Procedimento Comum Cível 0055545-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055545-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. LITISCONSORTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 11 de fevereiro de 2026. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055545-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KARLA RENATA PAIVA MEDEIROS DE FARIAS

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. LITISCONSORTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224140874, conforme segue transcrito abaixo: " (...) Sendo interposto recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055545-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KARLA RENATA PAIVA MEDEIROS DE FARIAS intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. (...). Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 5 de fevereiro de 2026. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

06/02/2026, 00:00

Publicação

10/12/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. LITISCONSORTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224140874, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055545-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KARLA RENATA PAIVA MEDEIROS DE FARIAS Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por KARLA RENATA PAIVA MEDEIROS DE FARIAS em face da sentença de Id nº 212403943, apontando a existência de erro material no julgado. Intimadas, as embargadas apresentaram contrarrazões nos Ids nº 219580740 e nº 219576798. É o que importa relatar. DECIDO. Cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, incisos I e II do CPC. A requerente afirma que a sentença apresenta erro material, pois não apreciou o pedido de dano material formulado através da petição de aditamento do pedido inicial, atravessada no Id nº 172290681. Ressalta que o citado pedido foi realizado antes da própria citação e apreciação do pedido de tutela de urgência formulado nos autos, tendo as requeridas a oportunidade de contestarem todos os pleitos iniciais, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nas contrarrazões aos embargos, as suplicadas impugnaram o recurso de forma genérica. Decerto, verifica-se que a sentença deixou de apreciar pedido expressamente formulado nos autos, qual seja, o de ressarcimento de despesas médicas, indicado no aditamento à inicial apresentado antes da citação da ré, circunstância que autoriza sua admissibilidade automática, independentemente de anuência da parte adversa. Portanto, não houve inovação recursal ou causa de pedir superveniente, mas a simples complementação dos pedidos originais, ocasionada pela própria evolução dos fatos relacionados ao cancelamento indevido do plano de saúde. Permite-se, assim, o exame da matéria omitida na via dos presentes embargos, complementando-se o julgado. Os documentos médicos e comprovantes de pagamento juntados aos autos no Id nº 172292084 comprovam que a parte autora suportou despesas médicas de urgência durante o período em que permaneceu sem cobertura assistencial por culpa da ré, cancelamento este reconhecido como indevido na própria sentença. Nesses termos, evidenciado o nexo causal entre a conduta ilícita da ré e o dano patrimonial suportado, impõe-se o ressarcimento dos valores dispendidos pela demandante. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar a omissão existente no julgado e integrar a sentença combatida, para, assim, condenar as rés, solidariamente, a reembolsarem à parte autora a quantia de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), com a fixação de correção monetária pela ENCOGE desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024, a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA, na forma da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) – Enunciado 27, da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE. Fica mantida a sentença, integralmente, com relação aos seus demais termos. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito". RECIFE, 5 de dezembro de 2025. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento

05/12/2025, 06:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/11/2025, 18:45

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 11:19

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 11:04

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:36

Petição (Contra-razões)

13/10/2025, 17:01

Petição (Contra-razões)

13/10/2025, 16:39

Publicação

06/10/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. LITISCONSORTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217439399, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055545-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KARLA RENATA PAIVA MEDEIROS DE FARIAS Vistos, etc. Ante os embargos de declaração opostos pela demandante (ID 217203811), intimem-se as partes contrárias para que ofereçam contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2025. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/02/2026, 00:00

