Execução de Título Extrajudicial 0017114-77.2022.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017114-77.2022.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO(A): JOSE AUGUSTO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 225131972, conforme segue transcrito abaixo: "(...) b) Sem prejuízo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017114-77.2022.8.17.3090 intime-se o executado para que, no mesmo prazo, querendo, apresente extratos bancários completos dos últimos 30 (trinta) dias das contas atingidas pelo bloqueio, a fim de comprovar inequivocamente a origem dos valores constritos, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio por ausência de prova robusta da natureza alimentar. 3. Do Prosseguimento da Execução Considerando o comparecimento espontâneo: a) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), contados da data de sua habilitação nos autos. b) Não havendo pagamento voluntário ou oposição de embargos tempestivos, certifique-se e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da constrição patrimonial, apresentando planilha atualizada do débito. (...)" PAULISTA, 10 de abril de 2026. EMERSON GOMES DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 08:43

Petição (Impugnação aos embargos)

04/03/2026, 08:52

Publicação

10/02/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO(A): JOSE AUGUSTO DA SILVA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 225131972. PAULISTA, 6 de fevereiro de 2026. SANDRO VILARINHO DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017114-77.2022.8.17.3090

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:55

Mero expediente

05/12/2025, 06:50

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 22:22

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:07

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 14:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO(A): JOSE AUGUSTO DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO PROCESSUAL Analisando a marcha processual, observo que a presente execução foi ajuizada para a cobrança de Cédula de Crédito Bancário (Id. 118134509). Após o recolhimento das custas, este juízo determinou a citação do executado para pagamento ou oposição de embargos (Id. 125195847). Foram expedidos mandados de citação para os endereços indicados, os quais, contudo, retornaram infrutíferos. A certidão do Oficial de Justiça de Id. 172039037 é lapidar ao atestar que, após diligenciar no endereço fornecido, não logrou êxito em localizar o executado, obtendo informações de que este não mais residia no local e que sua conta bancária na agência da região havia sido encerrada. Diante do insucesso na localização do devedor, a parte exequente, na petição de Id. 194961768, pugna pela realização de arresto executivo online, via sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros do executado, como medida assecuratória da futura penhora, antes mesmo da citação por edital. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por este Juízo é a possibilidade de se deferir a constrição de valores via sistema SISBAJUD a título de arresto, previamente à citação do executado que se encontra em local incerto e não sabido. A resposta é afirmativa. O processo de execução é orientado pelo princípio da máxima efetividade, buscando-se, por todos os meios lícitos, a satisfação do crédito exequendo. Quando o devedor não é encontrado para ser citado, o ordenamento processual civil, em uma ponderação entre a garantia do devido processo legal e o direito do credor, faculta medidas assecuratórias para evitar a frustração da execução. Nesse diapasão, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê a figura do arresto executivo: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. O arresto, nesse contexto, não se confunde com a penhora. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017114-77.2022.8.17.3090 Trata-se de uma pré-penhora, de natureza cautelar, que visa garantir a viabilidade de uma futura e efetiva penhora, quando o executado se oculta ou seu paradeiro é desconhecido. A citação do executado, que continuará sendo um ato processual indispensável, ocorrerá em momento posterior e, caso não haja pagamento, o arresto se converterá em penhora (art. 830, § 3º, CPC). A moderna sistemática processual, com a implementação de ferramentas eletrônicas, permitiu que a busca por ativos não se limitasse mais às diligências físicas do Oficial de Justiça. O sistema SISBAJUD é a materialização eletrônica da penhora de dinheiro, conforme previsto no artigo 854 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando sistematicamente os dispositivos legais, pacificou o entendimento de que é plenamente cabível a utilização do SISBAJUD para a efetivação do arresto executivo, que se convencionou chamar de "arresto online". Trata-se da aplicação do art. 854 do CPC, por analogia, para dar efetividade ao comando do art. 830. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1288367 RS 2018/0104493-5, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) No caso dos autos, as diversas certidões negativas de citação demonstram, de forma inequívoca, a frustração na localização do executado. A sua ocultação ou a ausência de atualização de seu endereço constituem forte indício de sua intenção de se furtar ao cumprimento da obrigação, legitimando a adoção da medida constritiva cautelar pleiteada para assegurar o resultado útil do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 301, 830 e 854 do Código de Processo Civil, e na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar o ARRESTO ONLINE, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade do executado THIAGO RAFAEL DE MELO BARROS, CPF nº 071.749.984-70, até o limite do valor atualizado da execução, conforme planilha que instrui a inicial. Como condição para efetivação da medida, deverá o exequente comprovar o pagamento, no prazo de dez dias, das despesas processuais (SISBAJUD), conforme PROVIMENTO N.º 02/2022 - CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022. Pagas as custas respectivas e efetuado o bloqueio, ainda que parcial, proceda-se à transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC, caso ainda não tenha localizado novo endereço; b) Tomar ciência do resultado da medida e requerer o que mais entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer. Publique-se. Intimem-se. Paulista, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Expedição de documento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)