Procedimento Comum Cível 0059038-71.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059038-71.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 13:45

Publicação

12/05/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO, BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202567690, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059038-71.2021.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO JUVENCIO FREIRE REPRESENTANTE: WAGNER RODRIGUES FREIRE Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença em que houve o depósito do crédito reconhecido por sentença (ID 196077619). A parte exequente manifestou-se sobre o depósito, requerendo a expedição de alvará, sem mais nada dizer. É o essencial a relatar. Decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação, razão pela qual a sua extinção dar-se-á através de sentença. Assim, e considerando ter a parte credora anuído tacitamente com o valor depositado pela parte devedora, sem reclamar qualquer remanescente (quitação tácita), declaro, por sentença, extinto o presente procedimento de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará na forma requerida na petição de ID 196691154, com os acréscimos legais, se houver. Após as providências legais, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. P. I. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 8 de maio de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

09/05/2025, 00:00

Definitivo

08/05/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 10:21

Expedição de documento

08/05/2025, 10:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 15:53

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:43

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:15

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 08:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO, BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192794549, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059038-71.2021.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO JUVENCIO FREIRE REPRESENTANTE: WAGNER RODRIGUES FREIRE Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença proferida no ID 176752435, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Declarou que a sentença embargada padece de contradição acerca da fixação dos honorários. Manifestação sobre o recurso no ID 182060905. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar integração pela via dos embargos. O que, em verdade, verifica-se é o desejo do embargante em rediscutir, sob sua ótica, questões devidamente analisadas e decididas. A eventual insatisfação com a decisão proferida deve ser materializada através do recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido. Alerto ao embargante que, ao se opor à decisão deste Juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, estando o decisum devidamente fundamentado, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença vergastada. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 21 de janeiro de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO, BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176752435, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059038-71.2021.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO JUVENCIO FREIRE REPRESENTANTE: WAGNER RODRIGUES FREIRE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por PAULO JUVENCIO FREIRE, representado por seu filho, WAGNER RODRIGUES FREIRE, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, contra o BANCO SANTANDER BRASIL (sucessor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A) e a BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS, igualmente identificados. Requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, relatou que foi surpreendida ao constatar em sua conta bancária um depósito de R$1.319,04 (um mil trezentos e dezenove reais e quatro centavos), tendo devolvido a quantia ao primeiro réu conforme orientação da referida instituição financeira. Afirmou não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado que teria respaldado o mencionado depósito. Diante disso, pugnou pela declaração de inexistência do débito em questão, bem como a devolução em dobro do montante indevidamente depositado. Pleiteou, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários sucumbenciais. Decisão ID 92540492, deferindo o pedido de gratuidade judiciária. Contestação do Banco Santander ID 94409142, em que o demandado argumentou pela regularidade no procedimento de contratação e enfatizou que a quantia fruto do empréstimo consignado ora discutido foi devidamente transferida para a conta bancária indicada nos instrumentos contratuais em favor da parte demandante. Defendeu o não cabimento de indenização por danos materiais e morais. Requereu o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação do Banco Santander no ID 97398249. Contestação da Bevicred ID 104662417, em que alegou a ausência de responsabilidade de eventual fraude na contratação do empréstimo bancário em questão, uma vez que, na qualidade de correspondente bancário, restringe-se à prospecção e ao atendimento do cliente que deseja contrair empréstimo. Aduziu pela ausência de dever de indenizar, visto que não se configurou qualquer dano em virtude de o contrato ter sido imediatamente cancelado. Pugnou pela total improcedência dos pedidos inaugurais. Réplica à contestação da Bevicred no ID 109804652. Intimadas para especificação de novas provas, a parte ré Banco Santander requereu a produção de prova pericial (ID 117512746), enquanto a parte autora não manifestou interesse na produção de novas provas (ID 135348989) e a parte ré Bevicred quedou-se inerte (certidão ID 119431993). Decisão ID 135592895, nomeando perito grafotécnico, que apresentou laudo no ID 171014233, em que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato em litígio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, impende destacar que a relação da parte autora com a parte demandada está submetida às relações do Código de Defesa do Consumidor, por ser uma relação de consumo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Versa a presente demanda sobre a existência de vício na celebração de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, além da existência de danos materiais e morais indenizáveis. O ponto controvertido é justamente saber se o contrato foi celebrado pela parte