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. LITISCONSORTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212403943, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055545-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KARLA RENATA PAIVA MEDEIROS DE FARIAS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA, proposta por KARLA RENATA PAIVA MEDEIROS DE FARIAS, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que foi surpreendida com a notificação de cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, comunicada em 30/04/2024, com efeitos a partir de 31/05/2024. Sustenta que a notificação foi intempestiva, pois não observou o prazo mínimo legal de 60 dias, e que não lhe foi assegurada a possibilidade de migração para plano equivalente, sem carências adicionais, conforme determinado pelas normas regulatórias da ANS. Aduz, ainda, que se encontra em estado gestacional de alto risco, decorrente de hipertensão arterial sistêmica crônica, demandando acompanhamento médico contínuo. Ressalta que sua filha, também dependente do plano, é portadora de hipotireoidismo congênito, condição que igualmente exige tratamento regular. Afirma que, embora tenha buscado auxílio junto à administradora de benefícios Qualicorp e à própria ré, não obteve êxito na preservação de sua cobertura assistencial. Diante disso, ajuizou a presente ação objetivando o restabelecimento de seu plano de saúde, anteriormente cancelado pela operadora ré, ou, alternativamente, a efetivação de portabilidade para plano equivalente, sem imposição de novas carências contratuais. Requereu, ainda, indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, com determinação de restabelecimento do plano de saúde, diante da demonstração de verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável à saúde da autora e de sua filha. Regularmente citada, a ré de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação, alegando, em preliminar, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita e a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o cancelamento decorreu de rescisão contratual com a administradora Qualicorp, cabendo a esta última orientar os beneficiários quanto à portabilidade. No mérito, sustenta que a notificação foi enviada em tempo hábil e que a autora teve oportunidade de migrar para outro plano compatível, sendo de sua responsabilidade a ausência de providências nesse sentido. A ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. apresentou contestação na qual alega preliminarmente que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide, visto que o cancelamento se deu pela extinção do plano originalmente contratado pela beneficiária, e essa extinção de modalidade de plano, não tem qualquer ligação com a Administradora do Plano, que assume, tão somente, o papel de realizar atividades administrativas relativas ao contrato. No mérito afirma que ainda que essa obrigação recaia exclusivamente sob a Operadora, é possível verificar que a Qualicorp enviou um comunicado ao beneficiário em 30/04/2024, ou seja, com 32 dias de antecedência da data de cancelamento definitivo do plano. Desse modo, entende-se que houve tempo suficiente para que a autora pudesse ter solicitado a portabilidade do seu plano, o que, a propósito, foi oferecido pela Ré. Assim, requereu a total improcedência dos pedidos. Houve réplica. Em petição de id. 178096488, a ré AMIL informou o cumprimento da liminar, mediante reativação do contrato original da suplicante. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-me apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada por ambos os réus. A Amil, na condição de operadora do plano de saúde, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que responde diretamente pela execução dos serviços contratados e pela cobertura assistencial oferecida à autora. Sua atuação não se limita a um vínculo meramente administrativo, mas configura prestação direta de serviços de saúde, razão pela qual incide a responsabilidade solidária prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à Qualicorp, ainda que figure como administradora do plano coletivo por adesão, sua participação na cadeia de consumo também atrai a incidência do regime de responsabilidade solidária, sobretudo diante da alegação de que teria sido responsável pela comunicação da rescisão e pela intermediação de eventual portabilidade. Em sendo assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, é igualmente legítima para compor o polo passivo da presente relação processual. Assim, estando ambas as rés vinculadas à cadeia de fornecimento do serviço e havendo participação direta ou indireta na situação narrada nos autos, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Igualmente rejeito à impugnação ofertada em face da concessão do benefício da justiça gratuita à demandante. No presente caso, ressalto que o referido benefício foi concedido à parte autora mediante a apresentação de documentos e declaração de hipossuficiência. Vale salientar que, a despeito de não se tratar de uma presunção absoluta, caberia ao impugnante ofertar elementos capazes de demonstrar que a concessão do benefício foi deferida de maneira indevida, o que não se verificou na hipótese em análise. Passo ao mérito. Devo ressaltar que a questão discutida nos autos prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Restou devidamente comprovado nos autos que a autora recebeu comunicação do cancelamento do plano coletivo em 30/04/2024, com término da cobertura em 31/05/2024. Tal notificação, portanto, foi realizada com apenas 32 dias de antecedência, em desacordo com o prazo mínimo de 60 dias previsto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. A inobservância desse requisito legal compromete a validade do cancelamento promovido. Importante destacar que a autora comprovou, por meio de documentos médicos, que à época da propositura da demanda se encontrava em estado gestacional de alto risco, exigindo acompanhamento e cuidados médicos regulares. Soma-se a isso o fato de que sua filha, dependente no plano, é portadora de condição clínica que requer tratamento contínuo, situação que evidencia a gravidade da desassistência provocada pela rescisão indevida. Ainda que a operadora alegue ter ofertado alternativa de migração, verifica-se que o plano sugerido apresenta condições significativamente inferiores às do contrato original, com cobertura geográfica reduzida e sistema de coparticipação. Tais características descaracterizam o requisito de equivalência necessário para validação da portabilidade, conforme estabelecido na Resolução CONSU nº 19/1999 e na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o cancelamento unilateral de plano coletivo por adesão, sem notificação prévia adequada e sem a devida oferta de migração para plano individual ou familiar equivalente, configura prática abusiva, em especial quando envolve beneficiários em situação de vulnerabilidade clínica. Dessa forma, o cancelamento do contrato deve ser considerado nulo, impondo-se à operadora o dever de restabelecer a condição de segurada da autora, com manutenção das mesmas condições anteriormente pactuadas, ou, de forma subsidiária, assegurar a portabilidade para plano compatível, sem imposição de novas carências. