Apelação Cível 0000655-55.2007.8.17.0170 - TJPE

Apelação Cível 0000655-55.2007.8.17.0170 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 - F:(81) 36375824 Processo nº 0000655-55.2007.8.17.0170 AUTOR(A): EDVALDO GOMES DA SILVA Vistos e etc. Ciente do retorno dos autos do Egrégio TJPE. Tendo em vista a suspensão da exigibilidade relativa a cobrança das custas processuais decorrente do benefício da justiça gratuita, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Atribuo ao presente ato, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Aliança/PE, 14 de julho de 2025. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Definitivo

17/02/2025, 12:42

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 12:41

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:01

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:01

Publicação

24/01/2025, 00:04

Publicação

23/01/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDVALDO GOMES DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. PAGAMENTO REALIZADO APÓS EMISSÃO DA ORDEM DE CORTE. TEMPO INSUFICIENTE PARA REGISTRO NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento encontra respaldo na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, desde que precedida de notificação ao consumidor, em conformidade com o princípio da continuidade do serviço público, que admite interrupção em caso de inadimplência. No caso concreto, a ordem de corte foi emitida pela concessionária em 04 de dezembro de 2007, sendo que o pagamento das faturas ocorreu apenas em 06 de dezembro de 2007, sem tempo hábil para atualização no sistema da concessionária, configurando a regularidade do procedimento. Inexistindo prova de que o pagamento foi comunicado à concessionária no ato do corte e não havendo impugnação do consumidor quanto à notificação prévia, afasta-se a responsabilidade civil da concessionária, inexistindo ato ilícito ou direito à indenização por danos morais. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000655-55.2007.8.17.0170 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Edvaldo Gomes da Silva, nos termos do voto do Relator, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDVALDO GOMES DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. PAGAMENTO REALIZADO APÓS EMISSÃO DA ORDEM DE CORTE. TEMPO INSUFICIENTE PARA REGISTRO NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento encontra respaldo na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, desde que precedida de notificação ao consumidor, em conformidade com o princípio da continuidade do serviço público, que admite interrupção em caso de inadimplência. No caso concreto, a ordem de corte foi emitida pela concessionária em 04 de dezembro de 2007, sendo que o pagamento das faturas ocorreu apenas em 06 de dezembro de 2007, sem tempo hábil para atualização no sistema da concessionária, configurando a regularidade do procedimento. Inexistindo prova de que o pagamento foi comunicado à concessionária no ato do corte e não havendo impugnação do consumidor quanto à notificação prévia, afasta-se a responsabilidade civil da concessionária, inexistindo ato ilícito ou direito à indenização por danos morais. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000655-55.2007.8.17.0170 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Edvaldo Gomes da Silva, nos termos do voto do Relator, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento

21/01/2025, 10:48

Expedição de documento

21/01/2025, 10:47

Não-Provimento

20/01/2025, 14:30

Mérito

10/12/2024, 12:05

Petição

10/12/2024, 12:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDVALDO GOMES DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. PAGAMENTO REALIZADO APÓS EMISSÃO DA ORDEM DE CORTE. TEMPO INSUFICIENTE PARA REGISTRO NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento encontra respaldo na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, desde que precedida de notificação ao consumidor, em conformidade com o princípio da continuidade do serviço público, que admite interrupção em caso de inadimplência. No caso concreto, a ordem de corte foi emitida pela concessionária em 04 de dezembro de 2007, sendo que o pagamento das faturas ocorreu apenas em 06 de dezembro de 2007, sem tempo hábil para atualização no sistema da concessionária, configurando a regularidade do procedimento. Inexistindo prova de que o pagamento foi comunicado à concessionária no ato do corte e não havendo impugnação do consumidor quanto à notificação prévia, afasta-se a responsabilidade civil da concessionária, inexistindo ato ilícito ou direito à indenização por danos morais. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000655-55.2007.8.17.0170 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Edvaldo Gomes da Silva, nos termos do voto do Relator, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

22/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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