autora para daí se extrair a responsabilidade do banco e do correspondente bancário réus, ou se é caso de falha na prestação do serviço/fraude. Compulsando os autos, extrai-se a existência do empréstimo bancário ora questionado, vinculado ao contracheque do demandante, em favor do banco réu, contrato nº 00185530081, além do correspondente bancário, Bevicred, também parte demandada (ID 94409143). Em análise do laudo pericial de ID 171014233, observo que o expert concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas pelo réu à parte autora apostas no contrato de empréstimo consignado. Diante disso, restou devidamente comprovado que a parte autora não firmou o contrato de empréstimo bancário ora em litígio, pelo que deve ser declarada a inexistência da relação jurídica obrigacional envolvendo as partes. Desse modo, remanesce a responsabilidade das partes rés, mormente em razão da teoria do risco do negócio. Ressalto que não se exime de responsabilidade a ré Bevicred, por força da solidariedade imposta pelo artigo 12 do CDC a todos os participantes da cadeia causal do dano, já que reconhece, na contestação respectiva, que o lojista indicado, utilizando-se do login e senha por ela fornecidos, lançou o pedido de crédito no sistema do banco (ID 104662417 - pág. 3). A par disso, não se pode olvidar que a responsabilidade dos réus, na qualidade de fornecedores de serviço, é de natureza objetiva, dispensando, pois, prova do nexo de imputação (culpa). Está condicionada, in casu, à ocorrência da falha na prestação do serviço (arts. 14 e 22, CDC). É dever dos suplicados a disponibilização e prestação do serviço oferecido, com segurança, na medida que eventos como os aqui narrados são cada vez mais comuns, porquanto tal responsabilidade decorre do risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno. A esse respeito cabe menção à súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A hipótese se amolda à responsabilidade pelo fato do serviço, contemplada no art. 14 do CDC, eis que decorrente de falha do próprio serviço, regida pelos postulados da responsabilidade objetiva, pois cabe às instituições diligenciar, no momento da celebração do contrato, a veracidade das informações e documentos apresentados pelo contratante, visto que o agente financeiro pode se utilizar de diversos meios para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MODIFICADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narra a autora que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro junto ao demandado, que se utilizando de seus documentos efetuou um empréstimo consignado em seu contracheque, sem o seu consentimento e sem a sua assinatura. 2. Por sua vez, a instituição financeira deixou de juntar cópia do contrato discutido nos autos. 3. A situação reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva do apelante, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. Nesses casos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, cabia ao banco demandado provar que os descontos impugnados decorreram de contrato de empréstimo efetivamente firmado pelo autor, afastando assim a sua responsabilidade civil. Porém, apesar de concedido prazo com essa finalidade, a parte demandada ficou silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a existência e a validade da avença. 5. Reconhecida a falha na prestação de serviço, ante a não apresentação do contrato discutido nos autos é cabível indenização por danos morais. 6. O valor da indenização arbitrada na origem em R$ 7.000,00 se adequa às circunstâncias do caso, notadamente as condições pessoais da vítima e da ré, além de resguardar o caráter reparador, sancionador e pedagógico da indenização1. 7. O entendimento pacífico da jurisprudência pátria é o de que a repetição do indébito em dobro só cabe quando restar comprovada a má-fé do credor, o que não se verifica na espécie, já que se trata de fraude perpetrada por terceiro. A restituição desses valores deve se dar, portanto, de forma simples. Sentença modificada. 8. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJPE, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Apelação 0542408-6, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 18/02/2020). Desta feita, ainda que tenham adotado as medidas e cautelas administrativas e legais necessárias à sua atividade, em ocorrendo fraude, devem suportar as consequências indenizatórias dela decorrentes. Isso porque, se as instituições não se acautelam de garantia que impeça a fraude, assumem o risco inerente a tal conduta. No entanto, embora induvidosa a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado ora em litígio, não há que se falar em dever de restituição conforme pleiteado pela parte promovente. A restituição seria cabível na hipótese de terem sido efetuados descontos indevidos em seu contracheque, a título de cobrança do negócio jurídico cuja inexistência se pleiteia. No caso dos autos, não houve qualquer desconto nesse sentido, como declarado pela própria parte autora, sendo incabível o pedido de restituição de quaisquer valores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Extrai-se dos autos que não houve sequer uma cobrança indevida por parte dos réus tampouco decréscimo em seus proventos correspondente a eventuais descontos sofridos em virtude do empréstimo consignado em questão. Desta feita, não vislumbro qualquer violação a direito da personalidade da parte demandante apta a gerar danos extrapatrimoniais indenizáveis. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 00185530081, desconstituindo, assim, o débito decorrente do negócio jurídico em debate. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e as partes rés, ao pagamento dos 50% restantes, rateados igualmente entre si, em conformidade com o art. 86 do CPC. Condeno tanto o autor quanto os réus ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor de que cada parte sucumbiu, com esteio no art. 85, §14, do CPC, com atualização monetária a partir desta sentença. Contudo, suspendo a exigibilidade da obrigação da parte autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de ser oficiada a Procuradoria do Estado e/ou a presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme o caso. Com o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 30 de julho de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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