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que está igualmente configurado. A autora foi surpreendida com a perda de cobertura médica em momento de fragilidade física e emocional, tendo que recorrer ao Judiciário para garantir o mínimo essencial à sua dignidade: a continuidade da assistência médica. Tal conduta ultrapassa o mero aborrecimento e enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Considerando as peculiaridades do caso, notadamente o contexto de gravidez de risco e a situação de saúde da dependente, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, via de consequência, adotar as seguintes medidas: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando o restabelecimento da condição de segurada da autora e de sua dependente junto à ré, nas mesmas condições de cobertura e abrangência do contrato anterior, sem imposição de novas carências; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação, na forma da nova Lei nº 14.905, de 28.06.2024 e Enunciado nº 27, da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 2 de setembro de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LITISCONSORTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172119298, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055545-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KARLA RENATA PAIVA MEDEIROS DE FARIAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA, proposta por KARLA RENATA PAIVA MEDEIROS DE FARIAS, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária de plano de saúde da operadora ré e que foi surpreendida com a decisão da demandada de promover o cancelamento unilateral de sua apólice. Informa que a notificação de cancelamento foi enviada em 30/04/2024, comunicando que o plano de saúde estaria vigente até o dia 31/05/2024, não garantindo a portabilidade da segurada para outro seguro, sem carências e compatível com as coberturas que, atualmente, possui. Ressalta, ainda, que se encontra em estado gravídico, com 14 semanas de gestação de alto risco, por hipertensão arterial sistêmica crônica, e que sua filha, e dependente no plano de saúde réu, possui hipotireoidismo congênito, necessitando de tratamento contínuo. Esclarece que, por diversas vezes, entrou em contato com a administradora do seu seguro (Qualicorp), bem como com a própria operadora ré, para solicitar a portabilidade devida, mas não obteve êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a manutenção de sua condição de segurada, com a disponibilização de outro plano ou seguro, individual ou familiar, observando as mesmas coberturas/condições existentes em seu atual contrato e sem a necessidade do cumprimento de novas carências contratuais; subsidiariamente, a portabilidade para outra apólice vigente com as mesmas coberturas/condições existentes em seu atual contrato e sem a necessidade do cumprimento de novas carências contratuais. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. Em petição de ID 172290681, a parte informa o cancelamento do plano e postula a adequação do pedido inicial que, anteriormente, era de "manutenção", e passa a ser de "restabelecimento". Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No presente caso, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, pois a parte autora pretende compelir a demandada a manter a sua condição de segurada, observando as mesmas coberturas/condições existentes em seu atual contrato e sem a necessidade do cumprimento de novas carências, ou seja, quer antecipar os efeitos da decisão final. Restou evidenciado nos autos o desinteresse da parte ré na continuidade do vínculo contratual mantido com a autora, ID 171492418. De acordo com a RN nº 509/2022, não há óbice a que a operadora do plano de saúde efetue o cancelamento do plano, de forma imotivada, desde que cumpra alguns requisitos ali previstos. In casu, observo que não observados tais requisitos, posto que o aviso prévio não foi enviado com a necessária antecedência de 60 dias, somando-se ao fato de encontrar-se a autora em gravidez de risco. Aliada a tal exigência, o art. 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Complementar, previu a obrigatoriedade de que as operadoras, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, ofereçam aos seus segurados plano de assistência na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. Na espécie, embora tenha ofertado a migração para outro seguro, o plano oferecido tem abrangência geográfica de cobertura inferior ao atual plano de saúde da autora e sistema de coparticipação. Assim, na hipótese de não ter sido efetivada a notificação ao beneficiário com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nem ter sido oferecido portabilidade para seguro com cobertura equivalente, forçoso reputar o cancelamento do plano como irregular, pois contrário às normas vigentes. A verossimilhança das alegações da autora se encontra materializada nos documentos que formam o presente instrumento. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, julgo-os também presentes, flagrante o perigo que a demora da demanda pode causar a autora, diante da necessidade de consultas médicas constantes em razão de seu estado gravídico. Válido salientar que a empresa ré, de presumível capacidade financeira, pode, sem maiores transtornos, até que se julgue definitivamente a lide, suportar o ônus que lhe impõe o deferimento da tutela de urgência. Desse modo, entendo que a parte autora faz jus a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 294, parágrafo único c/c 300, §§ 2º e 3º, do CPC, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a seguradora ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., no prazo de 3 (três) dias, restabeleça a vigência do contrato de plano de saúde da parte autora ou, alternativamente, possibilite a migração para um plano de saúde individual ou familiar nas mesmas condições ofertadas no plano coletivo anteriormente usufruído, inclusive sem novo prazo de carência. Estipulo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por cada dia de atraso no descumprimento da medida, limitada ao valor da causa. Intime-se a empresa ré, por mandado, para o cumprimento da presente Decisão. Ademais, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Fica advertida a ré que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito" RECIFE, 4 de junho de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/06/2024, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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