Monitória 0039905-38.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0039905-38.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 09:47

Recebimento

20/08/2025, 09:42

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 09:42

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 08:14

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Novelino Atacado de Estivas e Cereais Eireli EMBARGADO: Icofort – Agroindustrial S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Empresa em recuperação judicial. Prova escrita hábil à ação monitória. Omissão inexistente. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Novelino Atacado de Estivas e Cereais Eireli, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta por Icofort – Agroindustrial S/A, reconhecendo a validade de documentos apresentados como prova escrita hábil à Ação Monitória e mantendo a condenação da parte ré ao pagamento da quantia reclamada. A embargante alegou omissão quanto à sua condição de empresa em recuperação judicial e à necessidade de submissão do crédito ao juízo universal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto aos efeitos da recuperação judicial da embargante sobre o reconhecimento judicial do crédito. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examina adequadamente a existência do crédito com base em prova escrita, nos termos do art. 700 do CPC, reconhecendo a aptidão dos documentos apresentados para embasar a Ação Monitória. 4. A recuperação judicial não impede o reconhecimento do crédito, afetando apenas sua exigibilidade ou forma de pagamento, sem obstar sua declaração judicial. 5. Não houve deliberação sobre atos de constrição ou medidas executivas, matérias que não foram objeto da apelação, o que afasta a alegada omissão. 6. A oposição dos embargos revela inconformismo com o mérito da decisão, não se prestando os embargos à rediscussão da matéria já decidida. 7. Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC, sendo incabível o manejo dos embargos para fins protelatórios, embora não se tenha aplicado multa por ausência de má-fé devidamente caracterizada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede o reconhecimento judicial do crédito, mas apenas sua exigibilidade ou forma de pagamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 1.022; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2117403/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 20.05.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2230807/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, T6, j. 11.06.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0039905-38.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital/PE MAGISTRADO DE 1º GRAU: Dr. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, rejeitou-se aos embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI APELADO(A): ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/A INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 48697870, no prazo legal. Recife, 20 de maio de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0039905-38.2024.8.17.2001 Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI APELADO: ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de mercadorias entregues e não pagas. Notas fiscais e boletos. Prova escrita. Revelia. Ônus da prova. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Capital - Seção B, que julgou procedente Ação Monitória ajuizada por ICOFORT – AGROINDUSTRIAL S/A, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 217.048,00, referentes a fornecimento de mercadorias não adimplidas, além de honorários sucumbenciais de 10%. A controvérsia recursal gira em torno da suficiência probatória dos documentos juntados à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos acostados à petição inicial — especialmente notas fiscais, boletos bancários e fichas cadastrais — são suficientes para embasar a Ação Monitória; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva ao valor da dívida impede a análise de eventual excesso de execução na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da parte ré, regularmente citada, gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, mas não exime o autor do ônus probatório. 4. A autora comprova satisfatoriamente o crédito por meio de fichas cadastrais assinadas, notas fiscais eletrônicas detalhadas e boletos bancários, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC quanto à prova escrita de crédito líquido, certo e exigível. 5. O rito monitório prescinde de contrato formal e admite documentos que evidenciem a relação jurídica subjacente, conforme jurisprudência do STJ que reconhece as notas fiscais como documentos idôneos para tanto. 6. A ausência de embargos monitórios impede a análise de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, cujo ônus probatório incumbia à parte ré (art. 373, II, CPC). 7. A alegação de excesso de execução feita apenas na fase recursal encontra-se preclusa, nos termos do art. 702, §2º, do CPC, por não ter sido acompanhada de planilha discriminada no momento oportuno. 8. Diante da ausência de vício nos documentos apresentados e da preclusão da matéria relativa ao quantum debeatur, não há fundamento jurídico para reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Justiça gratuita deferida. Preliminar de inovação recusal rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação composta por notas fiscais, boletos bancários e fichas cadastrais assinadas constitui prova escrita suficiente para a propositura de ação monitória. 2. A revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados, mas não suprime o dever de análise do conjunto probatório. 3. A alegação de excesso de execução deve ser feita de forma fundamentada e tempestiva, sob pena de preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, I e II, 700 e 702, §2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.626.079/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 26.10.2021, DJe 05.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 2497320/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.06.2024, DJe 06.06.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039905-38.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 31ª Vara Cível da Capital - Seção B MAGISTRADO DE 1º GRAU: Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI APELADO: ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039905-38.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 31ª Vara Cível da Capital - Seção B MAGISTRADO DE 1º GRAU: Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Trata-se de Apelação Cível interposta pela demandada NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Capital - Seção B, que julgou procedente a Ação monitória movida por ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência gratuita, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A teor do artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso, a simples alegação de que a NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI se encontra em situação de dificuldade financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Assim, faz-se necessária prova documental idônea demonstrando a situação econômica desfavorável à parte Apelante ao pagamento das custas processuais, de acordo com o supracitado artigo. Isto posto, ante a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntar aos autos documentos idôneos à efetiva necessidade da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

