Procedimento Comum Cível 0052486-91.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052486-91.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CODIMASUL-COMERCIO DISTRIBUIDOR DA MATA SUL LTDA - ME, BANCO SAFRA S A APELADO(A): BANCO SAFRA S A, CODIMASUL-COMERCIO DISTRIBUIDOR DA MATA SUL LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 45227107, no prazo legal. Recife, 31 de janeiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0052486-91.2012.8.17.0001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CODIMASUL-COMERCIO DISTRIBUIDOR DA MATA SUL LTDA - ME, BANCO SAFRA S A APELADO(A): BANCO SAFRA S A, CODIMASUL-COMERCIO DISTRIBUIDOR DA MATA SUL LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 45183659, no prazo legal. Recife, 31 de janeiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0052486-91.2012.8.17.0001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CODIMASUL-COMERCIO DISTRIBUIDOR DA MATA SUL LTDA - ME, BANCO SAFRA S A APELADO(A): BANCO SAFRA S A, CODIMASUL-COMERCIO DISTRIBUIDOR DA MATA SUL LTDA - ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE E EMISSÃO DE CONTRATO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. MULTA CONTRATUAL DE 2% E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Nulidade das Tarifas de Adiantamento a Depositante e Emissão de Contrato – As tarifas cobradas a título de "Adiantamento a Depositante" e "Emissão de Contrato" representam onerosidade excessiva ao consumidor, caracterizando vantagem indevida da instituição financeira, em afronta ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, configurando prática abusiva, estas cláusulas são nulas de pleno direito. Necessidade de Planilha de Cálculos em Ação Revisional – Em ações revisionais, a ausência de planilha de cálculos comprometendo a delimitação dos valores controversos caracteriza falta de interesse processual, inviabilizando o conhecimento do mérito. A planilha é essencial para garantir a clareza e exatidão dos valores discutidos, conforme jurisprudência dominante (TJ-RS - AC: 50156598020208210008 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias). Legalidade da Multa Contratual de 2% e Capitalização de Juros – A cláusula contratual de multa de 2% sobre o valor da dívida é válida e compatível com o art. 52, §1º, do CDC, não configurando abusividade. Adicionalmente, a capitalização de juros remuneratórios, quando pactuada expressamente, é permitida conforme Súmula 539 do STJ.. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0052486-91.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0052486-91.2012.8.17.0001,ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, s Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CODIMASUL-COMERCIO DISTRIBUIDOR DA MATA SUL LTDA - ME, BANCO SAFRA S A APELADO(A): BANCO SAFRA S A, CODIMASUL-COMERCIO DISTRIBUIDOR DA MATA SUL LTDA - ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE E EMISSÃO DE CONTRATO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. MULTA CONTRATUAL DE 2% E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Nulidade das Tarifas de Adiantamento a Depositante e Emissão de Contrato – As tarifas cobradas a título de "Adiantamento a Depositante" e "Emissão de Contrato" representam onerosidade excessiva ao consumidor, caracterizando vantagem indevida da instituição financeira, em afronta ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, configurando prática abusiva, estas cláusulas são nulas de pleno direito. Necessidade de Planilha de Cálculos em Ação Revisional – Em ações revisionais, a ausência de planilha de cálculos comprometendo a delimitação dos valores controversos caracteriza falta de interesse processual, inviabilizando o conhecimento do mérito. A planilha é essencial para garantir a clareza e exatidão dos valores discutidos, conforme jurisprudência dominante (TJ-RS - AC: 50156598020208210008 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias). Legalidade da Multa Contratual de 2% e Capitalização de Juros – A cláusula contratual de multa de 2% sobre o valor da dívida é válida e compatível com o art. 52, §1º, do CDC, não configurando abusividade. Adicionalmente, a capitalização de juros remuneratórios, quando pactuada expressamente, é permitida conforme Súmula 539 do STJ.. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0052486-91.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0052486-91.2012.8.17.0001,ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, s Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho

22/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 16:01

Petição (Contra-razões)

27/03/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 23:33

Petição (Contra-razões)

07/02/2024, 17:29

Petição (Apelação)

07/02/2024, 17:29

Expedição de documento (Acórdão)

20/12/2023, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 16:00

Petição (Apelação)

11/12/2023, 21:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2023, 16:02

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 13:45

Documentos

Intimação (Outros)

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CODIMASUL-COMERCIO DISTRIBUIDOR DA MATA SUL LTDA - ME, BANCO SAFRA S A APELADO(A): BANCO SAFRA S A, CODIMASUL-COMERCIO DISTRIBUIDOR DA MATA SUL LTDA - ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE E EMISSÃO DE CONTRATO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. MULTA CONTRATUAL DE 2% E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Nulidade das Tarifas de Adiantamento a Depositante e Emissão de Contrato – As tarifas cobradas a título de "Adiantamento a Depositante" e "Emissão de Contrato" representam onerosidade excessiva ao consumidor, caracterizando vantagem indevida da instituição financeira, em afronta ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, configurando prática abusiva, estas cláusulas são nulas de pleno direito. Necessidade de Planilha de Cálculos em Ação Revisional – Em ações revisionais, a ausência de planilha de cálculos comprometendo a delimitação dos valores controversos caracteriza falta de interesse processual, inviabilizando o conhecimento do mérito. A planilha é essencial para garantir a clareza e exatidão dos valores discutidos, conforme jurisprudência dominante (TJ-RS - AC: 50156598020208210008 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias). Legalidade da Multa Contratual de 2% e Capitalização de Juros – A cláusula contratual de multa de 2% sobre o valor da dívida é válida e compatível com o art. 52, §1º, do CDC, não configurando abusividade. Adicionalmente, a capitalização de juros remuneratórios, quando pactuada expressamente, é permitida conforme Súmula 539 do STJ.. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0052486-91.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0052486-91.2012.8.17.0001,ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, s Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho

22/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Acórdão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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