:27

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:04

Publicação

02/04/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): LASER ELETRONICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198898326, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0054848-81.2003.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Posteriormente, a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção/desistência da execução fiscal sem ônus para as partes, com base na Resolução CNJ nº 547/2024, bem como a tese firmada pelo STF sob o Tema 1184 com repercussão geral. Considerando que não houve apresentação de efetivo instrumento de defesa pela parte executada, apto a se configurar uma insurgência contra a pretensão executória ou suficientemente capaz de ensejar a resistência da pretensão estatal perante o Juízo, inaplicável o disposto no §4º do art.485 do CPC. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Com a renúncia tácita da Fazenda Pública, do prazo recursal, arquivem-se definitivamente, com a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 26 de março de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE-] " RECIFE, 31 de março de 2025. EMANUELA CARRAZZONI LOBO MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento

31/03/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:51

Mudança de Parte

31/03/2025, 11:49

Desistência

26/03/2025, 06:17

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 13:10

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:15

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): LASER ELETRONICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198898326, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0054848-81.2003.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Posteriormente, a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção/desistência da execução fiscal sem ônus para as partes, com base na Resolução CNJ nº 547/2024, bem como a tese firmada pelo STF sob o Tema 1184 com repercussão geral. Considerando que não houve apresentação de efetivo instrumento de defesa pela parte executada, apto a se configurar uma insurgência contra a pretensão executória ou suficientemente capaz de ensejar a resistência da pretensão estatal perante o Juízo, inaplicável o disposto no §4º do art.485 do CPC. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Com a renúncia tácita da Fazenda Pública, do prazo recursal, arquivem-se definitivamente, com a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 26 de março de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE-] " RECIFE, 31 de março de 2025. EMANUELA CARRAZZONI LOBO MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LASER ELETRONICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO - POLO PASSIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica V. Sa. intimada do despacho de ID 172417380 [Em cumprimento da Instrução Normativa Conjunta TJPE Nº 01, de 22 de janeiro de 2020, publicada no DJE de 23 de janeiro de 2020, que disciplina a migração dos processos em tramitação no Sistema Judwin 1º Grau para o Sistema PJe do 1º Grau, tendo ocorrido a digitalização e a migração, nos termos do art. 2º, inciso XI, determino: 1. A intimação das partes, através de seus advogados, dando-lhe(s) ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação; 2. A intimação será pessoal da FAZENDA ESTADUAL, bem como para a(s) parte(s) que estiverem sem procurador nos autos ou se estiverem representadas pela Defensoria Pública. 3. Após o decurso desse prazo, sem nenhuma manifestação ou, após efetuadas as retificações apontadas pelas partes, deve ser realizada a validação da migração no Sistema PJe, anexando, tanto aos autos eletrônicos quanto aos físicos, certidão de conversão de tramitação do meio físico para o eletrônico com o seguinte teor: “Certifico, para os fins de direito, que, a partir desta data, o presente processo passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, no Sistema PJe 1º Grau, nos termos da Instrução Normativa TJPE 01, de 22 de janeiro de 2020”. 4. Se o(s) advogado(s) das partes não estiver(em) cadastrado(s) no Sistema PJe 1º do Grau, deverá(ão) ser intimado(s), pela Secretaria da Vara, por meio de publicação no DJe, dando-lhe(s)ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o cadastramento. 5. Até a validação da migração a que se refere o inciso XII do § 1º, da Instrução Normativa 01, eventuais pedidos de urgência serão apreciados nos autos eletrônicos. 6. Após a validação da migração, deve a Secretaria intimar as partes constantes do polo passivo que foram citadas e que não se manifestaram nos autos, por meio de carta com aviso de recebimento, acerca da tramitação eletrônica do processo. Cumpra-se. Recife, 04 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito] RECIFE, 21 de janeiro de 2025 Chefe de Secretaria Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810207 Processo nº 0054848-81.2003.8.17.0001

22/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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