01/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2025, 15:29

Petição (Contra-razões)

19/03/2025, 17:37

Publicação

19/02/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:20

Documentos

Intimação (Outros)

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Novelino Atacado de Estivas e Cereais Eireli EMBARGADO: Icofort – Agroindustrial S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Empresa em recuperação judicial. Prova escrita hábil à ação monitória. Omissão inexistente. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Novelino Atacado de Estivas e Cereais Eireli, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta por Icofort – Agroindustrial S/A, reconhecendo a validade de documentos apresentados como prova escrita hábil à Ação Monitória e mantendo a condenação da parte ré ao pagamento da quantia reclamada. A embargante alegou omissão quanto à sua condição de empresa em recuperação judicial e à necessidade de submissão do crédito ao juízo universal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto aos efeitos da recuperação judicial da embargante sobre o reconhecimento judicial do crédito. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examina adequadamente a existência do crédito com base em prova escrita, nos termos do art. 700 do CPC, reconhecendo a aptidão dos documentos apresentados para embasar a Ação Monitória. 4. A recuperação judicial não impede o reconhecimento do crédito, afetando apenas sua exigibilidade ou forma de pagamento, sem obstar sua declaração judicial. 5. Não houve deliberação sobre atos de constrição ou medidas executivas, matérias que não foram objeto da apelação, o que afasta a alegada omissão. 6. A oposição dos embargos revela inconformismo com o mérito da decisão, não se prestando os embargos à rediscussão da matéria já decidida. 7. Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC, sendo incabível o manejo dos embargos para fins protelatórios, embora não se tenha aplicado multa por ausência de má-fé devidamente caracterizada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede o reconhecimento judicial do crédito, mas apenas sua exigibilidade ou forma de pagamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 1.022; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2117403/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 20.05.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2230807/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, T6, j. 11.06.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0039905-38.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital/PE MAGISTRADO DE 1º GRAU: Dr. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, rejeitou-se aos embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI APELADO: ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de mercadorias entregues e não pagas. Notas fiscais e boletos. Prova escrita. Revelia. Ônus da prova. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Capital - Seção B, que julgou procedente Ação Monitória ajuizada por ICOFORT – AGROINDUSTRIAL S/A, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 217.048,00, referentes a fornecimento de mercadorias não adimplidas, além de honorários sucumbenciais de 10%. A controvérsia recursal gira em torno da suficiência probatória dos documentos juntados à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos acostados à petição inicial — especialmente notas fiscais, boletos bancários e fichas cadastrais — são suficientes para embasar a Ação Monitória; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva ao valor da dívida impede a análise de eventual excesso de execução na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da parte ré, regularmente citada, gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, mas não exime o autor do ônus probatório. 4. A autora comprova satisfatoriamente o crédito por meio de fichas cadastrais assinadas, notas fiscais eletrônicas detalhadas e boletos bancários, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC quanto à prova escrita de crédito líquido, certo e exigível. 5. O rito monitório prescinde de contrato formal e admite documentos que evidenciem a relação jurídica subjacente, conforme jurisprudência do STJ que reconhece as notas fiscais como documentos idôneos para tanto. 6. A ausência de embargos monitórios impede a análise de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, cujo ônus probatório incumbia à parte ré (art. 373, II, CPC). 7. A alegação de excesso de execução feita apenas na fase recursal encontra-se preclusa, nos termos do art. 702, §2º, do CPC, por não ter sido acompanhada de planilha discriminada no momento oportuno. 8. Diante da ausência de vício nos documentos apresentados e da preclusão da matéria relativa ao quantum debeatur, não há fundamento jurídico para reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Justiça gratuita deferida. Preliminar de inovação recusal rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação composta por notas fiscais, boletos bancários e fichas cadastrais assinadas constitui prova escrita suficiente para a propositura de ação monitória. 2. A revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados, mas não suprime o dever de análise do conjunto probatório. 3. A alegação de excesso de execução deve ser feita de forma fundamentada e tempestiva, sob pena de preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, I e II, 700 e 702, §2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.626.079/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 26.10.2021, DJe 05.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 2497320/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.06.2024, DJe 06.06.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039905-38.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 31ª Vara Cível da Capital - Seção B MAGISTRADO DE 1º GRAU: Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI APELADO: ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039905-38.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 31ª Vara Cível da Capital - Seção B MAGISTRADO DE 1º GRAU: Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Trata-se de Apelação Cível interposta pela demandada NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Capital - Seção B, que julgou procedente a Ação monitória movida por ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência gratuita, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A teor do artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso, a simples alegação de que a NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI se encontra em situação de dificuldade financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Assim, faz-se necessária prova documental idônea demonstrando a situação econômica desfavorável à parte Apelante ao pagamento das custas processuais, de acordo com o supracitado artigo. Isto posto, ante a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntar aos autos documentos idôneos à efetiva necessidade da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

01/04/2025, 00:00