Execução Fiscal 0027136-31.2014.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0027136-31.2014.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:08

Publicação

20/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): PECUARIA SAO FRANCISCO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXECUTADA / RÉ / AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de conta bancária de titularidade da pessoa jurídica, para expedição de alvará de transferência. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de abril de 2026. ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0027136-31.2014.8.17.0810

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 10:37

Expedição de documento

16/04/2026, 10:20

Expedição de precatório/rpv

09/03/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 09:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:41

Recebimento

04/11/2025, 16:39

Custas

04/11/2025, 16:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): PECUARIA SAO FRANCISCO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213071929, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0027136-31.2014.8.17.0810 Vistos etc. O Município do Jaboatão dos Guararapes opôs os presentes embargos de declaração (Id. 193271121) em face da sentença de Id. 192532970, que extinguiu esta execução fiscal em razão da satisfação do débito. Alega o embargante a existência de erro material no julgado, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que aparelha o feito foi administrativamente cancelada em 19/12/2023, data anterior à prolação da sentença. Requer, por conseguinte, a reforma da decisão para que a extinção se fundamente na baixa da CDA, com a consequente liberação do valor depositado em juízo em favor da parte executada. A parte embargada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no Id. 195746218. É o que importa relatar. Independentemente da tempestividade dos embargos declaratórios, o erro material (inclusive, de cálculo) é o equívoco manifesto na forma de exteriorização da decisão, que não se submete à preclusão, e pode ser corrigido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da decisão. Pode ser corrigido de ofício ou a requerimento, conforme art. 494, I, CPC. No caso em análise, assiste plena razão ao embargante. A sentença embargada partiu da premissa fática de que o crédito tributário havia sido satisfeito pelo depósito judicial efetuado pela executada, extinguindo o feito com base no art. 924, II, do CPC. Contudo, conforme demonstrado pelo próprio Município exequente por meio do documento de Id. 193271121, a CDA que serve de título executivo a esta ação foi baixada administrativamente em 19/12/2023, em virtude de "LANÇ. INDEVIDO - IMUNIDADE CF/1988". A baixa do título executivo pelo próprio credor, ocorrida antes da prolação da sentença, esvazia o objeto da execução. A decisão, ao se basear no pagamento de uma dívida já reconhecida como indevida pelo exequente, incorreu em manifesto erro material sobre o pressuposto fático que a orientou. Dessa forma, a extinção da execução é medida que se impõe, não pela satisfação da obrigação, mas sim pelo cancelamento do débito que a originou. A correção de tal erro é imperativa e acarreta a modificação do resultado do julgamento, especialmente no que tange ao destino do valor depositado nos autos. Uma vez cancelado o débito, o montante depositado pela executada deve, por corolário lógico, ser a ela restituído, e não convertido em renda para o Município, como determinava a decisão anterior. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de Id. 193271121 para, sanando o erro material apontado e atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a sentença de Id. 192532970, a qual passa a viger com o seguinte dispositivo: "Do exposto, ante o cancelamento administrativo do crédito tributário, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, em razão da baixa da Certidão de Dívida Ativa, o que faço com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem honorários sucumbenciais. Custas pelo exequente. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do depósito judicial realizado nos autos em favor da parte executada, PECUARIA SAO FRANCISCO LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa." No mais, mantenho a Decisão embargada na íntegra e pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. RAPHAEL CALIXTO BRASIL Juiz de Direito em exercício auxiliar] " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de setembro de 2025. KLEZIANE BORGES FONTES ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): PECUARIA SAO FRANCISCO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192532970, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0027136-31.2014.8.17.0810 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaboatão dos Guararapes em face da Pecuária São Francisco Ltda., visando à cobrança de crédito tributário referente a débitos de IPTU inscritos em dívida ativa. A ação foi distribuída em 2014, com um valor inicial de R$ 35.490,18. Consta nos autos que, após a remessa do feito à contadoria judicial para atualização dos cálculos, chegou-se ao montante de R$ 54.083,24. O executado, por sua vez, efetuou o depósito judicial integral desse valor em 06/12/2016. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifo nosso) No presente caso, consoante demonstrado pelas partes, já houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), inclusive com o adimplemento dos valores devidos a título de honorários advocatícios, de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do quanto pretendido pela exequente. Quanto a eventuais diferenças decorrentes da atualização monetária, e juros, cabe uma análise mais detida. O valor originalmente devido foi integralmente depositado pela parte executada dentro do prazo razoável, garantindo a satisfação da dívida. A morosidade no processamento do feito e na efetivação da intimação decorreu, fundamentalmente, da grande demanda processual suportada por esta Vara, que conta com mais de 100.000 processos ativos. Essa demora, infelizmente, não é um fato isolado. A realidade das Varas de Execução Fiscal, sobretudo em comarcas de grande volume processual como esta, evidencia um cenário de sobrecarga estrutural. O trâmite burocrático, associado à insuficiência de recursos humanos e tecnológicos, faz com que atos simples, como a transferência de valores, intimações de cálculos etc., demandem um tempo considerável, sem que isso possa ser atribuído ao executado. Dessa forma, eventuais acréscimos de correção e juros incidentes sobre o montante já integralmente pago não podem ser imputados ao executado, mas sim compreendidos como resultado de insuficiências estruturais do Judiciário. Ademais, a própria Procuradoria Municipal poderia ter sido mais diligente no acompanhamento dos expedientes administrativos necessários à celeridade do feito. Restando comprovado o pagamento integral do débito, encontra-se satisfeita a obrigação tributária, razão pela qual se impõe a extinção do processo. Dispositivo Do exposto, inexistindo maiores impugnações, extingo o processo com resolução do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos nos termos do CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, II. Após o transito em julgado, fica deferida a conversão do depósito judicial em renda em favor do exequente, devendo a Secretaria providenciar as transferências respectivas para as contas indicadas pelo exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Com a prolação da presente sentença, restam prejudicados todos os requerimentos e petições pendentes de juntada nesta execução fiscal, em face da perda do objeto pela falta de interesse de agir, devendo a Secretaria promover as consequentes baixas das pendências no sistema. Jaboatão dos Guararapes, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de janeiro de 2025. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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