Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106195-16.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106195-16.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 16:55

Definitivo

01/10/2025, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 19:07

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/08/2025, 13:11

Expedição de documento (Alvará)

21/08/2025, 13:10

Expedição de documento (Alvará)

13/08/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:10

Publicação

06/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIO DE ALBUQUERQUE E MELLO COELHO DE ARAUJO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211688729, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0106195-16.2016.8.17.2001 Vistos etc. O (A) Requerente, distribuiu o presente cumprimento de sentença, a fim de satisfazer honorários sucumbenciais constituídos na sentença proferida nos autos da execução fiscal de mesmo número processual, conforme petição inicial. Devidamente intimado, o Município do Recife não se manifestou, denotando sua concordância com o valor apresentado pela parte demandante. Em seguida, com a expedição do Requisitório de Pequeno Valor – RPV, houve a juntada do comprovante de pagamento integral do débito. É o breve relatório. Decido. Segundo se pode constatar, o Município do Recife concordou com a conta apresentada e satisfez o crédito cobrado, por meio do pagamento da RPV, conforme cópia de guia de depósito juntada aos presentes autos eletrônicos. Com efeito, diante da concordância e do adimplemento do débito pela parte executada, outra alternativa não resta senão em homologar o acordo e extinguir o presente feito pelo pagamento. Posto isso, homologo o acordo entre as partes e julgo extinta a fase executiva do presente cumprimento de sentença, diante da satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 487, inciso III, letra b, 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Diante do pagamento do RPV dentro do prazo legal, não incidem taxas judiciárias e custas processuais, nos termos do artigo 9º, inciso IV e artigo 16, inciso IV da Lei nº 17.116/2020. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se alvará judicial de transferência, conforme requerido, para liberação do valor depositado, intimando-se a parte interessada para proceder com o respectivo levantamento. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e o devido levantamento da quantia, arquivem-se os presentes autos." RECIFE, 4 de agosto de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FLAVIO DE ALBUQUERQUE E MELLO COELHO DE ARAUJO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de conta bancária de sua titularidade, para expedição de alvará de transferência. No silêncio, será expedido alvará de levantamento. RECIFE, 4 de agosto de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0106195-16.2016.8.17.2001

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento

04/08/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIO DE ALBUQUERQUE E MELLO COELHO DE ARAUJO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211688729, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0106195-16.2016.8.17.2001 Vistos etc. O (A) Requerente, distribuiu o presente cumprimento de sentença, a fim de satisfazer honorários sucumbenciais constituídos na sentença proferida nos autos da execução fiscal de mesmo número processual, conforme petição inicial. Devidamente intimado, o Município do Recife não se manifestou, denotando sua concordância com o valor apresentado pela parte demandante. Em seguida, com a expedição do Requisitório de Pequeno Valor – RPV, houve a juntada do comprovante de pagamento integral do débito. É o breve relatório. Decido. Segundo se pode constatar, o Município do Recife concordou com a conta apresentada e satisfez o crédito cobrado, por meio do pagamento da RPV, conforme cópia de guia de depósito juntada aos presentes autos eletrônicos. Com efeito, diante da concordância e do adimplemento do débito pela parte executada, outra alternativa não resta senão em homologar o acordo e extinguir o presente feito pelo pagamento. Posto isso, homologo o acordo entre as partes e julgo extinta a fase executiva do presente cumprimento de sentença, diante da satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 487, inciso III, letra b, 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Diante do pagamento do RPV dentro do prazo legal, não incidem taxas judiciárias e custas processuais, nos termos do artigo 9º, inciso IV e artigo 16, inciso IV da Lei nº 17.116/2020. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se alvará judicial de transferência, conforme requerido, para liberação do valor depositado, intimando-se a parte interessada para proceder com o respectivo levantamento. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e o devido levantamento da quantia, arquivem-se os presentes autos." RECIFE, 4 de agosto de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): ARNALDO BARBOSA MACIEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID192167526, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. SÚMULA N° 392 DO STJ. EXTINÇÃO PROCESSUAL. Consoante o enunciado da Súmula n° 392, do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0106195-16.2016.8.17.2001 Vistos etc. O MUNICÍPIO DO RECIFE, por intermédio da Procuradoria, ajuizou Execução Fiscal em desfavor de ARNALDO BARBOSA MACIEL, postulando recebimento de crédito fiscal inscrito na Dívida Ativa, relativo a IPTU e Taxas Imobiliárias, conforme demonstra CDA que acompanha a inicial. No regular andamento do feito houve informação nos autos que a parte executada é falecida desde 23/11/2015, conforme se depreende de certidão de óbito. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. É de se observar, prefacialmente, que deve o Juiz, a todo tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e regularidade processuais. Dentre essas questões de ordem pública, de análise obrigatória, encontram-se as condições da ação e, dentre estas, legitimidade das partes. Segundo a doutrina processualista, parte legítima para a causa é aquela que tem legitimação para postular a tutela de determinado interesse material, ou que se afirma no direito de lograr determinada consequência jurídica, bem como aquele de quem se pretendea prestação, ou em face de quem se persegue determinada providência no campo do direito. Logo, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é aquele que deverá suportar os efeitos do julgado. Dentre as condições exigíveis para a admissibilidade toda e qualquer ação, previstas no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, inclui-se a legitimação para a causa, que consiste, no dizer do mestre inspirador da Escola Paulista de Processo, “na titularidade ativa e passiva da ação1”. Não seria demasiado, igualmente, transcrever a lição do mestre J.J. Calmon de Passos2, sobre a questão: “...se quem está em juízo não é titular da pretensão, ou do interesse cuja tutela se reclama, ou não é titular da prestação reclamada ou não é aquele em face de quem se pretende determinada consequência jurídica, não é parte legítima, salvo se, em caráter excepcional, está autorizado por lei para atuar como substituto processual”. Como se bem sabe, no que se refere à possibilidade de redirecionamento de ação de execução fiscal em face dos herdeiros do falecido ou ao seu espólio, a matéria encontra-se pacificada pelo enunciado da súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, é a jurisprudência. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, que objetivava a nulidade da CDA e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio do responsável legal pela empresa executada. 2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já decidiram que a Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levada a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário". Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 504684/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.09.2014; TRF 5ª Região, AG 00093980420144050000, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, Quarta Turma, DJE: 12/03/2015). 3. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do responsável legal da empresa devedora, tendo em vista que o óbito ocorreu antes da citação da devedora. 4. Reconhecimento da ilegitimidade do espólio com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC. 5. Precedente: 00007353220154050000, AG141562/RN, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 09/06/2016, publicação: DJE 01/07/2016 - Página 141). 6. Prejudicada a análise dos demais pedidos. 7. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio ora recorrente. (AC 00012906020154058500, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 – Terceira Turma, DJE - Data: 07/10/2016. No caso em exame, a ação fora direcionada em face de pessoa já falecida (23/11/2015), portanto, antes da citação válida, o que contraria a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva da parte executada, ao tempo em que extingo o processo sem resolução do mérito. Custas isentas (art. 39, caput da Lei nº 6.830/80). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (mil reais), dado o baixo valor da causa, tornando irrisória a condenação, com base no artigo 85, §8º, do CPC. Promovam-se as consequentes baixas das pendências no sistema, bem como liberação de penhora ou arresto, caso existentes. Havendo expressa renúncia ao prazo recursal pela Edilidade (art. 1000 do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em Julgado e libere-se eventual penhora, arquivando-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife/PE, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito " RECIFE, 21 de janeiro de 2025. MARIA JOSE BARBOSA DE LIMA COSTA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/01/2025, 00:00

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