Execução de Título Extrajudicial 0002050-20.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002050-20.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN STONE HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA LUIZA CORDEIRO DOS SANTOS DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0002050-20.2022.8.17.8201 Vistos etc. Tendo em vista o Sisbajud negativo e Renajud negativos, intime-se a exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar bens a penhora, sob pena de extinção da presente execução, conforme Art. 53, § 4º, da lei 9099/1995. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN STONE HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA LUIZA CORDEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho/decisão, conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831720 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0002050-20.2022.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 02 (dois) dias, juntar aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas adimplidas, de forma individualizada, indicando datas e valores. Conforme se extrai dos autos, a executada quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial no prazo assinalado. Sobreveio, então, petição do exequente requerendo nova intimação da executada para apresentação dos comprovantes de depósito, a fim de possibilitar a atualização do saldo remanescente. Considerando que a medida pleiteada mostra-se razoável e adequada ao regular prosseguimento da execução, notadamente para correta apuração do débito remanescente, DEFIRO o pedido. Intime-se novamente a parte executada para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente nos autos os comprovantes de todos os depósitos realizados, com a devida individualização das datas e valores. Consigne-se que, em caso de nova inércia, será determinada a adoção de medidas constritivas, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite do montante indicado pela parte exequente como devido, sem prejuízo de posterior ajuste, caso demonstrado pagamento parcial. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito RECIFE, 4 de março de 2026. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MARIA LUIZA CORDEIRO DOS SANTOS Endereço: R PROFESSOR MÁRIO DE CASTRO, 192, apto. 101, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-260 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN STONE HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA LUIZA CORDEIRO DOS SANTOS DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0002050-20.2022.8.17.8201 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 02 (dois) dias, juntar aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas adimplidas, de forma individualizada, indicando datas e valores. Conforme se extrai dos autos, a executada quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial no prazo assinalado. Sobreveio, então, petição do exequente requerendo nova intimação da executada para apresentação dos comprovantes de depósito, a fim de possibilitar a atualização do saldo remanescente. Considerando que a medida pleiteada mostra-se razoável e adequada ao regular prosseguimento da execução, notadamente para correta apuração do débito remanescente, DEFIRO o pedido. Intime-se novamente a parte executada para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente nos autos os comprovantes de todos os depósitos realizados, com a devida individualização das datas e valores. Consigne-se que, em caso de nova inércia, será determinada a adoção de medidas constritivas, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite do montante indicado pela parte exequente como devido, sem prejuízo de posterior ajuste, caso demonstrado pagamento parcial. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:39

Expedição de documento

27/02/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN STONE HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA LUIZA CORDEIRO DOS SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0002050-20.2022.8.17.8201 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 02 (dois) dias, juntar aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas adimplidas, de forma individualizada, indicando datas e valores. Conforme se extrai dos autos, a executada quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial no prazo assinalado. Sobreveio, então, petição do exequente requerendo nova intimação da executada para apresentação dos comprovantes de depósito, a fim de possibilitar a atualização do saldo remanescente. Considerando que a medida pleiteada mostra-se razoável e adequada ao regular prosseguimento da execução, notadamente para correta apuração do débito remanescente, DEFIRO o pedido. Intime-se novamente a parte executada para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente nos autos os comprovantes de todos os depósitos realizados, com a devida individualização das datas e valores. Consigne-se que, em caso de nova inércia, será determinada a adoção de medidas constritivas, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite do montante indicado pela parte exequente como devido, sem prejuízo de posterior ajuste, caso demonstrado pagamento parcial. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 17:17

Mero expediente

26/02/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 20:42

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 20:42

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:11

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:17

Publicação

17/10/2025, 00:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN STONE HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA LUIZA CORDEIRO DOS SANTOS SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0002050-20.2022.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Luiza Cordeiro dos Santos em face do Condomínio do Edifício Golden Stone Home Service, sob a alegação de que o bem penhorado é de propriedade de terceiro e, portanto, impenhorável. A embargante também requer a declaração de impenhorabilidade do bem nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil (CPC). A embargante sustenta que a televisão penhorada na execução não lhe pertence, mas à sua filha, Maria Julia Cordeiro Freitas, conforme comprovado por nota fiscal anexada aos autos. Além disso, argumenta que o bem constitui item essencial à residência, não sendo de elevado valor e estando protegido pela regra de impenhorabilidade prevista no CPC. O exequente, por sua vez, alega que a embargante agiu de má-fé ao permitir a penhora do bem e, posteriormente, alegar sua impenhorabilidade. Sustenta ainda que os embargos não se enquadram nas hipóteses do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. O art. 52, IX, da Lei 9.099/95 permite a interposição de embargos à execução para discutir causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação. A discussão acerca da propriedade do bem penhorado se enquadra nesta hipótese, pois visa desconstituir o ato de constrição, considerando que o bem é de terceiro. A embargante, por sua vez, apresentou nota fiscal do bem penhorado, indicando que a televisão foi adquirida por sua filha, Maria Julia Cordeiro Freitas. A nota fiscal é documento hábil para demonstrar a titularidade, e não foi produzido contraprova pelo exequente que infirmasse tal alegação. Deste modo, resta demonstrado que o bem não pertence à embargante, mas sim a terceiro. Assim, indefere-se a utilização da televisão como garantia. Ainda que fosse reconhecida a propriedade da embargante sobre o bem, a televisão constitui item essencial para o funcionamento de uma residência, conforme previsto no art. 833, II, do CPC, que protege “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado”. Não se trata de item de elevado valor ou que ultrapasse o padrão médio de vida. Por fim, não há elementos concretos nos autos, neste momento, que indiquem má-fé por parte da embargante. O fato de permitir a penhora não caracteriza dolo, considerando que a alegada impenhorabilidade foi devidamente fundamentada e acompanhada de documentos comprobatórios. Quanto ao pedido de parcelamento Nos termos do art. 916 do CPC, é permitido ao devedor requerer o parcelamento da dívida. Verifico que a embargante apresentou o pedido dentro do prazo legal, comprometendo-se a pagar 30% do valor devido como entrada e parcelar o restante em até 6 (seis) parcelas. O pedido está em conformidade com a legislação aplicável e deve ser deferido, desde que a embargante efetue o pagamento da entrada no prazo de 3 (três) dias a contar do recebimento da intimação desta decisão. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para: DECLARAR a impenhorabilidade da televisão penhorada, com fundamento no art. 833, II, do CPC; DETERMINAR a desconstituição da penhora incidente sobre o referido bem; INDEFERIR a utilização da televisão como garantia, por pertencer a terceiro; DEFERIR o pedido de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, condicionando a sua efetivação ao pagamento de 30% do valor devido no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prosseguimento normal da execução. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamento do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Não havendo recurso (s) inominado (s), certifique o trânsito em julgado da sentença, e, dê-se continuidade à execução. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se RECIFE, 21 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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