Procedimento Comum Cível 0060283-88.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060283-88.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060283-88.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238665054, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R. H. Considerando a petição de ID 210476501, por meio da qual o Estado de Pernambuco requer a adoção de medidas executivas em face da parte executada para pagamento da integralidade das custas judiciais e taxa judiciária, no valor de R$ 15.413,99, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o total devido, conforme art. 523, § 1.º, do CPC. Observo, contudo, que a empresa Construtora Dallas Ltda se encontra em recuperação judicial, nos autos do processo nº 0026172-78.2019.8.17.2001, em trâmite perante a 24ª Vara Cível da Comarca do Recife. Nesse contexto, tem-se que a recuperação judicial atrai a competência do juízo universal, o que, em regra, impede a prática de atos de constrição patrimonial, tais como bloqueio de valores, penhora e expropriação, fora daquele juízo. Assim, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte exequente/requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da presente constatação, requerendo o que entender ser de direito. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. RECIFE, 30 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de maio de 2026. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0060283-88.2019.8.17.2001

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:41

Definitivo

03/07/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2025, 13:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:24

Publicação

19/05/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 15 de maio de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060283-88.2019.8.17.2001 AUTOR(A): DIEGO SERGIO PEIXOTO ALVES

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 09:46

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:09

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:09

Recebimento

09/05/2025, 22:37

Custas

09/05/2025, 22:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___199605167__, conforme segue transcrito abaixo: " Compulsando detidamente os autos, constato que, após a realização de novos cálculos promovidos pelo contador judicial, constantes no documento de ID nº 193584539, a parte exequente apresentou requerimento, por meio da petição protocolada sob ID nº 194986484, pleiteando a intimação da parte executada, CONSTRUTORA DALLAS LTDA, para que proceda ao pagamento voluntário da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Dessa forma, homologo os cálculos elaborados pelo contador judicial e lançados sob ID nº 193584539, por estarem em consonância com os parâmetros definidos na sentença exequenda, bem como por inexistirem impugnações ao referido demonstrativo. Todavia, importa destacar que a parte executada, CONSTRUTORA DALLAS LTDA – inscrita no CNPJ sob o nº 11.498.748/0001-82, encontra-se, notoriamente, submetida ao regime jurídico da Recuperação Judicial, conforme amplamente reconhecido em outros feitos deste juízo, fato este que deve ser considerado com o devido zelo processual. Nesse contexto, cumpre observar que o trâmite da recuperação judicial impõe limitações ao prosseguimento de execuções individuais contra a empresa recuperanda, especialmente quanto à prática de atos de constrição patrimonial, a teor do disposto no artigo 6º, §§ 4º e 7º, da Lei nº 11.101/2005, os quais prescrevem: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.." Dessa maneira, não se mostra juridicamente viável a intimação da parte executada para pagamento voluntário da dívida nestes autos, tampouco a adoção de medidas de constrição patrimonial, sob pena de usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial, ao qual compete centralizar e controlar os atos de execução e os meios de satisfação dos créditos abrangidos pelo plano de soerguimento. Assim sendo, visando garantir à parte exequente os meios legais e adequados para a habilitação de seu crédito no processo recuperacional, determino à Diretoria Cível do 1º Grau que providencie, com a máxima brevidade, a expedição de certidão circunstanciada contendo: i) a descrição do título executivo judicial e da obrigação inadimplida; ii) o valor do crédito da exequente, conforme cálculos homologados (ID nº 193584539); iii) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados na presente demanda. A mencionada certidão servirá como instrumento hábil à habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, de acordo com os trâmites previstos na Lei nº 11.101/2005. Após a expedição e juntada da certidão nos autos, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, ante a impossibilidade legal de prosseguimento da execução individual neste Juízo, ressalvando-se, por óbvio, o direito da parte credora de buscar a satisfação de seu crédito no Juízo competente. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 10 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060283-88.2019.8.17.2001 AUTOR(A): DIEGO SERGIO PEIXOTO ALVES

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192581438, conforme segue transcrito abaixo: "R.H. Considerando a manifestação (ID 188279721) da CONSTRUTORA DALLAS LTDA acerca dos cálculos judiciais anexados pela 1ª contadoria deste TJPE, observo que foram impugnados os cálculos apresentados pelo contador sob ID 177634447, sob o argumento de que os valores considerados referentes ao dano material (conforme condenação) devem ser baseados nos valores pagos pelo Autor e as datas dos seus desembolsos. Aduz a referida Construtora que o contador judicial considerou valores indevidos e datas incorretas, conforme planilha de pagamento a seguir exposta e em anexo. As datas de pagamento e os valores recebidos é que devem ser levados em consideração para os fins de calcular o valor pago atualizado. Desta feita, fora requerido que sejam elaborados novos cálculos, oportunidade em que devem ser observadas as datas de pagamento e os valores recebidos, consoante disposto na planilha anexada sob ID 188283534, para que o valor correto seja obtido para o fim de liquidação do julgado. Diante do que se apresenta, resolvo acolher o pleito, pelo que determino que a diretoria cível proceda com a remessa dos presentes para 1ª CONTADORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. Cumpra-se. RECIFE, 14 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 21 de janeiro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060283-88.2019.8.17.2001 AUTOR(A): DIEGO SERGIO PEIXOTO ALVES

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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